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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO. LICENÇA SAÚDE. DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para sua inclusão no Concurso de Promoção por Antiguidade, por considerar não estarem presentes os requisitos legais. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a ré, ora agravante, custeie/autorize/forneça ao autor o tratamento pelo método MIG, de acordo com a prescrição médica. Negativa de cobertura sob o fundamento de que referido método não consta de lista própria da ANS, que se defende taxativa. Aparente abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para a compelir a manter/restabelecer o contrato, mediante pagamento de contraprestação. Pleito de reforma, sob alegada inexistência de dependência financeira dos dependentes. Não cabimento. Comportamento da agravante que não se coaduna com os termos contratuais na medida em que, nas condições gerais, não consta prerrogativa de análise de dependência econômica dos beneficiários dependentes. Constata-se, portanto, justa expectativa criada nos beneficiários, que já contam 54 e 51 anos de idade, de manutenção de sua condição de dependentes estabelecida em 1999. Abrupto rompimento contratual que ofende a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de mantença contratual, e caracteriza a vedada conduta de «venire contra factum proprium". Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do tratamento prescrito à agravada (radioterapia conformacional 3D). Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PACIENTE ACOMETIDA DE «MIGRÂNEA CRÔNICA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, QUE TRARIA IMPORTANTE MELHORA AO SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA, NO TOCANTE. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE DEMONSTROU EXCESSIVO. ASTREINTE QUE DEVE SERVIR A COMPELIR, COM SUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CARACTERIZAR, POR OUTRO LADO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. LIMITAÇÃO DE SEU VALOR A PATAMARES MAIS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de terapia com CPAP para tratamento de distúrbio respiratório, sob alegação de que não foi oportunizada a produção de provas e de que os planos de saúde possuem obrigação de arcar com tais tratamentos. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Determinação para fornecimento de oxigenoterapia domiciliar e home care aos segurados, com base em recomendação médica. Requisitos para a tutela de urgência atendidos (probabilidade do direito e perigo de dano). Aplicação do CDC. Aplicação das súmulas 608 do STJ e 90 do TJSP. Direito à saúde e à dignidade humana. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Decisão que indefere a concessão de home care indicado pelo médio assistente - Segurado idoso (83 anos de idade) que apresenta Doença de Alzheimer, Parkinson e demência - Inconformismo - Relatórios médicos que indicam a necessidade de home care, descrevendo o profissional, em um deles, apenas alguns tratamentos domiciliares com periodicidade específica (fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista e médico clínico), sem apontamento das condutas de cuidados intensivos ou especializados a serem ministrados em casa por equipe de enfermagem - Cobertura domiciliar autorizada, porém, apenas da especialidades com frequência descrita - Necessidade de dilação probatória para melhor elucidação da controvérsia - Provimento em parte

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Plano de saúde - Tutela de urgência que determinou a reativação do plano de saúde à agravada mantida - Recurso ofertado em face de acórdão proferido em julgamento pelo colegiado, cuja impugnação se dá por via inadequada - Erro grosseiro - Agravo interno que só pode ser utilizado para impugnação de decisão unipessoal do relator, do que não se trata. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade do apontamento em nome da parte autora junto ao SERASA, referente ao contrato, no importe de R$ 113.142,47, até ulterior decisão - Necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida - Suspensão da exigibilidade do débito - Decisão mantida.

11 - TJSP Embargos de declaração desafiando acórdão que retirou a urgência para fins de tutela ao paciente que, sponte sua, realizou a providência médica pelo regime «particular, transformando o debate de cláusula contratual (sobre cobertura dentro do período de carência por emergência no mês seguinte a celebração do contrato) em conteúdo econômico, esvaziando o objetivo essencial (saúde). Não há ofensa ao art. 35-C e 12 da Lei 9656/1998 e cenário jurídico para exigibilidade de multa (astreinte). O voto condutor não apresenta os vícios suscitados e cumpre registrar que a discussão perdeu o sentido em virtude de ter sido proferida sentença de procedência em Primeiro Grau, oportunidade em que foi restabelecida a tutela de urgência. Embargos rejeitados

