transparencia processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Previdência Social. IPESP. Determinação da imediata transferência, para as contas correntes mantidas no banco-requerente, dos pagamentos feitos pelo Estado para os pensionistas ou beneficiários de pensões especiais administradas pelo IPESP. Ajuizamento de ação cautelar incidental. Pretensão de concessão de efeito suspensivo para a apelação interposta, no que tange à parte da sentença que antecipou a tutela final na sentença. Perda de objeto da cautelar, em virtude da extinção do processo principal. Ausência de interesse processual em razão de causa superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido prejudicado. Processo extinto, sem resolução do mérito.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pedido de acesso à informação relativa às verbas do Fundeb, do exercício de 2021, formulado por Sindicato da categoria profissional - Demora injustificada na análise do requerimento administrativo - Inteligência Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 11 (Lei da Transparência) e art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Requerimento respondido após o deferimento da liminar - Sentença que concedeu a segurança mantida.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da execução por ausência de comprovação da transferência de valores por parte do mutuante aos mutuários. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou os excipientes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntada superveniente de documentação comprovando a transferência do numerário. Vício sanado. Juntada dos documentos deve ser considerada como emenda à inicial da execução. Afastada a condenação por litigância de má-fé. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Apelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO

Cumprimento de sentença - Dersa - Empresa pública - Serviços públicos - Natureza não concorrencial - Regime de precatório - Possibilidade - Substituição - Fazenda do Estado - Possibilidade: - O regime dos precatórios se aplica à DERSA, considerando principalmente que há lei aprovando sua dissolução e extinção, com transferência de suas atividades para a Administração Direta... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO

Adequação - Tema 1099 do STF - ICMS - Mercadoria - Transferência entre estabelecimentos de mesma propriedade - Modulação - ADC 49: - A impetração do mandado de segurança se deu em 16.12.2021, data posterior à publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49 (29.4.2021) e, portanto, o ICMS é exigível até o exercício de 2024... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo. Instauração de processo administrativo. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Penhora. Veículo automotor. Transferência da propriedade pela tradição. Possibilidade. Desnecessidade de registro no DETRAN. Transferência, contudo, ineficaz em relação ao processo executivo. CCB, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O Juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. Ainda que o bem esteja penhorado, não há como impedir a sua alienação. É que, no plano jurídico, o executado continua livre para vendê-lo. No entanto, o bem constrito continua vinculado ao processo executório. Por conseqüência, de nada adianta o executado ou o terceiro invocarem a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é ineficaz. Por força do art. 620 e seguintes do CCB, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no DETRAN.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a transferência dos bens corpóreos do de cujus ao imóvel pertencente ao espólio. Cabimento. Embora os bens da empresa sejam de responsabilidade da pessoa jurídica, ao tempo da abertura da sucessão, o de cujus era o único sócio da sociedade empresária. Herdeiras e inventariante favoráveis à transferência dos bens ao imóvel do espólio. arts. 618 e ss. do CPC e 1.991, do Código Civil. Necessidade de cessar prejuízos à herdeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução por título extrajudicial - Envio de ofício para transferência de valores depositados nos autos do cumprimento de sentença 5004283-86.2023.8.13.0470 - Ausência de decisão sobre o valor devido ao agravado ou descumprimento do acordo firmado entre as partes - Ato judicial preparatório de decisão ulterior - Ausência de lesividade - Despacho de mero expediente - arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao órgão de trânsito para realizar a transferência de propriedade de veículo automotor - Considerando que: (a) já restou deliberada a impossibilidade de devolução do bem à parte agravante, nos termos do julgamento dos embargos de terceiro 1006689-98.2017.8.26.0664 - MM Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Votuporanga, bem como reconhecida a necessidade de constar como proprietária no órgão de trânsito da antiga proprietária Laticínios Ouro Minas Ltda, (b) em situação em que já é de conhecimento do Juízo de origem que: (b.1) a transferência de propriedade deverá ser feita perante o órgão de trânsito de Rondônia, estado onde domiciliado Laticínios Ouro Minas Ltda e (b.2) a impossibilidade de efetivação deste procedimento administrativo, em caso de existência de débitos inscritos no cadastro do veículo, atualmente registrado no estado de São Paulo e (c) considerando a notória dificuldade da parte agravante em retirar o registro de veículo de seu nome, o que ocorre desde fevereiro de 2021, ainda que a Fazenda Estadual paulista tenha procedido à exclusão de outras dívidas cadastradas; (d) a solução é a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido da parte agravante de expedição de ofício ao Detran-SP para que baixe todo e qualquer débito que recai sobre o veículo, para que posteriormente seja realizada a transferência de propriedade, procedimento que já se provou viável nos autos de origem. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade de uma das partes. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Não aplicação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Transferência do preso. Condicionamento a prévio juízo do magistrado à frente do processo. Constrangimento. Ausência. Via imprópria ao fim colimado.

