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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.

«A existência de controvérsia entre as partes sobre o ponto em debate e a ocorrência de pronunciamento judicial acerca do tema afasta a viabilidade da ação rescisória. Ação improcedente.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Fgts. Expurgos inflacionários.

«1. Pretende a autora a rescisão de acórdão da Primeira Turma que determinou a aplicação do IPC como índice de correção monetária a ser observado para os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiros de 1991). ... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Embargos de divergência. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio passivo necessário. Correção. Prazo decadencial. Decadência. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão. 2. A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495. Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Pensão acidentária. Correção de benefício previdenciário pago em atraso. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.

«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas de benefício pago em atraso sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Questão diversa. Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Segundo a aplicação analógica da Súmula 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO, E NÃO À POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. 1. Dispõe o IN 31/2007, art. 2º, II deste TST que o valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. 2. A IN 31/2007 não impõe à causa o valor apurado em liquidação de sentença às reclamações que estejam « em fase de execução «. Ao contrário, deve-se colocar o valor da liquidação à ação rescisória que « visa desconstituir decisão da fase de execução «. 3. No caso, a parte autora pretende o corte rescisório de decisão proferida em fase de conhecimento e não de decisão da fase de execução. 4. Assim, está correto o valor da causa apresentado pela parte autora, não merecendo correção por este juízo. Recurso ordinário conhecido e não provido.

8 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que reformou o acórdão regional para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada com o objetivo de rediscutir o índice de correção monetária fixado durante a fase de execução, no julgamento de agravo de petição na ação subjacente. 2. Com efeito, no caso concreto, a questão foi examinada nos estritos limites da petição inicial, consideradas as hipóteses taxativas de cabimento da ação rescisória, porquanto não verificada violação literal do art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que não houve propriamente coisa julgada, na fase de conhecimento, acerca do índice de correção monetária aplicável, mas mera remissão à Tabela FACDT. 3. Logo, a decisão rescindenda, prolatada durante a fase de execução, ao determinar a utilização do INPC, não incorreu em afronta direta ao dispositivo constitucional invocado, razão pela qual a ação rescisória não obteve sucesso, ainda que, na prática, o índice indicado pelo Órgão Julgador contrarie aqueles posteriormente fixados pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. 4. O manejo da ação rescisória permite ao Órgão Julgador o exame estrito das hipóteses do CPC/1973, art. 485 (atual CPC/2015, art. 966), razão pela qual, no caso concreto, a ausência da alegada violação de lei enseja tão somente a improcedência da ação, não cabendo espécie alguma de provimento judicial, nem sequer declaratório, acerca das questões de mérito da ação subjacente. 5. Eventual controvérsia remanescente na ação matriz, no tocante à possibilidade, ou não, de aplicação superveniente da tese do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, deve ser resolvida pela via processual adequada, seja naqueles próprios autos ou por meio da ação autônoma cabível. Agravo conhecido e desprovido.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Ocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi do segurado. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.

«1 - O julgado atacado pode ser rescindido tanto por não ter aplicado os dispositivos de lei adequados à hipótese, como por erro de fato. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Planos bresser (jun/87), collor I (maio/90) e collor II (fev/91). Procedência. Adequação do julgado à jurisprudência do STJ.

1 - A ação rescisória foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal para revisar os índices relativos aos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada ao FGTS do réu. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Correção das parcelas pagas em atraso na via administrativa. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno. Ação rescisória. Violação de coisa julgada e de vício extra petita. Acórdão em fase executiva. Substituição da expressão «valor da causa por «valor da condenação na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública estadual. Inexistência de vício rescisório do CPC/2015, art. 966, IV. Mera inexatidão material. Correção admitida nos termos do CPC/2015, art. 494, I (antigo CPC/1973, art. 463, I), que não ofende coisa julgada. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Ação rescisória em que se indica a ocorrência de violação de coisa julgada e de vício extra petita no acórdão que corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de execução. Acórdão que - em sede de agravo de instrumento em fase executiva - determinou a substituição da expressão «valor da causa por «valor da condenação na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública Estadual. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Ocorrência de violação à coisa julgada e ao art. 575, II, CPC. Regra de competência funcional e absoluta.