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Tutela provisória de urgência - Decisão posterior que substituiu totalmente a decisão recorrida contra a qual deve ser manejado o recurso - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar indicado para o autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença fixou a obrigação de custeio do tratamento sem limite de sessões, duração ou quantidade, conforme indicação do médico assistente, observando a preferência por rede credenciada. A operadora sustenta ausência de interesse processual, alegando que já havia autorizado o tratamento administrativamente antes da tutela, e requer a improcedência da demanda. ... (Continua)

14 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência indeferida - Inconformismo do autor - Acolhimento - Cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Avença que foi firmada há aproximadamente 33 anos (desde o ano 1991) - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravada/ré que manteve a relação contratual por mais de três décadas após a causa aventada para o cancelamento - Determinada a reativação da avença, sob pena de multa cominatória - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Seguro saúde celebrado em 1997 e não adaptado aos ditames da Lei 9656/98. Paciente idosa (nascida em 25-4-1956) com quadro antecedente de neoplasia colorretal com indicação de tratamento cirúrgico para controle de doença metastática pelo múltilpos nódulos pulmonares, a maioria concentrada no lobo inferior esquerdo. Tutela de urgência deferida e que permitiu que se realizasse a providência médica, remanescendo o que decidir sobre o objetivo do contrato desatualizado e a questão de cobertura integral ou reembolso. A solução pelo respeito ao contrato padece de racionalidade dado o tempo decorrido e as exigências de justiça impostas pela Lei 8078/1990 (CDC), sendo de observar o que foi decidido pelo STF sobre a irretroatividade da Lei 9656/98. Nesse contexto é viável revogar o decreto de improcedência, sendo inadmissível, também, conferir a autora, apesar de suas dificuldades atuais, cobertura integral de doença prevista como inerente ao seguro antigo, por representar decisão em desacordo com o contrato e que representaria uma vantagem extraordinária a quem não se movimenta em busca da adaptação. Opta-se por resolver a lide pelas regras de experiência (CPC, art. 375) e de proteção do consumidor (arts. 51, IV e 6º, III, do CDC), de boa-fé do contrato de seguro em relação ao seu objeto (art. 757 e 765 do CC), diante da necessidade de preservar a tutela de urgência (serviço médico concluido). Esse resultado estabelece, a partir das cláusulas atuais de contratos similares celebrados pela Bradesco, a aferição do montante reembolsável pelos custos totais da providência médica, respondendo a autora pela diferença. Provimento, em parte

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CARTEIRA DE CLIENTES - REDUÇÃO DA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES -

