debito quitado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença Ementa: Serviços de fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento - Pagamento realizado fora do prazo - Quitação posterior com restabelecimento tardio do fornecimento - Decisão liminar descumprida por duas ocasiões - Inexistente exercício regular do direito - Débito quitado que impunha o restabelecimento do serviço - Multa devida pelo descumprimento da decisão de urgência - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

2 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Débito quitado. Nova cobrança pelo banco, com protesto abusivo. Descabimento. Repetição em dobro do indébito. Admissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia fixa. Débito quitado. Bloqueio da linha pela apelante. Impossibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva do credor. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado adequadamente. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição cadastral de débito quitado. Dano moral reconhecido na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o provimento do recurso especial, para afastar a quitação do débito que lastreou a indevida restrição cadastral dos agravados, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito quitado. Conduta ilícita do réu. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO APÓS REALIZAÇÃO DE ACORDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Débito quitado pelo embargante. Recibo de quitação integral firmado pela embargada. Assinatura reconhecida em depoimento pessoal. Alegação de falsidade documental posteriormente suscitada. Descabimento. Preclusão operada. Higidez da quitação passada pela credora não infirmada. Obrigação assumida pelo embargante considerada insubsistente. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito quitado. Prova do dano. Desnecessidade. Conduta culposa do réu verificada. Indenização devida. Redução. Cabimento, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Débito quitado. Cobrança indevida. Inexistência, no entanto, de concreta afetação à esfera existencial da autora a legitimar a condenação à reparação por danos morais. Dívida não negativada. Inexistência de elementos Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Débito quitado. Cobrança indevida. Inexistência, no entanto, de concreta afetação à esfera existencial da autora a legitimar a condenação à reparação por danos morais. Dívida não negativada. Inexistência de elementos probatórios de perturbação do sossego. Hipótese de mero aborrecimento inerente às relações de consumo massificadas. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancário, que contraíra empréstimo, no rol de inadimplentes, com referência a débito quitado, ensejando restrição ao crédito. Quitação incontroversa comprovada por documentos, sem objeção da instituição financeira. Dano de ordem moral, «in re ipsa. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado pela compradora antes do vencimento. Responsabilidade da empresa de comércio varejista pela negativação. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução, entretanto, do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção do apontamento, após a quitação do débito, pelo prazo de trinta dias, aproximadamente. Tempo que não ultrapassa os limites do razoável para se providenciar a baixa da restrição. Débito quitado com atraso de um ano. Desídia do devedor em saldar a obrigação. Não configurado o ilícito passível de indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito quitado. Ausência de repasse pelo banco recebedor. Risco da atividade e responsabilidade objetiva do banco. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança indevida por débito já quitado e comprovação de negativação por falha sistêmica na baixa de pagamento das faturas conforme confessado pela empresa requerida (Fls. 32) - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Parcelamento do débito. Atraso de um dia no pagamento de duas parcelas. Feito extinto à época. Débito quitado. Pretensão fazendária de execução de valor superior ao já executado e pago. Descabimento. Saldo devedor remanescente. Inexistência. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Inscrição da autora em cadastros de restrição de crédito. Alegação de cobrança por débito quitado. Arguição não comprovada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

20 - TJSP "DANO MORAL. Débito quitado objeto de execução fiscal. Permanência da pendência perante a Dívida Ativa do Município, o que equivale ao Cadastro de Inadimplentes na referida seara. Dano in re ipsa. Recurso provido para fixar o dano moral em R$ 5.000,00".

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito quitado pelo consumidor. Demora de seis dias, no restabelecimento do fornecimento pela concessionária. Serviço essencial. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução. Impossibilidade. Valor indenizatório já arbitrado em patamar reduzido. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Indevida inscrição e manutenção do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do devedor no rol de maus pagadores. Débito quitado. Responsabilidade do Serasa. Dano moral evidenciado. Desnecessária prova de sua ocorrência. Valor da indenização reduzido. Suficiência para reparar o dano causado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do Serasa provido.

24 - TJPE Recurso de agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Dano moral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Débito quitado com atraso. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Manutenção da indenização fixada em primeiro grau. Recurso do réu improvido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Débito quitado com atraso. Posterior inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Anotação irregular. Autor, entretanto, que já figurava como devedor no mesmo período, a requerimento de outra empresa. Indenização indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito quitado. Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão. Responsabilidade do Banco réu configurada. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

28 - TJSP Competência. Ação indenizatória por danos morais. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Débito quitado. Negativação indevida. Competência recursal preferencial de uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 2º, III, «d, da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Negativação indevida. Débito quitado. Apontamento referente a débito pretérito e comprovadamente adimplido. Dispensada a comprovação da extensão dos danos, pois evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato, não dependendo de prova o prejuízo suportado. Redução do montante. Cabimento. Valor fixado extrapolou os limites das condenações à espécie. Recurso parcialmente provido.