1 - Declarada extinta a execução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve permanecer tendo curso perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a exeqüente jamais poderá inaugurar outro feito executivo em outro juízo, mediante simples petição, para excutir valores referentes ao mesmo título, sob pena de violação ao CPC, art. 575, II, e à coisa julgada.... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Tribunal a quo. Procedência de ação rescisória fundada em violação da Súmula 71/TFR. Descabimento. Reforma do acórdão em recurso especial. Possibilidade. Acórdão rescindendo fundamentado e em sintonia com a jurisprudência deste tribunal. Inexistência de violação à disposição literal de lei. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Cerceamento de defesa e omissão não caracterizados. Ação rescisória improcedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V.

«1. Na espécie, o julgado rescindendo, ao dar provimento ao recurso especial do INSS, expressamente registrou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região em ação rescisória deveria ser reformado, porque não é cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação a texto de súmula. Precedentes: AR 1.027/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 6/8/2007; REsp 154.924/DF, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 29/10/2001. ... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Súmula 252/STJ. Índices diversos. Possibilidade de rescisão do julgado. Precedentes do STJ. Procedência do pedido rescisório.

1 - O acolhimento da pretensão rescisória com fundamento no V, do CPC, art. 485 de 1973, pressupõe violação direta e inequívoca ao texto legal.... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Juros remuneratórios. Incidência. Limitação. Período da contratualidade. STJ. Jurisprudência. Correspondência. Norma jurídica. Violação manifesta. Não ocorrência. Pedido rescisório. Improcedência.

1 - Na presente ação rescisória os autores sustentam, em síntese, que a decisão rescindenda teria incorrido em manifesta violação de norma jurídica (arts. 389, 395, 404 e 884 do Código Civil) ao argumento de serem devidos juros remuneratórios até a data da citação nas demandas que têm por objetivo o pagamento de diferenças monetárias devidas em razão dos saques das reservas de poupança.... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Previdência complementar. Rescisão da decisão extra petita. Juízo rescindendo. Pretensão deduzida em juízo, a revisão de benefícios de aposentadoria complementar; tutela concedida no especial, a correção monetária plena da reserva matemática. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Inviabilidade de retroação do novo regulamento de benefícios para revisar prestações recebidas na conformidade do anterior estatuto. Ação rescisória procedente. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A decisão desta Corte deve ser rescindida: enquanto os autores da ação originária pediram o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria que recebiam, pois o vínculo previdenciário não fora rompido, obtiveram, em sede de recurso especial, o reajuste da reserva matemática relativa a contribuições jamais resgatadas, com equivocada aplicação do entendimento da Súmula 289/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Alegação da impossibilidade de creditamento de valores de IPI de insumos isentos, não tributados, ou com alíquota zero. Questão não decidida pelo STJ no julgamento do Resp552.017/SC. Competência para processamento da rescisória. Tribunal Regional federal da 4ª região. Súmula 515/STF. Incidência. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem extinguiu o processo da ação rescisória, sem resolução do mérito, ao argumento de que o TRF é incompetente para o julgamento da rescisória, tendo em vista que o STJ, nos autos do REsp 552.017/SC, dispôs acerca do mérito da demanda originária.... (Continua)

20 - TJSP Ação rescisória. Fatos relatados pelo autor não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas nos, do art. 966, CPC/2015 . Em verdade, alega o autor a existência de nulidade processual, ante o fato de que não foi intimado para contrarrazoar o recurso de apelação interposto nos autos da ação de conhecimento, que foi provido pela C. 29ª. Câmara de Direito Privado. Em outras palavras, não aponta o autor qualquer ilegalidade relacionada ao mérito do julgamento proferido em segundo grau de jurisdição, na ação de conhecimento, mas, sim, nulidade processual ante a ausência de intimação para contrarrazões. Tal pretensão relação alguma tem com o instituto da ação rescisória. De fato, a pretensão à rescisão do v. aresto está fundada em descumprimento de dispositivo processual, quando do processamento de recurso interposto na ação de conhecimento e não na decisão de mérito, proferida pela C. 29ª. Câmara de Direito Privado. Destarte, forçoso convir que falta ao autor interesse processual. Com efeito, na medida em que o pleito rescisório não é apto a produzir a correção da suposta lesão de direito arguida na inicial. Inicial indeferida, com fundamento no 330, III, do CPC/2015. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015

21 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 correção monetária do quantum indenizatório. Adoção de encargos do contrato de abertura de crédito para exportação celebrado com o bndes e, ainda, da remuneração de certificados de depósitos bancários. Rescindibilidade factível. Preliminares rejeitadas. Retenção de parcela do financiamento pela instituição financeira intermediadora. Ressarcimento dos danos daí advenientes. Violação a literal disposição de Lei reconhecida.

