veiculo vicio oculto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Reclamação. Decadência. Prazo. CDC. Interpretação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício do produto. Veículo. Bem duravel. Decadência. Coisa julgada. CDC, art. 26, II, e § 3º. Improcedência.

«Não ocorre decadência, quando o produto é durável, o vício oculto e resta atendido o prazo de 90 dias, descrito no CDC, art. 26, II - Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao apelo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veiculo. Vício oculto. Abatimento proporcional. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Dilação probatória. Princípio do livre convencimento. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de veículo. Vício oculto. Indenização por danos morais. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Autor que provocou a negativação do próprio nome, ao inadimplir as parcelas do financiamento contraído. Demora do conserto do veículo que não autoriza o descumprimento da avença celebrada com a financeira e é, ademais, mero dissabor da vida em sociedade, não ensejando indenização. Recurso desprovido.

5 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Compra de veículo. Vício oculto. Redibitória c.c. indenização por danos materiais. Parcial procedência. Hipótese em que o recurso não traz os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende o apelante que devesse ser reformada a sentença. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II. Não conhecimento. Recurso de apelação não conhecido.

6 - TJSC Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c antecipação de tutela. Financiamento de veículo. Vício oculto.

«Tese - Ainda que válido e formalizado o pacto financeiro, que é acessório ao contrato de compra e venda, é plenamente possível a pretensão rescisória do consumidor que adquiriu um produto dotado de vício oculto, retornando as partes ao status quo ante. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Vício oculto. Apreensão em razão de chassi adulterado. Prova suficiente do vício. Evicção que se reconhece, com a consequente condenação do alienante a devolver o preço, além de pagar os prejuízos consequentes. Dano moral não evidenciado. Descumprimento do contrato, em regra, não implica dano moral, salvo hipóteses excepcionais, não verificadas no caso presente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Reparação. Responsabilidade do vendedor. Culpa exclusiva do adquirente. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas produzidas nos autos, reconheceu ser devida a indenização por danos materiais em razão de existência de vício oculto apresentado no veículo automotor, bem como afastou a alegada culpa exclusiva do adquirente. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Sustação de protesto. Cumulação. Compra e venda. Veículo. Vício oculto. Alegação. Descabimento. Uso. Desgaste. Ocorrência. Realização do negócio. Preço. Pagamento integral. Dever. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais c/c liminar de sustação de protesto. Cheque. Alegado desacordo comercial. Alegação de vício oculto. Inocorrência. Em veículo com mais de 10 anos de uso. Reconvenção que buscava o pagamento do cheque impago julgada procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

«Conforme se depreende da prova dos autos, os autores eram conhecedores da necessidade de reparos no veículo quando da sua compra, não podendo alegar, portanto, a existência de vício oculto. Ademais, pela prova produzida, verifica-se que os autores anuíram fosse o conserto realizado com peças recondicionadas e adquiridas em «ferro velho. Circunstância que também descredencia a pretensão à garantia. Reconvenção: mantido o negócio, deve o preço ser pago na sua integralidade, no caso, com o adimplemento do cheque impago. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à análise da reconvenção. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Vício oculto. Venda de veículo com potência inferior pelo preço de um de maior potência. Descabimento. Demonstração de que à época da celebração do negócio, de fato constou o modelo desejado pela autora, mas com descrição inverídica da potência de seu motor. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade da vendedora, ora apelante, inalterada. Aplicação do CDC, art. 6º, III e IV. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Ação de rescisão contratual cumulada com redibitória julgada procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INSURGÊNCIA DA RÉ FINANCEIRA - RECURSO INTEMPESTIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.003 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 219, o recurso é extemporâneo... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Adulteração de hodômetro de veículo. Vício oculto. Laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Ausência de elementos que justifiquem sua minoração. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem amparado nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela existência do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos. Compra de veículo. Vício oculto. Autonomia dos contratos. Ilegitimidade da instituição financeira. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor (AgInt no REsp 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Vício oculto. 1. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Rever o quadro fático traçado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Aquisição de veículo zero quilômetro que retorna diversas vezes para conserto. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (arts. 70 do CPC, de 1973 e 88 do CDC e no que se refere ao valor da indenização - apontando ofensa aos arts. 186, 927 e 944, caput, e parágrafo único, do CC e 5º da LICC), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incide, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, a recorrente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA. Veículo. Pedido de resolução contratual. Alegação de que o motor do veículo fundiu em decorrência de vício oculto ou de má prestação do serviço. Confissão ficta não configurada. Prova pericial conclusiva afastou peremptoriamente as hipóteses aventadas pelo adquirente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo com vicio oculto. Dano moral caracterizado na origem. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

