contrato de parceria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Vínculo de emprego. Cabelereira. Manicure. Depiladora. Contrato de parceria.

«Demonstrado nos autos que a relação jurídica entre a Recorrente e as trabalhadoras nas funções cabeleireiras, manicures e depiladoras decorreu de contrato de parceria, sistema comum nos salões de beleza, não há como reconhecer o vínculo empregatício.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Parceria vínculo de emprego. Não caracterização. Contrato de parceria.

«Não caracteriza relação empregatícia o chamado 'contrato de parceria', em que o reclamante tem preservada a liberdade de horários para exercer o seu mister, labora com livre atuação e aufere remuneração diretamente ligada aos valores pagos pela clientela, divididos igualitariamente com a reclamada em típico sistema de parceria.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Parceria rural. Término do prazo do último contrato de parceria celebrado com o autor, sem que houvesse consenso para sua prorrogação ou renovação. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Descabimento da indenização pleiteada com fundamento na extinção do contrato de parceria. Inexistência de ato ilícito praticado pelo parceiro-proprietário, que tem o direito de recusar a prorrogação contratual e de acertar nova parceria com terceiros. Ofensa a direitos personalíssimos do parceiro-trabalhador. Inocorrência, sendo indevida indenização a título de danos morais. Ação julgada improcedente. Recursos improvidos.

4 - TRT3 Contrato de parceria agrícola. Nulidade. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«Não se há falar em contrato de parceria quando uma das partes participa apenas com a sua mão de obra e, em contrapartida, a outra parte participa com o capital ainda mais quando o parceiro que disponibilizou unicamente a sua mão de obra não tem condições reais de firmar e manter a parceria, seja do ponto de vista formal (falta de conhecimento técnico) ou material (falta de condições econômicas). Nesse caso, o que se configura é uma autêntica relação de emprego.»... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.

«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola, através de arrendamento (...) «com autêntica e real melhoria das condições remuneratórias à reclamante. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamado não soube «informar se houve alteração no modo de prestação de serviços a partir do arrendamento e ainda admitiu que «José Gaspar assumiu o empreendimento por arrendamento e permaneceu por 04 meses apenas, o que corrobora a alegação da reclamante no sentido de que houve fraude na celebração de contrato de parceria agrícola entre as partes logo após a simulação de dispensa manifestada no TRCT juntado aos autos.... (Continua)

6 - TRT3 Contrato de parceria agrícola. Relação de emprego não caracterizada.

«Para a configuração da relação de emprego, o CLT, art. 3º exige a presença concomitante dos pressupostos fáticos caracterizadores do liame empregatício, quais sejam subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Emergindo do contexto probatório produzido a presença dos elementos caracterizadores da relação de parceria agrícola, bem como o não cumprimento de todos os pressupostos para o reconhecimento do vínculo empregatício, há que se conferir validade ao contrato de parceria agrícola firmado entre as partes.... (Continua)

7 - TRT3 Contrato de parceria. Cabeleireiro. Inexistência de vínculo de emprego.

«Se a prova dos autos corrobora as alegações empresariais, no sentido de que houve contrato de parceria, recebendo o profissional 40% do valor pago pelos clientes, podendo se fazer substituir por outra pessoa, efetuando o bloqueio de sua agenda, restam ausentes os traços da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual se mantém a r. sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido pela autora, julgando improcedentes os pedidos.... (Continua)

8 - TJSP "Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo Ementa: «Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo que este, incluindo atendimento, procura e seleção de documentos, etc.

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Incidência sobre frutos de contrato de parceria agrícola firmado em parte de imóveis rurais. Inadmissibilidade. Executado não beneficiário do contrato de parceria, embora proprietário de parte ideal do imóvel. Penhora sobre direitos que não pertencem ao executado. Descabimento. Embargos procedentes para afastar a constrição. Recurso provido.

10 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de cana-de-açúcar. Alegação de produção própria. Contrato de parceria agrícola não registrado. Ausência de prova de que a produção era própria.