«1. A violação a literal disposição de lei pressupõe a afronta literal e direta ao texto normativo (CPC, de 1973, art. 485, V,). ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Constitucional. Civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento do pedido liminar. Royalties do petróleo e gás natural. Incidência de correção monetária. Repasses aos municípios. Ausência do perigo na demora e da fumaça do bom direito. Impossibilidade de inovar a argumentação no feito rescisório. Não verificada, a princípio, manifesta violação da Lei.

1 - A concessão da tutela cautelar ou antecipatória no bojo da ação rescisória é medida de caráter excepcional e deve ser precedida de fundamentação que demonstre a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de inutilidade do provimento final, caso não seja deferido o pedido de imediata suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual. Agravos regimentais na ação rescisória. Valor da verba honorária. Feito extinto sem Resolução de mérito. Fixação equitativa. Carência de ação. Negativa de seguimento do feito após contestação. Art. 34, XVIII, do RISTJ. Violação a literal disposição de lei. Arts. 134, § 1º, e 945, § 2º, do cc. Matéria fática controvertida. Reexame de prova. Correção de pretensa injustiça. Súmula 410/TST. Inadmissibilidade. Erro de fato. Matéria controvertida no acórdão rescindendo. Impossibilidade de rediscussão. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. Carência de ação por decisão singular. Levantamento do depósito pelo autor. CPC/1973, art. 488, II.

«1. O presente processo foi extinto liminarmente, e não demandou instrução probatória, de modo que fixada de forma equitativa a verba honorária. ... (Continua)

24 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Correção de eventual má interpretação da prova ou suposta injustiça da decisão rescindenda. Descabimento. Ação que não pode ser tida como um sucedâneo dos recursos ordinários. Ação rescisória julgada improcedente.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Benefício pago com atraso. Conversão para a urv. Correção monetária. Aplicação do irsm de janeiro e fevereiro de 1994.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial, firmado desde a época em que foi prolatado o acórdão rescindendo, de que se aplica o IRSM de janeiro e de fevereiro de 1994 para a correção monetária de benefício previdenciário pago com atraso por força de decisão judicial. ... (Continua)

26 - STJ Ação rescisória. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Correção pelo ipc de abril de 1990. Erro de fato. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Auxílio- acidente concedido. Índice de correção monetária. Ação rescisória julgada improcedente. Fundamentos da corte de origem inatacados. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a decadência arguida pela autarquia previdenciária e, no mérito, consignou «que a matéria relativa à aplicação da TR era controvertida à época da decisão rescindenda e, por isso, os pedidos rescisórios devem ser julgados improcedentes porque há incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal e do TEMA 136, daquela Suprema Corte". O recurso não se insurgiu quanto à eventual violação do CPC/2015, art. 966 (antigo CPC/1973, art. 485) e dos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal. Aplicável o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência, no caso.inexistência de pronunciamento judicial quanto ao fato sobre o qual a autora alega a ocorrência de erro. Ação rescisória não se presta à correção de injustiças ou reapreciação da prova. Ação rescisória julgada improcedente.

29 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação ordinária visando à correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS. Legitimidade passiva da parte originária. Decadência. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decisão rescindenda que conflita com a orientação firmada em acórdão anteriormente transitado em julgado. Procedência do pedido.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimação especial conferida ao causídico pelo Lei 8.906/1994, art. 23 para executar a verba sucumbencial não exclui a legitimidade ordinária da parte vencedora para reclamá-las em juízo, notadamente quando inexistente conflito entre eles. Pelas mesmas razões, ambas as partes também são partes legítimas para integrar a ação rescisória em que se discute os próprios honorários. Assim, apesar de não ser possível afastar o interesse do advogado dos requeridos em integrar o polo passivo da presente rescisória tendo em vista o seu objeto - cabimento ou não de honorários advocatícios em ação na qual se discute a correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, não se pode afastar a legitimidade daqueles que foram partes integrantes do processo originário, que poderiam promover a execução da verba honorária em nome próprio. Não há, portanto, como afastar a legitimidade da parte vencedora da demanda originária para responder ao pleito rescisório. ... (Continua)

30 - STJ Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Correção do valor. Não-cumprimento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Multa. CPC/1973, art. 494.