«1. A proibição de transferência de estabelecimento prisional de réu, encarcerado cautelarmente, sem a prévia anuência do magistrado que preside o processo, não se subsume a nenhuma das hipóteses do CPP, art. 648, exsurgindo, portanto, a inadequação da via eleita ao fim colimado. ... (Continua)

15 - TJDF Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do CPC/2015, art. 906, parágrafo único. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Autoridade impetrada. Competência. Direito líquido e certo não comprovado. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. A Controladoria-Geral da União, como órgão central do sistema correicional, tem competência para instaurar processos administrativos contra os servidores vinculados ao Poder Executivo Federal, nos termos do Lei 10.683/2003, art. 18. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e administrativo. Transferência de dependente de militar.

«1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente deixa de mencionar, com clareza e objetividade, dispositivo de Lei violado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para outra comarca. Direito não absoluto. Motivação idônea. Violação do devido processo legal não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva e incompetência do juízo - Inocorrência - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de transferência de valores de conta judicial para autos de processo trabalhista. Inviabilidade. Processo no aguardo de apreciação de recurso de apelação. Possibilidade, se for o caso, de o Juiz trabalhista determinar a penhora no rosto dos autos. Indeferimento mantido. Negado provimento ao recurso.

21 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Cabimento.

1 - É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Precedente: AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 01/2/2013, DJe 18/2/2013. ... (Continua)

22 - TJSP Cautelar inominada. Pedido de transferência de valores de conta judicial para autos de processo trabalhista. Indeferimento. Inviabilidade nesta fase processual (processo se encontra no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para apreciação). Possibilidade de o Juiz trabalhista determine a penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

23 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento por meio de depósito bancário/transferência no prazo legal. Indevida a multa.

«Se o pagamento das verbas rescisórias é efetuado mediante depósito bancário/transferência na conta do empregado dentro do prazo legal, é indevida a multa do CLT, art. 477, §º, ainda que concluída a transação bancária depois daquele prazo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência de presos. Lei 11.671/2008. Indeferimento por inobservância do procedimento legal adequado e falta da documentação correspondente. Mérito não examinado pelo Juiz Corregedor dos presídios. Incompetência deste STJ. Conflito de competência não conhecido.

«1. Nos termos, do CPP, Código de Processo Penal, art. 114, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. A Lei 11.671/2008, em complemento, autoriza ao juízo de origem suscitar o conflito de competência ao Tribunal quando rejeitado o pedido de transferência do preso para o presídio federal (art. 9º) ou quando rejeitado o pedido de renovação de sua permanência (art. 10, § 5º). ... (Continua)

25 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Deferimento do pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Consolidação da situação fática durante o trâmite do processo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Necessidade. Transferência dos ônus da sucumbência à ré, em face do princípio da causalidade. Cabimento, uma vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso provido.

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Processo seletivo de transferência interna entre cursos da USP - Vaga Remanescente não preenchida e disponibilizada para transferência externa - Encerramento do processo seletivo de transferência interna ao argumento de que expirado o prazo previsto no calendário acadêmico - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade -Previsão expressa do edital de que o preenchimento das vagas se daria por ordem decrescente de aprovação até a última vaga disponível - Ausente previsão editalícia expressa quanto à observância de prazo previsto no calendário acadêmico da Universidade - Encerramento do período de transferência efetuado em desacordo com a regra estabelecida pelo edital publicado - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Transferência de preso. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A pretensão de transferência de preso para a unidade prisional de origem não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - TRANSFERÊNCIA DE ALUNO - MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ALUNO CARACTERIZADA.