«É devido o ICMS sobre o valor de cana-de-açúcar adquirida de terceiros por empresa industrial. Ausência de prova, no caso em julgamento, de que a cana-de-açúcar entrada no estabelecimento decorreu de produção própria ou vinculada a contrato de parceria agrícola. Cessão de contrato de parceria agrícola sem assinatura do cedente e sem registro no Livro de Títulos e Documentos. Não demonstração de correlação existente entre a entrada da cana-de-açúcar e a produção resultante dos contratos de parceria. Pretensão de que fosse acatada a cessão dos contratos, de modo tácito, sem que tal tenha sido alegado na inicial.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

12 - TRT4 Vínculo de emprego inexistente. Contrato de parceria. Divulgação de cursos.

«A prova produzida nos autos demonstra que a reclamante trabalhava de forma autônoma como cabeleireira e também fazia a organização e divulgação de cursos relacionados à sua área de atuação, alguns inclusive ministrados pelo primeiro reclamado. Não havia relação de subordinação entre as partes e sim um contrato de parceria comercial. Assim sendo, não estavam presentes os requisitos exigidos no CLT, art. 3º para o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso da reclamante desprovido. [...]... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE MENSALIDADE FIRMADA EM CONTRATO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO.

Apelante e apelada firmaram contrato de parceria em que estabelecido o pagamento de mensalidade fixa (R$ 5.000,00), além de percentual por indicação de cliente. A parceria permaneceu hígida até pedido de distrato pela apelada ante a ausência de pagamento de qualquer valor pela apelante. Mensalidade devida ante a disponibilidade da autora para prestar os serviços em favor da ré-apelante, não cabendo a alegação de exceção de contrato não cumprido, eis que, além de genericamente alegado pela apelante, não há no contrato a fixação de obrigações prévias pela autora ou a necessidade de efetiva prestação de serviço para o recebimento da mensalidade acordada entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

14 - STJ Parceria agrícola. Preempção.

«O contrato de parceria agrícola não atribui ao parceiro o direito de preferência na aquisição do imóvel. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Parceria profissional - Honorários advocatícios - Ação de arbitramento de honorários - Alegação de existência de contrato de parceria profissional firmado entre as partes, com previsão, não honrada, de divisão do pagamento a ser recebido a título de honorários em reclamação trabalhista - Ausência de contrato escrito, outro documento ou prova hábil a comprovar a existência da parceria profissional aventada - Inexistência de comprovação de ter o autor firmado contrato de parceria para prestação de serviços advocatícios em relação ao titular do escritório de advocacia, cujo timbre consta em todas as petições da reclamação trabalhista patrocinada - Elementos do processo que não demonstram qual seria a relação jurídica efetivamente existente entre as partes - Ônus do autor (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Contrato. Parceria agrícola. Rescisão. Cabimento. Falta de cuidado no trato da área cedida. Suficiência para a rescisão do contrato de parceria agrícola, em face do disposto no artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

17 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firma-se em que o contrato de parceria comercial não se confunde com a terceirização de serviços, tornando-se inaplicável a Súmula 331, item IV. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora. Contrato de parceria agrícola. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de contrato de parceria agrícola assinado pelo agravante e sua cônjuge, e que deu ensejo à penhora do imóvel, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria. Descaracterizado. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«O conjunto probatório dos autos evidenciou que a autora participou da suposta «parceria apenas com sua força de trabalho, tendo a captação de clientes por ela efetivada se revertido em proveito da ré que aproveitou de tal mão de obra para por em prática o exercício do seu empreendimento comercial. Assim, não há como dar validade ao ajuste por elas celebrado, a teor do CLT, art. 9º, por burlar a legislação trabalhista, devendo-se manter a v. sentença que reconheceu e declarou a existência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

20 - TRT2 Relação de emprego. Configuração. Manicure. Contrato de parceria. Vínculo de emprego. Não caracterização. O CLT, art. 3º dispõe que, para que se dê o reconhecimento da condição de empregado, haja pessoalidade, onerosidade, subordinação e que a prestação de serviços não seja eventual, tudo de forma cumulativa e simultânea. A relação de trabalho desempenhada por manicure que atua em salão de beleza, com material próprio e auferindo significativo percentual sobre o valor do serviço, sem subordinação jurídica, traduz mero contrato de parceria.

