beneficios penais execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

2 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal para concessão de beneficios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

5 - TJSP Cálculo de penas - Data-base para obtenção de benefícios prisionais.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.

«1. É entendimento pacífico desta Corte que a nova condenação criminal definitiva, ainda que por delito cometido antes do início da execução penal, interrompe a contagem de prazos para a concessão de benefícios prisionais, devendo o juízo da execução, após a unificação das penas, observar a data do trânsito em julgado do último edito condenatório como termo inicial para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime carcerário. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Reconhecimento da condição de reincidente do sentenciado pelo Juízo das Execuções Penais. Cabimento para fins de benefícios. Tema Repetitivo 1208 do C. STJ. Recurso improvido

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. Agravo regimental improvido.

«1. Sobrevindo outra condenação no curso da execução criminal, altera-se a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. Agravo regimental não provido.

«1. Sobrevindo outra condenação no curso da execução criminal, altera-se a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. O termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes, que passa a ser calculado com base no somatório das penas que restam a ser cumpridas. ... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Constrangimento ilegal não configurado.

«Paciente ainda não preenche o requisito previsto no Lei 7.210/1984, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais suficientemente motivada, entendendo corretamente acerca da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, uma vez que as benesses devem ser concedidas de forma progressiva à medida que o apenado vá demonstrando estar apto à concessão de benefícios.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei de execuções penais. Progressão de regime. Requisitos.

«1. O LEP, art. 112 prevê a transferência do apenado para regime menos rigoroso quando tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. Questão de direito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Sobrevindo outra condenação no curso da execução criminal, altera-se a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. O termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução. Unificação de penas. Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado, em razão de nova condenação - Marco inicial para a obtenção de benefícios. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111, da Lei das Execuções Penais -

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Não ocorrência. Benefício indeferido por ausência de requisito objetivo. Folha de antecedentes penais. Requisitos devem ser verificados na data de publicação do Decreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - TJSP Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Benefícios penais. Interrupção do lapso temporal. Alteração da data-base. Súmula 441/STJ. Considerações da Desª. Ivana David sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 118.

«... unificada a pena, depara-se com nova reprimenda e, consequentemente, outra previsão de término da pena, sendo lógico e sensato que o réu deva, novamente, demonstrar os requisitos necessários para a obtenção de benefícios, dentro dos novos limites estabelecidos, cumprindo-se os lapsos temporais impostos pelo legislador. Tal posicionamento é acompanhado por entendimentos desta egrégia Corte e, também, pelo Superior Tribunal de Justiça, todos reforçando que a nova condenação no curso da execução, independentemente de ter sido praticada antes ou depois da execução, interrompe o lapso para a concessão de benefícios. [...] Igualmente, não se desconhece a recente alteração de posicionamento adotado parcialmente por alguns Ministros da 3ª Secção do STJ no julgamento do Rec. Esp. 11.557.461/SC. Entretanto, além de tentarem superar um posicionamento consolidado daquele próprio órgão, ainda colidem frontalmente com as mais recentes decisões do STF que já vinha, reiteradamente, deliberando de forma diametralmente oposta à orientação da Súmula 441/STJ e da Súmula 535/STJ, «e, agora, também, contra a sua recente decisão, ou seja, aplicando, coerentemente, a interrupção do lapso temporal para todos os benefícios da execução penal. [...] (Desª. Ivana Davida)... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Estupro e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação pelo tribunal a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, a teor do disposto na LEP, art. 112.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alterações na Lei de execuções penais. Impossibilidade de retroatividade em prejuízo do apenado. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.

«1. Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios.

26 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência, como agravante de penas ou obstáculos a benefícios estabelecidos na execução dessas. Inexistência. Reconhecimento de efeitos penais à reincidência que não se afigura como «bis in idem. Decorrendo os antecedentes e a reincidência de processos findos, somente a agravante deve influir no cálculo da pena. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em regime mais rigoroso. Parâmetros do re Acórdão/STF atendidos pelo juízo das execuções penais. Agravo regimental improvido.

«1 - A despeito da ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, se o resgate da reprimenda ocorre em local similar, garantidos os benefícios próprios do regime de cumprimento da pena, não há configuração de constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Trânsito em julgado da condenação. Marco interruptivo para benefícios penais. Inaplicabilidade da Súmula 441/STJ. Ressalva relativa às hipóteses de interrupção decorrente de falta grave e não de unificação de penas. Entendimento consoante a jurisprudência desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Recurso especial. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Nos termos do art. 126 da Lei de execuções penais, aos condenados que cumprem pena em regime aberto não é possível o benefício da remição (precedentes). Recurso provido.

