constituicao em mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Edital de protesto. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º. Cabimento. Situação fática, contudo, que não justificava esse meio. Devedor com residência e trabalho conhecidos. Citação pessoal realizada na lide judicial. Nulidade da constituição em mora. Lei 9.492/97, art. 15.

«Possível, na exegese que se dá ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e ao Lei 9.492/1997, art. 15, a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo Cartório competente. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado, assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia. Carência da ação, em face da nulidade da constituição em mora.... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora do devedor. Necessidade. Notificação premonitória realizada por cartório cuja localização é distinta da do domicílio do devedor. Admissibilidade. Constituição em mora que, na hipótese, não foi atingida, pois não há prova de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço fornecido pelo próprio devedor fiduciante no contrato de financiamento. Não basta o envio da notificação ao endereço fornecido contratualmente, sendo necessária a comprovação do recebimento para constituição em mora do devedor. Requisito essencial à propositura da ação ausente. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Constituição em mora. Prévia interpelação. Consignatória proposta em tempo hábil.

«Para a constituição em mora do compromissário-comprador é necessária a prévia interpelação judicial ou por intermédio do cartório de registro de títulos e documentos (Decreto-lei 745, de 07/08/69, art. 1º). Enquanto não regularmente constituído em mora, é facultado ao compromissário comprador intentar a ação de consignação em pagamento, a todo o tempo, não importando a delonga havida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Depósito em juízo. Descaracterização da mora. Inovação recursal.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Presunção de má-fé. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Civil e processo civil. Constituição em mora. Notificação. Súmula 7/STJ.

1 - Reformar o acórdão recorrido que, analisando o acervo probatório constante dos autos, reconheceu a constituição em mora pela notificação da recorrente, exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 dessa Corte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Constituição em mora do devedor, pessoa jurídica. Notificação encaminhada, mas não recebida no endereço constante no contrato. Arrendatária não mais sediada no local, conforme certidão lavrada pelo cartório extrajudicial. Fechamento irregular da empresa ou mudança de endereço não comunicados ao credor. Constituição em mora suficientemente caracterizada. Recurso provido.

13 - STJ Seguro de veículo. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático da cobertura. Impossibilidade. Necessidade de interpelação prévia do segurado com vistas à sua constituição em mora.

«O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático da cobertura securitária, fazendo-se necessária a constituição em mora do segurado, por intermédio de interpelação específica.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da notificação, para prova da regular constituição do devedor em mora. Constituição em mora que depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, ainda que por terceiro. Aviso de recebimento assinalado como «desconhecido". Ausente prova da regular constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Devolução por motivo de ausência. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso da devedora defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedora fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Cartas devolvidas com anotação «ausente - Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Agravo de instrumento não provido

18 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por dano moral. Juros de mora devidos da citação, quando houve a regular constituição em mora da ré. Recursos improvidos.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «endereço insuficiente". Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO

retorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «não procurado não está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação do devedor. Envio para o endereço declinado no contrato. Não provimento.

1 - A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Seguro. Automóvel. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.450.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.... (Continua)

23 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. 1. Constituição em mora. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Adimplemento substancial. Pagamento de parte majoritária do débito. Exigência de pagamento integral da dívida para afastar a mora. Preservação da garantia. Posição firmada pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto aos elementos que levaram à constituição em mora do devedor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Endereço do devedor. Efetiva entrega. Inexistência. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Trata-se de discussão acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não entregue no endereço do devedor. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «não existe o número (lote)". Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Endereço do devedor. Efetiva entrega. Inexistência. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

33 - TJSP Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Inadimplência. Constituição em Mora. Notificação Extrajudicial. Tema 1132 do STJ. Recurso Provido.

34 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial realizada por correio, em ato privado de constituição em mora pela interessada. Medida inidônea. Mora não caracterizada. Recurso provido.

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar- se ausente no momento da entrega (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIAISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 ). ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Não recebimento. Súmula 83/STJ.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no Ag 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Provimento à unanimidade. Sentença anulada.

«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... (Continua)

45 - TJRJ Locação. Bem móvel. Constituição em mora. Deterioração do bem locado. Inocorrência de caso fortuito. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575, «caput.

«Constituição em mora que se opera ex re a partir do termo final contratual. Ônus probatório quanto à entrega do bem que cabe a parte Apelada, que, por sua, vez não se desincumbiu em comprová-la. Dever de restituição do bem no estado e conservação em que este fora entregue, nos moldes do CCB/2002, art. 569, IV. Deterioração do bem em decorrência de ventania que se mostra incontroversa. Porém, não se sabe o momento exato em que esta ocorrera. Alegação de caso fortuito que não deve prosperar. Encontrando-se em mora, o caso fortuito não é capaz de afastar a responsabilização, correndo todos os riscos por conta do devedor, ora Apelado, na forma do CCB/2002, art. 575, «caput. Ademais, não trata a hipótese propriamente de caso fortuito. Ainda que inevitável, haja vista tratar-se de evento natural, este fora previsível, conforme declarações de ambas as partes, não obstando o cumprimento da obrigação, qual seja, a devida guarda e manutenção do bem objeto de locação.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Envio. Endereço incorreto. Indicação em contrato. Constituição em mora. Comprovação suficiente. Tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto de título ou notificação extrajudicial. Inexistência de comprovação do recebimento da notificação de constituição em mora pelo financiado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos. ... (Continua)

48 - STJ Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Regularidade da notificação para constituição em mora do réu. Notificação encaminhada para o endereço do contato e cujo aviso de recebimento foi firmado pelo próprio devedor. Notificação contendo todas as informações pertinentes à constituição em mora. Prestação de contas para apuração de saldo devedor ou credor que deverá ser perseguida em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Seguro. Consumidor. Prêmio. Prestações. Atraso no pagamento. Cláusula abusiva. Cancelamento automático. Impossibilidade. Prévia constituição em mora do segurado. Ausência de interpelação do segurado. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, XI. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«1. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004).... (Continua)