21 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, I. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO/TABACO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ASSUNÇÃO MÚTUA DOS RISCOS. COMPROMISSO DE VENDA DA PRODUÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EMPRESA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO INEXISTENTE. AVENÇA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, foi ampliada a competência material desta Justiça Especializada, a fim de abarcar as lides acerca de relações de trabalho em sentido amplo, além das empregatícias. 2. No caso examinado, contudo, a controvérsia instaurada gravita em torno de relação jurídica semelhante a contrato de parceria agrícola, no qual ajustado o fornecimento de insumos e orientação técnica pela empresa Reclamada, ao passo que o Reclamante e seu núcleo familiar responsabilizavam-se pelo cultivo do fumo e/ou tabaco, sendo remunerados, ao final, com base nos resultados alcançados, mediante compra da produção. Nesse sentido, o Tribunal Regional registrou que « o reclamante sempre foi agricultor, trabalhando em regime de economia familiar, e que desde o ano de 1992 cultivou e vendeu folhas de tabaco exclusivamente para a empresa-ré, ‘juntamente com sua esposa’ . Tais características, próprias do contrato de parceria, não estão presentes no vínculo empregatício, sobretudo porque ausente o caráter «forfetário da remuneração, requisito essencial para o reconhecimento de relação de emprego, à luz do princípio da alteridade. Como cediço, no contrato de trabalho a obrigação patronal de remunerar o empregado é absoluta, independentemente de lucros. 3. Não há, pois, como atrair a competência desta Justiça Especializada quando evidente o cunho societário presente no contrato de parceria agrícola, tendo em vista que o seu objeto não é a prestação do labor humano, mas sim a compra e venda da produção obtida com o cultivo de insumo agrícola. 4. Por conseguinte, não se cuidando de relação de trabalho, a situação dos autos não está inserida na competência da Justiça do Trabalho fixada no CF/88, art. 114. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, I. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO/TABACO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ASSUNÇÃO MÚTUA DOS RISCOS. COMPROMISSO DE VENDA DA PRODUÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EMPRESA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO INEXISTENTE. AVENÇA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, foi ampliada a competência material desta Justiça Especializada, a fim de abarcar as lides acerca de relações de trabalho em sentido amplo, além das empregatícias. 2. No caso examinado, contudo, a controvérsia instaurada gravita em torno de relação jurídica semelhante a contrato de parceria agrícola, no qual ajustado o fornecimento de insumos e orientação técnica pela empresa Reclamada, ao passo que o Reclamante e seu núcleo familiar responsabilizavam-se pelo cultivo do fumo e/ou tabaco, sendo remunerados, ao final, com base nos resultados alcançados, mediante compra da produção. Nesse sentido, o Tribunal Regional registrou que « o reclamante sempre foi agricultor, trabalhando em regime de economia familiar, e que desde o ano de 1992 cultivou e vendeu folhas de tabaco exclusivamente para a empresa-ré, ‘juntamente com sua esposa’ . Tais características, próprias do contrato de parceria, não estão presentes no vínculo empregatício, sobretudo porque ausente o caráter «forfetário da remuneração, requisito essencial para o reconhecimento de relação de emprego, à luz do princípio da alteridade. Como cediço, no contrato de trabalho a obrigação patronal de remunerar o empregado é absoluta, independentemente de lucros. 3. Não há, pois, como atrair a competência desta Justiça Especializada quando evidente o cunho societário presente no contrato de parceria agrícola, tendo em vista que o seu objeto não é a prestação do labor humano, mas sim a compra e venda da produção obtida com o cultivo de insumo agrícola. 4. Por conseguinte, não se cuidando de relação de trabalho, a situação dos autos não está inserida na competência da Justiça do Trabalho fixada no CF/88, art. 114. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

24 - TRT2 Relação de emprego. Esteticista. Contrato de parceria. Vínculo de emprego. Não caracterização. O CLT, art. 3º dispõe que, para que se dê o reconhecimento da condição de empregado, haja pessoalidade, onerosidade, subordinação e que a prestação de serviços não seja eventual, tudo de forma cumulativa e simultânea. A relação de trabalho desempenhada por esteticista que atua em salão de beleza, com material próprio e participação no rateio das assistentes, auferindo substancial percentual sobre o valor do serviço (50%), sem subordinação jurídica, traduz mero contrato de parceria.

