requisicao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Réu preso. Citação por mandado. Requisição judicial de réu preso para interrogatório. CPP, art. 360.

«A requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.... (Continua)

2 - STJ Interrogatório. Réu condenado por roubo duplamente qualificado. Alegação de que a requisição judicial de réu preso para interrogatório não supre sua citação por mandado. Improcedência. Precedentes do STJ. CPP, art. 360.

«Conforme entendimento desta Corte, a requisição de réu preso (CPP, art. 360) para o interrogatório supre a citação por mandado judicial, não se evidenciando o alegado constrangimento se devidamente requisitado e interrogado o paciente.... (Continua)

3 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia. Localização do réu para citação. Tentativas infrutíferas. Necessidade de diligência mediante requisição judicial. Recurso provido.

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Indeferimento de pedido de expedição de ofício ao IIRGD determinando que os apontamentos criminais do impetrante fossem mantidos sob sigilo, só podendo ser verificados mediante requisição judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Permanência dos dados, junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), referentes a processos cuja punibilidade já foi extinta, deslustra direito líquido e certo do impetrante e vilipendia até seu direito constitucional à intimidade (CF/88, art. 5º, X). Determinação para que se providencie a baixa dos apontamentos criminais do réu em relação a este feito, que só poderão ser verificados mediante requisição judicial. Ordem concedida.

5 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia e Eletropaulo. Localização do réu para citação. Tentativas infrutíferas. Necessidade de diligência mediante requisição judicial. Recurso provido.

6 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Requisição judicial via INFOJUD para localização de endereço da requerida. Excepcionalidade da medida que só pode ser adota depois de esgotadas todas as tentativas da parte interessada. Recurso improvido.

7 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Fornecimento de cópias de declarações de imposto de renda. Possibilidade. Inexistência de acesso à tais informações senão por requisição judicial. Deferimento do pedido cabível. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Requisição de informações. Renajud e Infojud. Execução extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema «on line de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. Hipótese que justifica a requisição judicial, especialmente quando a parte não tiver meios de obter tal informação diretamente. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais de usuários contrafatores. Venda de produtos em possível violação à patente de modelo utilitário. Autorização judicial. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de sucumbência.

1 - Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 04/12/2021. Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024.... (Continua)

10 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Pretensão de extinção de punibilidade, tendo em vista encontrar problemas profissionais com o aparecimento de registro desse feito em suas folhas de antecedentes. Descabimento. Inexistência de lei prevendo tal possibilidade. Regulamentação legal, ao contrário, evidenciando a necessidade de preservação desses registros, para quando de requisição de informações por autoridade judicial. Entretanto, o registro só deve ser informado quando de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pela indevida divulgação. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

11 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Matéria jornalística. Extrapolado o direito à informação. Concessão do direito de resposta, com observação ao disposto nos artigos 30 e 31, da Lei 5250/67. Atendimento à requisição judicial que não obriga a atestar a idoneidade dos requerentes. Recurso dos requerentes provido em parte e do requerido não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações - (CENSEC) e ao BACEN CCS - possibilidade de deferimento das medidas pleiteadas atendidas somente mediante requisição judicial e que eventualmente podem assegurar a efetividade do processo - agravo provido

13 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Ação de cobrança. Pretensão de localização do endereço da ré, para o fim de citação. Cabimento. Exaurimento das tentativas e diligências a cargo da autora, sem sucesso. Requisição judicial de informações que se faz no interesse da própria Justiça. Recurso provido para deferir o pedido, observando-se que a requisição restringe-se ao fornecimento do endereço da ré agravada.

14 - TJSP Cambial. Duplicata de prestação de serviço. Saque para documentação de crédito oriundo da prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais decorrentes de sentença. Obrigação imposta à apelada, mas cumprida pela apelante, em atendimento à requisição judicial. Descabimento. Títulos de crédito causais, que, nos termos da Lei nº: 5.474/68 devem ter por base relação contratual de prestação de serviços, não se prestando à cobrança de despesas decorrentes de ordem judicial, de valor até questionável em regular ação ordinária de ressarcimento. Recurso desprovido, nessa parte

15 - STJ Menor. Ministério Público. Oitiva informal do adolescente. Notificação que deve ser promovida pelo Promotor. Possibilidade, contudo, de requisição judicial. Precedentes do STJ. ECA, art. 179, parágrafo único.

