parte vencedora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Parte vencedora. Inexistência de interesse em recorrer. CPC/1973, art. 499.

«A parte vencedora da ação não tem interesse processual de recorrer.... (Continua)

2 - TAMG Honorários advocatícios. Execução pela parte vencedora. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 23.

«A despeito da Lei 8.906/94, que confere ao advogado o direito de executar as verbas de honorários, admissível a execução da referida verba pela parte vencedora, mormente se o advogado concorda com a cobrança.... (Continua)

3 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

«2.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. ... (Continua)

4 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, III. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

«1.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. 1.2. Para o caso em apreço, o alegado dolo da parte vencedora residiria na influencia direta da reclamada na distribuição do recurso ordinário perante o Eg. TRT da 9ª Região. Dolo não comprovado.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.

«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Majoração em segundo grau sem recurso da parte vencedora. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.

«A majoração da verba honorária pela instância superior, sem que tenha havido recurso da parte vencedora, constitui «reformatio in pejus. Precedente do STJ.... (Continua)

7 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Exclusão de crédito decorrente de arrendamento de aeronave. Admissibilidade. Honorários advocatícios devidos à parte vencedora se houve controvérsia na impugnação ao quadro de credores apresentado pelo administrador judicial. Majoração de honorários. Objeto de recurso pela parte vencedora. Ausência. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Reconvenção. Proveito econômico da parte vencedora. Decisão mantida.

1 - Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora da reconvenção. ... (Continua)

9 - TJSP Ação rescisória. Dolo. Decisão rescindenda concedendo reajuste de pensão de servidor público. Pensão originariamente concedida por erro da autarquia previdenciária estadual. Equívoco de ambas as partes. Inexistência de dolo da parte vencedora. CPC/1973, art. 485, III.

«Equivocando-se a autarquia estadual na esfera administrativa, e precipitando-se as pensionistas ao ajuizarem a ação para reajuste, o erro foi de ambas as partes, não havendo que se falar em dolo da parte vencedora.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.

«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.... (Continua)

11 - TJSP Perito. Salário. Incumbência da parte vencida. Requerimento da prova técnica pela parte vencedora. Irrelevância. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação da parte vencedora da demanda. Inviabilidade. Ônus da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - O CPC/2015, art. 85, caput estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Alegação de ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 23. Inocorrência. Legitimidade do advogado para execução que não retira a da própria parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A legitimação outorgada ao advogado para executar os honorários arbitrados é especial, não retirando a da própria parte vencedora, a quem pertencem as verbas de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não existindo incompatibilidade entre essa norma e a do Lei 8.906/1994, art. 23.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Alegação de ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 23. Inocorrência. Legitimidade do advogado para execução que não retira a da própria parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«A legitimação outorgada ao advogado para executar os honorários arbitrados é especial, não retirando a da própria parte vencedora, a quem pertencem as verbas de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, não existindo incompatibilidade entre essa norma e a do Lei 8.906/1994, art. 23.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que negou provimento ao agravo da parte ora agravada, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora.... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Majoração. Recurso. Apelação. Legitimidade e interesse recursal da parte vencedora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 513. Lei 8.906/94, art. 23.

«A parte vencedora na demanda tem interesse e legitimidade para recorrer visando à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Precedentes: REsp 648.328/MS; 5ª T. Min. Félix Fischer, DJ de 29/11/2004; REsp 361.713/RJ; 4ª T. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/05/2004.... (Continua)

17 - TJSP Honorários advocatícios. Fixação que remunerou de forma condigna os patronos da parte vencedora. Recurso da autora não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração considerados protelatórios pelo tribunal de origem. Aplicação de multa. Parte vencedora no STJ. Manutenção da multa. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não há incompatibilidade em condenar a parte vencedora ao pagamento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios; o fato de ter obtido êxito na demanda não lhe confere o direito de utilizar o sistema recu rsal de forma abusiva.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC/2015, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada a fim de não conhecer do recurso especial por ela manejado, à incidência da Súmula 283/STF, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Disposição de lei. Violação. Erro de fato. Documento novo. Dolo da parte vencedora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem afastado as alegações de erro de fato, violação de literal disposição de lei, existência de documento novo e dolo da parte vencedora com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, a alteração de tais conclusões em recurso especial atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Sucumbência. Pagamento, a título de sucumbência, de laudo confeccionado extrajudicialmente pela parte vencedora. Descabimento. Exegese dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20.

«4. OCPC/1973, art. 20, «caput e § 2ºenumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as «despesas que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles «endoprocessuais ou em razão do processo, quais sejam, «custas dos atos do processo, «a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes do STJ.... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.

23 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, III e VII. Dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida a fim de fraudar a Lei e documento novo. Extrato de saque do FGTS. Alegação de ausência de pagamento.

«1.1. O dolo a que alude o inciso III do CPC, art. 485 consiste na atuação da parte vencedora em detrimento da vencida, elegendo vias que impeçam ou dificultem a marcha processual, ou, ainda, influenciem o julgador, de modo a afastá-lo da verdade real. ... (Continua)

24 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Dolo da parte vencedora. Erro de fato e violação de literal disposição da lei. Não ocorrência. Ação rescisória improcedente.