25 - STJ Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Período de carência comprovado. Contrato de parceria agrícola. Início de prova material corroborado prova testemunhal. Regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 39, parágrafo único, 55, § 3º e 106, parágrafo único, II.

«Constando dos autos início de prova material consubstanciado no contrato de parceria agrícola firmado pela Autora, devidamente corroborado por idônea prova testemunhal, resta atendida a exigência legal de comprovação do labor rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício pleiteado.... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «inexistência de vínculo de emprego". II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou a existência de contrato de parceria rural e constatou, com fundamento no conjunto probatório, principalmente na prova testemunhal, que não havia subordinação entre as partes. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de consignação de pagamento. Decisão que deferiu o levantamento das quantias consignadas pela autora em favor da agravada.

28 - STJ Parceria pecuária. Terceiro. Registro público. Lei 6.015/1973, art. 127, V.

«O contrato de parceria pecuária não pode ser anteposto a terceiro, se não transcrito no Registro de Títulos e Documentos.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto de renda. Contrato verbal de parceria agrícola. Não obrigatoriedade do registro público. Lei 4.504/1964. Lei 6.015/1973.

«Estando previsto na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) que o contrato de parceria agrícola pode ser verbal ou escrito, e não tendo a Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) o arrolado entre aqueles em quem é imprescindível o registro, incabível a sua exigência.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Beneficiários admitidos em plano de saúde coletivo com base em contrato de parceria avícola por eles firmado com a empresa estipulante. Rescisão da parceria. Pretendida manutenção do plano com fundamento na Lei 9.656/1998, art. 30. Inexistência de vínculo empregatício. Equiparação indevida com empregados demitidos sem justa causa. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O favor legal da Lei 9.656/1998, art. 30 não se aplica ao beneficiário de plano de saúde coletivo que nele tenha ingressado por força de contrato de parceria avícola firmado com a empresa estipulante, dada a impossibilidade de equiparar a sua situação, que não deriva de vínculo empregatício, à do empregado demitido ou exonerado sem justa causa. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Imóvel. Desocupação. Liminar. Revogação. Produção probatória. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Contrato de parceria agrícola. Desocupação do imóvel. Liminar deferida. Ausência de verossimilhança. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta corte.

«Verificado o não preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do pleito liminar, desaconselhável a ratificação da decisão interlocutória que deferiu, sem viabilizar o contraditório, a desocupação do imóvel pelos agravantes, mormente se considerado o fato de que a rescisão contratual a respaldar o pleito exige dilação probatória, a qual ainda não aportou ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

32 - TJSP Loteamento. Contrato de parceria. Terreno em que seria implantado o empreendimento alienado pela parceira. Inviabilidade do negócio que, contudo, decorreu também da inércia da autora, à quem cabia elaborar projetos, promover a aprovação do empreendimento junto aos órgãos públicos e os registros necessários. Autora que não estava impedida de dar início ao empreendimento. Inexistência de relação de dependência com outro loteamento, objeto de ação movida pela Municipalidade, em que a autora se obrigou por acordo a concluir a infraestrutura. Rescisão do contrato de parceria decretada. Ausência de responsabilidade da compradora do terreno, terceira estranha ao pacto entre vendedora e autora. Área vendida que continua em seu estado natural há mais de vinte anos. Lucros cessantes. Descabimento. Danos hipotéticos e remotos. Empreendimento nem sequer iniciado. Recurso desprovido

33 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Sequestro de sacas de soja. Existência de contrato de parceria agrícola, tendo o parceiro-outorgado celebrado contrato de compra e venda para entrega futura com emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, devidamente transcrita no registro imobiliário. Contratação de empréstimo pelo parceiro-outorgado que independe do consentimento do parceiro-outorgante. Validade do contrato celebrado entre a empresa apelada e o parceiro-outorgado que impõe ao apelante comprovar não terem as sacas de soja (sequestradas em sua propriedade) origem no contrato de parceria agrícola. Insuficiência dos documentos juntados para comprovar a origem do produto sequestrado. Validade da oneração realizada pelo parceiro-outorgado, que tem o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato. Emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, que assegura à credora o direito de sequela e a preferência no recebimento de seu crédito (garantido por direito real) em relação ao do apelante (decorrente de obrigação de natureza pessoal). Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

34 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Desnecessidade. Contrato de parceria agrícola. Imprescindibilidade da notificação prévia para desocupação do imóvel rural somente em caso de resolução de contrato de arrendamento rural, nos termos do que dispõe o Decreto 59566/1966, art. 22, e não na parceria agrícola, caso em que a avença se extingue no termo contratual. Recurso improvido.

