1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita para exame de competência ou transnacionalidade do crime. Inexistência de elementos que indiquem a transnacionalidade.
I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Tráfico de drogas. Ausência de indícios de transnacionalidade da conduta investigada. Competência da Justiça Estadual.
I - A mera possibilidade do Ministério Público produzir ou demonstrar durante a instrução penal a existência de transnacionalidade da conduta investigada não impede a fixação da competência com base nos elementos produzidos nos autos. ... ()
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3 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«A majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Tráfico de drogas. Ausência de transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual.
I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que havendo indícios da transnacionalidade da droga demonstrados pelo contexto fático, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 70. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
«1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. ... ()
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6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Tráfico ilícito de drogas. Indícios acerca da origem estrangeira do entorpecente. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Precedentes.
«1. É competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, se caracterizada a transnacionalidade do delito. ... ()
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7 - STJ Majorante da transnacionalidade. Conduta de importar. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«5. Por se tratar de tráfico ilícito de entorpecente, tipo penal de ação múltipla, resta afastada a alegação de bis in idem pelo uso da causa especial de aumento da pena da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I). Precedentes do STJ. ... ()
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8 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«Não configura bis in idem a aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o art. 33 caput, do mesmo pergaminho legal, encerra tipo penal de ação múltipla, cuja configuração se dá com a mera conduta antecedente de «trazer consigo a droga que o agente tenciona transportar para o exterior, sendo esta última circunstância um plus que justifica a exasperação da pena cominada ao delito.... ()
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9 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 70. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Estadual.
«Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarro. Ausência de indicação de transnacionalidade na conduta do acusado. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Contrabando de cigarro. Ausência de indicação de transnacionalidade na conduta do acusado. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). ... ()
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12 - STJ Conflito negativo de competência. ECA, arts. 241-A e 241-b. Crimes praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual.
«1. Para firmar a competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, V, faz-se necessária a presença de indícios da transnacionalidade do crime previsto em tratados ou convenções internacionais, não bastando a potencialidade do dano internacional. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 40, I. Não ocorrência. Transnacionalidade do delito comprovada. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. ... ()
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14 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Ausência de comprovação da transnacionalidade das mídias falsificadas. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«- O entendimento firmado nesta Terceira Seção é de que a competência para processar e julgar o delito de violação de direito autoral, previsto no CP, art. 184, § 2º, quando ausente a transnacionalidade dos bens, sendo, portanto, inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Agravante referente à transnacionalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que deveria ser aplicada a agravante referente à transnacionalidade do delito de tráfico de drogas e a modificação desse entendimento depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Bis in idem. Ofensa reflexa.
«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Elementos concretos da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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18 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de violação de direito autoral. Cds e dvds. Produtos adquiridos no paraguai. Conjunto fático que caracteriza a transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal.
«1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de direitos autorais, tipifica, em tese, o crime do § 2º do CP, art. 184. Se o conjunto fático-probatório revelar que a conduta delituosa tem a característica de «transnacionalidade, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal a ela correspondente (STJ, Terceira Seção, CC 119.105/PR, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Operação cavalo doido. Elementos concretos acerca da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Reexame. Impossibilidade. Necessidade de aprofundada apreciação de fatos e provas.
«1 - Na espécie, foram apreendidos, em diferentes ocasiões, elevados carregamentos de entorpecente, especialmente maconha, usualmente importados do Paraguai. Para afirmar a transnacionalidade do delito, apontaram as instâncias de origem as negociações realizadas diretamente com fornecedores estrangeiros, bem como as viagens para o Paraguai com o objetivo de transacionar diretamente as compras, constando dos autos, inclusive, fotos dos denunciados em plantações do referido material tóxico. Diante desse cenário, à luz dos elementos de convicção presentes nos autos, mostra-se inviável concluir pela incompetência da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Crime de ameaça e contravenção de perturbação da tranquilidade praticados por meio da internet. Indícios de transnacionalidade. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de queixa-crime apresentada pelo fato de um suposto hacker enviar ameaças e manipular diversos adolescentes e pais de um mesmo ciclo de amizade e convivência, por meio de e-mails, Orkut, Twitter e Facebook. ... ()
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21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 40, I. Circunstâncias fáticas que evidenciam a transnacionalidade. Súmula 83/STJ. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a transnacionalidade do tráfico pode ser comprovada por circunstâncias diversas da transposição de fronteira que evidenciem a origem da droga proveniente de outro país. Súmula 83/STJ. ... ()
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22 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Cd's e dvd's adquiridos no paraguai e introduzidos clandestinamente no país. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, V).
