inquiricao de testemunha
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. Carta precatória. Prova. Inquirição de testemunha. Intimação do defensor.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em Juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade da intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória.... (Continua)

2 - STJ Defesa. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha na fase do CPP, art. 499, por não ter sido encontrada no endereço indicado. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa.

«Não configura ofensa ao princípio da ampla defesa o fato de não ter sido realizada a inquirição de testemunha requerida pela defesa, na fase do 499, do CPP, em razão de não ter sido encontrada no endereço indicado.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do CPC/1973, art. 209- Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perícia. Contrariedade. Inquirição de testemunha

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da inquirição de testemunha para a apuração de trabalho em condições insalubres, se há nos autos elementos suficientes ao convencimento do órgão jurisdicional, mormente, laudo elaborado por perito de sua confiança. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.

«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no CPC/1973, art. 452, quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o CPC/1973, art. 452 deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio de carta precatória. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

6 - STF Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.... (Continua)

7 - STJ Revelia. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha sem a presença do réu. Nulidade relativa. CPP, arts. 566, 571, I e 572, III.

«A inquirição de testemunhas sem a presença do réu, declarado revel no curso da instrução, por não comparecer a audiência para a qual foi intimado, embora tendo justificado sua ausência, constitui nulidade apenas relativa, para cuja decretação se exige reclamação oportuna (CPP, art. 572, III, c/c o art. 571, I) e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu na espécie, tanto mais que os testemunhos colhidos sem a presença do réu em nada influíram na decisão da causa (CPP, art. 566).... (Continua)

8 - STJ Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.

«Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do CPP, art. 222.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Não inquirição de testemunha tida por imprescindível em face de sua não localização no endereço indicado. Ausência de nulidade. Diligências para obtenção do atual endereço da testemunha. I. «a não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade no julgamento, quando a mesma não for encontrada no local indicado « (stf. Rhc 82.401/rs, 2ª turma, rel. Min. Nelson jobim, dju de 19/12/02) II. Não há que se falar em nulidade processual, in casu, tendo em vista que a testemunha indicada pela defesa, insta consignar, a destempo, não foi ouvida em razão de não ter sido encontrada no local informado. Neste caso, incumbiria à defesa fornecer o endereço correto para a localização da testemunha (precedentes ).

Ordem denegada.... (Continua)

10 - TJSP Instrução criminal. Réu preso. Ausência em audiência de inquirição de testemunha por carta precatória. Nulidade. Inocorrência. Preliminar repelida.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 400. Inquirição de testemunha por precatória. Não interrupção da instrução criminal. Possibilidade de realização de interrogatório do acusado. Nulidade. Não ocorrência.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. ... (Continua)

12 - STF Prova testemunhal. Ampla defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 155/STF. CPP, CPP, art. 222, CPP, art. 500, art. 572, I, e CPP, art. 571, II.

«O CPP, art. 222 determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os arts. 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155/STF, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (CPP, art. 500), concomitante com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Ausência de intimação. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, nos termos da Súmula 115/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Ausência do acusado em audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Réu preso. A Lei processual não exige expressamente a requisição do réu preso para o ato de inquirição de testemunha por precatória, estando o réu preso em outra comarca, e tendo seu defensor conhecimento da expedição da carta precatória. Ordem de habeas corpus denegada.

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa por não ter-se aguardado inquirição de testemunha por carta precatória. Descabimento. Mostras de desinteresse na prova pela própria parte requerente.

Se a parte, interessada na prova, deixou de dar oportuno cumprimento à precatória e, por fim, dela se desinteressou, não pode alegar cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do advogado constituído, previamente intimado. Intimação do réu para constituição de novo advogado. Inércia do acusado. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

17 - STF Júri. Nulidade do processo. Inquirição de testemunha indicada pelo assistente de acusação. Irregularidade na formulação de quesito. Pretensão repelida.

