Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Recurso extraordinário a que se negou seguimento mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. Manejo de agravo em recurso especial. Acórdão rescindendo não conheceu desse recurso porquanto manifestamente incabível, conforme decidiu o STF em repercussão geral (caberia apenas agravo interno). Pedido rescisório em absoluta afronta ao entendimento firmado em repercussão geral pelo STF. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão que se pretende rescindir apenas aplicou a farta e uníssona jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, no sentido de que o agravo interno do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei 13.256/2016, constitui o único recurso cabível para questionar a correção de decisão judicial que nega seguimento a recurso extraordinário aplicando entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consoante CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)