30 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Benefício do trabalho externo. Direito do condenado independentemente do cumprimento de percentual da pena, desde que presentes condições pessoais favoráveis, ainda não apreciadas pelo juízo das execuções penais. Concessão do benefício. Descabimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - Admite-se a concessão do trabalho externo desde o início ao condenado em regime semiaberto, desde que verificadas condições pessoais favoráveis no caso concreto pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de comprovação de fiscalização pela unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 126 da Lei de execuções penais. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Decisão mantida.

«1 - hipótese vertente, o Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal a quo negaram a remição tendo em vista que o curso realizado modalidade de ensino a distância não teve nenhuma fiscalização de horas diárias estudadas ou de grade curricular por parte da Administração, tendo sido realizadas ao talante exclusivo do apenado, sem nenhum aval das autoridades penitenciárias. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Habeas corpus denegado. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«1. A análise da concessão do benefício da saída temporária para realização de trabalho extramuros atrai a normatividade do Lei 7.210/1984, art. 123. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Dois homicídios duplamente qualificados, dois roubos e tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão fundamentada. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Inadmissibilidade. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Sentenciado que cumpriu o lapso objetivo e apresenta bom comportamento carcerário. Concessão do benefício que é de rigor. Provimento do recurso.

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo técnico desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no Exame Nacional para a Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento do benefício pelo d. Juízo das Execuções. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento de penas (Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execuções Penais). Sentenciado que, antes da realização do exame, já havia concluído o Ensino Médio. Decisão acertada. Manutenção. Agravo improvido

37 - STJ Habeas corpus. Constitucional. Lei de execuções penais. Direito de petição. Acesso ao judiciário. Violação dos, XXXIV, a, e XXXV, do CF/88, art. 5º. Instrução da guia de recolhimento. Formação documental que não constitui ônus da defesa, mas dever do estado. Art. 106 da Lei de execuções penais. Impossibilidade desta corte analisar originariamente pretensão ao livramento condicional, sob pena de supressão de instância. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - O STJ não pode analisar originariamente a pretensão ao livramento condicional, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de falta grave. Histórico de fuga do paciente.

1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.846/2023). Não preenchimento dos requisitos do regramento. Multiplicidade de condenações penais. Somatório das penas. Prática de crime com violência ou grave ameaça. Óbice. Benefício incabível na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Decreto 11.846/2023 é taxativo ao dispor no art. 9º que «As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023".... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Personalidade e conduta social. Desfavorabilidade. Motivos do delito. Elementos do tipo. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo técnico desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão fundamentada. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Novo cálculo para cumprimento de penas. Exclusão de pena que foi declarada extinta pelo eg. Tj. Alteração do marco para benefícios. Prejuízo para o reeducando. Decisão proferida pelo d. Juízo das execuções penais. Incompetência desta corte. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação. Recurso desprovido.

«I - Caso em que o d. Juízo da Execução determinou a elaboração de novo cálculo de cumprimento de pena, após afastar quantum declarado extinto pelo cumprimento, em sede de revisão criminal julgada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Furto simples (três vezes), furto qualificado e tráfico ilícito de drogas. Livramento condicional. Benefício deferido pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O benefício do livramento condicional foi cassado pelo Tribunal de origem mediante fundamentação idônea, notadamente diante do não preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, pois o Apenado cometeu 02 (duas) faltas graves (10/08/2015 - fuga e 09/12/2016 dano ao patrimônio e tentativa de fuga), durante o cumprimento da pena, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III. Agravo não provido.

1 - A Corte local negou o benefício da saída temporária com base na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, revelando-se prematura a concessão da benesse por ora. Verifica-se, assim, que a negativa encontra-se devidamente fundamentada. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados. Homicídio. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Ratificação do decisum pela corte de origem. Necessidade de exame criminológico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Violação da Súmula Vinculante 56/STF. Parâmetros do re 641.320/RS atendidos pelo juízo das execuções penais. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso, ou, subsidiariamente, prisão domiciliar, até o seu surgimento. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei de execuções penais. Cometimento de novo crime no curso do livramento condicional. Unificação de penas com alteração da data-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Trânsito em julgado da condenação. Marco interruptivo para benefícios penais. Inaplicabilidade da Súmula 441/STJ. Ressalva relativa às hipóteses de interrupção decorrente de falta grave e não de unificação de penas. Entendimento consoante a jurisprudência pacífica desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado, salvo nos casos de interrupção anterior do lapso pelo mesmo fato, decorrente do reconhecimento administrativo de falta grave, para fins de progressão de regime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Precedentes do STJ. ... (Continua)