Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Constitucional. Civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento do pedido liminar. Royalties do petróleo e gás natural. Incidência de correção monetária. Repasses aos municípios. Ausência do perigo na demora e da fumaça do bom direito. Impossibilidade de inovar a argumentação no feito rescisório. Não verificada, a princípio, manifesta violação da Lei.

1 - A concessão da tutela cautelar ou antecipatória no bojo da ação rescisória é medida de caráter excepcional e deve ser precedida de fundamentação que demonstre a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de inutilidade do provimento final, caso não seja deferido o pedido de imediata suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo. ... (Continua)