unificacao de penas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido

«- O limite de trinta anos estabelecido pelo CP, art. 75 se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

3 - TJSP UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática do crime de tráfico (hediondo) e posse de arma de fogo nas quais restou estabelecido o regime prisional semiaberto - Superveniência de nova condenação pelo crime de tráfico privilegiado onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com imposição do regime fechado - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49950)... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Impossibilidade. Execução anterior já extinta. Recurso especial provido.

«1. Da leitura do disposto no parágrafo único do LEP, art. 111, é possível inferir que o legislador condicionou a unificação de penas à superveniência de nova condenação durante a execução de reprimendas anteriores. Assim, se a nova condenação, posterior, sobrevier quando o apenado já estiver em liberdade, pelo integral cumprimento das penas anteriores, não há que falar em unificação de penas. ... (Continua)

5 - STF Condenações. Unificação de penas. Benefícios. Longe fica de implicar inobservância à ordem jurídica decisão no sentido de considerar-se, como termo inicial de benefícios, a data do trânsito em julgado da última condenação, verificada a unificação de penas.

6 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime continuado. Continuidade delitiva. Unificação de penas. Criminoso habitual. Exame de provas. CP, art. 71.

«1. - Não se reconhece a continuidade delitiva, para fins de unificação de penas, quando se tratar de criminoso habitual. No caso, houve mera reiteração de crimes. ... (Continua)

7 - STF Direito penal e processual penal. Crime continuado. Unificação de penas. CP, art. 71. Criminalidade habitual. Habeas corpus.

«1. É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de afastar o reconhecimento da continuidade delitiva, para efeito de unificação de penas, quando se trate de criminalidade habitual, não se podendo, ademais, no âmbito estreito do habeas corpus, proceder ao reexame aprofundado das circunstâncias de fato que influíram no indeferimento do pedido. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre unificação de penas, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ (CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade. Condenações ainda não transitadas em julgado. Penas ainda não suscetíveis de execução. Ordem concedida. Descontituição da unificação das penas. CP, art. 75.

«Na hipótese em que o paciente sofreu condenações não transitadas em julgado, sendo uma delas anulada por erro na individualização da sanção, não poder efetuar-se a unificação de tais penas, ainda não susceptíveis de execução.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Insurgência desprovida.

«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a nova condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CRIMES IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, roubo majorado e receptação. Pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. ... (Continua)

12 - STF Pena. Unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71 e CP, art. 75.

«Não é o «habeas corpus instrumento processual adequado a propiciar a unificação de penas, mediante a verificação da existência dos pressupostos de tempo, lugar e maneira de execução (CP, art. 71). Precedente: HC 69.899. É firme, ademais, a jurisprudência do STF, no sentido de não admitir a configuração de continuidade delitiva, quando se trate de criminoso habitual. Hipótese em que o impetrante, além de tudo isso, não conseguiu demonstrar a ocorrência de erro, na unificação já operada no acórdão impugnado, que lhe tenha sido desfavorável. HC indeferido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial para novos benefícios. Trânsito em julgado da última condenação.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de unificação de penas, o novo termo a quo para obtenção de benefícios carcerários passa a ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Condenação por crime praticado em continuidade delitiva. Pretensão de unificação de penas. Ausência de documentos suficientes para a apreciação do pedido e, sequer indicadas as penas a serem unificadas. Inexistência, ainda, de notícia de que tal pretensão tenha sido postulada perante o juízo da execução penal. Pedido não conhecido.

15 - STJ Pena. Unificação. Regime. A unificação de penas pode conduzir ao regime fechado.

16 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para a aquisição de futuros benefícios. A jurisprudência desta corte é no sentido de que o marco inicial deve ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Unificação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Insurgência desprovida.

«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a última condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG Pena. Unificação de penas. Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Parâmetro para a concessão da progressão do regime prisional. Inadmissibilidade. CP, art. 75.

«A concessão de benefícios deve considerar o total da pena imposta ao acusado, e não a pena unificada. Caso contrário, estar-se-ia beneficiando igualmente o criminoso contumaz, com reprimendas elevadas, em detrimento daqueles cuja soma de penas não ultrapassa 30 anos de reclusão.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução. Unificação de penas. Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime semiaberto em razão de nova condenação. Decisão mantida. Agravo improvido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, incabível diante da atuação excepcional desta instância.... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Unificação de penas. Trânsito em julgado da última condenação. Termo inicial dos prazos para a obtenção de benefícios. Ordem denegada.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como na espécie vertente, altera-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. I) agravo regimental interposto pela defensoria pública da União. Insurgência contra a manutenção da alteração da data-base, em razão de unificação de penas, tendo como marco o trânsito em julgado da última condenação definitiva. Jurisprudência consolidada do STJ. Improvimento. II) agravo regimental do Ministério Público federal. Pedido de retificação do dispositivo da decisão monocrática, a fim de constar ressalva ao disposto no Decreto presidencial, a respeito da interrupção do lapso em relação aos benefícios de indulto e comutação de penas. Procedência.

