agravo interno recurso criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Roubo majorado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de revisão criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Hipótese do art. 105, I, «e da CF/88. Compete ao STJ o processamento e julgamento originário das revisões criminais de seus julgados. Ademais, ainda que não fosse o caso, a revisão criminal não deveria ser conhecida, ante a inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo Interno Criminal. Interposição contra Acórdão prolatado em Revisão Criminal. Decisão que não é monocrática, mas colegiada. Não cabimento. Não conhecimento do recurso

3 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Interposição contra decisão que, determinando o processamento de revisão criminal, indeferiu pedido de liminar requerida - Inexistência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática do delito de tráfico de drogas, pretende nova análise de pedidos já dirimidos quando da denegação da ordem de Habeas Corpus por ele mesmo impetrado. Inexistem as nulidades aventadas. Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa, pretende nova análise de pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. Não preenchidos os requisitos do CPP, art. 621. O ora agravante, condenado definitivamente pela prática do delito de associação para o tráfico, pretende nova análise de pedidos já exaustivamente debatidos por este Egrégio Tribunal de Justiça. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Prevalência da coisa julgada. Mantida a r. decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DO JULGADO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL.

Anterior revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante, não conhecida por este Colendo Grupo de Câmaras Criminais quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas apreciada e refutada pelo Colendo STJ, nos autos do Recurso Especial 2.055.148, interposto pelo ora agravante, não podendo esta instância recursal apreciar pleito de rescisão daquele V. julgado, ainda que pela via do pedido de extensão dos efeitos ou de concessão de habeas corpus de ofício. Segunda revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante com a mesma finalidade, indeferida liminarmente por decisão monocrática desta Relatoria. Ausência de elementos fático jurídicos hábeis a alterar a decisão monocrática impugnada. Agravo não provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo Interno Criminal. Correição parcial não conhecida. Modificação. Descabimento. Irresignação voltada contra decisão que declarou o juízo da 6ª Vara Criminal de Campinas incompetente para prosseguimento do feito. Via eleita inadequada. Matéria a ser analisada em sede de Recurso em Sentido Estrito, nos termos do CPP, art. 581, II. Desprovimento

9 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SE UM SEGUNDO APELO FOSSE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Agravo regimental. Revisão criminal não conhecida. Ausentes os requisitos do CPP, art. 621. Recurso desprovido

11 - TJSP Agravo Interno Criminal. Habeas Corpus monocraticamente não conhecido. Pedido de modificação da decisão. Descabimento. Remédio constitucional incabível como substitutivo do recurso adequado, agravo de execução. Impossibilidade, ademais, de a Câmara Criminal proceder à apreciação direta de pedido de progressão de regime ainda pendente de decisão em primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. Desprovimento.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - DISSENSOS DOUTRINÁRIOS OU JURISPRUDENCIAIS, ADEMAIS, NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

13 - TJSP Agravo Interno Criminal. Decisão que indeferiu monocraticamente o processamento de Habeas Corpus. Defesa que sustenta a existência de novos fatos a justificar a impetração do writ. Inocorrência. Mera reiteração de pedidos. Ausência de alterações fático jurídicas. Precedentes. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante, em primeiro grau, à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso por 3 vezes no art. 157, § 2º, e § 2º-A, I, na forma dos arts. 70 e 71, parágrafo único, todos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, documentos pessoais, cartão bancário, um celular Samsung A5, pertencentes à vítima F.B; um celular Iphone 5S, pertencente à vítima L.P.S.; e uma aliança de ouro, um relógio Chilli Beans, documentos pessoais e dois celulares, pertencentes à vítima P.L.P.R.. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo Regimental - Decisão que indeferiu pedido liminar formulado em revisão criminal - Recurso não cabível - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Agravo regimental não conhecido

16 - TJSP Agravo interno. Impugnação da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Recurso que não comporta provimento. Defesa alega que a matéria não foi suficientemente analisada, de modo que o STJ não apreciou a aplicação do redutor sob pena de incorrer em supressão de instância. O C. STJ fez referência ao julgamento da apelação em sua decisão monocrática e não ao v. Acordão proferido na revisão criminal anterior. No mais, a aplicação do redutor já foi apreciada por esse C. Grupo. A defesa argumenta que é possível a aplicação do redutor mesmo diante da reincidência do agravante. Impossibilidade. A reincidência é vedação legal que impede a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Por fim, ao inverso do alegado pela Defesa, a majoração da pena durante a segunda fase da dosimetria pela reincidência e justificar a não aplicação do tráfico privilegiado utilizando desse mesmo elemento não configura bis in idem. Precedentes. Decisão monocrática mantida em seus próprios termos. Negado provimento ao agravo

17 - TJSP Agravo Interno - Objeção a denegação de seguimento de Recurso Extraordinário - Inexistência de violação a matéria constitucional - Improvimento ao recurso.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do CPP, art. 621. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que não concedeu liminar em Habeas Corpus. Decisão mantida. Ausência de vícios no cumprimento do mandado de prisão. Writ em processamento. Necessidade de manutenção da cautelar imposta, ao menos por ora. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Roubo qualificado e associação criminosa. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. A prova nova a que se refere o, III do art. 621 do Código de Processo deve ser apresentada na Revisão Criminal por meio de justificação judicial no primeiro grau de jurisdição, em respeito ao princípio do contraditório. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do CPP, art. 621. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO -

Pleito de reconsideração por esta Corte - Descabimento - Recurso cabível apenas contra decisão monocrática proferida em segunda instância, conforme dispõe o art. 253, do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao CPP, art. 226 - R. decisão monocrática que não conheceu da impetração - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (apelação), já manejado e em fase de processamento - Constrangimento ilegal não caracterizado - Agravo desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Recurso utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Repetição dos argumentos lançados na impetração.

