trato sucessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não está configura a prescrição do fundo de direito. (...) A súmula se aplica à hipótese sub judice, posto que eventuais diferenças de proventos caracterizam-se como parcelas de trato sucessivo, em que a eventual lesão se trata de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública seria devedora de diferenças. (...) A Fazenda Pública Estadual nunca negou expressamente o direito reclamado (fls. 79-80). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo.

«A prescrição afeta, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, apenas as parcelas anteriores ao lustro contado do ingresso em Juízo.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

«Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao mandado de segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.

«Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao Mandado de Segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. Contar o prazo a partir da edição do texto legal que autoriza a cobrança impugnada, seria admitir que o Mandado de Segurança possa dirigir-se contra a lei em tese.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«Espécie em que há relação de trato sucessivo, porquanto a ação visa ao recebimento dos valores devidos em função de reenquadramento promovido oportunamente pelo Município de Belo Horizonte (STJ, Súmula 85). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Prazo prescricional. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relaçãode trato sucessivo. Espécie em que há relação de trato sucessivo, porquanto a ação visa ao recebimento dos valores devidos em função de reenquadramento promovido pelo município de santos(stj, Súmula 85). Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Retenção de vencimentos. Decadência. Obrigação de trato sucessivo.

«Nas obrigações de trato sucessivo, tal como a retenção de vencimentos, a ilegalidade, se existente, se renova a cada mês, não se falando pois, na decadência do «writ, se impetrado este após 120 dias da primeira suspensão dos pagamentos. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Renovação mês a mês. Prestações de trato sucessivo. Ato omissivo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de «mandamus que envolve prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês.... (Continua)

13 - TJSP PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

14 - TJMG Prazo prescricional. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito.

«Em se tratando de prestação recebida a cada mês, sendo a relação de trato sucessivo, não há que falar em prescrição de fundo do direito, ocorrendo prescrição apenas no tocante às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Parcelamento de débito tributário. Ato único. Prestação de trato sucessivo. Não ocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese não se trata de ato administrativo de prestação continuada ou de trato sucessivo, mas de ato administrativo único, razão por que conta-se o prazo decadencial para a impetração a partir da ciência do ato lesivo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/1995 sobre vantagem denominada parcela autônoma. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), envolvendo obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «por se tratar de direito incorporado, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, mas, apenas, de eventual prescrição de parcelas, já que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Assim, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, cujo período de prescrição corresponde a um qüinqüênio (fls. 239-240, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte paga a menor. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem - no sentido de que a redução do valor da pensão, por caracterizar ato de prestação sucessiva, afasta a decadência da ação mandamental - está conforme aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Obrigação de trato sucessivo. Prazo decadencial.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado (inobservância do princípio constitucional da paridade), que envolva obrigações de trato sucessivo, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Obrigação de trato sucessivo. Base de cálculo.

1 - Nos casos em que a Fazenda Nacional for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária é o somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas, limitação aos parâmetros insertos no CPC, art. 260. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo da administração. Obrigação de trato sucessivo. Decadência. Inexistência.

1 - Tendo em vista que o ato impugnado no mandamus é a omissão da Administração em realizar o correto cálculo da pensão paga ao impetrante, aplica-se a teoria do trato sucessivo, com a renovação do prazo decadencial para a impetração. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de vencimento. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de vencimento. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de vencimento. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Nos casos que versam sobre ações de relação de trato sucessivo, nas quais o servidor público ou o pensionista buscam o pagamento de diferenças remuneratórias, incide a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Omissão da administração. Trato sucessivo. Exist ência.

1 - A inércia da Administração em proceder ao reenquadramento dos servidores caracteriza uma relação de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

«1 - O STJ tem o entendimento de que, no mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (in casu pagamento a menor de gratificação), há a caracterização de relação de trato sucessivo, devendo, portanto, ser afastada a decadência. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Adicional de insalubridade. Denegação. Não ocorrência. Trato. Sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, que se renovam a cada mês, e não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tão-somente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Omissão continuada da autoridade. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada.

«1. A omissão continuada da autoridade configura relação de trato sucessivo, com a renovação do prazo de decadência do direito de impetrar mandado de segurança. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público.Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas causas em que se discute a obrigação de trato sucessivo, se não houver a manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Renovação mensal do prazo para impetração da ação mandamental.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da decadência, no caso, ao fundamento de que, por envolver obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se a partir de cada novo ato, mensalmente.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Pagamento de diferenças. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, tratando-se de ação relativa ao pagamento de diferenças no repasse de verbas relativas ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que é feito periodicamente, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 85/STJ, porquanto se trata de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A natureza da relação jurídica entre a Administração e o administrado, no caso em apreço, é de trato sucessivo, pois refere-se à atualização e recebimento de anuênios supostamente devidos pelo ente público. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Servidor público. Proventos. Prestações de trato sucessivo. Renovação mês a mês. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de «mandamus impetrado por servidores inativos contra a imposição aos respectivos proventos de limitação tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês.... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Prazo. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Servidor público. Proventos. Prestações de trato sucessivo. Renovação mês a mês. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de «mandamus impetrado por servidores inativos contra a imposição aos respectivos proventos de limitação tida como ilegal, a hipótese envolve prestação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial se renova mês a mês.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ e Súmula 83/STJ.

«O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nas hipóteses de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito da parte, mas tão somente as parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de vencimento. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em demandas nas quais o servidor público busca o pagamento de diferenças remuneratórias, há configuração de trato sucessivo, de modo a incidir a orientação contida na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

39 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das vencidas há mais de 5 anos. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas tão somente aquelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do Lei 8.213/1991, art. 103, na sua redação original.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento/ reenquadramento. Lei 5.645/70. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Como se trata de ato omissivo da administração, a saber, ausência de inclusão do autor no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1970, fica afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que estão em debate prestações de trato sucessivo, incidindo na espécie a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças de vencimentos. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. Nas ações em que servidor público pleiteia diferenças de vencimentos, a relação é de trato sucessivo, renovada mês a mês, o que afasta a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Parcela remuneratória. Negativa do direito pleiteado. Ausência. Trato sucessivo. Prescrição.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, tratando-se de pedido de pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, e não havendo negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá tão somente a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos contados da propositura da ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Doze referências. Exposição de motivos 77/85. Dasp. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - A pretensão de se obter o reposicionamento de doze referências dos servidores públicos Federais e Autárquicos, surgidos com a Exposição de Motivos 77/85 - DASP, é relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos municipais. Reajuste salarial. Leis municipais 10.688/1988 e 10.722/1989 prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo objetivando o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pelas Leis Municipais Paulistas 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995, a relação jurídica é de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85/STJ, in verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

46 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Proventos. Direito à paridade. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público estadual (gratificação especial). Parcelas vencidas (prescrição quinquenal). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação).

1 - Quando a relação jurídica é de trato sucessivo - como na espécie, em que a prestação, de natureza alimentar, renova-se mês a mês -, somente ocorre a prescrição da pretensão às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação (Súmula 85). Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Fepasa. Prestação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito.

1 - Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precede o ajuizamento da ação.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão de aposentadoria. Mandado de segurança. Ato omissivo continuado. Decadência e prescrição afastadas. Relação de trato sucessivo.

«1. Em se tratando de mandado de segurança por ato omisso da Administração, envolvendo trato sucessivo, o prazo para sua impetração se renova a cada período de vencimento da obrigação (mês a mês), não se operando a decadência. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Administrativo. Revisão de benefício previdenciário. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Nas demandas em que se busca a revisão de benefícios previdenciários, a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, já que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. ... (Continua)