decisao de turma ou secao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma ou seção. Teratologia. Inexistência. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não se admite mandado de segurança contra decisão judicial de Turma ou Seção, salvo em casos excepcionais, de ilegalidade manifesta da decisão e impossibilidade de reparação do dano sofrido pela parte.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.

«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Decisão de turma. Descabimento.

«Em princípio, é inadmissível o uso de mandado de segurança para atacar decisão de Turma ou Seção do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Enunciado 15 do FONAJE. Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado. Hipóteses inocorrentes nos autos. Decisão agravada que ressaltou que eventuais valores bloqueados serão mantidos depositados em conta judicial até o deslinde da questão ou decisão judicial em contrário. Inexistência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso não conhecido.

5 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processual civil. Impetração. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Trata-se de mandamus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ nos autos do RMS 72.927/MG (Min. Ribeiro Dantas, julgado em sessão virtual de 4/6/2024 a 10/6/2024) que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Vestibular. Impugnação a edital. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigma da sexta turma. Esta não mais detém competência para matéria administrativa ou processual civil. Incidência da Súmula 158/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Ausência de acórdão proferido por turma ou seção do STJ. Embargos de divergência não cabíveis. Agravo regimental não provido.

«1.Embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão de Turma ou de Seção do Superior Tribunal de Justiça, não contra decisão monocrática de relator impugnável por agravo interno. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão paradigma de turma sem competência para análise da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Dissídio entre turmas da mesma seção.

«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno reclamação. Utilização contra decisão de turma recursal ou intuito de sobrestar o feito até o julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Precedente. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno reclamação. Utilização contra decisão de turma recursal ou intuito de sobrestar o feito até o julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento.

«1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal de que não cabe reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal (Lei 10.259/2001) . Verificação de ocorrência ou não de coisa julgada. Matéria processual. Não cabimento de reclamação.

«1. Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ. Inexistência de teratologia. Extinção. Aplicação da jurisprudência consolidada na Súmula 376/STJ. Ato de turma recursal. Impetração que deve ser processada na própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Mandado de segurança. Competência que se afere pela autoridade que pratica o ato coator e não pela sua natureza ou matéria. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão consignou que seria incabível a impetração de writ of mandamus contra acórdão de turmas recursais estaduais em face de tribunal de justiça, com fulcro na Súmula 376/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: AgRg na Rcl 12.142-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.9.2013; EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: AgRg na Rcl 12.142-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.9.2013; EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Ausência de acórdão proferido por turma ou seção do STJ. Embargos de divergência. Descabimento. Decisão monocrática que não conhece dos embargos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdão de Turma ou de Seção do Superior Tribunal de Justiça, não contra decisão monocrática de relator, impugnável por agravo interno. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Alteração obstada. Coisa julgada. Recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigmas das terceira e sexta turmas. Esta não mais detém competência para matéria civil ou processual civil. Incidência da Súmula 158/STJ. Ainda que assim não fosse, a via eleita não se presta a reexame do juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de se debater se tal ou qual matéria é de índole constitucional ou infraconstitucional ou se incide ou não o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Como o acórdão embargado é da Segunda Turma, em relação ao paradigma da Sexta Turma, incide sobre a espécie o óbice insculpido no verbete sumular 158 desta Corte: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: AgRg na Rcl 12.142-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.9.2013; EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal. Reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: AgRg na Rcl 12.142-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.9.2013; EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)

23 - STJ Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Certidão de intimação do decisum impugnado. Ausência. Tempestividade não comprovada. 1. «as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, suas Súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-Cserão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada (art. 1º da Resolução STJ 12/2009).

2 - Quando não juntada a certidão de intimação do decisum impugnado fica inviabilizada a aferição da tempestividade da reclamação (Lei 11.419/2005, art. 5º, § 1º).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na turma recursal, o Presidente negou seguimento ao incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Acórdão de turma. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo interno apenas será cabível de decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada 2. Sendo manifestamente inadmissível o agravo regimental, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada desta turma. Descabimento. Exegese do art. 258 doRISTJ.

1 - Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Desse modo, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática, caracterizando erro inescusável, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, apresentá-lo contra acórdão proferido por Órgão Colegiado deste Tribunal.... (Continua)

27 - TST Diferenças de 13º salário. Conversão. Urv. Arestos paradigmas sem indicação da turma prolatora da decisão.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. 2. Não se viabiliza o conhecimento do apelo por dissenso com arestos provenientes de Tribunais Regionais do Trabalho - fonte não autorizada pelo CLT, art. 894, II. 3. Não se presta, ainda, ao cotejo de teses paradigma sem indicação da Turma prolatora da decisão, nos termos do CLT, art. 894, II. 4. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação. Acórdão da corte de origem que decidiu reclamação proposta contra decisão de turma de uniformização de juizado especial. Não cabimento de reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Não é cabível reclamação em face de acórdão da Corte de origem que aprecia reclamação ajuizada contra acórdão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão de turma. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo regimental apenas será cabível de decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada 2. Sendo manifestamente inadmissível o agravo regimental, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)

32 - STJ Agravo na reclamação. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e decisão do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo. Inovação recursal. Impossibilidade.

«- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso especial julgado por turma da Segunda Seção. Dissídio arguido com paradigmas da sexta turma, que não mais detêm competência para a matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Não serve para demonstrar a divergência o acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. Súmula 158/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Rcdesp na reclamação. Reconsideração recebida como regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal. Decisão de turma recursal. Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução 12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no caso em análise. Precedentes mais recentes: AgRg na Rcl 12.142-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.9.2013; EDcl na Rcl 11.920/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013. ... (Continua)

35 - TST Prevenção. Turma que julgou anteriormente recurso nos mesmos autos. Decisão proferida em agravo de instrumento e em recurso de revista por turma diversa. Nulidade. Art. 5º, xxxvii e liii, da CF. Princípio do juiz natural. Arts. 98 e 99 do RITST.

«1. Dispõe o art. 5º, LIII, da CF que. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente-. Da mesma forma, o art. 98 do RITST consagra a regra de que. o colegiado que conhecer do processo terá jurisdição preventa para o julgamento dos recursos posteriores interpostos no mesmo processo, observada a competência-. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TEMA 862/STJ QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO MANTIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Acórdão reclamado oriundo de turma recursal. Resolução 3/2016. Competência das câmaras reunidas ou das seções especializadas dos tribunais de justiça para o julgamento de reclamações manejadas contra julgados de juizados especiais. Vigência do CPC/2015. Não ocorrência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988. Ausência de amparo legal ou regimental para o conhecimento do feito. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Exoneração de fiança em contrato de locação. Acórdão embargado da terceira turma. Paradigma prolatado pela quinta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia suscitada (exoneração de fiança em contrato de locação) em acórdão prolatado pela TERCEIRA TURMA, envolve a interpretação de normas de direito civil e processual civil. Assim, não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de dissídio jurisprudencial o aresto oriundo de julgamento de Turma ou Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso do paradigma da QUINTA TURMA. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.- a teor do que dispõe o art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo presidente da Corte Especial, de seção, de turma ou de relator.- na hipótese dos autos, trata-se de decisão colegiada proferida pela quinta turma no julgamento de habeas corpus, não sendo cabível, assim, a interposição do presente agravo regimental.

40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Recurso especial julgado pela segunda turma. Pretendido afastamento das Súmulas n.os 07 e 149 do STJ. Dissídio arguido com paradigmas das segunda e sexta turmas. Imprestabilidade de paradigma da mesma turma que julgou o acórdão embargado. E a sexta turma não mais detém competência para matéria. Emenda regimental 14, 2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, viabilizador dos embargos de divergência, aresto prolatado pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e temporária reconhecida em exame pericial. Decisão monocrática do presidente da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para estabelecer, em prol da autora, benefício de auxílio-doença até a realização de nova perícia que constate a capacidade laboral e efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da apresentação do laudo pericial. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Embargos de declaração opostos pelo INSS foram providos para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Na Turma Nacional de Uniformização o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido pelo Presidente em decisão monocrática. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Tribunal de Justiça que extinguiu, sem Resolução de mérito, reclamação apresentada contra acórdão de turma recursal de juizados especiais estaduais. Hipóteses restritas de cabimento da reclamação. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Descabimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.

«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Previdenciário. Abono de permanência. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos necessários à aposentadoria especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Em decisão monocrática, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não admitiu o incidente. Esta Corte não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento na carreira. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando enquadramento do autor, servidor público do quadro da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, na estrutura remuneratória da carreira de Ciência e Tecnologia, com fundamento na Lei 12.702/2012. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Ajuizamento em face de acórdão proferido por turma recursal. Hipóteses restritas de cabimento. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Não ocorrência de quaisquer delas. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Manutenção da decisão que negou seguimento à reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Inexistência da alegada divergência. Arestos paradigma e embargado oriundos da mesma turma julgadora. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que os Embargos de Divergência são cabíveis contra decisão colegiada, quando Turmas divergirem entre si, ou de decisão de Seção, não sendo aptos a demonstrar a alegada divergência os acórdãos proferidos pela mesma Turma que emitiu a decisão embargada.... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Infração de trânsito. Dupla notificação. Anulação. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Londrina e o Estado do Paraná objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia desde o momento do início da residência no Hospital Universitário Regional Norte do Paraná do autor, atribuindo ao pedido o valor mensal de 30% do valor bruto da bolsa. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da primeira turma. Julgados paradigmas da segunda e quinta turmas. Paradigma da segunda turma. Cisão de julgamento. Dissídio arguido com paradigma da quinta turma. Órgão julgador que não mais detém competência para a matéria. Emenda regimental 14/2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Redistribuição no âmbito da Primeira Seção. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Defendeu a Agravante, nas razões dos embargos de divergência, dissenso jurisprudencial entre o acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, e julgados da Segunda e Quinta Turmas. ... (Continua)