24 - TJSP Direito Penal. Agravo interno. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Recurso desprovido. Agravo Interno em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente a impetração de Habeas Corpus, entendida inadequada a via eleita para o fim colimado. Paciente já condenado com sentença transitada em julgado. Impetrante que pleiteia o reconhecimento de nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico. Necessidade de rediscussão do tema em sede recursal própria, não em habeas corpus. Improvimento do agravo

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso interposto para promover a juntada de cópia de agravo interno outrora interposto, bem como de seus anexos. Não cabimento. Agravo interno originário autuado e processado regularmente neste Tribunal de Justiça. Inexistência de irregularidade. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade. Não conhecimento.

30 - STF Agravo interno na revisão criminal. Acórdão de turma. Julgamento de recurso extraordinário com agravo. Cabimento de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de condenação criminal originária do STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno na revisão criminal. Acórdão de turma. Julgamento de recurso extraordinário com agravo. Cabimento de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de condenação criminal originária do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo Interno. Ausentes os requisitos recursais. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário não configurada. Agravo improvido.

33 - TJSP Agravo Interno - Objeção a denegação de seguimento de Recurso Extraordinário - Inexistência de lesão constitucional - Improvimento ao recurso.

34 - TJSP Agravo Interno. Decisão ratificada. Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO. Tema 1019 do STF. Prequestionamento não verificado. Repercussão geral não reconhecida. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO - RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NÃO DO CPC/2015, art. 1042 - REJEIÇÃO DO AGRAVO INTERNO POIS MATÉRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 578 DO COLENDO STF - RECURSO RECEBIDO E PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP Recurso extraordinário - Não seguimento - Agravo - Reiteração das teses de apelação não provida e do recurso extremo - Ausência de mácula a reconhecer - Decisão mantida - Agravo não provido.

38 - TJSP Agravo regimental - Insurgência contra o indeferimento do pedido de liminar - Alegações de fundamentação inadequada e de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime - Superveniência de decisão deferindo a progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto deste recurso. Agravo regimental prejudicado

39 - TJSP Agravo Interno. Decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Tema 1207. RE 1.322.195. Distinguishing não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

41 - TJSP Processo Civil. Agravo interno contra a decisão liminar em agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

42 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Inexistência de violação direta à CF/88 e repercussão geral. Decisão mantida. Negado provimento.

43 - TJSP Agravo Interno. Inadmissão do Recurso Extraordinário acertada. Inexistência de violação direta à CF/88 e repercussão geral. Decisão mantida. Negado provimento.

44 - TJSP Agravo Interno. Decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Tema 1207. RE 1.322.195. Ausência da demonstração do distinguishing. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Repercussão geral não verificada. Violação à norma constitucional inexistente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que deu por prejudicada a análise da ordem almejada - Ofensa ao princípio da colegialidade - Inocorrência - Manifesta perda do objeto da ação constitucional que autoriza o julgamento monocrático - Exegese do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, e dos arts. 168 e 248, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Expedição do contramandado de prisão em favor do paciente - Cessação do gravame hostilizado e da manifesta perda de utilidade da via eleita, em face do esvaziamento da causa petendi - Reconhecimento - Hipótese abarcada pelo CPP, art. 659 - Prejudicialidade inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E, NO MAIS, NÃO O ADMITIU.

48 - TJSP AGRAVO INTERNO REFERENTE A CONTRATO MANTIDO ENTRE INCORPORADORA, CONTRUTORA E CONSUMIDOR - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO QUE POSSÍVEL O JULGAMENTO VIRTUAL DO PRESENTE RECURSO - COMO REGRA, NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. TODAVIA, O CPC/2015, ART. 937, § 3º, PREVÊ QUE «NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREVISTOS NO INCISO VI (AÇÃO RESCISÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA E RECLAMAÇÃO), CABERÁ SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE OS EXTINGA". OU SEJA, NÃO CABE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO, SALVO NAS HIPÓTESES DO ART. 937, VI C/C § 3º, DO CPC, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - MÉRITO: MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESSE COLÉGIO RECURSAL: «AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 1030, INCISO I, ALÍNEA «A», DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO ESCORREITA - AÇÃO REFERENTE A ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL MOVIDA CONTRA INCORPORADORA E CONSTRUTORA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES E DANO MORAL, ACOLHIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS REITEROU OS ARGUMENTOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL JÁ RECHAÇADOS NAS DUAS INSTÂNCIAS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA E INADEQUADA AO CASO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU QUESTÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL RELEVANTE - CASO QUE SE AMOLDA AOS TEMAS 800 E 660 DO STF - NO JULGAMENTO DO ARE-835.833 (RELATORIA DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, DJE 59 DE 26/03/2015, TEMA 800 DO STF: «VIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEI 9.099/1995 EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.») E DO ARE 748.371 (RELATORIA DO MIN. GILMAR MENDES, DJE 148 DE 01/08/2013, TEMA 660 DO STF: «VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.»), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO - CORRETA DECISÃO DO E. PRESIDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO".  (TJSP;  Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0000005-26.2021.8.26.9010; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) - AGRAVO IMPROVIDO.

... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão que indeferiu liminarmente o writ que pretendia debater matérias de execução penal - Inexistência de preenchimento dos requisitos necessários para admitir a continuidade do habeas corpus - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão que indeferiu liminarmente o writ que pretendia debater matérias de execução penal - Inexistência de preenchimento dos requisitos necessários para admitir o seguimento do habeas corpus - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)