18 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE APERFEIÇOAMENTO DE MÚTUO FINANCEIRO, CUJO BEM APRESENTAVA VÍCIO OCULTO. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS COMERCIAL E FINANCEIRO, DIANTE DO VÍCIO OCULTO EXISTENTE. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL E FINANCEIRA QUE SE APERFEIÇOAM EM RELAÇÃO DE CO-DEPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA AINDA DAS NORMAS DE TUTELA DO CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO 25 DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

19 - TJSP VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

21 - TJMG Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação

«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo com chassis adulterado. Vício oculto. Culpa do vendedor evidenciada. Vício oculto é causa geradora de indenização por parte do alienante em favos do adquirente por se tratar de defeito que inviabiliza a utilização e comercialização do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano material comprovado. Indenização devida. Recurso improvido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da relação de consumo, não há prova convincente acerca de vício oculto, sendo ainda evidenciado o defeito após o prazo de garantia. O problema mecânico no câmbio, em veículo com cinco anos de uso, não se insere na categoria de vício oculto. Tampouco há prova de sua anterioridade, podendo ter decorrido da utilização do veículo pelo recorrente, que rodou 3.000 Km após a compra, ou mesmo de serviço de manutenção realizado de forma incorreta. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.

24 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Motor. Vício oculto. Existência. Garantia. Prazo. Decadência. Declaração. Dano material. Indenização. Afastamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação indenizatória para reparação de danos materiais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Ajuizamento da ação quando já escoado o prazo de 90 dias. Decadência.

«Inaplicabilidade das regras do Código do Consumidor por não se tratar de relação de consumo, mas de negócio pessoal entre particulares. No caso deve ser reconhecida a decadência do direito do apelante em relação ao vício oculto do veículo, eis que decorrido o prazo legal de 30 dias previsto pelo CCB/2002, art. 445 - Código Civil. Prazo que, por se tratar de vício oculto, começa a ser contado da data em que dele tiver ciência, conforme estipula o § 1º do art. 445, do CC. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Ação julgada improcedente. Veículo usado e desgastes das peças compatíveis com os 14 anos de uso. Fatos previsíveis e naturais. Ausência de prova de que o comprador tenha sido enganado ou mesmo que o veículo apresentasse defeito oculto. Indenização indevida. Recurso improvido.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência em julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

29 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.

30 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de vício oculto do produto, incide a regra do CDC, art. 26, não a do CDC, art. 27, que regula a prescrição quando se trate de fato do produto ou do serviço.... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de vício oculto do produto, incide a regra do CDC, art. 26, não a do art. 27, que regula a prescrição quando se trate de fato do produto ou do serviço.... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo. Vício redibitório oculto. Alegação de dano emergente. Comprovação. Ausência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Vício oculto. Compra e venda de veículo usado. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que enfrentam suficientemente os fundamentos da sentença. Diversos vícios ocultos constatados dias após a aquisição. Ruídos no motor, embreagem com resistência, dentre outros. Veículo que parou de funcionar repentinamente em via pública. Dever da revendedora em ofertar veículos apropriados ao uso a que se destinam. Irrelevância, na hipótese vertente, de tratar-se de bem usado com mais de sete anos, pois os problemas constatados dias após a compra superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso do automóvel. Sentença preservada. Recurso improvido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Vícios ocultos. Inexistência. Trocas de peças realizadas no veículo, constatadas no laudo pericial, que justificam-se pelo desgaste decorrente de sua regular utilização, eis que o automóvel apresentava aproximadamente quatro anos de uso quando da alienação. Não se trata de defeito ou vício oculto. Inexistência, ademais, de defeitos mecânicos no bem, não havendo que se cogitar de vício que impeça o seu uso regular. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM 9 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM.

