agravamento do risco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.

2 - TJMG Agavamento do risco. Seguro. Veículo. Participação em «racha. Agravamento do risco. Comprovação

«- Havendo prova suficiente de que o veículo segurado, quando do sinistro, estava participando de «racha e, portanto, agravando o risco previsto no contrato, não ocorre o pagamento da cobertura ajustada.... (Continua)

3 - STJ Seguro. Veículo. Preposto embriagado. Responsabilidade pelo agravamento do risco não configurada. Interpretação do CCB, art. 1.454. Precedente do STJ.

«Já decidiu o STJ que a «culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Veículo. Preposto embriagado. Responsabilidade pelo agravamento do risco não configurada. Interpretação do CCB, art. 1.454. Precedente do STJ.

«Já decidiu o STJ que a «culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.954, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DO RISCO.

Elementos dos autos revelam que a seguradora foi comunicada do sinistro após mais de dois meses do furto do bem segurado. Agravamento do risco. Ocorrência. Perda do direito à garantia. Correto reconhecimento. Inteligência do art. 768 do Cód. Civil. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Embriaguez. Efetivo agravamento do risco. Agravo não provido.

«1 - A exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão somente quando essa condição contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Alcoolismo. Agravamento do risco. Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas bem como de interpretação contratual, reconhecido o agravamento do risco pelo segurado, a pretensão recursal, em sentido contrário, esbarra necessariamente nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguro. Culpa do preposto do segurado. Agravamento do risco.

«A culpa de preposto na causação do evento, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro (CCB, art. 1.454). Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Cobertura. Acidente de trânsito. Embriaguez do motorista da empresa autora. Perda do direito à indenização, com fundamento no agravamento do risco. Descabimento. Inaplicabilidade desse argumento se o veículo era conduzido por preposto da contratante do seguro. Agravamento do risco que deveria ser imputado a conduta da própria segurada. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para corrigir o valor da indenização fixada.

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Seguro de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embriaguez do preposto do segurado. Agravamento do risco. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Ineficácia perante a vítima do sinistro. Fato que não aproveita ao segurado. Aplicação das razões de decidir do Resp1.738.247/SC. Improcedência da litisdenunciação. Embriaguez do motorista da empresa segurada. Agravamento do risco. Ocorrência. Precedentes.

1 - Controvérsia pertinente à responsabilidade da seguradora pela cobertura de sinistro em seguro de responsabilidade civil, na hipótese em que o preposto do segurado, causador do sinistro, dirigia o veículo em estado de embriaguez, estando em discussão a lide secundária, entre seguradora e segurado. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Segurado assassinado. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Alegação de agravamento do risco. Ausente comprovação. Eventuais desavenças entre o falecido e o suposto assassino. Insuficiência para caracterizar o aumento do risco. Indenização devida. Recursos não providos.

12 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da segurada. Embriaguez. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes.

«Na linha de orientação firmada pelo STJ, a culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Embriaguez. Agravamento do risco. Não comprovação. Seguradora. Responsabilidade de indenização. Não provimento.

«1. A Seguradora somente se exime do dever de indenizar o valor da cobertura securitária por acidente de veículo terrestre, quando devidamente comprovado que a conduta do segurado foi intencional e determinante para o agravamento do risco, o que não se conclui da narrativa feita pela origem. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro. Agravamento do risco. Configuração. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado acerca do agravamento do risco demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Terceiro condutor. Embriaguez. Agravamento do risco que deve ser imputado à conduta direta da segurada. CCB, art. 1.454.

«Firme o entendimento do STJ de que o agravamento do risco ensejador da perda do direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada. (...) Na espécie, não há conduta direta da segurada que ensejasse o agravamento de risco, desencadeado por terceiro, que conduziu o automóvel após o consumo imoderado de bebida etílica. Tal ato não pode ser imputado à ora recorrente, que emprestou o automóvel a pessoa devidamente habilitada, não podendo prever que este agiria daquela forma, restando inaplicável o art. 1.454 do CCB/1916. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado por afogamento. Pagamento de indenização em valor referente à morte natural. Recusa da indenização especial por acidente, alegado o agravamento do risco, pela embriaguez do falecido. Invalidade. Circunstância que, por si só, não representa agravamento do risco. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o estado de ebriez e a ocorrência do sinistro. Cabimento da indenização complementar. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

18 - TAMG Seguro residencial. Furto. Ausência de muro. Agravamento do risco. CCB, art. 1.454.

«Cabe à seguradora indenizar os prejuízos experimentados pelo segurado, em decorrência de furto em sua residência, por ausência de muro, se o sinistro ocorreu em circunstância integrante do risco transferido pelo próprio contrato de seguro.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Indenização securitária. Cabimento.

«1. A exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro. Agravamento do risco não configurado.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco e afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CAUSA DO ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO -

Nítido agravamento do risco. Veículo muito mais exposto ao risco de ocorrência de sinistros, eis que utilizado por terceiro, se previsão em contrato, além de permanecer estacionado em local não seguro. Declaração inexata e omissa que teve influência na aceitação da proposta e no valor do prêmio contratado pelas partes. - Cód. Civil, arts. 766 e 768 -. Recusa legítima ao pagamento da indenização. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Embriaguez de terceiro condutor. Agravamento do risco não configurado. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Furto de motocicleta, de madrugada, em frente à residência do autor. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro atípico de veículo. Adesão à programa de proteção veicular. Agravamento do risco. indenização indevida.