35 - TJSP CONTRATO DE PARCERIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA -

Procedência parcial para condenar os corréus, solidariamente, a pagarem três por cento, dos valores dos três imóveis onde seria implantado o loteamento, a título de comissão, em 2/3 dessa porcentagem, com base nos seus valores de mercado ao tempo da apuração em liquidação do julgado - Inconformismo de ambas as partes - Recurso dos corréus - Justiça gratuita concedida aos coautores mantida - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Afastamento - Mérito - Insurgência acolhida - Formalização de Contrato de parceria para implantação de loteamento - Existência de cláusula dispondo sobre a contratação de intermediação, cuja forma de pagamento está vinculada à finalização do loteamento, que sequer chegou a ser materializado, diante de sua inviabilidade reconhecida pelo Poder Público Municipal - Resultado útil contratado (parceria para implementação de loteamento) que não foi atingido, não por vontade das partes, mas por conta de posturas municiais - Partes contratantes, inclusive intermediadores, que assumiram o risco do negócio que, ao final, não foi concluído - Descabido falar-se em honorários de corretagem, na medida em que não cumprido o objetivo específico (implantação do loteamento) - Sentença que comporta reforma para julgar improcedente a ação, cabendo aos coautores o pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao patrono da parte contrária no importe de 10% do valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita que restou mantida - Recurso dos corréus parcialmente provido, prejudicado o recurso dos coautores... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. âmbito. Contrato de parceria agrícola. Infrações contratuais cometidas pelo parceiro outorgante. Direito de retenção sobre a indenização fixada em ações anteriores. Descabimento. Referência expressa da Lei a benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por contratante em parceria agrícola. Dúvida sobre quem é o credor. O comodatário contratante da parceria agrícola ou o arrematante do imóvel penhorado. Arrematação do imóvel em hasta pública. Sub-rogação do arrendante no contrato. Decisão mantida.

1 - Caso em que, após a penhora de fração ideal do imóvel, o então proprietário, executado, celebrou contrato de comodato, de natureza gratuita, com seus filhos. Na sequência, os comodatários celebraram contrato de parceria rural com terceiro, que propôs a presente ação de consignação por ter dúvida de quem seria o credor: os comodatários ou o arrematante. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.

Pretensão de reintegração da posse do imóvel equivocadamente tratada como despejo. Arguição de nulidade do contrato em razão de assinatura falta que demanda elastério probatório. Laudo técnico unilateral que não possui o condão de induzir à conclusão de que o contrato é nulo. Indeferimento do pedido liminar que deve ser mantido. Determinação de emenda à inicial para correção do valor da causa que deve ser mantida. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte agravante. Impossibilidade de apuração dos valores trazidos pelos Agravantes na medida em que não submetido à apreciação do juízo de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de parceria pecuária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança. Contrato de parceria pecuária. ... (Continua)

40 - TRT3 Vínculo de emprego. Cabeleireiro. Salão de beleza. Contrato de parceria.

«Demonstrado nos autos que a relação mantida entre as partes não se deu nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, mas decorreu de parceria, pela qual o reclamante se utilizava do espaço físico e equipamentos do salão de beleza, contribuindo em troca com um percentual sobre os valores pagos pelos clientes, sistema usual nos estabelecimento do gênero, impõe-se manter a r. sentença que julgou improcedente a ação.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de parceria de atleta de futebol. Nulidade decretada ex officio pelo juiz. Direito à restituição dos valores adiantados pelos contratantes. Necessidade de liquidação por artigos. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

«1. Para melhor esclarecer o acórdão, a parte dispositiva passa a ficar assim redigida: «Nesse contexto, concluo que deve ser provido o recurso de Gabriel Contino, com a consequente determinação de que seja ele ressarcido do valor que comprovadamente despendeu para a celebração do contrato de parceria de atleta de futebol, em montante a ser apurado em liquidação por artigos, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios, contados da data em que decretada a nulidade do contrato. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Contrato de parceria avícola. Ação de indenização. Cláusula de eleição de foro válida e eficaz. CPC/1973, arts. 104, IV, «a e 111.