Agravantes que contestam o dever de custeio da mesma rede hospitalar credenciada no contrato anteriormente vigente - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravados que celebraram plano coletivo empresarial com a Cuidar.me e, posteriormente, houve transferência do contrato para a Plena Saúde devido à cessação das atividades da primeira operadora - Opção pelo encerramento da participação no mercado de saúde suplementar que não pode prejudicar os consumidores, cabendo à operadora transferir os contratos vigentes (art. 23, II, da Resolução ANS 543/22) - Transferência voluntária da carteira de clientes que impõe a observância das mesmas condições contratuais, inclusive quanto à rede de referência (art. 4º da Resolução ANS 112/05) - Alteração da rede hospitalar que não parece ter sido acompanhada pela substituição de prestador equivalente, em violação às exigências legais - Oferta, ademais, de que haveria ampliação dos hospitais credenciados que robustece a verossimilhança das alegações autorais - Perigo da demora decorrente da imediata perda de cobertura em relação a hospitais anteriormente incluídos no plano de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que o ora agravante, em 15 dias, forneça a autora o medicamento ABEMACICLIBE (Verzenios), sob pena de multa diária de R$ 600,00 (mil reais), limitada a R$ 60.000,00. Diagnóstico de Câncer. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para compelir a ré a manter o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e cláusulas vigentes. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da rescisão que carece da devida apuração. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório. Fornecimento de medicamento. Decisão recorrida que homologou excepcionalmente as contas apresentadas pelo exequente. Utilização de valor remanescente de bloqueio judicial para aquisição de medicamentos diferentes dos abrangidos pela tutela concedida. Irregularidade que deve ser compreendida no contexto de urgência do caso, de preservação da saúde e vida do exequente. Necessidade dos medicamentos não questionada pela executada. Remédios que foram empregados em continuidade ao tratamento. Ausência de má-fé do exequente. Tutela que foi posteriormente ampliada. Situação irregular criada, em primeiro lugar, pela resistência da executada em dar cumprimento voluntário à tutela. Excessivo formalismo que não deve prevalecer em relação ao direito material protegido. Homologação mantida. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46173)... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITA REAJUSTES AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando a alteração do valor da fatura do plano de saúde da autora Haruko Nishio, em razão do falecimento do beneficiário. A r. decisão determinou a expedição da fatura referente a 50% do valor pago em fevereiro/2021, com as atualizações da ANS para os anos de 2022, 2023 e 2024. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITA REAJUSTE AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Central Nacional Unimed contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que as partes se abstenham de reajustar a mensalidade do plano de saúde em 351,36%, devendo aplicar o reajuste máximo definido pela ANS. A parte agravada, menor representado por sua genitora, alega abusividade no reajuste aplicado e requer a nulidade da cláusula contratual que prevê tal reajuste. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência e condicionou a apreciação do pedido de justiça gratuita à apresentação de documentos que demonstrassem a hipossuficiência da autora. Insurgência. Não conhecimento da parcela do recurso que almeja a concessão de gratuidade processual. Matéria não apreciada pela origem. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada, para conceder a tutela de urgência. Preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300. Paciente que sofre com transtorno psiquiátrico grave, com ideação suicida, em que houve a prescrição de tratamento medicamentoso com «Spravato (escetamina intra nasal)". Probabilidade do direito demonstrada. A jurisprudência reconhece a possibilidade de exceção à taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Prescrição médica devidamente justificada. Agravante que não pode interferir no tratamento indicado pelo médico. Negativa abusiva. Inteligência da Súmula 102, TJSP. Cobertura devida. Perigo de dano ínsito à doença que acomete a autora, cuja demora no tratamento pode ensejar sua morte. Tutela reversível. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que deferiu antecipação da tutela de urgência para determinar à operadora de saúde que mantenha ativo o contrato de plano de saúde do grupo familiar da agravada. Alegação da operadora do plano de saúde que foi vítima de fraude na sistemática de reembolso, por meio de falsificação de recibos de consultas com psicóloga. Estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para determinar à agravante que mantenha ativo o plano de saúde do grupo familiar, tal como determinado pela decisão recorrida. Há evidente perigo de dano com a interrupção abrupta dos tratamentos, sendo certo que as circunstâncias do cancelamento do plano de todos os beneficiários, incluindo uma menor, deverá ser analisada na origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE -  

Ação de indenização por danos morais - Demora no agendamento, pela ré, das consultas e terapias prescritas ao autor, menor impúbere, portador de «transtorno fóbico ansioso (CID 40.0) - Autor que alega que, em ação anteriormente ajuizada, de obrigação de fazer, consistente no agendamento de sessões de psicoterapia, foi deferida tutela de urgência, determinando que a ré providenciasse o agendamento das consultas nos termos da prescrição médica, o que não foi cumprido. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência de ambas as partes. Autor que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais. Ré que alega a inexistência dos danos morais, e pleiteia o afastamento. Autor que interpôs recurso de apelação sob a forma convencional e outro recurso de apelação sob a forma adesiva - Inviabilidade - Preclusão consumativa, com a apresentação do primeiro recurso de apelação - Recurso adesivo que não pode ser conhecido. Dano moral que não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Hipótese que não é de dano moral «in re ipsa - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso adesivo da autora não conhecido.  Recurso da ré provido. Recurso de apelação da autora prejudicado... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de concessão do medicamento esilato de nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar progressiva (CID J84; M34) - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Ademais, o MM. Juízo a quo deverá observar os recentes Temas 06 e 1234 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência, que tinha por intuito afastar o reajuste anual de 20% aplicado na mensalidade, para o mês de setembro de 2024, alegando se tratar de fato novo, já que o processo versa sobre os reajustes aplicados no ano de 2017. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Situação concreta que configura alegação e prova de fato novo, pois o processo inicial versa sobre o reajuste do ano de 2017 e já foi, inclusive, saneado, não podendo também abarcar o reajuste de 2024, pois a questão demanda dilação probatória diversa, para o fim de apurar os reais índices devidos para o novo período, sob pena de se eternizar o processo em trâmite. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e de indenização por danos materiais. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição a uma das Varas do Estado do Rio de Janeiro onde localizado o domicílio do autor. Insurgência do autor. Relação consumerista. Possibilidade de o consumidor optar pelo ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Réu com filial em São Paulo. Manutenção da competência territorial da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Precedentes dessa C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

