analise do conjunto fatico probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa injustificada. Entendimento obtido da analise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Agravo improvido.

2 - STJ «Habeas corpus. Júri. Pena. Quantum arbitrado a título de reincidência. Revisão que implica análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. CPP, art. 647. CP, art. 61.

«Saber se o «quantum, de mais um terço, arbitrado a título de reincidência pelo julgador «a quo é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em «habeas corpus.... (Continua)

3 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Entendimento obtido da analise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Configuração dos crimes. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação pautada na análise do conjunto fático probatório. Reexame. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela Corte estadual, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em instrumento. Ação revisional de alimentos. Exoneração. Requisitos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução não caracterizado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Ausência de similitude fática entre os

9 - STJ Recurso especial. Execução por quantia certa. Recurso. Interposição de agravos de instrumento com partes, causas de pedir e pedidos idênticos. Litispendência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Aferição. Entendimento obtido da análise do conjunto fático. Probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É certo, ainda, que o Tribunal de origem, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela má-fé do recorrente, na espécie, ao promover a litispendência entre três recursos de agravo de instrumento, que continham o mesmo pedido, causa de pedir e partes, inclusive redação idêntica. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, na forma do art. 69, todos do CP. Fixação de pena superior a 4 (quatro) anos, além da perda do cargo público ocupado pelo réu. Efeito secundário, não automático, da condenação. Exigência de fundamentação concreta da sentença condenatória. Não ocorrência, na espécie. Ademais, impossibilidade de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido sem adentrar na análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A imposição da perda do cargo público como efeito da sentença condenatória, mesmo no caso de condenação superior a 4 (quatro) anos, não é automática, dependendo de fundamentação específica, de acordo com o parágrafo único do CP, art. 92. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisito da responsabilização civil. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Aplicação do enunciado da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia, por não estarem minimamente demonstradas. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo em vista que o Tribunal de origem afastou as qualificadoras com base nas provas contidas nos autos, entendendo não haver indícios para incidência daquelas, alterar tal entendimento implica o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado no âmbito do apelo extremo, incidindo, dessa forma, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Destinação. Comprovação. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

15 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Digitador. Necessidade de análise do conjunto probatório. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A aferição da alegação recursal de que a Autora exercia permanentemente a função de digitadora ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião. Preenchimento. Requisitos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Inteligência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Recurso improvido.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA (SÚMULA 126/TST) . Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou que a segunda reclamada fiscalizou a execução do contrato da empresa . Logo, o acolhimento das alegações do agravante, no sentido de que o ente público tomador dos serviços teria agido com culpa e, por consequência, deveria ser responsabilizado subsidiariamente, demandaria nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que, quando configurada a fiscalização por parte do ente público, este não deve ser responsabilizado subsidiariamente. Precedentes. Agravo não provido .

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Condomínio irregular. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Arts. 3º e 267, VI, do CPC. Legitimidade passiva. Configuração. Arts. 330, i; e 400, I, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 523. Jugamento do agravo retido. Necessidade de pedido expresso. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 333, I, do CPC; e 7º, 9º, § 2º, da Lei 4.591/64. Qualidade de associado. Condomínio de fato. Vínculo jurídico de natureza real. Interpretação de estatuto e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria sobre a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execuçã. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de cobrança de juros sobre juros, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do recurso. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução não caracterizado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução não caracterizado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

24 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Destinação. Comprovação. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Publicação de matéria jornalística e veiculação em programa de rádio. Caráter ofensivo da matéria. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de insuficiência probatória nos autos. Revisão de sentença condenatória. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias concluído que as provas constantes dos autos demonstram plenamente a existência da materialidade e autoria dos delitos, a alegada insuficiência de comprovação da autoria do crime é questão que ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Gratuidade justiça. Comprovação da necessidade. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação a coisa julgada não caracterizada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso na execução não caracterizado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso na execução não caracterizado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Aferição da liquidez e certeza do direito. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inviável, no âmbito do recurso especial, analisar a efetiva existência do direito reclamado, por implicar em apreciação do contexto fático probatório, o que encontra óbice nas Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pronúncia. Presença da materialidade e de indícios da autoria. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegada violação do CPP, art. 619, o acusado faz argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos arts. Arts. 386, VI, e 399, § 2º, do CPP e CP, art. 33 e CP art. 59. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstrução dos entendimentos exarados no decisum atacado, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa aplicada por litigância de má-Fé. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.. indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Icms. Prova pericial. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a análise realizada pelo perito oficial, fundada nas notas fiscais constantes dos autos, não padece de irregularidade. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à formação de litisconsórcio passivo necessário, pois, para tanto, é preciso reexaminar elementos fáticos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação 'per relationem'. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 515, § 3º.. Teoria da causa madura. Análise do conjunto fático-probatório, quando do julgamento da apelação. Possibilidade. Dissídio. Similitude fática não demonstrada.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo desprovido.

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo desprovido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência do contrato. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Endosso translativo. Legitimidade. Instituição financeira. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da súmula 7 desta corte. 2.- Agravo regimental improvido.

43 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria especial dos professores. Re 1.039.644. tema 965. Natureza das atividades. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Pleito de exclusão da causa de aumento. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Necessário incursão na seara fático-probatória para análise da causa de aumento da pena, relativa à consequência do crime, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Se o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar, modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de bem imóvel. Súmula 486/STJ. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Bem usucapido. Natureza jurídica. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Análise de de Lei estadual. Impossibilidade, na via do recurso especial. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, conforme o Enunciado Sumular 7 do STJ. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Cobrança de honorários profissionais. Serviços de corretagem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Valor patrimonial da ação (violação à coisa julgada e excesso de execução). Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Agravo regimental improvido.