abolitio criminis temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Posse irregular de munição (caso). Fato praticado em 10.8.05 (atipicidade). Ocorrência de abolitio criminis temporária (reconhecimento). Agravo regimental (desprovimento).

1 - A conduta de posse irregular de munição de uso permitido é atípica no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da abolitio criminis temporária.... (Continua)

2 - STJ Posse irregular de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Reconhecimento. Inviabilidade. Inovação recursal.

«1. A questão relativa a incidência da abolitio criminis temporária à posse irregular de arma de fogo não foi aventada no apelo nobre, mostrando-se, dessa forma, verdadeira inovação recursal tentar fazer valer a tese defensiva apenas em sede de agravo em recurso especial, e, portanto, inviável de ser enfrentada por esta Corte Superior. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas na Lei 10.826/2003, art. 12.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 31/12/2009. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas concernentes à posse ilegal de arma de fogo.... (Continua)

6 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Incidência somente para posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade da conduta.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Porte de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pretensão de desclassificação da conduta imputada. Necessidade de dilação probatória.

1 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10826/2003 não se aplica ao crime de porte de arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Pleito de aplicação da abolitio criminis temporária. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado da via eleita. Superado o pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária não alcança o delito de porte de armamento. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Ocorrência.

«I - Denotando-se à evidência que o apelante foi flagrado em 17 de março de 2009 na posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003 - art. 12), com numeração hígida, em sua residência, no período contemplado pela abolitio criminis temporária, previsto no art. 30 da mencionada Lei 10.8267/03, eis que a Lei 11.922/2009 prorrogou o prazo para que possuidores e proprietários solicitassem o registro do aludido artefato até o dia 31 de dezembro de 2009, impõe-se a sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Anulação do Decreto condenatório.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557 CPC. Cabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência..

1 - Conforme estabelecido no CPC, art. 557, é possível o relator negar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

12 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Hermenêutica. «Abolitio criminis temporalis. Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«Na letra da jurisprudência do STJ, o porte ilegal de arma de fogo é estranho à «abolitio criminis temporária de que cuidam os Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Lei 10826 de 2003, art. 14. Abolitio criminis. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade ao caso.

«As normas contidas nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, que, segundo a doutrina, instituíram a figura da abolitio criminis temporária, não se aplicam ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Aplicam-se, somente, à posse de arma, que pressupõe seja realizada no interior de residência ou estabelecimento comercial. No caso, ainda que o réu estivesse dentro de sua casa no momento da chegada dos policiais, o fato de ter lançado a arma para o telhado do vizinho, caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo e não é a de posse como quer fazer crer a defesa. Para que seja caracterizado o crime de posse, necessário que o artefato esteja guardado em algum lugar dentro da casa ou do escritório do agente, fora do alcance do agente. Porém, se arma estiver junto ao corpo da pessoa, ainda que ela esteja dentro da sua casa, esta conduta é de porte e não de posse. Desta forma, não há dúvidas de que a ação praticada pelo réu se amolda ao tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e não de posse de arma como quer fazer crer a defesa, sendo impositiva a manutenção da decisão condenatória, eis que inaplicável a abolitio criminis temporária ao caso. Negado provimento.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de infração análogo ao crime de posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23/10/2005. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.311.408/RN, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que findou em 23/10/2005 a incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 no tocante à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, uma vez que tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei 11.706/2008. ... (Continua)

15 - STJ Arma. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma com numeração raspada. «Abolitio criminis temporária. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, arts. 16, IV, 30, 31 e 32.

«Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que, diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03) , houve descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo. Estando comprovado que o Paciente foi preso em flagrante em 26/12/2003, dentro, portanto, do período estabelecido pela Lei para a regularização das armas ou para sua entrega à Polícia Federal (com início em 23/12/2003 e término em 23/10/2005), resta evidenciada a atipicidade da conduta, incidindo, na espécie, a «abolitio criminis temporária deferida nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23 de outubro de 2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de munição de uso restrito, praticada em 27 de outubro de 2005, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, pois o prazo para a regularização de armas de fogo e munições de uso restrito terminou em 23 de outubro de 2005, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Afastamento. Crime de mera conduta. Caracterização. Condenação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Absolvição dos réus pela abolitio criminis temporária. Irresignação ministerial.

«Fatos ocorridos em 2007. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32), eis que, quanto aos crimes de posse de arma de fogo com numeração ou sinal de identificação removido, perdurou, apenas, até 23/10/2005 (Súmula 513/STJ). Logo, não subsiste o fundamento da absolvição. Demonstradas a materialidade e a autoria dos réus nos crimes imputados pela apreensão da arma, com numeração raspada, portada pelo réu C.R. em via pública, quando do fato, e pelo fornecimento anterior da arma a ele pelo acusado D.F. ambos, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O fornecimento de arma de fogo, ainda que de forma onerosa (venda), não sendo realizado no exercício de atividade comercial ou industrial, não caracteriza o crime do Lei 10.826/2003, art. 17, mas, sim, sendo a arma raspada, o delito tipificado no art. 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal. As condutas estão definidas como crime exatamente por entender o legislador que, por si só, já afrontam a incolumidade pública. Tratam-se de infrações de mera conduta, cuja consumação se implementa, tão somente, com a realização do verbo do tipo. Portanto, inexistente atipicidade por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido. Afirmar a atipicidade das condutas é negar vigência à lei penal em vigor. Imperativo o juízo condenatório. Sentença reformada. Decorrido o prazo prescricional pela pena em concreto para ambos os réus, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. Apelo provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Não aplicável para porte ilegal de munições. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem.

1 - É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma. Não aplicável para porte ilegal de arma. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem.

1 - É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis. Inocorrência. Precedentes desta corte.

