1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial (bpc-loas). Renda per capita familiar superior ao limite legal. Não preenchimento de requisito legal. Conclusão do tribunal de origem. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, em razão de o acolhimento do recurso demandar a revisão, mediante revolvimento das provas dos autos, das conclusões fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. ... ()
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2 - STJ Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos para concessão. Não preenchidos. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão do bpc-loas. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial (loas). Incapacidade não demonstrada. Conclusões do laudo social. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. BCP/loas. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade. Devido processo legal. Escolha do benefício mais favorável.
1 - Conforme exposto pelo acórdão recorrido, «a Requerente ingressou com pedido de pensão por morte em 12/11/2014, a qual somente foi concedida em 07/10/2017, com vigência a partir de 31/10/2014», segundo Carta de Concessão de Id. 4058100.4088218. Afirmou ainda que, «uma vez constatada a impossibilidade de cumulação da pensão pleiteada com o benefício de amparo social, deveria o Órgão Previdenciário convocar a requerente para exercer o direito de opção da prestação que lhe fosse mais vantajosa». ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Loas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo inicial. Consectário lógico da concessão do benefício. Fundamento não impugnado. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Loas. Renda mínima. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Ademais, em que pese à deficiência do autor, o requisito da miserabilidade não restou demonstrado nos autos, considerando que os rendimentos mensais auferidos pela família é bem superior ao limite legal estabelecido, conforme se vê do CNIS acostados pelo Ministério Público Federal que comprova de que o genitor do requerente aufere um rendimento no valor de R$ 1.304,89 (fls. 369-370). ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Benefício assistencial. Loas. Renda mínima. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «No presente caso, não fora demonstrada a ausência de condições de prover o seu próprio sustento ou tê-lo provido pela sua família. O estudo social elaborado em 11 de janeiro de 2010 (fls. 85/88) informou ser o núcleo familiar composto pelo autor, sua companheira e seu filho, os quais residem em imóvel cedido, com quatro cômodos, guarnecido com móveis e utensílios tudo em regular condição habitacional. A renda familiar deriva do trabalho irregular desempenhado pela sua companheira, no valor de RS 60,00, e do labor do filho, no importe de R$777,80, conforme extrato do CNIS (fls. 252/255), totalizando o equivalente a aproximadamente 1,64 salários mínimos, à época do estudo social (fl. 444). ... ()
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8 - STJ Processo civil. Benefício assistencial. Loas. Conjunto probatório. Miserabilidade. Inexistência. Renda do marido. Ajuda de filho. Residência em imóvel cedido por filho. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Maria Luiza Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a concessão do Benefício Assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, no valor de um salário mínimo. ... ()
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9 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.
«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. ... ()
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10 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. LOAS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa portadora de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Estudo socioeconômico. Hipossuficiência. Preenchimento dos requisitos legais. Sentença de procedência mantida.
«1 - A CF/88, art. 203, V, e a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. ... ()
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11 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Ação civil pública. Benefício assistencial (LOAS). Cancelamento irregular. Necessidade de avaliação socioeconômica recente e observância do devido processo legal. Legitimidade ativa do MPF. Ilegitimidade ativa da União. Adequação da via eleita. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 29, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I.
«1 - O cerne da questão posta nos autos consiste em se verificar a legalidade do procedimento administrativo adotado pelo INSS, para revisão de benefícios de assistência social (LOAS) em manutenção no País, mas, especificamente, nos Municípios de Valença do Piauí e Cristino Castro, ambas no Estado do Piauí. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 20, § 3º, da loas. Ponto não abrangido na análise do juízo de retratação. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Re 580.963/MT. Renda mensal. Aposentadoria no valor de um salário mínimo. Percepção por idoso integrante do núcleo familiar. Inclusão. Descabimento. Retratação efetivada.
«1. A análise do juízo de retratação, no caso concreto, não abrange a parte do recurso especial em que era postulada a aplicação objetiva do critério previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, uma vez que, nesse ponto, desproveu-se o recurso da autarquia previdenciária, conforme a orientação traçada no âmbito da Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sendo que esse aspecto da decisão proferida no especial não foi abrangido pelo recurso extraordinário interposto pela recorrida, mesmo porque lhe era favorável. ... ()
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13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Requisitos. Concessão. reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Matéria não prequestionada. Concessão de liminar. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Intempestividade afastada. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Efeitos ex nunc.
«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Justiça gratuita. Concessão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Justiça gratuita. Concessão. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar incidental de arrolamento de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Requisitos da concessão da cautelar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Reexame de provas. Cláusulas contratuais. Interpretação. Súmula 7/STJ.