«1. Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

31 - TJSP Ação rescisória. Ação rescisória. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Fundamentação relativa a outro plano econômico que contêm a síntese do pensamento jurídico sobre todos eles, relativamente à correção monetária em cadernetas de poupança. Reexame de prova, aliás, incabível na sede. Pedido, ademais, que não destoa do que formulado pela parte. Ação rescisória. Prescrição. Improcedência.

32 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

33 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Pretensão de desnaturar a ação rescisória, tornando-A um sucedâneo recursal. Obediência ao direito adquirido, garantia constitucional. A ação rescisória não se presta para correção de eventual injustiça ou reexame de prova. A causa de rescindibilidade reclama `violação´ à lei; bem por isso, interpretar não è violar. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Erro de fato. Imprescindível que o fato suscitado não tenha sido apreciado pelo julgador, diferentemente da hipótese em discussão. Sucumbência arbitrada. Matéria preliminar rejeitada e ação julgada improcedente.

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO DOS arts. 2º, II, E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1.

Nos termos dos arts. 2º, II, e 4º da IN 31/2007 do TST, c/c art. 789, §2º, da CLT, e em conformidade com a jurisprudência da SBDI-2/TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento deve corresponder ao valor provisoriamente arbitrado à condenação, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE. 2. No caso, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição do acordão proferido pelo TRT na fase de conhecimento da ação trabalhista matriz, em que confirmados os termos da sentença. 3. Muito embora o juízo sentenciante tenha remetido a apuração do quantum debeatur à liquidação de sentença, deve ser considerado para fins de fixação do valor da ação rescisória o valor arbitrado à condenação, qual seja R$ 39.000,00. E não houve alteração desse valor no acórdão rescindendo. Efetivamente, não se mostra adequada ao caso concreto a pretensão do Réu no sentido de que o valor da presente ação seja fixado com base no valor da condenação em discussão na fase de execução do processo matriz, justamente porque o acórdão rescindendo não foi proferido na fase de cumprimento de sentença. 4. Portanto, como a decisão objeto da pretensão rescisória foi proferida na fase de conhecimento do processo subjacente, o valor da ação rescisória deve corresponder ao valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 39.000,00), que, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, equivale a R$ 40.929,76, consoante calculadora do cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Recurso ordinário conhecido e não provido. Correção do valor da causa de ofício, haja vista a necessidade de atualização monetária do valor indicado na petição inicial. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. 1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. Na situação vertente, ao inserir nos autos a ata da Assembleia Geral do Condomínio, realizada em 15/6/2020 (dois meses antes do ajuizamento da presente ação rescisória), é possível concluir que o Autor efetivamente demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, especialmente porque constam, no conteúdo do documento, informações referentes à situação de déficit financeiro-contábil do Condomínio, assim como sobre o encerramento da atividade do ramo de hotelaria antes explorada pela parte. 3. Portanto, à luz da prova apresentada, irrepreensível a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, dispensando-a do recolhimento do depósito prévio. Recurso ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando de ação rescisória, que possui natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil, conforme a diretriz da Súmula 219/TST, II. Precedentes. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor atribuído à causa, na forma do CLT, art. 791-A. 3. Não procede a pretensão recursal de majoração do valor dos honorários advocatícios, porquanto fixados dentro dos parâmetros do artigo CPC, art. 85, § 2º, bem como compatível com a complexidade da causa, com o zelo e com a dedicação do patrono da parte contrária. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Arts. 966, V, 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do CPC. Taxa referencial (tr) como índice de correção monetária. Matéria controvertida à época. Súmula 343/STF.

