ausencia de documento habil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do réu ao tempo do crime.

«1. O reconhecimento da redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115, requer a apresentação de documentos que atestem de forma segura a idade do agente. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Cambial. Triplicatas. Ausência de documento hábil à comprovação da entrega e recebimento de mercadorias. Nulidade dos títulos executivos. Lei 5.474/68, art. 15, II. CPC/1973, art. 618, I.

«Perde a força executiva as triplicatas desacompanhadas de documento hábil a comprovar a entrega e recebimento de mercadorias, pelo que devem ser descontados seus respectivos valores, da cobrança.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Intempestividade verificada. Ausência de documento hábil que ateste a tempestividade. Não comprovação em sede de agravo interno. Agravo interno não provido.

4 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Juntada de boletos bancários, atas de assembléias e regimento interno, por sociedade organizadora e administrativa, documentos unilaterais que não constituem prova escrita sem eficácia de título executivo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil ao manejo do procedimento. Hipótese. Indeferimento decretado. Recurso não provido.

5 - STJ Penal e processual penal. Comprovação da idade da vítima. Ausência de documento hábil. Outros meios de prova. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

6 - TJSP Monitória. Requisitos. Preenchimento. Contrato de abertura de crédito. Ausência de documento hábil ao manejo da ação. Improcedência. O contrato de abertura de crédito é documento hábil a instruir a ação monitória, desde que acompanhado do demonstrativo de débito. Súmula nº: 247 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares de inadequação da ação e de extinção do processo repelidas. Recurso dos réus-embargantes não provido neste aspecto.

7 - TJSP Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

8 - TJSP Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação da tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Feriado local ou regional ou não funcionamento do fórum. Ausência de documento hábil para a comprovação. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas e falsa identidade. Reprimendas ligeiramente minoradas em face da ausência de documento hábil que demonstre os maus antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso provido em parte.

11 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA - Contrato de abertura de crédito - Cédula de Crédito Bancário - Ausência de documento hábil a propositura da ação nos termos do CPC, art. 700 - Hipótese em que nenhuma prova escrita foi trazida aos autos a demonstrar a existência do crédito - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido*

12 - 2TACSP Ação monitória. Ausência de documento hábil. Produção de prova para aperfeiçoamento do pré-título. Monitória inadmissível para este fim. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Aperfeiçoamento do pré-título que não pode ser obtido no curso da demanda, menos ainda nos embargos do réu. A monitória não serve de meio para completar a prova documental exibida pelo autor, de modo a torná-la objetivamente suficiente à posterior formação do título judicial. Ou o autor a tem, desde logo, com todas as qualidades que lhe exige a lei processual, ou então deve se valer de outro procedimento para obter o título executivo.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Ausência de documento hábil. Mera alegação. Agravo improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recesso forense nos Tribunais de Justiça dos Estados deve ser comprovado por documento idôneo, pois não se presume como público e notório em âmbito nacional. Não basta a simples alegação, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Ausência de documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Jurisprudência atual deste STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio. Sem a necessária comprovação do direito alegado, caracterizada está a falta de interesse de agir dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

16 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade de apreciação. Carecem os autos de documento apto a comprovar a ilegalidade. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Ausência de documento hábil a comprovar a ilegalidade sofrida impõe a denegação da ordem. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF. Juntada de carta de sentença expedida por juízo da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF. Juntada de carta de sentença expedida por juízo da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso não conhecido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Menção a regulamento do tribunal de origem que teria estabelecido que os prazos para os advogados do interior do estado seriam contados a partir do segundo dia útil da publicação da decisão. Ausência de documento hábil para a comprovação. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Extinção do processo. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura fundada em sentença proferida em Brasília-DF e juntada de carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Perda do objeto do agravo. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura de execução baseada em sentença proferida em Brasília-DF, com juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

23 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

24 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Monitória. Requisitos. Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo por inépcia da inicial ante a ausência de documento hábil ao desenvolvimento da ação. Desacolhimento. Ausência dos extratos do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, bem como da documentação hábil que comprove a evolução do débito. Oportunizada, ademais, a emenda da inicial sem êxito. Desconformidade com a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Ausência de documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Jurisprudência atual deste STJ. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Duplo grau. Provisoriedade na origem. Não vinculativo na instância superior. Exame definitivo pelo STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

32 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Liquidação de sentença. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura de execução baseada em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, com juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Propositura de execução baseada em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, com juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

36 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

37 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

38 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

39 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

40 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

41 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

42 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

43 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido, com observação.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido, com observação.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida pela 6ª Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada de ofício. Recurso não conhecido, com observação.

46 - TJSP Sentença. Liquidação. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida por Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida por Juízo de Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações da exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Recurso. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida em Brasília-DF, mas junta carta de sentença expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida por Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida por Juízo de Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Extinção do processo decretada «ex officio. Perda do objeto. Recurso não conhecido.