valor do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Admissibilidade. Condicionamento do valor do bem ao seu valor venal. Descabimento. Ausência de previsão legal. Violação ao CPC/1973, art. 680, «caput. Recurso provido.

2 - TJPE Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem objeto da constrição. Limite. Valor do débito.

«1. O valor da causa, nos embargos de terceiro, corresponderá ao valor do bem objeto da constrição limitado ao valor do débito. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Veículo. Diferença de indenização. Utilização do valor do bem na data do sinistro. Necessidade. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Valor do bem na data da liquidação que favoreceria ilegalmente a seguradora. Recurso provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito com alienação fiduciária. Aquisição pelo autor de um plano de consórcio. Troca do caminhão a que fazia jus, com uma máquina escavadeira, cabendo-lhe pagar 30% do valor do bem. Cobrança pela ré, fornecedora do bem, do pagamento do preço da máquina. Inscrição do nome do autor, nesse ínterim, no banco de dados dos maus pagadores, sendo daí ajuizada a indenizatória, com pedido de exclusão de restrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência de reconvenção nesta ação, pretendendo a ré o pagamento da quantia devida pelo autor. Empresa fornecedora do bem que é terceira em relação à transação havida entre o autor e a empresa de consórcio. Divergências quanto ao valor do bem que não alcançam terceiros. Ré que adimpliu sua parte no contrato de compra e venda mediante a tradição do bem adquirido. Autora não cumpriu com sua obrigação de pagamento do preço acordado. Ausência de transferência de valores pela a empresa de consórcio que não afasta a responsabilidade da autora pelo adimplemento. Indenizatória improcedente, sendo procedente a reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido apenas para reduzir os valores da verba honorária.

5 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Valor do bem. Prisão civil.

«A prisão, no procedimento referente ao depósito, ainda quando por equiparação, como ocorre na garantia de dívida por alienação fiduciária, tem exclusiva referência com a não devolução do bem, devendo a consignação do equivalente ser relativo ao valor do mesmo e não ao da dívida, a não ser quando o desta for inferior. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão somente para alterar a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente. a ser definida pelo Juízo das Execuções, nos termos do CP, art. 44, § 2º.

7 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação dos embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade do bem, e não o valor da penhora.... (Continua)

8 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. Garantia de custas e honorários advocatícios. Pretendida exigência de depósito do valor do bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 835.

«A caução a que se refere o CPC/1973, art. 835 serve apenas para a garantia de custas e honorários, não sendo exigível depósito equivalente ao valor do bem em disputa.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor do bem substraído. Insignificância. Não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. A conduta do agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor do bem furtado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Aproveitamento parcial do imóvel. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Valor do bem ou ser o imóvel de alto padrão. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. VI - O Lei 8.009/1990, art. 3º, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel. Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Precedente da eg. Quarta Turma.... (Continua)

13 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado, em sua totalidade, o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação desses embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, outro não pode ser o valor da causa, senão o do próprio bem, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade total do bem, e não o valor da penhora.... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 200 (duzentos reais), foi considerado expressivo à época dos fatos pelo Tribunal de origem, em que o salário mínimo era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). ... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Valor do bem penhorado, limitado ao montante do débito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem. Atipicidade material. Inocorrência. Bem de pequeno valor e bem de valor insignificante. Conceitos distintos.

«1. Para efeitos de reconhecimento ou não do princípio da insignificância, não se pode confundir os conceitos de bem de pequeno valor com bem de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, propicia a atipicidade material da conduta. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO - PROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS DANOS QUE ULTRAPASSARAM O VALOR DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA «PERDA TOTAL - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS NO LIMITE DO VALOR DA TABELA FIPE DO BEM NA ÉPOCA DO ACIDENTE, RESTITUINDO-SE O VEÍCULO AO REQUERIDO APÓS O PAGAMENTO SE AINDA ESTIVER NA POSSE DO AUTOR. PROVIMENTO AO Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO - PROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS DANOS QUE ULTRAPASSARAM O VALOR DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA «PERDA TOTAL - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS NO LIMITE DO VALOR DA TABELA FIPE DO BEM NA ÉPOCA DO ACIDENTE, RESTITUINDO-SE O VEÍCULO AO REQUERIDO APÓS O PAGAMENTO SE AINDA ESTIVER NA POSSE DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESSE FIM.

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Correspondência do valor do bem sob constrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Possibilidade. Valor fixado não pode ultrapassar valor do bem da obrigação principal. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ao reduzir o valor da multa cominatória amparou-se nos elementos fáticos da causa. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Valor da causa. Valor do bem penhorado desde que não superior ao valor do débito. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 365,00 (trezentos sessenta e cinco reais), foi considerado expressivo à época dos fatos pelo Tribunal de origem, em que o salário mínimo era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). ... (Continua)

23 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. Entendimento do STJ. Acolhimento parcial. Recurso provido em parte.

24 - STJ Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.

