assinatura do auto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746.

«À falta de assinatura do auto de arrematação (CPC, art. 694) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, art. 746).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido

3 - TST Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo CPC/1973, art. 651, cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. ... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Remição. Pagamento da dívida efetuado após a arrematação e na mesma data da assinatura do auto de arrematação. Possibilidade de remição da execução até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência dos CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Decisão de indeferimento da remição reformada. Recurso provido.

5 - STJ Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.... (Continua)

6 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. CPC/1973, art. 746.

«1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no CPC/1973, art. 746, antes da entrada em vigor da LF 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Assinatura do auto de arrematação. Súmula 7/STJ.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Admitem-se ainda, para corrigir erro material. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... (Continua)

8 - TRT2 Execução arrematação agravo de petição. Arrematação. Remição. O executado somente pode remir a execução, depositando o valor integral e atualizado da dívida mais juros, custas e emolumentos, antes da assinatura do auto de arrematação, uma vez que, com a assinatura do auto, o ato de alienação torna se perfeito, acabado e irretratável, a teor do disposto no «caput do CPC/1973, art. 694. Agravo de petição a que se nega provimento.

9 - STJ Agravo regimental no instrumento. Execução de sentença. Arrematação. Depósito efetuado após assinatura do auto. Remição. Impossibilidade. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O pagamento da dívida após a assinatura do auto de arrematação não tem o condão de remir a execução, consoante dispõe o CPC, art. 651.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos. (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de prova. Análise de pronunciamento judicial e de serventuário da justiça. Inocorrência. Embargos à arrematação. Termo a quo. Assinatura do auto.

1 - A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Execução. Pedido de remição. Prazo. 24 horas ou antes da assinatura do auto de arrematação. CPC/1973, art. 693. CPC/1973, art. 694.

1. Nos termos do CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, CPC, art. 694, a arrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o auto pelo juiz. ... (Continua)

13 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Pedido de remição da execução, manifestando o executado interesse em saldar a dívida. Suspensão da assinatura do auto de arrematação. Cabimento. Medida que atende de forma igualmente eficaz aos interesses do credor e à efetividade do processo executório. Inteligência dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 651. Recurso provido para determinar a suspensão da assinatura do auto de arrematação até que seja decidida questão incidental acerca do valor devido, concedendo-se prazo para que a agravante realize a remição da dívida, sem a qual terá seguimento o feito executório.

14 - TJSP Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido. 

15 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (CPC, art. 715, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 788). Decorrido o prazo «in albis, sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.... (Continua)

16 - TJSP Arrematação. Embargos. Prazo de cinco dias para oposição. Início da contagem a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de intimação. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

17 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Remissão da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação. CPC, art. 903. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (CPC/2015, art. 903); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do CPC/2015 (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos à arrematação. Venda judicial. Valor arrematado. Sessenta e um por cento (61%) do valor avaliado. Implementos agrícolas. Estado de conservação não satisfatório. Preço vil. Inexistência. Auto de arrematação. Prazo para assinatura não observado. Direito de remição não exercido. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ausência de assinatura do auto pelo escrivão. Prequestionamento. Embargos à arrematação. Intuito protelatório. Reexame de prova.

«- A jurisprudência do STJ considera, em regra, vil o preço ofertado que não alcance cinqüenta por cento do valor de avaliação. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença de procedência. Obrigação «propter rem. Adquirente ciente dos débitos condominiais quando da arrematação. Informação expressa no edital. Transferência da propriedade aperfeiçoada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. Recurso improvido.

22 - 2TACSP Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

23 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

24 - TJSP Prazo. Embargos à adjudicação. Intempestividade. Reconhecimento. Prazo que se inicia a partir da assinatura do auto de adjudicação, independentemente da intimação do executado. Inteligência dos arts. 746, 685-B e 694, todos do CPC/1973. Recurso não provido e agravo retido prejudicado.

25 - STJ Recurso em mandado de segurança. Execução. Arrematação do bem executado. Posterior deferimento de pedido de remição e extinção do feito executivo. Ausência de intimação do arrematante/recorrente. Mandado de segurança. Cabimento. Não-incidência, na espécie, da Súmula 267/STF. Deferimento da remição anteriormente à assinatura do auto de arrematação. Possibilidade. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Direito líquido e certo da recorrente. Não-ocorrência. Recurso improvido.

I - Não incide, na espécie, a Súmula 267/STF, tendo em vista a ausência de intimação da recorrente/arrematante da decisão que deferiu o pedido de remição formulado pela executada e extinguiu a execução, impossibilitando-lhe, por conseguinte, o manejo dos recursos cabíveis; ... (Continua)

26 - STJ Habitacional. Sistema financeiro imobiliário. Purgação da mora. Data limite. Assinatura do auto de arrematação. Dispositivos legais analisados. Arts. 26, § 1º, e 39, II, da Lei 9.514/97; 34 do Decreto-lei 70/66; e 620 do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 01/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 07/02/2014. ... (Continua)

27 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pretensão do adquirente ao reconhecimento da inexigibilidade do IPTU para o período anterior à assinatura do auto de arrematação. Descabimento. Ausência de resistência da fazenda municipal. Cobrança intentada em face de anterior proprietário. Carência da ação, nesta parte. Reconhecimento de ofício.

28 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.

1 - Nos termos do art. 1.026 do CC, não se permite a penhora sobre cotas de uma sociedade simples, facultando-se ao credor exequente apenas a expropriação dos Documento eletrônico VDA42760127 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/08/2024 17:26:45Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ac9bb43b-2f77-4750-bb11-aa3af66f86bb lucros da empresa ou dos haveres do sócio.... (Continua)

29 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Nova complementação do débito. Impossibilidade. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro torna perfeita, acabada e irretratável a alienação do bem (CPC, art. 694) e desautoriza nova complementação do pagamento. Recurso não provido.

30 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação dos créditos relativos ao IPTU sobre o respectivo preço. CTN, art. 130. Termo inicial da responsabilidade tributária do adquirente. A partir da assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade de sub-rogação da dívida tributária posterior. Reconhecimento. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Embargos à arrematação. Impenhorabilidade do imóvel. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo para embargos à arrematação. Assinatura do auto.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação. Bem imóvel arrematado por terceiro. Sub-rogação do arrematante nos direitos do locador a partir da assinatura do auto, quando perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Carência de legitimidade dos exequentes para vindicar o pagamento de alugueres vencidos depois da arrematação judicial do bem. Recurso não provido.

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NO CURSO DE AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DE FALTA DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIOS FEITA APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, IRRETRATÁVEL. ALEGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER EXAMINADAS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. ... (Continua)

35 - TJSP Adjudicação. Embargos. Termo inicial. A Contagem do prazo de cinco dias, para a propositura dos embargos à adjudicação, tem início a partir da assinatura do auto pelo juiz. Inteligência dos artigos 685-B combinado com o 746 do CPC/1973. Irrelevância da designação de hastas. Procuradora da parte regularmente intimada. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.

36 - STJ Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autônoma a reparação de eventuais prejuízos suportados. Recurso especial apontando violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 150 e 629 do CCB/2002, defendendo que a adjudicação pode ser anulada ante a comprovada culpa do depositário, que não conservou os bens. Após a assinatura do auto, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada, podendo ser anulada, mas pela via adequada: ação de nulidade. Nesse passo, a questão argüida em sede deste apelo extremo, concernente à responsabilização do depositário (arts. 629 do CC e 150 do CPC/1973), cede ao disposto no CPC/1973, art. 715, pois está ressalvada, por via da tutela adequada, a reparação dos prejuízos alegados.... (Continua)

37 - TJSP Adjudicação. Embargos. Prazo. Contagem dos cinco dias a partir da lavratura e assinatura do auto. Necessidade. Inteligência dos artigos 746, «caput, c.c. 685-B, «caput, ambos do Código de Processo Civil. Embargos opostos quando o auto de adjudicação não havia se aperfeiçoado nos moldes daquele segundo dispositivo legal. Extemporaneidade evidenciada. Hipótese, ademais, em que as teses levantadas pela agravada já foram decididas em sede de embargos à execução, estando acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso provido para rejeitar liminarmente os embargos à adjudicação.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, a prova escrita apresentada na inicial, consubstanciada no edital do leilão e auto de arrematação, foi suficiente para o manejo da ação monitória, representando a obrigação do arrematante de pagar a comissão do leiloeiro. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Alegação de ausência de assinatura do auto de infração. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que o ora agravante foi intimado do auto de infração, não acarretando a nulidade pretendida em razão da falta da sua assinatura (fls. 277). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO, DECLARANDO PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO ANTERIOR. OBJEÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCÍDO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROPOSTA DO COPROPRIETÁRIO QUE FOI FEITA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AQUELA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.

42 - TJSP Prazo. Termo inicial. Devolução. Oposição de embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 746, «caput. Prazo que começa a correr da data da assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade da intimação da juntada do auto de adjudicação. Alegado pela agravante que os autos não estavam disponíveis em cartório para consulta, motivo pelo qual pleiteia a devolução do prazo para a oposição de embargos. Autos, todavia, que estavam indisponíveis para consulta ao patrono da agravante, em virtude de estarem com carga para o advogado da agravada, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à adjudicação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Agravo improvido.

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão livre de omissão. Execução fiscal. Parcelamento de crédito tributário ocorrido após a assinatura do auto de arrematação. Expedição da carta. Possibilidade. Agravo interno de trigoflor participações ltda. A que se nega provimento.

«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação dos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Recusa à assinatura do auto de infração pelo condutor do veículo. Regular notificação do proprietário. Vício de fundamentação. Inexistência. Demais dispositivos legais impugnados. Ausência de impugnação específica da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido dirime integralmente a controvérsia, por meio de argumentação suficiente, apenas adotando tese contrária ao interesse da parte recorrente. ... (Continua)

45 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação à arrematação - Matéria já analisada e que considerou a arrematação perfeita e acabada - Preclusão - Inviabilidade do conhecimento do agravo nesta parcela - Alegação de tempestividade do pleito de remição - Comparação da data dos atos processuais - Descaracterização da tempestividade alegada - O direito de remir a execução somente poderia ser exercido antes da assinatura do Auto de Arrematação - Aplicação do CPC/2015, art. 826 - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida

46 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Bem arrematado em leilão judicial. Responsabilidade do agravante pelo pagamento das parcelas de IPTU e das taxas administrativas que recaem sobre ele. Inteligência do CPC, art. 903 de 2015. Manutenção da decisão que estabeleceu que o agravante, na qualidade de arrematante do imóvel deverá arcar com os impostos e taxas administrativas que recaem sobre o bem a partir da data da assinatura do auto de arrematação. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Moratória legal. Requisitos do art. 916 caput do CPC não observados. Parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida, ainda que o devedor se encontre em dificuldades financeiras para a quitação das dívidas. Para impedir a alienação do bem penhorado, cumpre ao executado pagar o montante integral da dívida e seus acessórios até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC/2015, art. 826. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial fundada em acordo judicial firmado na Semana de Conciliação, descumprido pela agravante devedora, com pedido de reintegração de posse do imóvel - Discordância da exequente credora quanto ao valor depositado em juízo pela executada devedora alegando insuficiente o depósito judicial para satisfação do crédito exequendo - Decisão indeferiu a homologação de valor depositado em juízo, ante a expressa discordância da exequente credora - Recurso da executada agravante limitando-se a sustentar a possibilidade de purgação da mora até assinatura do auto de arrematação do imóvel (Lei 9.514/1997, art. 26), sendo caso de extinção da execução - Razões dissociadas do que se decidiu na decisão agravada - Falta de requisitos de admissibilidade - Inteligência dos arts. 932, III e 1016, do CPC - Recurso não conhecido.*

50 - STJ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PERFECTIBILIZAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ DO AUTO DA ARREMATAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUDICAÇÃO PRECEDENTE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - «O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do art. 903 do CPC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).... (Continua)