acolhimento excepcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

1 -Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno acerca da aplicação do art; 1º-F da Lei 9.494/1997. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A Fazenda Estadual apresenta Embargos de Declaração para que «seja suspenso o julgamento do presente recurso, até a decisão final no RE Acórdão/STF, do Tema 810/STF, com a completa definição dos exatos termos de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1-F na redação conferida pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo apresenta Embargos de Declaração para que seja sanada omissão e sobrestado o presente feito, mormente em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - O Estado de São Paulo apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), Relator do RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com o intuito de obter a modulação dos efeitos do decisum. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração acerca da aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE 1870.947/SE, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas (fl. 916, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE 1870.947/SE, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração relativos à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - O Estado de Minas gerais apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração alegando que «o STF no bojo do RE Acórdão/STF deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração que discutem exatamente a aplicação do TR x IPCA-E, existindo, portanto omissão no julgamento quanto a necessidade de sobrestamento do feito (fl. 771, e/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - O INSS apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que o recorrente alega pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União requer nos Aclaratórios o sobrestamento do feito, em decorrência da decisão prolatada no RE Acórdão/STF, que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração. «Para evitar, no cumprimento da sentença, a reabertura da discussão quanto ao marco inicial da incidência do IPCA (fl. 321, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração alegando que «o STF no bojo do RE Acórdão/STF deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração que discutem exatamente a aplicação do TR x IPCA-E, existindo, portanto omissão no julgamento quanto a necessidade de sobrestamento do feito (fl. 579, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração acerca da aplicação do art; 1º-F da Lei 9.494/1997. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO COM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do vício de omissão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, II, relacionado à ausência de manifestação a respeito do requerimento de fls. 1.353/1.355. 2. Celebração do Termo Aditivo Modificativo 03/2.024, entre as partes litigantes, mediante a adesão da parte autora à Resolução SPI 001/2024, da Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo. 3. Reconhecimento e correção do referido vício de omissão, com a atribuição de excepcional efeito modificativo. 4. Possibilidade de acolhimento do requerimento de desistência da ação, ante a concordância manifestada pela parte ré. 5. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no valor correspondente ao percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, sobre o montante atribuído à causa, conforme o disposto no art. 85, §§ 3º, 4º, III e 5º, do CPC/2015. 6. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, conhecidos e acolhidos, visando a análise e a correção do alegado vício de omissão, com a atribuição de excecional efeito modificativo, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II, para o seguinte: a) julgar extinto o processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação do requerimento de desistência da lide, manifestado pela parte autora; b) condenar a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor da ré; c) considerar prejudicado o recurso de apelação, apresentado pela parte autora... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do vício de omissão, relacionado à aplicabilidade dos arts. 55, § 1º e 337, §§ 1º a 3º, do CPC/2015; 369 do CC/02. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, acolhidos, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência parcial do alegado vício de omissão, relativamente à matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à legitimidade recursal, quanto à pretensão tendente à majoração de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do v. acórdão original. 4. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, parcialmente acolhidos, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do vício de erro material, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, III, relacionado à indicação do resultado do r. julgamento, conforme a página inicial do v. acórdão recorrido. 2. Reconhecimento e correção do referido vício, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. Ficam ratificados os demais termos, ônus e encargos constantes do v. acórdão original. 4. Embargos de declaração, apresentados por Ana Lucia Pontes Fonseca e outros, Herdeiros e Sucessores da parte coexequente, falecida, Nancy Gardim Pontes Fonseca, acolhidos, sem a atribuição de excepcional efeito modificativo... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE COM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do alegado vício de omissão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, II, relacionado à definição do sujeito ativo competente para a cobrança e a exigibilidade do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese da aquisição de mercadorias provenientes do exterior. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, com a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. O referido tributo é devido, apenas e tão-somente, por empresa responsável pela entrada jurídica de mercadorias no território nacional, sendo desimportante, para a finalidade de fixação da competência tributária, o seguinte: a) local de desembaraço aduaneiro dos bens provenientes do exterior; b) ingresso físico dos mesmos, no território correspondente à sede da pessoa jurídica importadora. 4. Nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA 985.181, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, no valor correspondente a 2%, sobre o montante atribuído à causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Embargos de declaração, apresentados pela parte executada, acolhidos, visando a análise e a correção do alegado vício de omissão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II, com a atribuição de excepcional efeito modificativo, para o seguinte: a) negar provimento aos recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte exequente; b) ratificar, na íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos; c) arbitrar os honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação... (Continua)

