cobranca energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança. Apelação cível. Ação de cobrança. Energia elétrica. Responsabilidade do proprietário do imóvel independentemente de convenções particulares. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Energia elétrica. Contrato de uso compartilhado de pontos localizados em postes destinados à distribuição de energia elétrica de propriedade da autora. Alegação de consumo superior ao contrato em decorrência de fraude. Ausência de comprovação. Perícia que constatou que o valor acordado (30KWh) e o valor medido (31,3344KWh) mensais estão tecnicamente compatíveis. Ônus da autora de provar fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Ademais, relação de consumo verificada entre as partes. Recurso não provido

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da Terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Adequação de ofício. Hipótese em que o prazo prescricional a ser aplicado é de três anos a contar da data em que ocorreu a efetiva incorporação da rede de energia elétrica ao patrimônio da concessionária. Ausência de demonstração da data exata pela apelante da ocorrência da incorporação. Regra da actio nata. Prazos prescricionais que não podem ser presumidos e devem ser categoricamente demonstrados. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Cobrança. Energia elétrica. Medidor. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Cobrança. Energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal. Entrada em vigor do novo Código Civil (11.3.2003).

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Princípio da inafastabilidade jurisdicional. Fatura de energia eletrica em valor discrepante ao consumo médio do imóvel. Não comprovação da legalidade da cobrança. Corte de energia indevido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para a contestação judicial do faturamento apurado, não é necessário que o consumidor tenha previamente solicitado a revisão da fatura nos centros de atendimento da concessionária, conforme o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, presente no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

19 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

21 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

22 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

24 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Energia elétrica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da eletropaulo não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência/deficiência do cotejo analítico e à aplicação da Súmula 13/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Artigos 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Energia elétrica. Eletrificação rural. Programa «Luz da Terra". Prescrição. Prazo prescricional que tem por termo inicial a data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. Fato não demonstrado pela ré, a quem cabia o referido ônus. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição da pretensão formulada. Preliminar de decadência do direito de postular anulação de negócio jurídico que não guarda qualquer pertinência com a matéria debatida no processo. Responsabilidade pelo custeio da construção da rede que era exclusiva da concessionária, conforme previsão do art. 9º do Decreto Estadual 41.187/96. Situação que se coaduna com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com o financiamento bancário contratado que é devido. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

30 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Hipótese envolvendo cobrança de recálculo de consumo de energia elétrica consubstanciado em apuração de fraude - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) expedido - Sentença declaratória negativa de inexigibilidade que, por inferência lógica, reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar - Título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I - Precedentes - Não ocorrência de prescrição - Prescrição decenal (CCB, art. 205) - Pretensão de cobrança manifestada ao contestar o pedido de inexigibilidade do débito - Inércia do credor não verificada - Inexistência de excesso de execução - Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÒRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Insurgência da apelada contra faturas que traduzem aumento abrupto e injustificado do consumo de energia - Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade das medições e cobranças - Valores inexigíveis - DANOS MORAIS - Configuração - Tendo em vista a importância indubitável do serviço de fornecimento de energia na rotina da atual sociedade, entendo que a situação de angústia advinda da cobrança de dívida em valor considerável, sob ameaça de corte do abastecimento, ultrapassa o mero dissabor, fazendo surgir insegurança naquele que preza ao longo da vida pelo adimplemento de suas obrigações - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 5.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento.

32 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Cobranças indevidas - Suspensão do serviço - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e com indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Cobrança indevida - Valores inexigíveis - Valor da multa diária que não se mostra excessivo - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Apelação desprovida, acolhido o recurso adesivo

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

35 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Apelos do autor e da ré. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade. Corte realizado com fundamento na constatação de fraude no medidor. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica do autor ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelo do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Legitimidade ativa - Pessoa responsável pela unidade consumidora - Irregularidade de cobrança - Fraude supostamente detectada por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ausência de comprovação de regularidade da medição de consumo - Ônus da prova atribuído à concessionária - Honorários sucumbenciais de acordo com a regra geral - Fixação por equidade deve ser aplicada de forma subsidiária - Valor da causa elevado - Sentença mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade sem demonstração de situação de hipossuficiência - Inércia após determinação para apresentação de documentos - Deserção - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor não conhecido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica e cobrança do débito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e R$ 200,00, respectivamente. Matéria decidida pelo STJ no julgamento do REsp. 1.412.433, sob o regime de recursos repetitivos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para impedir corte do fornecimento da energia elétrica em relação à dívida pretérita decorrente do TOI, devendo o autor continuar pagando pelo consumo atual. Admissibilidade da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. A cobrança indevida pode gerar impactos patrimoniais, mas, por si só, não acarreta ofensa moral. Inexistência de demonstração de violação a direitos personalíssimos. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Não demonstração, ademais, da perda de tempo suficiente para gerar o dever indenizatório pretendido. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade no medidor constatada pela concessionária - Emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) - Cobrança de diferenças - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Apelo da ré - Exame unilateral do medidor - Impossibilidade de se atribuir ao usuário a suposta irregularidade - Inexigibilidade do valor cobrado - Sentença mantida - Apelação desprovida