Plano de saúde. procedimento cirúrgico de urgência. Tratamento médico-hospitalar - Necessidade do Agravante de submeter-se à cirurgia em RAZÃO DE URETEROLITIASE OBSTRUTIVA E CÓLICA REFRATÁRIA À ANALGESIA. Comprometimento das funções renais. Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência Inadmissibilidade. Dicção da Súmula 469, STJ. CDC que tem aplicação na espécie. Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Relatório médico que demonstra risco de morte súbita do Agravante. Tutela de emergência deferida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência determinando o restabelecimento da cobertura do plano de saúde da autora. Contrato coletivo por adesão. Insurgência da ré - Descabimento. Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação. Segurada em tratamento oncológico para câncer de mama há três anos. Questão atinente à regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. relação de consumo. Deferimento da tutela de urgência, para compelir as requeridas ao fornecimento do medicamento imunobiológico Dupilumabe. Irresignação do plano de saúde sob o argumento de que o tratamento é restrito a pacientes adultos. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Autora (infante) com diagnóstico de dermatite atópica grave (scorad 79). Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada pelos documentos médicos apresentados. Cobertura do tratamento prevista na Resolução Normativa 571 da ANS. Perigo de dano patente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA.

Tratamento médico-hospitalar. Necessidade da autora (73 anos ao tempo do evento) de submeter-se à valvoplastia percutânea por via transeptal com urgência. Recusa do plano. Sentença que julgou procedente. Insurgência do Réu. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos suficientes ao deslinde da causa. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Obrigação de fazer que, no caso, possui montante econômico apurável. Mérito. Plano de saúde. Insurgência do plano. Regularidade da recusa. Descabimento. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do paciente. Interpretação do contrato da forma mais benéfica a ele. Rol de procedimentos da ANS que é meramente exemplificativo. Impossibilidade de a operadora do plano de saúde ditar o tratamento a ser ministrado ao beneficiário dos serviços médicos. Recusa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência, consistente na cobertura de tratamento prescrito a menor, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista), na atual instituição frequentada. Determinação, ainda, no sentido de que alteração do local de atendimento somente poderá ser feita após a comprovação nos autos de que o tratamento será mantido de forma idêntica, com atendimento total de forma multidisciplinar, inclusive demonstrando a capacitação dos profissionais que irão atender à parte autora, com pós-graduação em método ABA, e, no caso de interrupção do tratamento atualmente fornecido, que proceda ao reembolso integral dos valores pagos pelo representante legal da parte autora, para a manutenção dos tratamentos indicados acima, na sua integralidade. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Equivalência do local e dos profissionais disponibilizados entre ambas as clínicas que deverá ser melhor aprofundada no curso da instrução processual. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a seguradora a custear procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. Insurgência da ré. Discussão acerca da natureza reparadora ou eminentemente estética da cirurgia indicada à autora, a ser dirimida na origem. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.872.321/SP em sede de repetitivos (Tema 1069). Análise da tutela de urgência - Não preenchidos os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência. Precedentes deste Tribunal em situações análogas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que a ré custeie o tratamento de que necessita a autora, consistente na internação em local que possua serviços de psiquiatria, nos termos da prescrição médica, em 24 horas (prazo em horas, não em dias), tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por limite máximo o decuplo dos custos do tratamento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito invocado, a autorizar a manutenção da r. decisão agravada. Alegação de carência contratual. art. 12, V, item «c da Lei 9.656/1998 dispõe que os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas. Operadora-ré, porém, que procedeu ao atendimento da autora, em Pronto-Socorro, tendo-lhe sido ofertada remoção para o SUS, com o fornecimento de transporte, conforme preconiza a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - Consu 13. Pedido de internação feito exatamente 15 (quinze) dias após o contrato ter sido firmado entre as partes. Ausência, nos autos, de relatório médico da lavra de médico psiquiatra, pormenorizando o efetivo quadro clínico da autora. Questão que deve ser melhor apreciada durante a instrução processual. Decisão reformada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Tutela de urgência concedida. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Presença dos requisitos legais. Inteligência do CPC, art. 300. Recomendação médica que atesta a necessidade do tratamento em modalidade domiciliar, observado o quadro clínico da parte agravada. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Multa diária. Adequação necessária para que não implique acréscimo patrimonial indevido. Decisão parcialmente reformada para reduzir o valor da multa cominatória. Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cancelamento. Tutela de urgência concedida à manutenção de plano de saúde coletivo. Insurgência da ré. Desacolhimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Resilição contratual no curso de tratamento médico. Impossibilidade, em análise sumária, salvo se assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais. Tema 1.082 do C. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recusa de cobertura das despesas com internação sob a alegação de carência. Urgência devidamente demonstrada. Ainda que em período de carência, não se pode negar cobertura assistencial quando houver urgência do tratamento. Súmula 103/TJSP. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Tutela de urgência deferida, para que, no prazo de 10 dias, o plano seja restabelecido, mediante pagamento da mensalidade, assim como o tratamento de saúde em curso - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que o agravado, dependente de sua genitora no plano de saúde, completou 21 anos em 2012, sem que a agravante tenha tomado qualquer providência para sua exclusão do plano - Aplicação do instituto da «surrectio, ou seja, o nascimento de uma obrigação antes juridicamente inexistente, em função de um comportamento comissivo da parte, que desperta na outra a legítima expectativa de que a situação permanecerá - Agravado que alega estar em tratamento médico - Inteligência do entendimento inserto no Tema 1.082 dos Recursos Repetitivos do STJ - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reativação de plano de saúde - Tutela de urgência corretamente concedida, sob pena de multa diária - Prazo concedido para a reativação bem fixado e suficiente do ponto de vista administrativo/ operacional - Idosos - Função social do contrato - Dignidade da pessoa humana - Montante da multa compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Restabelecimento do plano - Tratamento médico - Tutela de urgência - Proferida sentença - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE BOLETO BANCÁRIO C/C RESCISÃO CONTRTUAL.

