legitimidade ativa sindical
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade legitimidade ativa sindical. Matéria pacífica nesta corte trabalhista.

«Estéril o questionamento em torna da legitimidade do sindicato reclamante para a defesa de interesses individuais homogêneos, tema já pacificado no âmbito desta Especializada, sendo certo que a noção de homogeneidade dos direitos individuais decorrentes das relações empregatícias vem sendo paulatinamente ampliada pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento generalizado de determinada regra legal, convencional ou contratual pelo empregador. Aliás, uma vez definida a natureza jurídica dos direitos vindicados (individual homogênea), mostra-se menos importante até o número de substituídos na reclamação trabalhista ajuizada, não tendo tal singularidade o condão de alterar sua natureza, de individuais homogêneos para meramente individuais.... (Continua)

2 - STF Mandado de injunção. Sindicato. Entidade de classe. Legitimidade ativa sindical. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXXI e 37, VII.

«1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. (...).Trata-se de Mandado de Injunção coletivo impetrado por entidade sindical. A legitimidade ativa ad causam do ora impetrante é reconhecida em consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do MI 342, relator Min. Moreira Alves, do MI 362, relator Ministro Néri e do MI 20, relator Min. Celso de Mello. Essa orientação jurisprudencial tem prestigiado a doutrina que considera irrelevante, para o efeito de justificar a admissibilidade da ação coletiva, o fato de inexistir previsão constitucional a respeito. 2. Sendo assim, é processualmente viável o acesso de entidades de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, à via do mandado de injunção coletivo. ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

3 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAS - FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O acórdão regional contraria a tese, com repercussão geral, firmada pelo E. STF no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior orienta-se no sentido de que o sindicato profissional tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, postular verbas trabalhistas em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, como no caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO-AUTOR - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Prejudicada a análise, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista, que resultou no retorno dos autos à Corte de origem, para exame do Recurso Ordinário do Reclamado.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - FUNÇÃO DE SUPERVISOR OPERACIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O acórdão regional contrariou a tese com repercussão geral, firmada pelo E. STF no Tema 823, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 2. A jurisprudência consolidada desta Eg. Corte Superior consigna que o sindicato profissional tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, postular verbas trabalhistas em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, como no caso dos autos . Recurso de Revista conhecido e provido.

5 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE «GERENTE DE RELACIONAMENTO DE PESSOA FÍSICA - CLT, art. 224, § 2º - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA HORA TRABALHADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o sindicato profissional tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, postular verbas trabalhistas em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. 2. No caso analisado, não há falar em direito heterogêneo porquanto a ação coletiva por substituição processual sindical constitui meio legítimo para o exame da situação relativa a direito decorrente dos cargos e funções e o enquadramento ou não como cargo e ou função de confiança bancária de que trata o CLT, art. 244, § 2º, em face de situação de fato das atribuições comum a todos os substituídos. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

6 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE «ASSESSORES NO CAPUT DO CLT, art. 224 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA HORA TRABALHADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o sindicato profissional tem legitimidade ativa para, na condição de substituto processual, postular verbas trabalhistas em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. 2. No caso analisado, não há falar em direito heterogêneo porquanto a ação coletiva por substituição processual sindical constitui meio legítimo para o exame da situação relativa a direito decorrente dos cargos e funções e o enquadramento ou não como cargo e ou função de confiança bancária de que trata o CLT, art. 244, § 2º, em face de situação de fato das atribuições comuns a todos os substituídos. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

7 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Contribuição sindical. Sindicato. Representação.

«A contribuição sindical obrigatória, prevista CF/88, art. 8º, IV, tem sua exigibilidade firmada nos CLT, art. 578 e CLT, art. segs.. A legitimidade para recebimento desta contribuição pelo sindicato depende de sua representação. Comprovado nos autos que a Reclamada tem como atividade preponderante a construção civil e que a Federação Autora representa os empregados do comércio, não há como considerá-la legítima credora das contribuições sindicais vindicadas exordial.... (Continua)

8 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa para promover a ação de cobrança.