29 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Transferência de presídio. Deficiência de instrução do processo de transferência. Nulidade procedimental não configurada. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Recurso desprovido.

«1 - Não há direito líquido e certo a ser assegurado na presente via mandamental. A partir dos fundamentos do acórdão recorrido, olvidou-se demonstrar em que medida a ausência da formalidade - ausência de instrução do processo de transferência de penitenciária com o prontuário médico - causou-lhe prejuízo, mormente, porque, repita-se, o ora recorrente não apresenta qualquer doença grave que exija acompanhamento médico, não havendo, ainda, indícios de que tenha sofrido violência. É pacífica nesta Corte de Justiça a orientação jurisprudencial de que a decretação da nulidade procedimental depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA AOS AUTORES FOI CONSIDERADA INEFICAZ POR DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

O processo de usucapião pressupõe posse ininterrupta e pacífica, o que se considera ausente no caso em que a transferência do imóvel aos autores foi considerada ineficaz perante o juízo trabalhista, tendo o bem sido constrito judicialmente para assegurar o pagamento de dívida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental carreada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL APENSADA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALVARÁ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL EM 2017. AÇÃO DE NULIDADE AJUIZADA PELO HERDEIRO. INVENTÁRIO QUE REVELA BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUASE SETE ANOS DEPOIS DA INTEGRALIZAÇÃO, QUE NÃO REVELA URGÊNCIA. PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

33 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preliminar de ilegitimidade ativa da autora e passiva da ré - Inadmissibilidade - Ré é a administradora do consórcio, o autor adquiriu uma cota cancelada e não obteve êxito em ter anotado no sistema da ré a cessão da cota - Partes legítimas e interesse de agir configurado - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo. Demanda por cumprimento de obrigação de fazer com preceito cominatório e por indenização. Pretendido registro da transferência da propriedade de veículo. Providência que depende de simples comunicação documentada ao órgão de trânsito a cargo do próprio autor, nos termos do CTB, art. 134. Desnecessidade da tutela pleiteada. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem exame de mérito. Recurso improvido.

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Direito processual civil. Devido processo legal. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

«1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013. ... (Continua)

36 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Morosidade na apreciação de pedido efetuado na Execução Penal. Paciente que por meio de carta, de próprio punho, ajuizou habeas corpus pleiteando a apreciação do pedido pelo Juiz tido como coator, com imediata transferência ao regime semiaberto. Inviabilidade de conhecimento. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.

Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pretensão da ré de reforma. Inadmissibilidade: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original, que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. CPP, art. 118. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 2.222/97, art. 44.

«Transferência da arma ao Ministério do Exército que somente poderia ter ocorrido após o trânsito em julgado da sentença e desde que não houvesse requerimento de restituição. Objeto de interesse para o deslinde do processo penal. Inteligência do Decreto 2.222/1997, art. 44, vigente ao tempo dos fatos. Transferência e destruição realizadas sem a devida comunicação ao juiz do processo. Dano e nexo causal comprovados. Dever de indenizar que se afirma, na forma do § 6º do CF/88, art. 37.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estabelecimento prisional. Transferência. Necessidade da instrução criminal não demonstrada. Isonomia com outros presos que participarão da audiência por videoconferência. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A transferência para distante localidade, com afastamento do preso de sua família, exige especial motivação. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Condenação a pena privativa de liberdade. Progressão ao regime semiaberto. Transferência. Domicílio do reeducando. Necessidade de prévia consulta. Competência para execução e fiscalização da pena. Juízo originário da execução penal.