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Preenchimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação da penhora. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475-M. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Ausência de demonstração. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Recuperação judicial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Pressupostos autorizadores. Ausência. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem, quanto à ausência dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença, depende de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada indeferida pelas instâncias ordinárias. Violação do CPC/1973, art. 273. Análise de verossimilhança e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, a partir da análise da prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 para a concessão da tutela antecipada. Afastar tal conclusão implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Abastecimento de água. Tutela de urgência. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Conversão do julgamento em diligência. Prova técnica. Necessidade. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada violação do CPC, art. 130, de 1973 deve ser analisada à luz dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que compreende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Processo civil. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Concessão de efeitos infringentes. Ofensa caracterizada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, ou revele patente a ocorrência de erro material. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos cumulativos. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Gratuidade de justiça. Requerimento. Agravo interno. Documentos. Hipossuficiência. Demonstração. Não ocorrência. Utilidade prática. Ausência.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Correção. Gratuidade da justiça requerimento. Agravo interno. Documentos. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Utilidade prática. Ausência.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Inexistência de requisito legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Recuperação judicial. Encerramento. Plano de recuperação. Aditivos. Termo inicial. Prazo bienal. Concessão. Benefício. Habilitações pendentes. Irrelevância. Omissão, contradição obscuridade e erro. Não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Posse não comprovada. Acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Justiça gratuita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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40 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Concessão errônea de benefício assistencial. Concessão de pensão por morte. Benefício previdenciário imprescritível. Não incidência da decadência.
1 - Na leitura dos autos, constato que não se configura contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que concluiu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Procuração. Outorga de poderes. CPC/1973, art. 535. Não violado. Reexame de provas. Súmula 7.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Benefício da gratuidade da justiça. Requisitos legais. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Gratuidade da justiça requerida no agravo interno. Documentos. Hipossuficiência. Não demonstrada. Utilidade prática. Ausência.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Concessão de liminar. Risco de lesão afastado. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria vinculada ao CPC/1973, art. 333, I, diversa da suscitada nas razões dos aclaratórios, não foi debatida no acórdão hostilizado, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal de origem. Resta desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante na Súmula 211 desta Corte (REsp 775.841/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26/3/2009). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício assistencial ao idoso. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata -se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS). Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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46 - TST Seguridade social. Justiça gratuita. 4. Honorários advocatícios. 5. CPC/2015, art. 533 (CPC, art. 475-Q, 1973). 6. Multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sendo-lhe permitido formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. CPC/2015, art. 479. Prevalece o princípio do livre convencimento motivado insculpido no CPC/2015, art. 371, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), segundo o qual o julgador tem ampla liberdade para dar ao litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela Lei e pela constituição, desde que motive sua decisão. No caso concreto, o trt, não obstante a conclusão do laudo pericial, entendeu que há nos autos vários documentos que atestam a incapacidade laborativa da reclamante relacionada à função que ela exercia. Exames, atestados médicos, laudos do INSS, comprovação da visita de médico do trabalho ao local da prestação de serviços da obreira, prova de concessão de diversos benefícios de auxílio-doença e, por último, a demonstração de concessão da aposentadoria por invalidez. Todo esse acervo probatório. Ligado ao fato de que a obreira iniciou o pacto laboral em 1978 e sua aposentadoria ocorreu em 2009, e à circunstância de a reclamada não ter adotado medidas necessárias para diminuir os riscos nas atividades profissionais. Converge para a conclusão de estarem presentes, na hipótese, os requisitos que autorizam a responsabilização da empresa no caso de o empregado adquirir doença ocupacional. O dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. Ressalte-se que, consignado pelo trt, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, que a reclamante faz jus às indenizações por danos morais e materiais, somente pelo reexame das provas seria possível decidir em sentido contrário, o que é inviável nesta instância recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST.
«Não se há falar, em violação ao princípio do contraditório, pois os documentos referidos pelo Tribunal Regional constam nos autos, e a Reclamada teve oportunidade de impugná-los. Incólumes, assim, os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, e 479 do CPC/2015. Recurso de revista não conhecido nos tópicos.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ausência de preparo. Regularização do vício. Intimação. Justiça gratuita. Pedido de concessão. Efeito ex tunc.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Regulamento a ser aplicado na concessão do benefício. Mera expectativa de direito. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Jurisprudência consolidada por ambas as turmas da Segunda Seção do STJ. Decisão mantida.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 525 CPC. Falta de documento obrigatório. Não conhecimento. Decisão agravada mantida.
I - O Acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I importa o não conhecimento do Recurso, inadmitida sua juntada ulterior.... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Requisitos. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Caução. Condição. Faculdade. Julgador. Litigância de má-fé. Multa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