«O texto legal (ECA, art. 179, parágrafo único) conferiu ao Ministério Público, em nome da celeridade e da informalidade, a prerrogativa de notificação para fins de oitiva informal do adolescente. Dessa maneira, cabe ao Promotor de Justiça promover todos os atos tendentes à sua efetivação. Não obstante, se porventura este se deparar com algum empecilho, nada obsta que requeira a diligência à autoridade judiciária (Precedente do STJ).... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à B3 S/A (bolsa de valores), bem como à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), com o fim de localizar eventuais bens de titularidade do devedor - medidas alcançadas somente por meio de requisição judicial - agravo provido

17 - TJSP Prova. Monitória. Irresignação contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à concessionária de energia elétrica para obtenção de eventuais endereços dos réus agravados, tendo em vista o entendimento de que a diligência compete à parte que a requereu. Reforma da decisão. Admissibilidade do pedido, em razão do sigilo das informações requeridas. Necessidade de requisição judicial. Recurso provido.

18 - STJ Recurso especial. Marco civil da internet. Requisição judicial de registros. Páginas patrocinadas. Buscador. Ordem judicial. Entrega de informações. Legalidade.

1 - Ação ajuizada em 12/12/2016, recurso especial interposto em 24/09/2018 e atribuído ao gabinete em 15/05/2019. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento de investigação penal. Crime de desobediência. Ação penal. Renúncia de defensor dativo. Requisição judicial. Nomeação de defensor público. Não cumprimento. Ato de gestão do defensor público geral. Autonomia administrativa e financeira. Atipicidade. Ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens imóveis em nome do devedor - Pedido de consulta de declarações de operações imobiliárias (DOI) e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - Acesso aos respectivos bancos de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Recurso provido

21 - TJSP Execução por quantia certa - Pretendida pela agravante a pesquisa via «Central de Atos Notariais Paulista - CANP - Admissibilidade - Agravante que tem empreendido diversas diligências para tentativa de localização de bens passíveis de penhora, sem sucesso - Informações relativas a procurações e escrituras que não podem ser obtidas diretamente pela parte, visto que dependem de requisição judicial - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Agravo provido

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens imóveis em nome do devedor - Pedido de consulta de declarações de operações imobiliárias denominada «DOI e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Recurso provido

23 - STJ Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens. Receita Federal.

«A requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente envidou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero. Ressalva da posição do Relator.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à CNSeg e à SUSEP a fim de averiguar eventuais investimentos financeiros pertencentes à executada. Insurgência da exequente. Acolhimento. Informações sigilosas que não podem ser obtidas sem requisição judicial. Pretensão amparada pelos art. 438 e 797 do CPC. Medida que pode se mostrar proveitosa à satisfação da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

25 - STJ Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens.

«A requisição judicial à Receita Federal, à TELESP, ao DETRAN para que informem sobre a declaração de bens do executado somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente esgotou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero. Ressalva da posição do Relator.... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento da pesquisa no CENSEC. Inconformismo. Acolhimento. Informação sigilosa a depender de requisição judicial. ... (Continua)

27 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Requisição judicial de informações. Averiguação da existência de bens do executado. Não esgotamento dos meios disponíveis ao exequente. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

28 - TRF5 Execução. Penhora. Caixa Econômica Federal - CEF. Diligências para localização de bens. Ônus do exeqüente. Inexistência de demonstração da necessidade de requisição judicial. CTN, art. 197, parágrafo único.

«Excetua-se do sigilo fiscal a «requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça (CTN, art. 197, parágrafo único). Admissibilidade excepcional da requisição no sentido de identificar bens passíveis de penhora. Necessidade de demonstração, pelo exeqüente, de que tenham sido frustradas todas as tentativas de localização, por seus próprios meios. Embora ao Poder Judiciário interesse a efetivação da penhora, não pode substituir-se ao credor, determinando, desde logo, providências que a ele competiam. A instituição financeira deveria, no momento da concessão do crédito, resguardando-se de previsível inadimplemento, exigir maior rigor na confecção dos dados cadastrais, munindo-se das necessárias garantias e aparelhando-se para investigar e conferir a veracidade ou idoneidade das informações prestadas pelo tomador. Sem a demonstração da necessidade, nega-se provimento agravo.... (Continua)