1 - Pretensão de rescindir acórdão que fixou a TR como índice de correção monetária. Discussão controvertida nos Tribunais à época do acórdão rescindendo.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Recurso extraordinário a que se negou seguimento mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. Manejo de agravo em recurso especial. Acórdão rescindendo não conheceu desse recurso porquanto manifestamente incabível, conforme decidiu o STF em repercussão geral (caberia apenas agravo interno). Pedido rescisório em absoluta afronta ao entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão que se pretende rescindir apenas aplicou a farta e uníssona jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, no sentido de que o agravo interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei 13.256/2016, constitui o único recurso cabível para questionar a correção de decisão judicial que nega seguimento a recurso extraordinário aplicando entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consoante CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)

37 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO ANTES DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO ALHEIA AO OBJETO DA DECISÃO RESCINDENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SDI-2 E CPC/2015, art. 966, § 1º. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, VIII (erro de fato), proposta pela terceira embargante da ação matriz, em que se busca a desconstituição do acórdão prolatado em agravo de petição em embargos de terceiro, no qual se confirmou a responsabilidade patrimonial da autora, cônjuge do sócio da empresa executada, sobre o produto da meação dos bens penhorados. 2. Conforme o CPC, art. 966, § 1º e a Orientação Jurisprudencial 136 desta Subseção, o erro de fato, para fins rescisórios, pressupõe que o juízo rescindendo haja, de forma categórica e indiscutida, admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial na ação matriz. 3. Na espécie, o recorrente classifica como «erro de fato a alegada consideração de que o marido da autora adquirira os imóveis objeto de constrição antes do início do contrato de trabalho. Todavia, o acórdão rescindendo não examinou a alegação de que os imóveis não deveriam responder pela dívida porque foram adquiridos antes mesmo da prestação de serviços do sócio, marido da autora, à empresa executada. Isso porque se cuidava de arguição defensiva do litisconsorte - o marido da autora - que foi reputado parte ilegítima para a oposição de embargos de terceiro. Consoante assinalado na decisão rescindenda, as alegações da ora recorrente foram « apreciadas apenas em relação a sua meação e se possui, ou não, responsabilidade pelos valores devidos pela empresa cuja seu marido figurou como sócio « ( sic ). 4. Logo, o fato deduzido pela autora na ação rescisória, por si só, não seria capaz de assegurar a inversão do julgado rescindendo, que não apreciou questões relativas à penhorabilidade dos imóveis, mas tão somente a responsabilidade da cônjuge pela meação. Ocorre que o erro de fato que autoriza o corte rescisório, ainda que se trate de elemento verificável do exame dos autos sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial, deve ser decisivo, por si só, para a alteração do resultado do julgamento levado a cabo na ação matriz. 5. Como a ação rescisória não se presta a inaugurar nova instância para a valoração das provas, sob a roupagem de «erro de fato, não se cogita da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, V. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA CÔNJUGE PELA MEAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA 410/TST. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica). A autora entende que o acórdão rescindendo, ao afirmar a responsabilidade patrimonial da autora, cônjuge do sócio, pela meação dos imóveis penhorados, importou em afronta aos arts. 1.663, § 1º, do Código Civil, 3º da Lei 4.121/1962 e 5º, XXII, da Constituição. 2. A teor da Súmula 410/TST, « a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «, impondo-se ao julgador da ação desconstitutiva a limitação ao quadro fático expressamente delineado na decisão rescindenda. No caso concreto, o acórdão rescindendo valorou o caderno probatório dos autos e concluiu que os imóveis discutidos por meio de embargos de terceiro foram adquiridos mediante esforço exclusivo do cônjuge da autora, sócio da empresa executada, « com finalidade de proveito familiar, o que permite a extensão da responsabilidade à meação de sua esposa «. 3. Logo, uma vez que compõe o quadro fático da decisão rescindenda - insuscetível de alteração mediante ação rescisória - a premissa de que a dívida contraída pelo cônjuge da autora reverteu em benefício do casal, não se divisa violação manifesta dos preceitos legais e constitucional em que se funda a pretensão rescisória, que não obstam à conclusão jurídica alcançada na ação matriz, de que a autora responde sobre o produto da meação dos bens penhorados. A ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica não se presta a reinaugurar instância probatória, mas tão somente à correção de flagrante ofensa ao ordenamento jurídico. Recurso ordinário a que se nega provimento.