30 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de quantia paga. Compromisso de compra e venda. Demanda por débito quitado. Má-fé caracterizada. Repetição em dobro. Viabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

32 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que declara inexistência de débito quitado pela autora, condenada, ainda, a requerida, ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais causados à autora por permanência prolongada e indevida de restrição cadastral depois do pagamento referido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que declara inexistência de débito quitado pela autora, condenada, ainda, a requerida, ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais causados à autora por permanência prolongada e indevida de restrição cadastral depois do pagamento referido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Medida de rigor, portanto, até mesmo em atenção à dicção da Súmula 548/STJ, que seja prestigiada a sentença guerreada, a qual não comporta qualquer alteração por ter atribuído correta solução ao caso concreto, inadmissível que tivesse permanecido sem baixa restrição cadastral por mais de quarenta dias depois do pagamento comprovado por parte da autora, ora recorrida. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Débito quitado eis que demonstrado o cumprimento da obrigação por parte do requerente. Negligência do ente bancário configurada. Violação do CDC, art. 14. Anotações que ocasionam efeitos nefastos à imagem, à intimidade e a honra da pessoa. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento e anotação restritiva. Exercício regular de direito. Débito quitado. Manutenção do apontamento, contudo. Ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dever de indenizar. Valor que não atende ao fim de sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Majoração. Multa diária. Possibilidade e adequação do valor. Necessidade de limitação do teto ao valor da causa. Recursos parcialmente providos.

35 - TJRS Direito privado. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Registros anteriores. Ausência de abalo moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Débito quitado. Dano moral inexistente. Existência de diversas inscriçoes em nome do autor. Matéria pacificada pela 2ª seção do STJ.

«O devedor que já tem inscrição em cadastro de proteção ao crédito não faz jus à indenização por dano moral em virtude de novo registro. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Circunstância em que uma das corrés é parte passiva ilegítima para a causa, considerando que não participou da inclusão indevida. Demanda contra ela extinta. Pedido de redução do valor indenizatório fixado por uma das corrés. Admissibilidade. Montante adequado à recomposição do dano. Recurso de uma corré provido e da outra provido em parte.

37 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos orgãos de restrição ao crédito. Débito quitado anteriormente. Dano moral configurado. Agravo não provido.

«Comprovada a ilegalidade da inscrição do nome do Recorrido nos órgãos de restrição ao crédito, desnecessária se faz a comprovação dos danos morais por este enfrentados, tendo em vista que a jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que a inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito já caracteriza violação a direito, suficiente a ensejar dano extrapatrimonial indenizável. É o denominado dano moral in re ipsa. Agravo não provido, decisão unânime.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito quitado. Carnê juntado pela autora que comprova a quitação da dívida. Ausência de autenticação mecânica no boleto que, por si só, não é suficiente para tornar inválida a quitação. Autora que afirmou que o pagamento da aludida parcela ocorreu diretamente no caixa da loja onde efetuou a compra. Validade do pagamento feito diretamente à loja. Fornecedores que, ademais, são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados. Inscrição do nome da autora no rol de devedores reputada como ilegítima. Conduta da ré que submeteu a autora, injustamente, à situação vexatória. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «Quantum. Critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Indenização mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em associações de proteção ao crédito, decorrente de ação executiva. Débito quitado. Convênio entre Tribunal de Justiça de São Paulo e órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento da anotação que não cabia ao apelado. Anotação remanescente refere-se à ação executiva, inscrição essa que sequer foi requerida por ele. Providência a ser postulada perante o Juízo da execução. Ausência de ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

40 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério para fixação do dano. Consumidor. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. Critério adotado pelo TAMG para fixação da verbas nessas hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em outro apenso, também não existe razão à apelante quanto ao valor da condenação (R$ 4.000,00), porque este se acha em perfeita sintonia com os parâmetros adotados por este Tribunal, conforme ela própria salientou em sua contestação, às f. 35-36, invocando a 49º Reunião do Centro de Estudos Jurídicos de Minas Gerais, na qual se estabeleceu um parâmetro para a indenização por pedido de dano moral baseado na inclusão indevida de nome em SPC, Serasa, Cartório de Protesto, até 20 salários, do que se concluiu que a quantia fixada pela sentença está dentro desse patamar, e, portanto, deve prevalecer. ... (Juiz Antônio de Pádua).... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Localização, monitoramento e rastreamento de veículo. Cadastro de proteção ao crédito. Manutenção indevida do nome do consumidor, até agosto/2007 em razão de débito quitado em dezembro/2006. Responsabilidade solidária entre a empresa contratada pelo consumidor e a de cobrança que atuou em nome daquela. Dano moral configurado. Ação parcialmente procedente. Indenização fixada em quantia correspondente a 10 salários mínimos. Atendimento às diretrizes de moderação, grau de culpa, nível socioeconômico da vítima e porte econômico do agente causador do dano. Recurso desprovido.