«I- É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão, na via estreita, de temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fato ocorrido após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em sede do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.311.408/RN, consolidou o entendimento no sentido de que, com relação às armas de uso restrito - situação dos autos - , ou permitido equiparadas, o termo final para a incidência da abolitio criminis temporária dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32 é o dia 23/10/2005, pois tais hipóteses não restaram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização estabelecido na Lei 11.706/2008. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Recurso provido.

I - Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Porte e posse ilegal de munições e armas de fogo antigas. 2. Trancamento da ação penal. 3. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devolução de armas até 31/12/2009 não exclui a tipificação penal do crime de posse de arma de fogo. Interpretação no sentido de que as normas previstas nos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/2003, que ensejam a abolitio criminis temporária do crime de posse ou guarda de armas, colidem frontalmente com a mens legis e com o princípio da proibição de insuficiência. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inovação recursal. Impossibilidade. Conduta típica. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Não incidência.

1 - É tranquilo o entendimento desta Corte de Justiça de que a abolitio criminis prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 não alcança a conduta de porte ilegal de arma de fogo.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Posse de arma de numeração raspada, suprimida ou adulterada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Restabelecimento da sentença condenatória. Ausência de omissão.

«1 Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 31 de dezembro de 2009. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, praticada em 31 de agosto de 2011, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que o termo inicial da mencionada causa extintiva de punibilidade ocorreu em 23/12/2003, e seu termo ad quem foi estendido, por meio das Leis 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05, 11.706/08 e 11.922/09, até a data de 31/12/2009, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJPE Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Preliminar. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeitada. Decisão devidamente motivada. Mérito. Absolvição em razão da abolitio criminis temporária. Improcedência. Arma de uso restrito e com a numeração suprimida. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação quando o magistrado demonstra o seu convencimento através dos elementos probatórios existentes nos autos e faz um breve relatório do atos do processo, demonstrando conhecimento da matéria jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJSP Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Caracterização. Posse de carregador de pistola de uso restrito. Lei 9437/1997, art. 10, § 2º. Objeto encontrado no interior da residência do acusado. Incidência da «abolitio criminis temporária (Lei 10826/2003, medida provisória 417/2008, art. 32, redação, convertida na Lei 11706/08) . Extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no CP, art. 107, III.

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse de arma com numeração suprimida fora do período da abolitio criminis temporária. Resp1311408/RN. Writ não conhecido.

«1. O atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nada impede, contudo, que se verifique a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, notadamente porque a impetração é anterior à referida mudança jurisprudencial. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Modificação. Abolitio criminis temporária. Somente até 31 de dezembro de 2009. Agravo regimental desprovido.

«- «O simples porte de arma, munição ou acessório de uso permitido - sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - configura o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser delito de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de a arma apreendida estar desacompanhada de munição, porquanto o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social' (AgRg nos EDcl no REsp 1.400.337/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 21/11/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

37 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Absolvição sumária por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. «Abolitio criminis temporária aplicada somente à posse. Tipicidade presente. Necessidade de apuração da responsabilidade penal. Recurso ministerial provido.

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arma encontrada no interior do veículo do acusado. Abolitio criminis temporária. Não abrangência. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o transporte do artefato de uso restrito em veículo caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, e, portanto, não abrangido pela abolitio criminis temporária, decorrente da Lei 10.826/2003 e suas prorrogações. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Tema 596. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32.

«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto, art. 12 do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Fato ocorrido em fevereiro de 2011. Não prorrogação do prazo da abolitio por meio da Portaria mj 797/11. Acórdão recorrido mantido.

«1 - A abolitio criminis temporária, prevista na Lei 10.826/2003, aplica-se aos crimes praticados até 23/10/2005. Somente aos possuidores de arma de fogo e munição de uso permitido foi estendido o prazo da vacatio para 19 de junho de 2008 e, posteriormente, com a edição da Lei 11.922/2009, esse prazo foi novamente prorrogado para o dia 31/12/2009. ... (Continua)

41 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Inaplicabilidade da alegada «abolitio criminis temporária, por ter sido o acusado preso em flagrante no período de «vacatio legis. Impossibilidade de regularização daquela arma. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis. Inocorrência. Precedentes desta corte.

«I- A abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei 10.826/2003 e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegal de arma de fogo, mas não o seu porte. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de uso restrito. Absolvição. Atipicidade. Abolitio criminis temporária. Conduta praticada após o prazo da vacatio legis indireta. Decreto 7.473/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência.

«I - «[é] atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação a Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32 da não mais albergando o delito previsto no Estatuto, Lei 10.826/2003, art. 16 - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. Com a publicação da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no Estatuto, Lei 10.826/2003, art. 30 do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido» (HC 346.077, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/5/2016 - grifei). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, desobediência e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Estatuto do desarmamento. Abolitio criminis temporária. Trancamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a abolitio criminis temporária do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, encerrou-se em 23/10/2005. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Art. 12 da Lei 10. 826/0. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Conduta praticada em 21/04/2006. Abolitio criminis temporária. Arts. 30 a 32 do estatuto do desarmamento. Incidência. Aplicação retroativa. Recurso provido. Decisão unânime.

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23/10/2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida, praticada em 22 de janeiro de 2008, equipara-se à de uso restrito, subsumindo-se ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Não aplicável para porte ilegal de arma. Tipicidade da conduta. Denegação da ordem.

1 - É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Posse de arma de numeração raspada, suprimida ou adulterada. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.

1 - Os arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP autorizam o Relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).... (Continua)

49 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Revolver e espingarda encontradas no interior da residência. Posse em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Hipótese de abolitio criminis temporária. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

50 - TJSP Posse de arma e munição. Apreensão em residência. «abolitio criminis temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Absolvição que se impõe. Recursos parcialmente providos.