«1. A competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento que, em algumas situações, é deprecada em razão da transferência do reeducando ao local de seu domicílio ou do domicílio de sua família. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Fiscalização de obras. Omissão no dever funcional. Prejuízo ao erário. Ministro de estado do controle e transparência. Avocação. Possibilidade. Previsão legal. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Improbidade. Possível aplicação nos feitos disciplinares. Devido processo legal. Observado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Designado para fiscalizar a execução de três obras de reforma e de ampliação da sede da repartição, o impetrante foi demitido do serviço público federal, após procedimento administrativo disciplinar, por se omitir na fiscalização e atestar a realização do serviço, causando ao erário prejuízo de elevada monta, porquanto diversos pagamentos foram realizados indevidamente. ... (Continua)

42 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar orecurso interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial. II. No aspecto, a Corte Regional concluiu que «a transferência de saldo remanescente na presente execução, oriundo de depósito recursal, para outro processo nesta Especializada, é admitida «. III. Ocorre que esta Corte Superior possui o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às reclamadas cujarecuperação judicialtenha sido declarada, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Dessa forma, ao determinar a transferência do saldo remanescente da presente execução para outro processo, estando a executada em recuperação judicial, a Corte de origem acabou por violar o art. 5º, II, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DO DEPÓSITO RECURSAL PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a competência da justiça do trabalho para determinar a transferência de valores remanescentes para processo diverso nos casos de empresa em recuperação judicial. II. No aspecto, a Corte Regional concluiu que «a transferência de saldo remanescente na presente execução, oriundo de depósito recursal, para outro processo nesta Especializada, é admitida «. III. O entendimento desta Corte é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às reclamadas cujarecuperação judicialtenha sido declarada, limita-se à constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Reputa-se, portanto, violado direito líquido e certo da executada, em razão da ausência de competência da Justiça do Trabalho para determinar a movimentação de recursos da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, ao entender que «a transferência de saldo remanescente na presente execução, oriundo de depósito recursal, para outro processo nesta Especializada, é admitida «, a Corte Regional acabou por violar o art. 5º, II, da CF. IV. Transcendência política reconhecida . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TJSP Ônus da sucumbência. Processo extinto por perda do interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação. Pretensão atendida na esfera administrativa. Autor que se viu obrigado a ingressar em juízo, contra município, para transferência da permissão de estacionamento em ponto de táxi. Despesas do processo, em reembolso, e honorários advocatícios a cargo do Município-réu. Princípio da causalidade. Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de processo administrativo municipal. Transferência de ponto de táxi. Segurança garantida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade total de Processo Administrativo Municipal que efetivou transferência de ponto de táxi. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - TJSP Policial militar. Concurso. Soldado de 2ª classe da Polícia Militar. Exame psicológico que considerou o candidato inapto. Direito do participante do certame de exigir objetividade científica, transparência nos resultados e a possibilidade de sua impugnação. Violação do devido processo legal. Recurso provido.

46 - TJSP Ilegitimidade `` ad causam´- obrigação de fazer. Propositura pela Revendedora de Veículos na qualidade de adquirente do veículo, tendo revendido à ré. Responsabilidade pela transferência que remanesce perante o proprietário original, do qual comprou o veículo. Presença do interesse e legitimidade. CCB, art. 422. Extinção do processo afastada para que o processo tenha prosseguimento, inclusive com exame do pedido de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para esse fim.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a vedação legal de transferência de cotas sociais a terceiros não obsta a possibilidade de penhora, e que não existe nenhuma disposição legal que vede expressamente a penhora de cotas sociais em nome do cooperado. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

48 - TJSP Voto 120-23 PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO MERITÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA (TED) PARA TERCEIRO. GOLPE DO «WHATSAPP". FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.007, 2§, do CPC/2015. Preparo. Transferência bancária. Vinculação ao processo não comprovada. Prévia intimação. Vício não suprido. Súmula 187/STJ. Não provido.

1 - A transferência bancária de valor não é documento apto a comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ.... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sentença - Nulidade - Falta de fundamentação - Desacolhimento - Ofensa ao CPC, art. 489, § 1º - Inocorrência - Fundamentação concisa suficiente para justificar as conclusões do julgador - Cerceamento de defesa pela não produção de perícia - Inocorrência - Preliminares afastadas. ... (Continua)