«A jurisprudência do STF permite ao assistente de acusação, com a concordância do Ministério Público, propor meios de prova, inclusive arrolar testemunhas, não constituindo ilegalidade sua admissão pelo Juiz (HC 55.419). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita praticada em razão da profissão. Condenação. Recurso da Defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade da oitiva de testemunha do Juízo. Previsão legal. Prerrogativa do Juízo de proceder à inquirição de testemunha cuja oitiva entenda importante para a formação de seu convencimento e busca da verdade real. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações das testemunhas corroboradas pela prova documental. Versão defensiva isolada do contexto probatório. Acusado se apropriou de valores recebidos legitimamente, prevalecendo-se de sua profissão. Recurso defensivo não provido

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1. A inobservância da ordem estabelecida pelo CPP, art. 411, notadamente a inversão na oitiva de testemunha, é causa de nulidade relativa e, portanto, depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Súmula Vinculante 5/STF. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A inversão da ordem de inquirição das testemunhas constitui nulidade relativa, a qual depende da efetiva demonstração de prejuízo para seu reconhecimento, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha indicada pelo réu. Eiva relativa. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Vício não caracterizado.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. ... (Continua)

23 - STF Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 523/STF. CPP, art. 222 e CPP, art. 565.

««Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565). Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em Lei defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523/STF para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.... (Continua)

24 - STJ Prova testemunhal. Testemunha que afirma que nada tem a acrescentar. Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável duração do processo. Aplicação do disposto nos CPP, art. 209 e CPP, art. 213. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, art. 209, § 2º, parte final.

«Testemunha é a pessoa que depõe sobre o fato criminoso ou suas circunstâncias, tanto que o próprio Código de Processo Penal autoriza que não seja computada como testemunha (por não poder ser assim considerada!) aquela que, não obstante arrolada tempestivamente, nada souber que interesse à decisão da causa (CPP, art. 209, § 2º, parte final). Assim, o indeferimento justificado da inquirição de testemunha, notadamente quando as razões por ela mesma apresentadas se mostram plausíveis, longe de implicar em violação ao princípio da ampla defesa, se apresenta, a uma, como medida em perfeita consonância com as funções do juiz no processo penal a quem, segundo o CPP, art. 251, incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos e, a duas, como providência concordante, coerente com o princípio da celeridade processual ou razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por 30 dias. Conversão em multa. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Despacho de indiciação subscrito pela presidente da comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.

I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido extemporâneo de inquirição de testemunha. Ilegalidade não verificada. Preclusão. Prescindibilidade da testemunha atestada pelas instâncias ordinárias. Reeexame de fatos. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 396-A. Assim, não se verifica cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido extemporâneo de testemunha, apresentado após a defesa prévia. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Possibilidade. Busca da verdade real. Livre convencimento do magistrado. Recurso improvido.

«1. Conquanto o Ministério Público não estivesse presente na ocasião em que ouvida as testemunhas de acusação, o CPP, art. 212 permite ao juiz participar das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do artigo 156, II, do mencionado diploma legal, afastando a alegação do prejuízo em tese suportado pelo acusado, já que a magistrada de piso não atuou como acusadora, mas dentro dos limites que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. ... (Continua)

28 - STJ Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade da inquirição de testemunha do juízo não arrolada na denúncia. Reconhecimento pretendido. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação reflexa. Precedentes. Questão preclusa. Agravo regimental não provido.

«1. A violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, pois demanda o exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença proferida antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,6ª T. DJe de 11/5/2020) ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação do respectivo depoimento. CPC/1973, art. 417, § 1º. Competência do juízo deprecado. CPC/2015, art. 210. CPC/2015, art. 460, § 1º.

«1. Em caso de precatória para oitiva de testemunhas, a degravação dos depoimentos colhidos em audiência é de observância obrigatória para o juízo deprecado, pois é procedimento que integra o cumprimento da carta precatória. ... (Continua)

32 - STF Prova testemunhal. Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212 com as alterações da Lei 11.690/2008. Adoção do sistema presidencialista. Perguntas iniciadas e intermediadas pelo juiz. Irregularidade. Prejuízo não comprovado. Ordem denegada.

«O CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o CPP, art. 563. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado.... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do réu da data da audiência de oitiva de testemunha em cumprimento de carta precatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do Verbete Sumular 273: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (RHC 127.212/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2021). ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Interrogatório. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212 com as alterações da Lei 11.690/2008. Adoção do sistema presidencialista. Perguntas iniciadas pelo juiz. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, «a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha ou bando. Ausência do réu na audiência de inquirição de testemunha. Prescindibilidade. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de cerceamento de defesa. Falta de reperguntas. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Ordem denegada.