«1. O CF/88, art. 109, V estabelece dois requisitos concomitantes e necessários para que se afete à Justiça Federal a competência para o julgamento do delito: a) a existência de tratado ou convenção internacional à qual o Brasil tenha aderido, que proteja o bem jurídico em questão; e b) a transnacionalidade da conduta, que se configura quando a execução do delito tenha se iniciado no país e o resultado ocorrido (ou que devesse ocorrer, na hipótese de tentativa) no estrangeiro, ou reciprocamente. ... ()
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23 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Trancamento. Transnacionalidade do delito. Afastamento. Inviabilidade. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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24 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transnacionalidade. Dupla punição. Não ocorrência.
«Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I quanto à conduta do agente que transporta droga com destino ao exterior.... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Agravo regimental improvido.
«1. O fundamento utilizado pelo Juízo processante para manter a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito - transnacionalidade do delito de lavagem de dinheiro - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Hipótese de conflito de atribuição. Não ocorrência. Comercialização de cigarros de origem estrangeira. Transnacionalidade da conduta não verificada. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Havendo pronunciamento das autoridades judiciárias acerca da competência para processar e julgar o feito, não há falar em conflito de atribuição. ... ()
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27 - STJ Penal e processual penal. Conflito de competência. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 70. Inexistência de caracterização da transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Estadual.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de que, não restando caracterizado, de forma concreta e com sólidos elementos, e não com base em probabilidades, que a droga tenha procedência do exterior, não há como afirmar a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, sobressaindo, por conseguinte, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Competência. Transnacionalidade. Teoria do juízo aparente. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - « [A] competência para processar e julgar os crimes previstos na Lei 11.343/2006 é da Justiça Federal quando restar demonstrada a transnacionalidade da ação, sendo insuficiente a suspeita da origem estrangeira das substâncias entorpecentes (AgRg no HC 689.586/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021).... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.
«1 - No caso em exame, - constata-se a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido supreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que se constata - a prisão em flagrante de Fábio Leopoldino Alves, após ter sido surpreendido em sua residência com 1000 maços de cigarro de origem estrangeira, sem registros de procedência. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Indícios de transnacionalidade do crime. Competência da Justiça Federal em Pernambuco. Recurso ordinário desprovido.
«I - É cediço que a conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para o processamento do feito para outro juízo, quando necessário para a adequada apuração dos fatos. ... ()
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32 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 70. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Estadual.
«- Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 70, quando demonstrada a transnacionalidade dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Alegação de nulidade por incompetência. Discussão acerca da transnacionalidade de tráfico de drogas. Questão de fato controvertida. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.
«1. É incabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado e previsto na legislação, sejam os recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal. ... ()
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34 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Divulgação e publicação de música com suposto conteúdo de preconceito racial por meio da rede mundial de computadores. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, V. Transnacionalidade do delito. Ocorrência.
«1 - Nos crimes cometidos mediante divulgação ou publicação de dados proibidos por meio da rede mundial de computadores, o requisito da transnacionalidade do delito infere-se da própria potencialidade de abrangência de sítios virtuais de amplo acesso. ... ()
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35 - STJ Incompetência da Justiça Federal. Ausência de comprovação da transnacionalidade dos delitos de tráfico e de associação para o narcotráfico. Existência de provas de que o recorrente integrava organização criminosa responsável pela comercialização de drogas oriundas do peru. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal inexistente.
«1 - Para a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é desnecessária a comprovação de transposição e fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Expressiva quantidade de droga, natureza e transnacionalidade do delito que evidenciam dedicação a atividade criminosa. Possibilidade de afastamento. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando a expressiva quantidade da droga, sua natureza e a transnacionalidade do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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37 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do art. 273, § 1º-B, do CP. Suposta venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.
