Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança indevida por débito já quitado e comprovação de negativação por falha sistêmica na baixa de pagamento das faturas conforme confessado pela empresa requerida (Fls. 32) - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.