1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ordem concedida liminarmente. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior tem entendimento de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021). ... ()
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3 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Materia infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Matéria constitucional preclusa. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Matéria constitucional.
«1. Fundando-se o acórdão em matéria constitucional não impugnada por meio de Recurso Extraordinário dirigido ao STF, imperiosa a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional.
«Questão sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas é matéria constitucional, não podendo ser revista em recurso especial.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, apreciar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.... ()
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7 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF.
«Consoante entendimento firmado pelo STF, tratando a rescisória de matéria constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF.... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... ()
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10 - STJ Ação rescisória. Matéria Constitucional. Súmula 343/STF.
«A lei comporta mais de uma interpretação, mas ela não pode ser válida e inválida, dependendo de quem seja o encarregado de aplicá-la, circunstância que excepciona da Súmula 343/STF a ação rescisória que versa matéria constitucional.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Exame no STJ inviável. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III.
«1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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14 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
«- Os embargos declaratórios não se prestam para o prequestionamento de matéria constitucional com vistas à interposição de recurso extraordinário ou diante de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reexame da matéria, à luz dos dispositivos constitucionais, visando à decisão infringente é vedada no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pronunciamento sobre matéria constitucional. Inexistência dos vícios dos arts. 619 e 620, CPP. Manifestação sobre matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão de matéria já decidida. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Concessão de assistência médico-Hospitalar. Análise do art. 53 do ato das disposições constitucionais transitórias. Análise de matéria constitucional. Competência. STF.
1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Auxílio suplementar. Restabelecimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência do STF.
«1. Nas razões do Recurso Especial, a Autarquia utilizou-se de fundamentos constitucionais para defender o debate proposto. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reexame da matéria, à luz dos dispositivos constitucionais, visando decisão infringente é vedada no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reexame da matéria, à luz dos dispositivos constitucionais, visando decisão infringente é vedada no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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24 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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25 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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26 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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28 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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29 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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30 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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31 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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32 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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33 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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34 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional.
«Omissão inexistente. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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36 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 -- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de prequestionar matéria constitucional.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que possuir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto no CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Não é possível apreciar violação a artigos, da CF/88 na instância especial, porquanto o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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40 - STJ Processual civil. exame de matéria constitucional no âmbito de recurso especial. inviabilidade.
«1. É inviável o recurso especial que pressupõe a análise de matéria constitucional, haja vista que o apelo nobre, nos termos do CF/88, art. 105, III de 1988, serve exclusivamente para a preservação da Lei e do tratado. ... ()
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41 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. É inviável o exame de matéria constitucional na via do apelo nobre.... ()
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42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Funcionários de serventias não autorizados. Elevação de contribuição previdenciária. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa e prequestionar matéria constitucional.
«1. A parte embargante não aponta vícios no acórdão embargado, buscando rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. Nova pretensão de reexame da matéria à luz dos dispositivos constitucionais, visando decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que objetivam discutir matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão concernente a matéria constitucional. CPC/1973, art. 535. Análise em sede de recurso especial. Possibilidade.
«1. Em recurso especial, é cabível o exame de ofensa ao CPC/1973, art. 535 por suposta omissão quanto a matéria constitucional fundamental ao deslinde da controvérsia, pois a persistência na omissão implica deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão no que tange ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX da Constituição Federal. ... ()
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48 - STJ Ação rescisória. Procedência. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição social. Lei 7.787/1989 declarada inconstitucional.
«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Presta-se a ação rescisória para desconstituir decisão passada em julgado, que afrontou pronunciamento do STF no julgamento da inconstitucionalidade de lei.... ()
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49 - STJ Ação rescisória. Procedência. Matéria constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição social. Lei 7.787/1989 declarada inconstitucional.
«Em matéria constitucional, não tem aplicação a Súmula 343/STF - texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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50 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. ... ()