«É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. (...) Na hipótese, é de se ter presente a coincidência do foro de eleição com o foro da sede da ré (CPC, art. 100, IV, «a), razão a mais para que a cláusula de eleição prevaleça, mesmo porque, verificando as condições em que o contrato foi celebrado, não pode ser ele considerado como de adesão. E, ainda que o fosse, só não poderia preponderar a referida cláusula, se abusiva, assim entendida se capaz de causar aos autores a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Diversamente, penso que as partes agiram com total liberdade ao contratar, razão pela qual a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena, e, assim sendo, há de ser respeitada. Releva ainda considerar que até pela proximidade física dos estados em que instalados os juízos conflitantes, a cláusula de foro não poderia constituir obstáculo intransponível ou especial dificuldade ao comparecimento dos autores/exceptos em juízo. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de parceria agrícola. Socas de cana-de-acúcar. Inexistência de previsão contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Trata-se de pleito para reconhecimento de indenização por soqueira de cana-de-açúcar, em regular produção, deixada nas glebas de terra, ao término do contrato de parceria agrícola. ... (Continua)

44 - TRT2 Relação de emprego. Ônus da prova. Alegação pelo reclamante de que era motorista. Contestação pelo réu no sentido de existir contrato de parceria. Ônus da prova do contestante. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«O cerne básico é quanto à existência ou não da relação de emprego. O reclamante alegou que laborou de 25.03.2001 a 07.12.2001, na função de motorista carreteiro, auferindo o salário mensal de R$ 1.200,00. O reclamado alega que tinha uma parceria com o reclamante, onde o autor ficava responsável em angariar os fretes, havendo a divisão de 50% dos lucros líquidos. Em linhas gerais, a defesa não nega a prestação de serviços. Aduziu um contrato de parceria, o qual pode ser até não formal, contudo, o encargo probatório é do reclamado (CLT, art. 818, CLT. CPC/1973, art. 333, II). Diante da prova frágil do reclamado, mantém-se o vínculo reconhecido na r. sentença.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de renovação de contrato de parceria agrícola. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de renovação de contrato de parceria agrícola.... (Continua)

46 - TJRS Registro público. Apelação cível. Pedido de expedição de mandado de cancelamento de averbação de contrato de parceria agrícola que pesa sobre imóvel objeto de usucapião. Recebimento como dúvida inversa. Adequação do pedido. Princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Determinado o registro da sentença que declarou a usucapião independente de cancelamento do ônus. Lei 6.015/1973, art. 198.

«Postulado em juízo o cancelamento do contrato de parceria agrícola firmado em 1974 com prazo de vinte anos que pesa sobre o imóvel que foi usucapido pela parte autora. As partes contratantes da parceria agrícola não foram localizadas, uma vez que a empresa encerrou suas atividades há bastante tempo e a pessoa física veio a falecer. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada e liberdade de contratar. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada e liberdade de contratar. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato agrícola. Art. 92 do estatuto da terra. Contrato de parceria. Direito de preferência. Arrendatário rural. Prequestionamento. Tese jurídica. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conclusão. Acórdão.divergência. Ausência. Orientação.

1 - Não tendo a Corte estadual debatido a questão controvertida sob o enfoque trazido nas razões do recurso especial, inviável seu conhecimento neste momento processual, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Contrato de parceria comercial. Sítio eletrônico de compras coletivas. Omissão não caracterizada. Descumprimento contratual. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Perícia. Pedido de nova avaliação. Alegada valorização dos imóveis rurais penhorados em razão de celebração de contrato de parceria agrícola. Descabimento. Benfeitoria efetivada após a perícia e pertencente a terceiro. Laudo formalmente correto. Indeferimento acertado. Recurso improvido.