29 - TJMG Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido

«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do CPP, art. 360 nem em cerceamento de defesa. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Conversão em renda de crédito de precatórios judiciais pendentes de pagamento. Hipótese não contemplada pelo Decreto 51960/07, instituidor do PPI. Ao contrário do que pressupõe e afirma a apelante, a situação não se enquadra no disposto no art. 9º, o qual autoriza o abatimento do débito por programa de parcelamento incentivado. Precatório. Para que o devedor possa auferir os benefícios previstos PPI, deve pagar as parcelas em dinheiro, e não por meio de precatório, que se consubstancia em requisição judicial de pagamento e não ostenta a potencialidade imediata de se converter em renda. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretensão de exclusão, do banco de dados do Instituto de Identificação da Polícia Civil, do registro de processo-crime no qual o impetrante fora absolvido definitivamente. Inadmissibilidade. Informação de caráter sigiloso que não pode ser fornecida a terceiros, mas tão-somente ao próprio interessado, ou mediante requisição judicial. Sigilo nas anotações já providenciado, com a migração dos registros para o arquivo confidencial do referido órgão. Possibilidade de se valer dos meios judiciais para apuração e reparação dos danos decorrentes de eventual acesso aos dados por pessoas não autorizadas. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade. Segurança denegada.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento do julgado. Pretendida nova tentativa de penhora «on line mediante o sistema Sisbajud e requisição judicial com o emprego do sistema Infojud. Indeferimento. Inadmissibilidade. Necessária e pertinente a renovação das citadas medidas, uma vez transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. Hipótese, aliás, já decidida em anterior agravo de instrumento interposto no mesmo processo e versando sobre tema idêntico.

33 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Excesso de execução. Honorários advocatícios. 10% do valor excedente. Precedentes. Se descumprida a requisição judicial possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema bacen-jud. Rpv. I. 01. 22/01/2013 (dje 24/01/2013). Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a pertinência do percentual, determinado pela sentença combatida, a título de honorários advocatícios e na possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema Bacen-Jud. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG), SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - REQUISIÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RESP 1816302/RS - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o coexecutado Roberto - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação do crédito perseguido - Execução que se arrasta há anos sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSeg, SUSEP, CETIP e às instituições financeiras indicadas pelo agravante a fim de verificar a eventual existência de investimentos, planos de previdência privada ou quotas de consórcio em nome dos executados - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação integral do crédito perseguido - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pela executada - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informação que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Expedição de ofício cabível - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo os executados - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta por anos sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado da Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de honorários de sucumbência pelo não pagamento voluntário da obrigação pelo Poder Público - Impugnação ao cálculo de liquidação da agravante acolhida em parte pelo Juízo - Impossibilidade de expedição de RPV antes de homologação do cálculo apresentado após determinação judicial para a correção - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado da Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de honorários de sucumbência pelo não pagamento voluntário da obrigação pelo Poder Público - Impugnação ao cálculo de liquidação da agravante acolhida em parte pelo Juízo - Impossibilidade de expedição de RPV antes de homologação do cálculo apresentado após determinação judicial para a correção - Inexistência de mora, ante a impossibilidade de pagamento pelo Poder Público, antes da entrega da requisição judicial de pagamento, nos termos do art. 100, CF - Ausência de fundamento para a fixação da sucumbência - Recurso não provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício a CENSEC para localizar ativos em nome dos executados - Inconformismo - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada para deferir a pesquisa via CENSEC - Recurso provido

41 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central de Escritura e Procurações-CEP-CENSEC, CCS-BACEN, SNIPER, Colégio Notarial do Brasil (CNB) - admissibilidade - medidas pleiteadas que são atendidas somente mediante requisição judicial - indeferimento mantido relativamente às pesquisas pleiteadas nas empresas SEM PARAR e CONECTCAR - ausência de efetividade na utilização dos dados resultantes uma vez que os referidos cadastros não comprovam a propriedade dos veículos cadastrados - eventuais informações sobre propriedade de veículos que podem ser obtidos nos bancos de dados dos órgãos de trânsito - agravo parcialmente provido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens do executado mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens das executadas mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens das executadas mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso da parte autora. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Requisição judicial. Indeferimento. Específica decisão em exame proferida em desatenção aos comandos de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarados no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido, em tal capítulo. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento da interessada, desde que sejam definidas as teses nos repetitivos.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Enquadramento de requisição judicial em rpv. Requisição de pequeno valor. Critérios e forma de cálculo definidos na Lei estadual. Incidência da súmula 280/STF. Necessidade de reexaminar planilha de cálculos. Súmula 7 desta corte.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Censec. Recurso do exequente. Execução que realiza no interesse do credor. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Decisão reformada.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Requisição judicial. Indeferimento. Específica decisão em exame proferida em desatenção aos comandos de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarados no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, instaurado perante o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.137. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido, em tal capítulo. Anotada a possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que sejam definidas as teses nos repetitivos.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Consideração, ainda, de que o chamado Sisbajud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo.