cumprimento de sentenca honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de ilegitimidade ativa. DESCABIMENTO: A parte agravada tem legitimidade para o procedimento do cumprimento da sentença que fixou verba honorária em favor da parte vencedora por ela representada. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE A VERBA ORA EXECUTADA. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO ESTABELECIDA EM ANTECEDENTE DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo superveniente que excluiu expressamente referida verba. Base de incidência do percentual arbitrado bem definida em antecedente deliberação. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DOS CREDORES. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Levantamento dos valores constritos em favor dos credores. Nulidade processual. Inocorrência. Juntada das procurações outorgadas durante a fase de conhecimento. Desnecessidade. Inteligência do art. 524, caput, CPC. Processo sincrético. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

11 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Extinção, vez que satisfeita a obrigação. Recurso interposto pela executada.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Rejeição da impugnação apresentada pelos recorrentes - Acordo firmado pelas partes - Feito sentenciado - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

13 - STJ Sentença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

14 - TJSP *Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais provenientes de outro incidente de cumprimento de sentença julgado extinto - Matéria preclusa - Coisa julgada - Rediscussão incabível - Impugnação bem rejeitada - Recurso improvido.

15 - STJ Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Legitimidade concorrente entre o advogado e a parte - Desnecessária a instalação de incidente autônomo. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - RPV -

Decisão que afastou a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Tema Repetitivo 1.190 - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tema 1190 que determina que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO.

Insurgência recursal da parte agravante em relação ao indeferimento da inclusão de honorários «contratuais em sede de cumprimento de sentença. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que não estão previstos no título executivo, bem como não se confundem com os sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCIDENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MERO INCIDENTE - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apreciação equitativa.

«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). ... (Continua)

23 - TJSP Perito. Salário. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Honorários provisórios. Alteração de determinação da parte responsável. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

25 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

26 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Verba arbitrada em percentual sobre o valor da causa - Decisão de primeiro grau que fixou o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais devidos na data do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou - Reforma - Cabimento - Juros de mora que devem incidir a partir da intimação do devedor para pagamento, na fase de cumprimento de sentença - Precedentes do STJ e do TJSP - Impossibilidade de se presumir a mora do devedor antes de sua intimação e do decurso do prazo para pagamento voluntário - Título judicial que arbitra os honorários advocatícios que tem a sua exigibilidade inaugurada apenas com o início da fase de cumprimento de sentença e com a regular intimação.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios incabíveis. Súmula 519/STJ. Recurso desprovido, restando prejudicado o interno

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fato gerador. Sentença proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial pela executada. Crédito de natureza extraconcursal. Precedentes desta C. Câmara. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP *Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de dispensa ou suspensão do recolhimento das custas processuais - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido.*

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITO.

A cessão do crédito de honorários advocatícios acarretará a perda da natureza alimentar, pois o escopo de subsistência do credor cessará. Condição personalíssima do credor, intransferível a terceiro. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Município de São Paulo - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Pública, mas não condenou o ora agravado em honorários - Excesso no cálculo que deve ser imputado ao contribuinte / autor do cumprimento de sentença - Honorários advocatícios devidos ao ente público em razão do acolhimento da impugnação. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários e multa do art. 523, §1º, do CPC. Depósito do valor a título de garantia com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Não caracterizado pagamento voluntário. Resistência ao feito executivo.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.

Inviabilidade em arbitrar honorários sobre o valor do crédito no cumprimento de sentença. Valor do proveito econômico, que, ademais, acarretaria valor excessivo e desproporcional. Equidade adotada corretamente. Valor que atende aos requisitos do art. 85, §2º, CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Reserva de honorários contratuais - Descabimento - Penhora no rosto dos autos - Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo juízo prolator da decisão. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em fase cumprimento de sentença. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Redução para 15% das prestações devidas até a sentença. Cabimento. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários de sucumbência - Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à autora - Presunção de insuficiência de recursos não afastada - Benesse legal mantida - Incidência do CPC, art. 85, § 1º - Princípio da causalidade - Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência contra a decisão de indeferimento da penhora do salário líquido da devedora, ainda que parcial - Caso em que não é possível a relativização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa - Termo inicial da correção monetária - Para se extrair o valor da execução, necessária a atualização do valor da causa, utilizando-se como índice inicial o mês de ajuizamento da ação - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos, em decorrência da recalcitrância do devedor. Honorários arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Processual. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Executada foi condenada ao pagamento de 20% de honorários advocatícios ao exequente, assim como também foi condenada ao pagamento de 20% de honorários advocatícios a Eliana Imóveis ABC. Impugnação não acolhida. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo de primeiro grau e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática - Princípio da igualdade e caráter instrumental do direito processual - Precedentes - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Honorários decorrentes da procedência parcial dos pedidos autorais - Sentença que fixou como base de cálculo dos honorários, o valor da condenação e não o proveito econômico, em que incidiria a pretensão declaratória - Impossibilidade de alteração da base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada - Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - CÁLCULO CONFORME O TÍTULO - INCIDÊNCIA DE JUROS À LUZ DA SÚMULA 254/STF - EXCESSO REPELIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA POR ACÓRDÃO FIXANDO EXPLICITAMENTE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade - Impossibilidade - Questão pacificada pelo Tema 1.076/STJ - Condenação do autor na verba honorária segundo os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85, do Cód. Proc. Civil - Apelação fazendária parcialmente provida... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade - Impossibilidade - Questão pacificada pelo Tema 1.076/STJ - Condenação do autor na verba honorária segundo os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85, do Cód. Proc. Civil - Apelação fazendária parcialmente provida... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda e a condenou aos honorários sucumbenciais nesta fase. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravado, mas não o condenou em honorários advocatícios. ... (Continua)