25 - TJRS Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Descabimento. Segurado. Cadastro de motorista. Consulta prévia. Falta. Contrato. Descumprimento. Medida preventiva. Adoção. Inocorrência. Equipamento de rastreamento. Escolta armada. Ausência. Agravamento do risco. Indenização. Impossibilidade. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Transporte. Agravamento do risco contratado. Ocorrência. Não realização de pesquisa cadastral sobre o motorista. Ausência de rastreador ou escolta armada. Indenização indevida. Inaplicabilidade do CDC.

«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Acidente de veículo.  Indenização recusada em razão do agravamento do risco. Embriaguez alcoólica. Recusa justificada em relação ao segurado, mas que não se estende ao terceiro, que em nada contribuiu para o agravamento intencional do risco e foi efetivamente prejudicado. Indenização mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Agravo no recurso especial. Indenização securitária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Transferência de veículo. Ausência de comunicação à seguradora. Necessidade de agravamento do risco para afastar a responsabilidade da seguradora perante o novo proprietário.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco.. Agravo não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ -

Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Condução do veículo sem habilitação que, em regra, trata-se de mero ilícito administrativo, sendo irrelevante para apuração de responsabilidade civil - Boletim de ocorrência que descreveu que a condutora do veículo possuía sinais de embriaguez e hálito com odor etílico - Condutora que colide o veículo segurado contra muro e portão de residência - Hipótese dos autos em que as circunstâncias do acidente demonstram que houve agravamento do risco - Motorista que perdeu o controle do veículo sem concorrência de terceiros ou outras interferências externas - Previsão contratual expressa quanto à exclusão de responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez do condutor - Disposição contratual lícita, que encontra respaldo no art. 768 do CC - A bebida alcóolica, como é sabido, reduz o discernimento, os atos reflexos e o próprio processamento de informações no cérebro, de modo que aquele que a ingere torne-se menos apto a dirigir, aumentando sensivelmente o risco de o sinistro acontecer - Embriaguez da motorista que configura agravamento do risco - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança de indenização. Furto. Negativa de pagamento por parte da seguradora baseada em cláusula excludente de responsabilidade, tendo em vista o agravamento do risco. Confissão da segurada, nos autos, quanto a ter o condutor deixado o veículo destrancado e com as chaves em seu interior. Comportamento do condutor que equivale ao agravamento intencional do risco, tendo em vista a adoção de conduta sabidamente perigosa, que majora a probabilidade de ocorrência do evento danoso. Veículo estacionado em via pública. CCB, art. 768. Agravamento do risco que enseja a perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais do contrato. Recusa de cobertura legítima. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez ao volante. Agravamento do risco não configurado. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Cláusula contratual. Violação. Embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Ocorrência. Perda da garantia. Exclusão da indenização. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Ausência de omissão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. Indenização indevida. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu ser indevida a indenização securitária, tendo em vista o agravamento do risco. Neste contexto, a revisão do entendimento encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Contratos de seguro e de transporte. Agravamento do risco. Culpa grave. Perda de cobertura securitária. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Recursos especiais em que se debateu a caracterização de culpa grave da transportadora segurada pela ocorrência de dois eventos de sinistro distintos e independentes entre si. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravamento do risco. Comprovação. Necessidade. Falta de habilitação. Mera infração administrativa. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência. Não provimento.

«1. A falta de habilitação do segurado constitui mera infração administrativa, devendo o agravamento do risco ser comprovado para afastar o dever de indenizar da seguradora. ... (Continua)

40 - TJMG Ônus da prova. Cobrança. Seguro de vida. Agravamento do risco. Ônus da prova. Juros e correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios

«- Incumbe à seguradora o ônus da prova quanto à configuração de agravamento do risco contratado pelo segurado, para afastar sua obrigação de cumprimento das obrigações estipuladas em contrato de seguro de vida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. ... (Continua)

43 - STJ Seguro de vida. Acidente automobilístico. Segurado não habilitado para conduzir motocicleta. Infração administrativa. Agravamento do risco não configurado.

1 - A falta de habilitação para dirigir motocicleta constitui mera infração administrativa que não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenização da seguradora. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Perda. Admissibilidade. Embriaguez do condutor. Situação comprovada por meio das provas produzidas. Causa determinante do sinistro. Agravamento do risco. Ocorrência. Indenização negada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez. Agravamento do risco. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pelo agravamento do risco e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Agravamento do risco não configurado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

47 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte por afogamento. Recusa no pagamento. Embriaguez. Causa do acidente. Não comprovação. Agravamento do risco não verificado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente e, em caso de dúvida, no interesse do segurado. Indenização devida. Recurso provido.

48 - TJRS Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Cobertura. Negativa. Endereço. Incorreção. Agravamento do risco. Inocorrência. Bem. Perda parcial. Franquia. Desconto. Possibilidade. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Liquidação. Necessidade. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Veículo. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Conclusão estadual no sentido do sinistro por culpa do preposto da insurgente. Agravamento do risco. Exclusão da cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do quantum devido por documentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos casos de seguro automobilístico, comprovado o estado de embriaguez, há presunção do agravamento do risco por parte do condutor, que somente poderá ser afastada caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Falta de manutenção no imóvel. Agravamento do risco. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)