«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.... (Continua)

25 - STJ Medida cautelar. Valor da causa. Pretensão de retirar do domínio do devedor bem dado em garantia de dívida. Valor da causa equivalente ao valor do bem objeto da lide. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa em medida cautelar deve espelhar o benefício econômico, mediato ou imediato, a ser auferido pelo autor em caso de procedência. Se a pretensão é de identificar e remover bens que foram dados pelo devedor em garantia de dívida, o valor de tais bens deve balizar a indicação do valor da causa. Caso concreto em que a adequação do valor, bem identificado na sentença, esbarra na proibição da reformatio «in peius.... (Continua)

26 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Execução de débito condominial. Correspondência com o valor do bem constrito, observado o total do débito executado. Recurso provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de bem móvel. Fraude do segurado quanto ao endereço e valor do bem. Incremento de risco. Alegações não provadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a seguradora não comprovou suas alegações de fraude do segurado quanto ao seu endereço e ao valor do bem e nem quanto ao incremento de risco é imune ao crivo do recurso especial. ... (Continua)

28 - TJSP Arrematação. Preço vil. Impugnação do valor arrematado. Alegação de ausência de atualização do valor do bem. Inexistência de demonstração da valorização do bem leiloado. Mera alegação que não satisfaz o julgador. Arrematação por quase 60% do valor da avaliação. Não caracterização de preço vil. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Fixação que deve corresponder ao valor do bem constrito no limite do débito da execução. Jurisprudência nesse sentido. Recurso provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Exasperação. Valor do bem receptado. Fundamentação idônea.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, o valor do bem é fundamento válido para a exasperação da pena-base no crime de receptação. ... (Continua)

32 - TJSP Valor da causa. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão entendeu que o valor da causa deve ser equivalente ao valor do bem que se pretenda assegurar. Inconformismo. Defende que o valor da causa deve corresponder ao valor da arrematação do bem, objeto dos embargos à arrematação. Reconhecimento. Acolhimento da pretensão do agravante. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Irrelevância do valor do bem furtado. Periculosidade da paciente não demonstrada. Ordem concedida.

«1. Incide, na espécie vertente, o princípio da insignificância. O valor do bem furtado não é elevado, demonstrando-se a inexpressividade da lesão jurídica. Além disso, a Paciente estava sendo monitorada durante a prática do furto e os seguranças do supermercado preferiram aguardar que ela saísse do estabelecimento para abordá-la. Inexistência de periculosidade da ação efetuada. ... (Continua)

34 - STJ Falência. Arrematação. Intimação. Síndico. Ministério Público. Necessidade. Atualização. Valor do bem. Preço vil.

«O Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências) fulmina de nulidade o leilão que se realizou sem a intimação do Ministério Público. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Agravo desprovido.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Concurso de agentes. Valor do bem. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Agravo desprovido.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência dessa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto praticado em concurso de agentes e em que o valor do bem furtado seja superior a 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Evicção. Restituição integral do valor do bem. Valor do tempo que evenceu. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o evicto tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo que evenceu. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consequências do crime. Elevado valor do bem subtraído. Veículo. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A natureza incomum e o elevado valor do bem subtraído (veículo) não constituem elementos ínsitos ao tipo penal de roubo e podem justificar o sopesamento desfavorável das consequências do crime, haja vista o montante do prejuízo causado à vítima. ... (Continua)

39 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de reintegração de posse. Inexistência de dispositivo legal especifico. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 259, inciso VII. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Valor do bem excedente à dívida garantida. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A impenhorabilidade instituída no Decreto-lei 167/1967, art. 69 pode ser relativizada quando o valor do bem excede à dívida garantida pela hipoteca. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Excesso. Execução por título extrajudicial. Alegação de que valor do bem constrito corresponde ao dobro do valor da dívida. Improcedência. Falta de prova do valor do maquinário que a própria embargada indicou à penhora. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Ocorrência. Perícia. Nulidade. Preço do imóvel e justo valor do bem. Contradição interna.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões relativas à nulidade da perícia expressamente suscitadas pela parte recorrente e com potencial influência sobre a solução da causa. A ausência de decisão sobre o ponto inviabiliza o acesso a esta Corte sobre tais matérias, o que demonstra sua relevância no caso dos autos. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de retificação do valor da causa - A r. decisão agravada determinou a retificação para o valor do bem - O agravante atribuiu corretamente o valor à causa (parcelas vencidas e vincendas), pois o produto da venda do bem será destinado ao pagamento da dívida - Dá-se provimento ao recurso.

44 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Impugnação. Acolhimento parcial para atribuir à causa o valor atualizado do débito cobrado na execução. Admissibilidade. Hipótese em que a fixação do valor da causa deve, em princípio, corresponder ao valor do bem penhorado, sem, todavia, exceder o valor da execução. Recurso desprovido.

45 - STJ Regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor do bem subtraído. Recurso improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

46 - TJSP Valor da causa. Possessória. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Fixação com base no instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios. Alteração. Necessidade de se adequar o valor da causa ao valor do bem objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem e reiteração delitiva. Manutenção da decisão agravada.

I - Na hipótese dos autos, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor do bem subtraído - botijão de gás -, «superior a R$100,00, cujo valor do bem tutelado ultrapassa a quantia de 10% do salário mínimo à época dos fatos (2019), que era de R$ 998,00» (fl. 166), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado às circunstâncias em o bem que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado às circunstâncias em o bem que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Direito à adjudicação de bem imóvel do espólio por herdeiro. Valor do bem a ser considerado. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

1 - Para o exercício do direito à adjudicação garantido pelo acórdão de fls. 417/425, é necessário que, antes de mais nada, tenha sido regularizada a relação processual, com a citação e intimação dos herdeiros e da Fazenda Pública para se manifestarem sobre as declarações da inventariante. ... (Continua)

50 - TJSP Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Pedido de nova perícia negado. Descabimento. Aferição do valor do imóvel feita há três anos. Possibilidade de nova avaliação prevista no CPC/1973, art. 683. Comprovação de que houve majoração no valor do bem obtida através de pesquisas na internet. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.