Sentença de procedência  - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.715,00.Recurso da parte requerida - Ausência de prova de vício oculto - Desgaste natural - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Inexistência de danos morais e materiais.Irresignação acolhida - Problemas 2 dias após a compra - Aquisição de veículo usado se dá no estado em que o bem está - Dever do comprador verificar minuciosamente e, preferencialmente, por mecânico de confiança, as condições do bem antes da aquisição - Relação de peças e serviços com inequívoca natureza de manutenção (fls. 47/53) - Falta de cautela da recorrida - Deterioração presumida - Danos morais e materiais não configurados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Alegação de vício oculto e de descumprimento de obrigações contratuais assumidas por parte da vendedora. Fatos não comprovados. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Vício oculto. Termo inicial do prazo decadencial. Vida útil do bem. Ausência de divergência. Recurso improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Defeito em motor de automóvel. Vício oculto. Ausência de reclamação no prazo legal. Decadência configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da revendedora de veículos. Questão não examinada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão do julgado, para afastar a incidência da decadência, conforme postulado pela agravante, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSC Apelação cível. Ação de rescisão contratual por vícios redibitórios c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo usado. Motor remarcado. Regravação não registrada no crlv. Fato não informado ao comprador. Vício oculto que autoriza procedência de pedido de rescisão contratual. Impossibilidade de transferência do veículo. Veículo reprovado em vistoria. Dano moral caracterizado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O vício oculto em automóvel vendido autoriza rescisão de contrato pelo comprador e fixação de quantum a título de danos morais.... (Continua)

40 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que a autora adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Automóvel. Vício oculto. Decadência. Ciência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJRJ Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo usado. Vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda. Manutenção do negócio fiduciário. Decreto-lei 911/69.

«Compra e venda de veiculo usado e outro, de financiamento dessa aquisição, celebrado o primeiro pelo adquirente com o vendedor, e alienação fiduciária promovida por aquele à instituição bancária financiadora do negócio, em garantia do resgate do valor do crédito assim concedido para essa aquisição. Prova pericial reveladora da existência de defeitos no bem, impeditivos de sua utilização regular em condições satisfatórias de funcionamento e de segurança. Vício do produto. Descumprimento de dever contratual assumido no negócio translativo, que se desconstitui. Prevalência e validade do negócio fiduciário, distinto daquele, e em cuja celebração e cumprimento não se identifica qualquer impropriedade. Sentença que rescinde ambos os contratos. Acolhimento da irresignação da instituição financeira, para que prevaleça o negócio de que participou, não contaminado pelo vício reconhecido no outro. Inidentificação, em qualquer das hipóteses, de autêntica inflição de dano moral à parte prejudicada. Inocorrência de humilhação, vexame, vergonha ou de lesão a direitos da personalidade desta, supostamente impostos por conduta dos réus. Validade, eficácia e subsistência do negócio fiduciário, não contaminado pelos vícios reconhecidos no produto objeto do negócio translativo de titularidade da coisa, cuja aquisição foi financiada. Parcial reforma do julgado.... (Continua)

43 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.

44 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Responsabilização sobre troca de motor do veículo. Inviabilidade. Ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito verificado após o decurso de menos de dois meses da aquisição do bem. Vício oculto. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Rescisão do contrato. Alegado vício oculto do produto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte estadual assentou que não foi possível atribuir à fabricante a responsabilidade pelo problema apresentado na bomba de combustível do veículo, visto que a perícia realizada foi inconclusiva para a causa do defeito. Assim, a revisão do entendimento firmado no acórdão combatido encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Problemas com o motor na primeira viagem. Constatação através das provas carreadas aos autos. Defeito oculto caracterizado. Hipótese em que cabia à corré alertar o autor sobre as condições gerais do motor do caminhão (dever de lealdade), a ponto de, se fosse o caso, proporcionar desconto no preço. Subsistência da responsabilidade do alienante em caso de vício oculto. Indenização devida. Ação julgada procedente. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.

48 - TJRS Consumidor. Vício do produto. Aquisição de veículo usado. Defeito oculto no motor. Responsabilidade da empresa que comercializa os veículos, por enquadrar-se no conceito de fornecedor. Ausência de prova sobre o defeito ser posterior à alienação. Procedência do pedido, com a condenação ao valor correspondente ao conserto do motor, a título de abatimento do preço. CDC, art. 3º e CDC, art. 18.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo automotor. Vício oculto. Ausência de demonstração. Falta de revisões periódicas. Quebra da garantia contratual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Vício redibitório. Inversão do ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Comprovação mínima. Necessidade. Vício oculto. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos do ônus da prova da ocorrência de vício redibitório em veículo. ... (Continua)