Insurgência contra a decisão que inferiu o pedido de tutela de urgência de suspensão da exigibilidade da multa rescisória do contrato de plano de saúde firmado com a ré, bem como, do boleto emitido por esta. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a parte ré preste de cobertura ao procedimento cirúrgico de laparotomia de urgência, prescrito pelo médico que assiste a autora. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos para o autismo, sendo negado o custeio - Concedida a tutela de urgência em primeiro grau - Inconformismo da ré que aponta a licitude da negativa de cobertura - Configurada a abusividade na limitação do tratamento - Determinado o custeio integral das terapias necessárias ao autor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que concedeu a tutela de urgência pretendida para determinar ao réu que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA NASAL), que deverá ser aplicado em ambiente hospitalar, conforme laudo médico de fls. 30/36, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada acometida de transtorno depressivo recorrente, em estado grave, com ideação suicida. Insucesso das terapias de praxe. Prescrição com justificativa técnica. Emprego do fármaco Spravato (escetamina intranasal) que requer ministração em unidade de atendimento profissional de saúde. Uso domiciliar afastado. Supervisão técnica necessária. Evidências científicas. Mitigação do rol da ANS. Lei 14.454/2022. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde individual/familiar com cláusula de coparticipação. Tratamento terapêutico multidisciplinar prescrito ao menor, diagnosticado dentro do transtorno do espectro autista. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do autor. Cabimento. Cobrança de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento e à aparente ausência de previsão contratual específica a respeito. Hipótese, portanto, em que configurada a probabilidade do direito à cobertura, além de ser premente o tratamento em razão da natureza do diagnóstico. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. Tutela de urgência concedida, determinada a cobrança a título de coparticipação limitada ao valor de uma mensalidade, sob pena de multa coercitiva. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Apontada disparidade do modelo de cobrança de ativos e inativos. Tutela de urgência. Concessão. Insurgência recursal da operadora de plano de saúde. Aparente existência de dois grupos de segurados, bem como de dois modelos de cobrança, o que resulta em valores de prêmios / mensalidades distintos para funcionários ativos e inativos, o que, em tese, viola o entendimento já manifestado pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1034. Probabilidade do direito invocado, que impõe, por ora, na manutenção no plano de saúde, na mesma modalidade contratada pelo seu antigo empregador, e pelas mesmas condições vigentes aos ativos, até oportuna apuração por meio de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Assistência judiciária em favor de menor. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O direito à gratuidade da justiça é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Benefício concedido. Tutela de urgência. Ausência de análise a respeito pelo juízo «a quo, inviável conhecimento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

50 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DEFERIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)