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de serviço. Atualização dos salários de contribuição do período básico de cálculo até a data de entrada do requerimento. Interpretação controvertida no STJ. Inteligência da Súmula 343/STJ. Pedido rescisório julgado improcedente.

«1 - No caso dos autos, a decisão que se busca rescindir, proferido nos autos do Recurso Especial 1.218.995, deu provimento ao recurso especial do segurado, para permitir a correção monetária dos salários de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo, isto é, a data do início do benefício, não obstante os requisitos para aposentadoria tivessem sido preenchidos em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

39 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Alegação de erro de fato. Pressupostos. O julgado que se pretende rescindir analisou com correção a questão posta em juízo. O erro que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é o que passa despercebido pelo Juiz e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Precedentes do STJ.

40 - TAMG Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária. Correspondência. Correção monetária. Necessidade. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«O valor da causa na rescisória há de corresponder ao da ação em que foi prolatada a sentença que se busca desconstituir, devendo, entretanto, ser corrigido monetariamente.... (Continua)

41 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Índice de correção monetária.

«Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na petição autuada como correição parcial. Ação anulatória de contrato de compra e venda julgada procedente e transitada em julgado. Decisão monocrática rejeitando liminarmente a correição parcial. Irresignação do demandado.

«1. A correição parcial destina-se à correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo. ... (Continua)

43 - STJ Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada. Ação rescindenda. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Erro material que não faz coisa julgada. Possibilidade de correção. Vício inexistente.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Procedimento licitatório. Sanção administrativa. Erro de fato. Irrelevância para o resultado do julgamento. Improcedência.

1 - Não se admite o ajuizamento de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, VII, quando o erro de fato apontado pela parte autora não é determinante para a desconstituição do julgado, ficando incólumes outros fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção da decisão impugnada. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação reivindicatória que foi julgada procedente, afastando-se alegação de usucapião. Ação rescisória pautada em erro de fato e prova nova. Autores que, nesta ação, alegam não ter a ré propriedade sobre o imóvel, havendo demanda envolvendo a outra metade do lote. Situações dos VII e VIII, CPC, art. 966 não verificadas. Ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal e nem visa à correção das eventuais injustiças. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual a tornar a parte autora carecedora da ação, a ensejar indeferimento da inicial (art. 330, III, e 485, I, do CPC). Petição inicial indeferida... (Continua)

46 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Pretendida atualização monetária do valor atribuído na decisão rescindenda. Descabimento, por se tratar de acórdão em mandado de segurança. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Agravo regimental. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o valor da rescisória é, em regra, o da ação cuja sentença aquela visa desconstituir, admitindo-se a correção monetária desse valor, se defasado pela espiral inflacionária. Hipótese de inaplicabilidade desse critério, em se cuidando de ação mandamental, pela índole distinta do direito que esta visa tutelar. Agravo improvido.... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Dispositivo de lei. Ofensa. Inocorrência. Decisão judicial. Erro material. Sanável de ofício. Coisa julgada. Violação. Ausência. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Erro material. Situação que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. A ação rescisória não é o meio adequado para a correção de erro material de decisão judicial, que pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o decurso do prazo de apelação, sem que isso ofenda a coisa julgada. Precedentes desta corte e do STJ. Inicial indeferida. Extinção do processo.

48 - STJ Ação rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«1. Proposta a ação que deu causa à decisão rescindenda pela Associação, na condição de representante processual, devem figurar no polo passivo da ação rescisória os representados, já que partes da ação. ... (Continua)

49 - TJSP Rescisória. Fundamento. Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Índice. Sistema Financeiro de Habitação. Aplicação da TR para a correção das prestações e do saldo devedor. Ilegalidade. Inexistência. A par de não ser expressamente consgrado em lei, está longe de ser pacífico o entendimento segundo o qual a correção por tal índice é ilegal. Muitos são os julgados que sustentam nenhuma irregularidade haver em se aplicar aos empréstimos os mesmos índices de correção utilizados nas contas de poupança. Omissão do julgado em relação à aplicação Código de Defesa do Consumidor. Inexistência. Erro de fato. Não configuração. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação improcedente.

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito de ação. Termo inicial. Trânsito em julgado na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)