«1. De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido - em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas- . ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Transnacionalidade da conduta. Dilação probatória. Inviável na via eleita. Tramitação simultânea de recursos. Não se admite. Violação ao princípio da unirrerribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam pela caracterização da transnacionalidade do delito imputado aos recorrentes. Rever tal posicionamento demandaria ampla dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. ... ()
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39 - STJ Causa de aumento. Transnacionalidade. Patamar de aumento. Juízo de razoabilidade do julgador, respeitadas as balizas legais e a necessidade de fundamentação, presente no caso. Substituição da pena. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 anos.
«1. Quanto à fração utilizada para aumentar a pena em razão da transnacionalidade do crime, este Sodalício tem entendido que a dosagem da elevação depende do critério de razoabilidade e proporcionalidade do julgador, desde que cumpridos os limites legais e declinada fundamentação suficiente. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Competência Justiça Federal. Transnacionalidade do delito comprovada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez comprovado nos autos que a droga apreendida era proveniente do exterior, evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos dos CF/88, Lei 11.343/2006, art. 109, V, e 70, caput. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Competência da Justiça Estadual. Ausência de elementos seguros acerca da transnacionalidade do delito. Arquivamento indireto no foro federal. Agravo regimental improvido.
«1. Na atual fase do processo criminal, não há elementos probatórios seguros para concluir pela transnacionalidade dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de drogas, de forma a atrair a jurisdição federal. ... ()
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42 - STJ Conflito negativo de competência. Transporte de mídias falsificadas. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Não demonstração da transnacionalidade do delito. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para apuração da suposta prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º, por terem sido apreendidos, na posse do investigado, no Município de Matelândia/PR, grande quantidade de CDs contrafeitos, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, não esclarecendo o Laudo de Exame Merceológico a origem dos produtos. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência. Nulidade por violação do princípio da colegialidade. Prejudicialidade. Mérito. Ação penal. Justiça Estadual e Justiça Federal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação, atividade de comunicação clandestina e adulteração de sinal de veículo automotor. Dissenso acerca da transnacionalidade do crime de tráfico. Acusação delimitada. Inexistência de menção à causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Manifestação do mpf, na origem, no sentido da inexistência de elementos suficientes. Impossibilidade de reconhecimento em sede de conflito. Fundamento subsidiário. Inexistência de elementos concretos acerca da transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.
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44 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Incompetência da Justiça Estadual. Transnacionalidade do delito não reconhecida na origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição do delito de associação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após detido exame do acervo fático-probatório dos autos, não comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, a revisão do julgado para afastar a competência da Justiça estadual, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Inquérito policial. Comércio ilegal de cigarros de origem estrangeira. Contrabando. Ausência de indícios de transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.
«1 - O crime de contrabando descrito no CP, art. 334-A Código Penal - CP possui conteúdo variado, abarcando várias condutas, desde a importação ou exportação clandestina de mercadorias até a venda clandestina de mercadorias estrangeiras no comércio irregular, popularmente conhecido como camelôs. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência. Justiça Federal. Transnacionalidade afirmada pela instância ordinária com base nos elementos de prova existentes nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A instância ordinária, após detida análise dos elementos existentes nos autos da ação penal, afastou a alegação de incompetência da Justiça Federal, concluindo que o entorpecente tinha origem na Bolívia. ... ()
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47 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e II. Apreensão de anabolizantes de origem estrangeira sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.
«1. «De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido 'em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas'. ... ()
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48 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de cigarros. Dissenso acerca da necessidade de indícios de transnacionalidade na conduta do agente para fins de fixação da competência da Justiça Federal. Desnecessidade. Súmula 151/STJ. Orientação que deve prevalecer, a par de precedentes recentes em sentido diverso. Crime que tutela interesse da União.
«1 - A jurisprudência desta Corte orientava para a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de contrabando e descaminho (Súmula 151/STJ), até que julgado (CC 1149.750/MS, de 26/4/2017), fundado em conflito que debateu crime diverso (violação de direito autoral), modificou a orientação sedimentada, para limitar a competência federal, no caso de contrabando, às hipóteses em que for constatada a existência de indícios de transnacionalidade na conduta do agente. ... ()
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49 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 273, § 1º-B. Manter em depósito e expor à venda produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.
«1. De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas». ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Federal. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional quando o dissídio não é apresentado nos moldes legais e regimentais, sendo certo, outrossim, que não servem como paradigmas julgados proferidos em sede de conflito de competência e habeas corpus. ... ()
