1 - STJ Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional, mesmo a pretexto de prequestionamento. CPC/1973, art. 540.
«Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte, em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.... ()
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2 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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5 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Contribuição previdenciária. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131).... ()
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7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade da análise de ofensa a dispositivo constitucional.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, a, b e c não se mostra possível a análise de dispositivo constitucional em recurso especial, porquanto não cabe a esta Corte Superior analisar a violação de matéria constitucional no âmbito de recurso especial. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto do recurso especial. Desatendimento requisito formal essencial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto do recurso especial. Desatendimento requisito formal essencial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento.... ()
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10 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Análise de dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos rejeitados.
I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão ou contradição. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. ICMS. Transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. Suposta violação ao CTN, art. 97. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo improvido.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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22 - STJ Constitucional e administrativo. Inviabilidade de de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF.
«1. Descabe ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional. ... ()
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23 - STJ penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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24 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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27 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Omissão e contradição não configuradas. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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28 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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30 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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31 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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32 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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33 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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34 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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35 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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36 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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37 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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38 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
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39 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«1.- Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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40 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
1 -- Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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41 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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42 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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43 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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44 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Incabimento.
1 - A análise de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Complementação. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração nos embargados declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