1 - A teor da jurisprudência deste STJ, a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

36 - STJ Prova testemunhal. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Inexistência de comprovação nos autos. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Recurso desprovido.

«1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunha não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563. No caso, além de não restar comprovado o descumprimento à requisição do Recorrente para o ato, não se demonstrou o efetivo prejuízo à Defesa, que estava presente no ato judicial e nada requereu. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Conflito de competência. Carta precatória cível. CPC/1973, art. 202. CPC/1973, art. 417, § 1º. CPC/2015, art. 210. CPC/2015, art. 460, § 1º.

«Inquirição de testemunha por meio audiovisual no juízo deprecado. De gravação do respectivo depoimento. Responsabilidade do juízo deprecante. Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Resolução 105/2010 do CNJ. Conflito conhecido e rejeitado.... (Continua)

39 - STJ Lesões corporais graves (CP, artigo 129, § 2º, III). Pedido de inquirição de testemunha na fase do CPP, art. 499. Indeferimento fundamentado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ilegitimidade passiva do menor verificada - Cerceamento de defesa não verificado - Apelante que deixou transcorrer o prazo sem especificar as provas que entendia pertinentes à comprovação do quanto alegado - Indeferimento tácito da inquirição de testemunha indicada pelos Réus para se declarar como participante da negociação - Busca indevida de declaração de culpa por parte de terceiro não integrante da lide por opção dos Autores - Apelante que não desconstituiu as alegações levantadas na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido

41 - STJ Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. Audiência. Instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Exegese. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Ausência de intimação do acusado para a audiência de inquirição de testemunha. Advogado devidamente intimado para o ato. Não comparecimento. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa.

«1. Este Sodalício já decidiu no sentido de que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no CPP, art. 563, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJSC Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de indenização. Contrato verbal de representação comercial. Indeferimento do pedido de suspensão do processo até o cumprimento da carta precatória para oitiva de testemunha. Rol que foi apresentado em momento posterior à decisão saneadora do processo. Efeito suspensivo impossibilitado, nos termos do CPC/1973, art. 338, não se ignorando o transcurso de prazo superior ao referido no seu CPC/1973, art. 265, § 5º. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 377.

«A possibilidade de suspensão do curso do processo em face da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha está condicionada à apresentação do rol em momento anterior à decisão saneadora e à demonstração de sua imprescindibilidade.... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inobservância do rito procedimental do Lei 10.409/2002, art. 38. Ausência de defesa prévia. Ausência de intimação para a antecipação da audiência de inquirição de testemunha. Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm restringido o cabimento do habeas corpus, ao estabelecer o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

47 - STJ recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal indeferida. Escopo de reabertura da instrução criminal para inquirição de testemunha. Inviabilidade. Inexistência de provas novas.

1 - Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC 112.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

48 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Direito intertemporal. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Depoimento. Degravação. Prova testemunhal. CPC/2015, art. 460. Competência do juízo deprecante. CPC/2015, art. 66.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Falta de intimação da defesa para oitiva de testemunha por carta precatória. Ausência de nulidade. Enunciado 273 da súmula do STJ. Preclusão. Denegada a ordem.

1 - Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do verbete sumular 273: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Estupro (art. 213 combinado com o art. 29, caput, ambos do CP). Alegada ausência de intimação da defesa acerca da inquirição da vítima e de testemunha. Inversão na ordem de inquirição. Falta de oportunidade para que a defesa se manifestasse após a apelação. Questões não debatidas na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido. Inexistência de eiva no processo.

1 - As alegadas nulidades, quais sejam, falta de intimação da defesa acerca da data da audiência de inquirição de testemunha de acusação, que teria sido ouvida sem a presença do réu e de seu defensor, além da indigitada inversão na ordem de oitiva dos depoentes e a ausência de oportunidade para que a defesa se pronunciasse sobre a produção de provas após o oferecimento das razões de apelação, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.... (Continua)