«Não há dúvida que a Confederação tem legitimidade para efetuar a cobrança de contribuições sindicais de acordo com o inciso IV do CF/88, art. 8º, as quais são devidas pelo participante da categoria econômica, independentemente de sua sindicalização, para o respectivo sindicato patronal.... (Continua)

9 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«À luz do disposto no CLT, art. 581, § 1º, a contribuição sindical deve ser recolhida considerando o enquadramento sindical dos trabalhadores, que, em regra, dá-se de acordo com a atividade preponderante do empregador. Sendo a atividade preponderante da empresa demandada a aplicação de capital próprio em entidades financeiras, bem como a compra e venda de imóveis próprios, deve ser reconhecida a ilegitimidade da federação autora para a cobrança das contribuições sindicais, quando provado que as atividades principais da ré não se inserem naquelas incluídas no âmbito de representação da federação, ainda mais quando há sindicato representante da categoria na base territorial da reclamada, que, no caso, é o Sescon/MG.... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Confederação sindical. Legitimidade ativa. Âmbito sindical. CF/88, art. 103, IX.

«A teor do disposto no CF/88, art. 103, IX, somente as confederações sindicais têm legitimidade para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo, ainda, que há de se lhes comprovar a constituição nos moldes previstos na CLT. Ilegitimidade da Confederação Democrática dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDISEF (Precedentes: ADIn 433-6/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJU. de 20/03/92, e ADIn 914-1/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de 11/03/94), da Federação das Entidades dos Trabalhadores do Ministério da Saúde - FETRAMES e do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal - SINDSEP (Precedente: ADIn 488-3/DF,Rel. Min. Octavio Gallotti, DJU de 12/06/92).... (Continua)

11 - TRT3 Substituição processual. Federação. Legitimidade. Federação. Substituição processual. Legitimidade ativa. Representação sindical.

«Não se olvida que os entes sindicais podem atuar como substituto processual defesa dos interesses e direitos metaindividuais dos integrantes da categoria respectiva que representa. Ocorre porém que, caso em apreço, não tem a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais legitimidade ativa para a pretensão de isonomia dos substituídos processuais com os empregados da CEMIG, sob a alegação de que haveria ilicitude terceirização, haja vista que o possível provimento dos pleitos exordiais conduziria, inevitavelmente, ao enquadramento sindical daqueles substituídos à atividade preponderante da empregadora CEMIG, não tendo, assim, a Autora legitimidade para exigir o cumprimento dos instrumentos negociais coletivos firmados por outro Sindicato profissional, caso o SINDIELETRO, porquanto esta legitimidade só é conferida ao sindicato signatário de tais instrumentos, não a outro Sindicato ou Federação de categoria diversa e que não firmou as normas coletivas que busca sua aplicação.... (Continua)

12 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Entidade sindical. Substituição processual legitimidade ativa.

«No caso dos autos, constata-se que os direitos pleiteados pelo Sindicato/autor (em nome dos três substituídos) são de origem comum aos maquinistas da Vale, o que, de pronto, já configura o caráter coletivo do pleito, a teor do Lei 8.078/1990, art. 81. Trata-se de interesses individuais homogêneos, cuja defesa, na forma do CF/88, art. 8º, III, cabe ao sindicato representativo da classe profissional, já que clara a intenção do legislador constituinte de ampliar as hipóteses de substituição processual, com prioridade do interesse coletivo sobre o individual. Portanto, configurada está a legitimidade ativa do Sindicato/autor.... (Continua)

13 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ilegitimidade ativa. Ente sindical.

«Inquestionável a legitimidade do sindicato para a defesa de interesses individuais homogêneos, tema já pacificado no âmbito desta Especializada, sendo certo que a noção de homogeneidade dos direitos individuais decorrentes das relações empregatícias vem sendo paulatinamente ampliada pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento generalizado de determinada regra legal, convencional ou contratual pelo empregador. Aliás, uma vez definida a natureza jurídica dos direitos vindicados (individual homogênea), mostra-se desimportante até o número de substituídos presentes na reclamação trabalhista ajuizada, não tendo tal singularidade o condão de alterar sua natureza, de individuais homogêneos para meramente individuais.... (Continua)

14 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa contribuição sindical. Fecomércio mg representação ilegítima.

«Revelando a prova nos autos que a empresa ré dedicou-se à exploração de atividade agropecuária e, posteriormente, à gestão de imóveis e participação em outras empresas («holding mista), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG não é a legítima destinatária das contribuições sindicais por ela devidas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida.

«1. Sindicato devidamente registrado, representando categoria profissional, com unicidade de representação, detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando receber em repasse as contribuições sindicais da categoria que representa. ... (Continua)

16 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Capacidade tributária ativa.

«A confederação detém a capacidade tributária ativa (aptidão de arrecadar e fiscalizar o tributo), enquanto entidade sindical representativa da categoria econômica da agropecuária em caráter nacional, detendo, portanto, legitimidade tanto para promover a constituição do crédito tributário em tela, quanto para exigi-lo do réu, que se enquadre como devedor, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Recurso de revista não conhecido. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa ad causam.

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR), o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. ... (Continua)

18 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX, primeira parte. Confederação sindical.

«Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por federações, mas por sindicatos e associações de classe. Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie. Precedentes do STF. Ação de que não se conhece.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Auxílio- transporte. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro sindical. Documento necessário à atribuição de personalidade sindical. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato (Sindipampa) em que a entidade postula o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-transporte independentemente do veículo ou meio de transporte utilizados. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578.

«A matrícula no Ministério do Trabalho e Emprego legitima a entidade sindical a reclamar o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical.... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. CLT, art. 578. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.

«A matrícula no Ministério do Trabalho e Emprego legitima a entidade sindical a reclamar o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical. ... (Continua)

22 - TRT3 Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Ação de consignação em pagamento. Controvérsia sobre a natureza jurídica da consignante. Representação sindical dos empregados. Primazia da realidade sobre a forma.

«A representação sindical dos empregados da Amac remonta às suas origens, pois se trata de associação criada para funcionar como um "braço" da administração pública municipal. Deve-se avocar, nesse passo, o princípio da primazia da realidade sobre as formas, tão caro a esta Especializada, pois, a despeito da natureza meramente formal de entidade de direito privado, o fato é que os interesses dos empregados da Amac, desde os primórdios de sua criação, sempre foram defendidos pelo sindicato dos servidores públicos, não sendo razoável, portanto, que as contribuições sindicais sejam destinadas a outra entidade de representação profissional sem qualquer identidade com os representados. Importante frisar, por fim, que o reconhecimento, incidenter tantum, dessa inequívoca natureza pública subjacente não se traduz, por óbvio, em definição judicial sobre a matéria. Na verdade, esta Especializada cuida da questão apenas com o fito de chegar à melhor solução jurídica do conflito instaurado em relação ao legítimo sindicato destinatário dos valores consignados.... (Continua)

23 - TJMG Adin. Falta de demonstração de pertinência temática. Ação direta de inconstitucionalidade. Requerente. Entidade sindical. Sindipol. Legitimidade especial. Pertinência temática. Falta de demonstração. Norma impugnada. Ilegitimidade ativa. Processo extinto sem Resolução de mérito

24 - STJ Processual civil. Tributário. Violação dos arts. 458 e 535 inexistentes. Devido enfrentamento das questões jurídicas. Legitimidade do sindicado. Súmula 284/STF e fundamento constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegação do ente sindical de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, visto que o acórdão está devidamente fundamentado com expressa abordagem quanto à legitimidade ativa sindical. ... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa de Federação Sindical.

«Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o CF/88, art. 103, IX, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos legais genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC, CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, verifica-se que a parte recorrente busca tão somente rediscutir as matérias já analisadas, pleiteando a modificação do resultado do julgamento, pois todos os dispositivos tidos por violados pelo recorrente remetem à análise acerca da legitimidade do sindicato. ... (Continua)

27 - TJSP CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA MATÉRIA - TEMA 994 DO STF - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL.

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Tese firmada no julgamento do Tema 1.114 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança.

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências, as atividades de fiscalização e de arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Legitimidade ativa. Confederação dos servidores públicos do Brasil. Contribuição sindical. Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público.

1 - O STJ firmou «a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes possuem legitimidade para pleitear a cobrança da contribuição sindical compulsória, uma vez que tanto o Sindicato local como a Federação e a Confederação possuem direito à percepção dos valores recebidos pelo Estado a este título» (REsp. 1.557.951, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015). ... (Continua)

30 - TST Rito sumaríssimo. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança.

«Tratar-se de Recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula desta Corte e violação direta da Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

31 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical rural patronal. Legitimidade ativa e passiva. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. CLT, art. 578, e ss. Lei 8.847/94, art. 24, I. Lei 8.022/90, art. 1º. Decreto-lei 1.166/71, art. 4º.

«A legitimidade para promover a cobrança da contribuição sindical rural devida por empresário ou empregador rural, disciplinada no art. 578 e ss. da CLT, outrora cometida ao Incra e à Receita Federal, passou a ser da recorrente, Confederação Nacional da Agricultura - CNA, por expressa disposição contida na Lei 8.847/94, art. 24, I. Promovida a cobrança pela CNA, contra empregador rural, dá-se provimento ao recurso da CNA para afastar a ilegitimidade de parte, ativa e passiva, determinando a baixa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Unicidade sindical. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

33 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MTE .

Prevalece na 2ª Turma do TST o entendimento de que, conforme preconizado na OJ 15 da SDC e na Súmula 677/STF, o registro junto ao MTE é requisito indispensável à legitimidade ad processum do sindicato. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

34 - STJ Servidor público. Administrativo. Sindicato. Contribuição sindical («imposto sindical). Servidor público estadual. Recolhimento compulsório. Legitimidade ativa da confederação. Precedentes do STJ. CLT, arts. 578, 579, 580, 589 e 590. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.

«1. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória («imposto sindical.) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do STF, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. 2. O desconto da contribuição sindical pode ocorrer a pedido de qualquer das entidades incluídas no rol dos beneficiários da importância da arrecadação, como previsto no CLT, art. 589. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Confederação nacional da agricultura. Lançamento. Fiscalização. Cobrança

«O Eg. TST firmou o entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, a partir da edição da Lei 9.393/96, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Legitimidade ativa ad causam. Entidade sindical. Natureza dos direitos vindicados

«1. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras demandas originárias da Justiça do Trabalho, vem se manifestando reiteradamente pela legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, para a defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos (RE 239477 AgR/AC, 2ª Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/11/2010). ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Impetração. Legitimidade ativa da federação reconhecida. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.

«5. É cediço que a federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade municipal a proceder ao desconto compulsório da contribuição sindical referente aos vencimentos dos servidores.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato. Substituição processual. Interesse da categoria profissional. Legitimidade ativa. Ausência. Registro no ministério do trabalho. Necessidade. Violação à unicidade sindical. Recurso não provido.

«1. Independentemente da discussão acerca do momento em que surge a personalidade jurídica do sindicato, a legitimação ativa da entidade para atuar como substituta processual no mandado de segurança coletivo pressupõe que ela esteja regularmente constituída e em funcionamento, o que não se admite quando não há o registro no Ministério do Trabalho e, mais ainda, quando não se obedece ao princípio da unicidade sindical. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Sindicato. Legitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e da especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Servidor público municipal. Sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e da especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos que não guardam pertinência temática ou não alcançam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

44 - TST Legitimidade ativa do sindicato substituto processual. Pretensão de reconhecimento de terceirização ilícita e de deferimento de isonomia salarial entre os trabalhadores substituídos e os empregados da empresa tomadora de serviços. Controvérsia que não tem reflexo no enquadramento sindical.

«1 - O TRT reconheceu em tese a legitimidade dos sindicatos para a defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos da categoria que representa. Contudo, no caso concreto, afastou a legitimidade do sindicato dos trabalhadores da empregadora PROTOP sob o fundamento de que não teria representatividade no que se refere aos substituídos. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANRISUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I.