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Ação de cobrança proposta pela concessionária - Reconvenção - Sentença que homologa acordo e julga procedente a reconvenção - Apelo da autora reconvinda - Acordo celebrado após o ajuizamento da ação, mas antes da citação - Acordo não noticiado nos autos - Engano justificável não comprovado - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Apelação desprovida

41 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Concessionária ré que não comprovou o alegado impedimento de acesso ao aparelho medidor da unidade consumidora da autora de modo a justificar o faturamento por média e cobrança posterior da diferença do consumo com arrimo no art. 87 da Resolução ANEEL 414/10. Abusividade da cobrança. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição trienal - CC, art. 206, §3º, V - Inocorrência - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC - Alegação de desconhecimento do débito - Comprovação da relação jurídica havida entre as partes e da constituição da dívida - Legalidade da cobrança - Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito - Exercício regular de direito - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexistência de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Inexistência de prova em contrário produzida em contraditório. Ônus da prova que cabia à concessionária. Precedentes. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Ré revel. Análise em grau de recurso restrita às questões essencialmente de direito e aquelas sob as quais não se forma preclusão. Vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação, e não em grau de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e ofensa ao instituto da preclusão. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Competia à ré, prestadora de serviços, demonstrar a legalidade das cobranças efetuadas a título de seguro, nas faturas de consumo de energia elétrica, ônus do qual não se desincumbiu. Cobrança indevida de serviço não contratado. Devolução em dobro devida, diante da manifesta prática abusiva da ré em relação ao autor. Danos morais, contudo, não configurados. Embora reconhecida a cobrança indevida nas faturas, há que se ponderar a repercussão dos fatos na esfera psicológica do consumidor para justificar a indenização por danos morais. Fatos descritos na petição inicial que podem ter causado aborrecimentos e transtornos ao autor, mas não a ponto de justificar indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação denominada «declaratória de inexistência de débito e ilegalidade c/c com reparação de dano moral - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Cobrança de diferença de consumo - Aparelho de medição não submetido à perícia pela concessionária - Prova de irregularidade não produzida - Imposição de declaração de inexistência do débito - Recurso não provido.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Não oportunizado o contraditório e ampla defesa - Fraude não constatada - Contudo, demonstrado degrau de consumo - Descompasso entre o consumo registrado e o efetivamente ocorrido - Possibilidade de cobrança do débito - Cálculo do débito deverá ser efetuado de acordo com a média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze ciclos completos de medição normal, imediatamente posteriores ao término da irregularidade.

47 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação Declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Nulidade da cobrança - Danos morais não caracterizados.

48 - TJSP Energia elétrica. Irregularidade no medidor. Cobrança de valores que supostamente deixaram de ser pagos pelo usuário. Alegação de incompetência do Juizado Especial afastada. Impossibilidade de realização de perícia técnica, ante a verificação e troca do relógio pela concessionária. Oscilação dos valores cobrados ao longo dos anos. Impossibilidade, no caso concreto, de precisar se houve consumo efetivo ou cobrança irregular. Acertada solução equânime adotada pelo magistrado de origem, com a declaração de inexigibilidade de metade do valor do débito. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

49 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Cobrança de valor complementar e retroativo de contas de consumo, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que apurou manipulação dos mecanismos do medidor após inspeção realizada na residência da autora - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Débito inexigível - Dano moral configurado, pois a autora foi injustamente privada de serviço essencial - Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada aos precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Execução provisória de «astreintes". Descumprimento da obrigação de fazer imposta na origem para restabelecimento do serviço de energia elétrica no prazo de 24 horas. Ré que noticiou o cumprimento da ordem depois de cinco dias. Ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer e da multa fixada. Circunstância que tornava desnecessária a intimação pessoal da parte. Higidez da cobrança. Pretendida redução do valor da penalidade. Descabimento. Caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão preservada. Recurso improvido.