apelacao civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito pela empresa requerida. Classificação baseada em dados públicos e lícitos.  Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Condomínio que busca reaver os valores despendidos para pagamento da matrícula da ré - Enriquecimento sem causa - Prescrição Trienal - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Ausência de despacho inicial em razão da Ordem de Serviço 01/2004 - Carta de citação não expedida - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO -

Ação de Cobrança julgada improcedente - Contrato que estabelece de forma clara os riscos cobertos - Ausência de cobertura para invalidez parcial - Hipótese de risco diversa da contratada que impede a responsabilização da requerida - Apelo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Pedidos julgados procedentes - Extinção da execução - Inexistência dos requisitos legais para cobrança destes valores por meio de ação executiva - Necessidade de dilação probatória - Falta de exequibilidade para a dívida executada - Sentença ultra petita no que tange ao afastamento da multa contratual - Reconhecimento - Ausência de requerimento, o que impede a condenação pelo Magistrado - Anulação da sentença somente na parte que transborda o pedido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Tarifas. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante a 17% (dezessete por cento) sobre o proveito econômico, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que homologou pedido de desistência da Ação e determinou o recolhimento das custas iniciais. A Autora desistiu da Ação por não ter a intenção de efetuar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que, inicialmente, não lhes foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aplicação do CPC, art. 290 à hipótese. Cancelamento da distribuição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA COMO SÓCIO -

Pedidos julgados procedentes - Ausência de esclarecimentos quanto à veracidade da assinatura - Ausência de desídia dos requeridos - ônus do custeio da perícia carreado aos réus, diante da aplicação do art. 429, II do CPC - Ausência de oportunidade para que eles efetuassem o custeio - Anulação da sentença para autorizar a produção de prova - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Prescrição médica para utilização de bomba de insulina. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Interesse de agir do autor verificado - Existência de postulação prévia na via administrativa - Alegação de inadimplemento do seguro que não afasta a obrigação de indenizar - Súmula 257/STJ - Gastos médicos devidamente comprovados - Impugnação à condenação das sucumbências - Cabimento - Imputação recíproca do ônus - Sentença reformada em parte - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento. Pretensão da Apelante de revisão contratual. Não acolhimento. Não há que se falar em pagamento nos termos ofertados pela Autora sem a concordância dos Réus credores. A homologação de eventual acordo requer a anuência das Partes. Credores que se opõem expressamente ao plano de pagamento proposto pela Autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para conceder à Apelante os benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO -

Ação de cobrança julgada improcedente - Descumprimento do contrato por parte da autora, que preencheu de forma equivocada o questionário de avaliação de riscos - Destinação do veículo para fins comerciais que enseja o agravamento do risco - Apelo desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - TRIBUTÁRIO - IPVA -  

Arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária - Arrendante - O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arrendamento mercantil, é responsável solidário pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA - Ausência de comprovação de baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG), antes da ocorrência do fato gerador - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apelo da ré - Ausência de aceite na nota fiscal - Formalidade não exigida pelas partes - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Contestação que afirma que efetuou os pagamentos, no entanto apresenta documentos insuficientes - Alegações genéricas de ausência da prestação de prestação do serviço, que não se admite - Apelo desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Atribuição integral das sucumbências ao autor - Cabimento - art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c transferência de propriedade. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição da pretensão de cobrança do débito que implicou na prescrição da pretensão de execução da garantia fiduciária. Obrigação do Banco Réu de excluir o gravame do órgão de trânsito. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Tarifas. Ilícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois não houve a efetiva prestação do serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, fixando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execuções Fiscais - Município de Tatuí - Taxas de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Execução fiscal ajuizada em 9/12/2014, com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 5/10/2015 - Apensamento dos autos ao processo piloto 0507738-41.2009.26.0624 (6362/2009) em junho de 2017 - Inclusão da empresária individual no polo passivo - Citação da pessoa incluída aperfeiçoada por edital em 18/2/2020 válida - Constrição patrimonial aperfeiçoada - Ausência de paralisação dos autos por inércia da exequente por prazo superior ao lustro legal - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença afastada - Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Estação Ecológica Juréia Itatins. Alegação preliminar de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de interesse de agir do MP. No mérito, alegam que o ato realizado não caracteriza dano ambiental; que tem o direito de permanência, sendo moradores antigos; que não há benefício pela demolição e que as construções são passíveis de regularização. IMPOSSIBILIDADE. As preliminares são rejeitadas, não caracterizadas. A ocupação se deu posterior à criação do Parque Estadual; construções que não contam com as autorizações pertinentes; a finalidade da Unidade de Conservação não permite a ocupação humana, sendo o caso de demolição das construções. Não comprovado tratar-se de população tradicional, tampouco que a demolição será prejudicial ao meio ambiente. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES -

Exclusão da execução dos valores relacionados aos aluguéis de junho e julho - Comprovação do pagamento - Reconhecimento de excesso de execução - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO -

Ação de Cobrança julgada improcedente - Impossibilidade de complementação da indenização - Valor recebido na via administrativa que é correspondente ao dano físico apontado no laudo pericial - Indicação na apólice de que o valor seria o máximo, o que denota a existência de outros valores a serem pagos no caso de invalidez parcial - Expressa previsão no contrato quanto à aplicação da Tabela SUSEP - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo improvido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS -

Sentença de extinção por ausência de emenda da inicial - Observada a determinação judicial e apresentada nova petição inicial, alterando o procedimento - Valor da causa que pode ser corrigido de ofício, não ensejando a extinção do feito - Sentença anulada.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro do Contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Possibilidade. Laudo de avaliação colacionado aos Autos. Comprovada a efetiva prestação de serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, se determinando a devolução desta despesa... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação anulatória - ISS e taxa dos exercícios de 1993 a 2001 - Município de São Manuel - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 18/7/2018 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para extinguir o feito, sem apreciação do mérito (art. 485, I e IV do CPC), com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória c/c restituição de valores. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro de Contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, determinando a restituição de forma simples desta despesa... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -

Exceção acolhida e extinção da execução - Inexistência dos requisitos legais para cobrança dos valores por meio de ação executiva - Ausência de previsão legal - Falta de exequibilidade para a dívida executada - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - PROCEDÊNCIA -

Falha na execução dos serviços pela falta de entrega da escrituração contábil fiscal e do documento de arrecadação do simples nacional relativos ao período de competência sob responsabilidade da requerida - Aplicação de multa pelo órgão fiscalizador - Direito ao ressarcimento - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

33 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de revisão contratual. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há que se falar deva incidir a taxa de juros média de mercado ou a taxa prevista pelo INSS. Não há que se falar em restituição de valores, seja simples, seja em dobro. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação, contudo, dos juros moratórios a 1% ao mês (teto legal). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar os juros moratórios a 1% ao mês... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execuções Fiscais - Município de Tatuí - Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2008 a 2010 - Execução fiscal ajuizada em 1/8/2012, com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 23/10/2012 - Citação da empresa executada aperfeiçoada por edital em 3/6/2016 válida - Pedido de penhora online em outubro de 2016 - Requerimento não analisado - Apensamento dos autos ao processo piloto 0507738-41.2009.26.0624 (6362/2009) em abril de 2017 - Inclusão da empresária individual no polo passivo - Citação da pessoa incluída aperfeiçoada por edital em 18/2/2020 válida - Constrição patrimonial aperfeiçoada - Ausência de paralisação dos autos por inércia da exequente por prazo superior ao lustro legal - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença afastada - Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CC DANOS MORAIS - -

Acordo firmado entre as partes - Homologação da transação, com condenação no pagamento dos honorários periciais - Recursos que versam apenas sobre valor das verbas do perito - Considerando que houve apenas a apresentação da proposta, sem qualquer atuação da experta, de rigor o afastamento da condenação - Estimativa de honorários que não é remunerada, enquadrando-se em mera expectativa de direito - Apelo provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato impugnado, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira dobrada e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Contrato de empréstimo firmado de forma digital que não se mostrou apto a provar a contratação, o que inviabilizou se aferir a existência da relação jurídica - Geolocalização indicando que o contrato foi firmado em Estado diverso da residência da autora - Dano material configurado, devendo a restituição se dar de forma dobrada - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus ganhos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização mantida em R$ 10.000,00, valor adequado para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso do banco desprovido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Comissão de permanência não cobrada. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Tarifas. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Empresa Autora... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo contratado mediante fraude. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Responsabilidade Objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos da aposentadoria do Autor, a qual é verba alimentar. Dano moral caracterizado e acertadamente fixado em R$ 5.000,00 (sete mil reais). O Autor sofreu angústia e sofrimento ao ver se privado de parcela de sua aposentadoria injustamente. Restituição, contudo, que deve ser de forma simples, pois não configurada a má-fé do Banco Réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados da aposentadoria do Autor... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; 1.699.851/TO; 1.734.902/SP e 1.734.946/SP Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de concessão de alvará provisório. Supressão de vegetação nativa em área de proteção de manancial. O indeferimento do alvará provisório pretendido se deu com fundamento idôneo. Além da discricionariedade conferida ao órgão licenciador, o pleito encontra óbice na falta de delimitação da área, o que prejudica o cálculo dos índices urbanísticos e das compensações que poderiam ser aplicadas em decorrência de um eventual alvará. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito praticado pela empresa requerida. Classificação baseada em dados públicos e lícitos.  Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito direto à consumidora para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Discussão sobre a utilização da Tabela Price. Descabimento. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou ainda de que os juros devam incidir de acordo com a taxa média de mercado. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade na cobrança. Lícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois houve a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do Bem. Possibilidade. Laudo de avaliação colacionado aos Autos. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro, determinando a devolução desta despesa, de forma simples... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público Municipal (Pintor) - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria especial com proventos integrais - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Municipal - Encanador - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria especial com proventos integrais - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais.

50 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Indenização por danos materiais - Servidor Público Municipal Estatutário (Agente de Trânsito) - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos, bem como das diferenças relativas as horas extras cumpridas - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Limeira... (Continua)