33 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Cheques. Dilação probatória que não cabe na via excepcional da exceção de pré-executividade. Doutrina e jurisprudência. Decisão de não acolhimento da exceção mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA PARCIAL - RECONHECIMENTO PARCIAL E A CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL COM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO PARCIALMENTE MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência do vício de omissão, relacionado à incidência da Emenda Constitucional 113/21, cuja matéria é considerada de ordem pública. 2. Aplicação da Taxa SELIC, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), nos termos da referida Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 3. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, com a atribuição de excepcional efeito parcialmente modificativo. 4. No mais, não há no v. acórdão ora impugnado nenhum outro vício passível de reconhecimento, correção ou esclarecimento por meio da via de embargos, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 5. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração, apresentados pela parte ré, parcialmente acolhidos, com a atribuição de excepcional efeito relativamente modificativo... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida de proteção. Busca e apreensão de menor. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe aos pais registrais desde o nascimento. «adoção à Brasileira». Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado quanto à manifestação da desistência do recurso principal. Excepcional acolhimento com efeito infringente aos embargos de declaração. Agravo de instrumento prejudicado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento - Excepcional efeito infringente - Preparo recolhido de forma tempestiva - V. acórdão que reconheceu a deserção anulado - Exame do mérito - Agravo de instrumento que não comporta acolhimento - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Valores bloqueados em conta corrente - Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, tampouco que os valores penhorados se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que a conta bloqueada trata-se de poupança - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ - R. decisão agravada mantida - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, para anular o v. acórdão de fls. 52/55 e, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. CPC/2015, art. 1.022. Erros de premissa ensejadores de erro material. Acolhimento do recurso integrativo da Eletrobras. Outorga de excepcional efeito modificativo

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO.

Pretensão da autora, agente de segurança penitenciária lotada na penitenciária de Franco da Rocha/SP, à remoção para Itapetininga/SP, para cuidar de sua filha de 13 anos de idade, portadora de nefrite com falência renal serositose - CID N180/M328. Admissibilidade em caráter excepcional, por razões humanitárias. Filha da servidora que, em razão de sua grave doença, necessita de assistência constante e dos cuidados maternos. Preservação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, bem como do direito à convivência familiar assegurado pela CF/88. Proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Situação peculiar que justifica o acolhimento excepcional do pedido. Ausência, ademais, de prejuízo para o serviço público. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido... (Continua)

40 - STJ habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela avó materna ao casal adotante. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - Conforme as circunstâncias do caso em análise, é admissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, mormente para atendimento ao melhor interesse do paciente menor. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Família. Menor. Ação civil pública. Destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe biológica ao pai registral desde o nascimento. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - Não obstante a inadequação do habeas corpus como meio de impugnação de acórdão sujeito a recurso próprio, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação de eventuais óbices processuais, a fim de assegurar o melhor interesse do paciente menor. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Menor. Guarda provisória. Colocação em família substituta temporária. Cadastro de adoção. Ordem. Observância, violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Menor. Indícios de adoção irregular e falsidade nas declarações do registro civil de nascimento. Prévia inscrição em cadastro de adoção. Violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Igualmente não se trata do remédio processual cabível para decidir questão acerca de registro civil e guarda de menor. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Omissão caracterizada. Acolhimento dos embargos. Agravo interno não provido. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Esgotamento das demais vias. Precedentes.

«1. Ao se deferir a penhora sobre o faturamento da empresa, o Tribunal de origem deixou de averiguar se houve, previamente, o esgotamento das diligências para a prática de tal ato em execução. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido

46 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não acolhimento. Autor que não apresentou qualquer situação excepcional que o impeça de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma constitucional e de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Precedentes. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido

49 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris e «periculum in mora. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência de vício. Atribuição excepcional de efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Acolhimento para tornar sem efeito a decisão do agravo interno.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)