A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a legitimidade ativa sindical para postular o direito ao pagamento de diferenças de horas extras aos empregados substituídos em razão da não inclusão da parcela «abono de dedicação integral na base de cálculo pela empregadora - sendo que a Corte de origem entendeu pela referida legitimidade, apontando caracterizar-se o direito pleiteado como individual homogêneo. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu atranscendênciado tema «legitimidade ativa do sindicato, pois não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal. No caso, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 883.642, publicada no DJE em 26/06/2015, que ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos; e com a jurisprudência desta Corte Superior de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam - tratando-se de direito dessa natureza o pedido de pagamento de horas extras no caso. III. Agravo interno de que se conhece e que se nega provimento. 2. BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «integração do abono de dedicação integral (ADI) na base de cálculo das horas extras, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrent e, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). Em acréscimo, registre-se que a SDI-I/TST já decidiu que «a parcela paga pelo Banrisul com o nome de ADI (Abono de dedicação integral) possui natureza salarial (E-ED-RR-20645-74.2014.5.04.0016, DEJT 11/10/2019), de forma, que, nesse contexto, fixada a natureza salarial da parcela, a sua integração na base de cálculo das horas extras está em consonância com a Súmula 264/TST, como decidido pelo Tribunal Regional. II. Agravo interno de que se conhece e que se nega provimento.... (Continua)

46 - TRT3 Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".

«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, cuja titularidade diga respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Em outras palavras, são interesses individuais (homogêneos) da categoria aqueles oriundos da mesma lesão a um interesse geral. Os pedidos relativos à aplicação de índices de reajuste de suplementação de aposentadoria, pagamento de diferenças e recomposição de reserva matemática (fl. 15) exigem o exame da situação individual do substituído. É preciso avaliar e saber se estão presentes todos os requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento do direito, especificamente em relação ao substituído. Não se vislumbra, desta forma, que os pedidos deduzidos retratem lesão de origem comum, carecendo de ilegitimidade ativa o sindicato autor, por se tratar da defesa de direito heterogêneo.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade de juntada. Legitimidade.

«Nos termos do Lei 8.847/1994, art. 24, o Estado deixou de arrecadar a contribuição sindical rural. Da interpretação do Lei 9.393/1996, art. 17, II, que autoriza o fornecimento de dados cadastrais dos imóveis rurais à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, mediante convênio celebrado com a Receita Federal, conclui-se que a CNA passou a ter legitimidade ativa para ajuizamento de ação de cobrança das contribuições sindicais. Assim, por se tratar de ação de conhecimento, não se exige a juntada da certidão de dívida ativa, que constitui título executivo extrajudicial. Revisão de posicionamento do relator. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Cobrança da contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Meio processual adequado.

«A CNA renova a insurgência quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 17, inciso II, da Lei 9.393/96, 583 e 605 da CLT e 5º, incisos II e XXXIV, e 8º, inciso I, da Constituição da República. Além disso, repisa a arguição de divergência jurisprudencial. Destaca-se que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, o recurso de revista está restrito à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Com efeito, tornam-se inócuas as alegações de ofensa aos artigos 17, inciso II, da Lei 9.393/96, 583 e 605 da CLT e 1º do Decreto-Lei 1.166/71, assim como de divergência jurisprudencial. O CF/88, art. 5º, inciso XXXIV, e o artigo 8º, inciso I não têm o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, porquanto não tratam da hipótese específica discutida nos autos acerca da legitimidade e meio adequado processual para a cobrança da contribuição sindical rural. ... (Continua)

49 - TJMG Servidor diretor de entidade sindical. Direito às férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Entidade sindical. Base territorial estadual. Legitimidade ativa. Lei 001/2008. Servidor público. Mandato eletivo. Licença. Perda do direito às férias. Vedação não prevista no texto constitucional. Direção. Limitação a um servidor. Proporcionalidade. Pedido parcialmente acolhido

«- Tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade quando se constata que a requerente se trata de entidade sindical com base territorial no Estado. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição sindical. CLT, art. 579. Desconto. Recolhimento. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Decadência não configurada. CLT, art. 582 e CLT, art. 583. Federação. Legitimidade ativa concorrente.

«1. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo ensejador de impetração de mandado de segurança pressupõe, no caso, reexame da matéria fático-probatória, o que não pode ser feito no âmbito do recurso especial, ante o óbice estabelecido na súmula 7 do STJ. ... (Continua)