25 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Dolo da parte vencedora. Erro de fato. Não caracterização. Improcedência. Carência não reconhecida. Preliminar rejeitada. Ação improcedente.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto pela parte vencedora. Falta de interesse recursal.

«1. Falta interesse recursal para a interposição de agravo regimental à parte favorecida pela decisão monocrática alvo do recurso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto pela parte vencedora. Falta de interesse recursal.

«1. Falta interesse recursal para a interposição de agravo regimental à parte favorecida pela decisão monocrática alvo do recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Sucumbência. Cobrança. Despesas condominiais com vencimento certo. Sucumbência mínima da parte vencedora. Ônus que devem ser suportados integralmente pela parte vencida. Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

29 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Contaminação por sapamina. Intoxicação severa. Incapacidade reconhecida. Honorários advocatícios. Mínimo de 10% ao patrono da parte vencedora. CPC/1973, CF/88, art. 20, § 3º. Aplicação. art. 7º, XXVIII.

«A questão da verba honorária deve ser tratada de forma a permitir que o patrono da parte vencedora seja remunerado de forma condizente com o trabalho desenvolvido, o tempo dispendido, o valor da indenização, tudo observado de forma global, sem descurar o julgador dos limites traçados pelo CPC/1973, art. 20, § 3º, devendo a verba honorária ser alterada, para condenar o vencido a pagar 20% sobre o valor da condenação, sendo metade para as autoras e metade para a empresa denunciada à lide, que terminou por ser excluída da relação processual.... (Continua)

30 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Impugnação. Desacolhimento. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DEVER DA PARTE VENCIDA EM PAGAR TODAS AS DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, à luz dos arts. 82, § 2º, e 84, ambos do CPC, deve a sucumbente, Fazenda Pública, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora, mesmo diante da regra do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, pois a isenção concedida à Fazenda Pública por este dispositivo diz respeito somente à taxa judiciária em relação aos atos que praticar, não elidindo a responsabilidade pelo reembolso das despesas que a parte contrária (vencedora) adiantou, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão ora impugnada.... (Continua)

32 - TJSP Demanda julgada improcedente - Recurso da parte vencedora - Admissibilidade - Contestação tempestiva - Revelia levantada - Recuso provido apenas para esse fim, sem modificação do resultado do julgado.

33 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Redução. Impossibilidade. Recurso da ré improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto pela parte vencedora interesse recursal. Ausência.

«1. O agravo em recurso especial do particular não foi conhecido em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual não verifica interesse recursal por parte da municipalidade ora agravante. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração. Erro material verificado. Inexistência de verba sucumbencial quando a parte vencedora não foi assistida por advogado. Acórdão parcialmente reformado para excluir a condenação em honorários sucumbenciais.

37 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fase recursal. Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do art. 85, § 11, do estatuto de ritos de 2015. Recurso não provido.

38 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Ausência de condenação. Valor fixado mediante apreciação equitativa que se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Recurso não provido.

39 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cobrança pela parte vencedora. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Verba que pode ser pleiteada tanto pelo advogado quanto por seu cliente. Reconhecimento. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem concedida. Ressarcimento das custas adiantadas pela parte vencedora. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.107.543/SP.

«1. Agravo regimental contra decisão que, ao dar provimento ao recurso especial da contribuinte, para conceder a ordem postulada no mandado de segurança, condenou a Fazenda sucumbente ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte impetrante. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA NÃO CONDENADA A PAGAMENTO DE VALOR PECUNIÁRIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § 2º e 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. PARTE VENCIDA NÃO CONDENADA A PAGAMENTO DE VALOR PECUNIÁRIO. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO PELA PARTE VENCEDORA NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS § 2º e 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Disputa entre patronos da mesma parte. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 85. Distribuição de honorários sucumbenciais. Relação entre o patrono da parte vencedora e parte vencida. Questão contratual. Enriquecimento sem causa. Súmula 284/STF. Atividade do advogado excede o mero peticionamento no processo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento. Nesse sentido, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Manutenção segundo os critérios fixados pela sentença. Necessidade. Recursos improvidos.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Parte vencedora assistida pela defensoria pública. Inexigibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Recursos parcialmente providos.

46 - STJ Ação rescisória. Alegação de violação literal ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Ação movida unicamente contra a vencedora na causa. Litisconsórcio passivo necessário. Patrono titular da verba honorária. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação rescisória. Alegação de violação literal do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de que seja proferido «outro julgamento, com o escopo de fixar a verba honorária de sucumbência nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º (iudicium rescissorium), de maneira a adequar a referida verba à luz dos princípios da equidade e da proporcionalidade e, por consequência, evitar o enriquecimento sem causa do patrono do Réu». ... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos. Valor fixado de maneira equitativa, em um salário mínimo, adequado à remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Hipótese. Majoração. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

48 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Descabimento. Hipótese em que o valor fixado (R$ 800,00), mediante apreciação equitativa, mostra-se adequado para remunerar o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, não comportando o reclamado aumento. Recurso improvido.

49 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Descabimento. Montante arbitrado que se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo dos embargantes não provido.

50 - STJ Embargos de divergência em aresp. CPC/2015, art. 85, § 11. Dissídio acerca da majoração dos honorários recursais em recurso não provido ou não conhecido interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação. Impossiblidade.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, que entendeu «cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor". ... (Continua)