42 - STJ Administrativo. Ministro de estado da saúde. Omissão. Entidade filantrópica. Aquisição de equipamento de ressonância magnética. Convênio. Verba aprovada no orçamento da União. Emenda parlamentar. Prazo exíguo para sua utilização. Notícia de pendência no cadin. Débito quitado. Comprovação. Liminar deferida. Existência de direito líquido e certo.

I - Mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica, contra ato omissivo do Ministro da Saúde, objetivando a celebração de convênio para utilização de recurso, devidamente aprovado no Orçamento Geral da União, via emenda parlamentar, para aquisição de equipamento de ressonância magnética. ... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Débito quitado. Procedência. Recurso da autora. Restrição mantida por cerca de dois anos depois da quitação. Reparação aumentada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Precedente da Turma. Apelação provida.... (Continua)

44 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Partes que firmaram dois instrumentos particulares de transação e confissão de dívida, sendo apenas um deles com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Realização de leilão do imóvel dado em garantia. Débito quitado. Saldo remanescente depositado judicialmente. Levantamento para pagamento de dívida oriunda do segundo título. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Alegação de que o valor depositado judicialmente deve ser restituído, a teor do Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Insurgência injustificada. Impossibilidade de devolução do montante. Atendimento ao princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel financiado. Débito quitado. Ausência de baixa da hipoteca. Dano moral configurado. Existência de situação extraordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte de justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis.

2 - Demonstrada a excepcionalidade do caso, a ensejar a reparação moral, não há como alterar o entendimento estadual sem prévia reavaliação de fatos e provas, o que é vedado nesta via excepcional, nos termos do verbete 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução fiscal. Cabimento de honorários advocatícios. Débito quitado antes do ajuizamento do feito. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exeqüente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1111002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.9.2009, DJe 1.10.2009). ... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Débito quitado pela mutuária, tendo havido dação em pagamento de bem imóvel. Alegação do réu de existência de compra e venda de imóvel. Pagamento relativo à aquisição do imóvel, no mesmo valor, efetuado antes de a autora emitir o cheque em garantia. Existência de comprovação tão somente de parte do valor transferido à mutuária. Circunstância em que o numerário diz respeito ao mútuo e não à compra e venda do imóvel, sendo, de rigor, a desconstituição do cheque, com cancelamento definitivo do protesto. Recurso não provido.

48 - TJSP Seguro. Apólice. Ação anulatória de cancelamento de contrato de seguro cumulada com declaratória de inexistência de débito, condenação à restituição de reserva técnica ou restabelecimento de seguro, com pedido de reparação de dano moral. Cancelamento da avença de seguro em razão de alegado atraso no pagamento de parcela do prêmio. Boleto não remetido à residência do segurado, por erro da própria seguradora. Débito quitado por providência do próprio segurado. Restabelecimento contratual determinado. Restituição de reserva técnica afastada. Correção de erro material da sentença ao se afirmar a existência de uma relação jurídica decorrente do seguro e não como constou. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada, apenas para se afastar o erro material. Recurso do segurado provido em parte para este fim, desprovido o recurso da seguradora.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória de danos morais - Relação de consumo - Negativação indevida - Alegação da autora de que houve a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por débito quitado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da dívida discutida nos autos; determinado que o réu exclua de forma definitiva a anotação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória de danos morais - Relação de consumo - Negativação indevida - Alegação da autora de que houve a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por débito quitado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da dívida discutida nos autos; determinado que o réu exclua de forma definitiva a anotação indevida no cadastro de inadimplentes; e condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais - Recorre o banco requerido, reiterando as teses apresentadas em sede de contestação, bem como pretendendo minorar a indenização por danos morais fixada e alterar o termo inicial para a incidência dos juros de mora - Prova dos autos que evidencia a inexistência de pendências financeiras da autora/recorrida junto ao recorrente - Declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais que traduzem a medida justa cabível no caso concreto - Dano moral in re ipsa, que emerge da negativação indevida - Responsabilidade objetiva alicerçada no CDC, art. 14 (Lei  8.078/1990) - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - inexistência de anotações preexistentes ativas e legítimas em data anterior ao débito discutido nos autos quando da propositura da ação - Valor indenizatório de R$ 5.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora, a partir da inscrição indevida - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação.

... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação proposta pelo autor que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada, o que o impediu de contratar financiamento para a compra de um veículo. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. ... (Continua)