«1. A alteração da data-base em razão da unificação de penas deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação definitiva. Precedente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento deste STJ, para superar as conclusões alcançadas na origem, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, e chegar às pretensões apresentadas pela parte é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... (Continua)

25 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de pena imposta pela Justiça Estadual iniciada em estabelecimento prisional estadual. Superveniência de condenação da Justiça Federal. Competência para a unificação de penas do juízo no qual teve início a execução penal.

«1. Iniciada a execução de pena imposta pela Justiça estadual em estabelecimento prisional estadual, é ao Juízo das Execuções do Estado que caberá proceder à soma/unificação de penas em virtude de superveniente condenação do mesmo réu pela Justiça Federal. Precedente: CC 38.920/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 195. ... (Continua)

26 - TJMG Detração de penas. Nova condenação. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade. Detração do período de pena já cumprida. Possibilidade. Delitos praticados antes das condenações do reeducando. Inteligência do CP, art. 75, § 2º. Recurso provido

«- Unificadas as reprimendas e aplicado o limite de 30 (trinta) anos de cumprimento de pena privativa de liberdade, deve ser descontado o tempo de prisão já cumprido pelo agravante se a nova condenação ocorreu por fato anterior ao início do cumprimento da pena.... (Continua)

27 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Unificação de penas. Trânsito em julgado da última condenação. Termo inicial dos prazos para a obtenção de benefícios. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como na espécie vertente, altera-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado de última condenação. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Novo termo a quo para concessão de benefícios. Jurisprudência consolidada do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a unificação de penas enseja a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios no curso da execução, de maneira que o novo termo a quo coincide com o trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... (Continua)

29 - TAMG Pena. Execução. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo «a quo. Fuga. Unificação de penas. CP, art. 113 e CP, art. 119.

«Havendo fuga do condenado, do momento da evasão inicia-se a contagem do prazo prescricional, a teor do CP, art. 113, incidindo o cálculo pertinente sobre cada uma das reprimendas que foram unificadas isoladamente, na esteira do CP, art. 119.... (Continua)

30 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Delitos contra a dignidade sexual. Reconhecimento de crime único, ante o advento da Lei 12015/09. Admissibilidade. Imperativo Constitucional constante do artigo 5º, XL, explicitado no CP, art. 2º, parágrafo único. Adequação das penas. Necessidade. Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CP, art. 71. Delitos praticados em locais, momentos, com vítimas e desígnios diversos, sem aproveitamento da situação anterior - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo desprovido... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução penal. Unificação de penas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de provas do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Recurso improvido

34 - TJSP Agravo em execução penal. Unificação de penas. Prática de novo delito no curso do regime aberto. Regime prisional estabelecido não só em vista da somatória das penas, mas considerando o reconhecimento de falta grave e consequente regressão. Recurso improvido

35 - TJSP Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.

36 - STF Habeas corpus. Crime continuado. Unificação de penas. Inexistência dos requisitos espacial e temporal. CP, art. 71.

«1. Não atendem os pressupostos do instituto da unificação de penas, os delitos, ainda que da mesma espécie, cometidos em comarcas diversas, desatendendo, dessa forma, a condição de lugar como um dos requisitos previstos no CP, CP, art. 71. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a nova condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a nova condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

40 - STF Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Unificação. Uma vez verificada a unificação de penas, tem-se o recálculo quanto ao regime de cumprimento da sanção.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a unificação pretendida, pois a primeira execução se findou antes do início da segunda. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.

Unificação de Penas (art. 111, LEP). Impossibilidade. Penas extintas pelo cumprimento que não podem ser consideradas no cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais. Decisão agravada que se encontra sobejamente fundamentada. Precedente desta C. Câmara. Correta a homologação do cálculo de penas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra o cálculo elaborado após unificação de penas. Alegação de que a data-base para futura progressão de regime deve ter como marco inicial a data da última prisão ou falta grave cometida pelo agravado. Acolhimento. Realizada a unificação de penas em razão de condenação superveniente, o marco temporal para progressão de regime deve ser a data do último flagrante ou da última falta grave registrada pelo sentenciado. Entendimento consolidado no E. STJ. Tema repetitivo 1006. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. In casu, a data-base para futuras progressões deve ter como parâmetro a última prisão do agravado. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

44 - TJSP Agravo em execução penal. Unificação de penas. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Matéria preclusa. Prejuízo efetivo não demonstrado. Superveniência de condenação a pena privativa de liberdade. Necessidade de conversão diante da inviabilidade de cumprimento simultâneo. Solução estabelecida pelo C. STJ no Tema 1106. Recurso improvido

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Fixação do regime semiaberto como prevalente - Pleito ministerial de alteração para o meio fechado - Necessidade - Sentenciado reincidente em crime doloso, cujas penas ultrapassam 04 anos de reclusão, implicando na fixação do regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, do CP - Precedentes - Decisão incensurável - Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de penas. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

47 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos - Delitos praticados de formas distintas ao longo de mais de 2 meses - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de penas. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de penas. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023).... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)