1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança coletivo interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Precedentes. Súmula 630/STF. Inaplicabilidade ao caso.
«1. Os sindicatos de servidores não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de interesse de candidatos aprovados em concurso público destinado ao provimento de cargos na Administração Pública. Precedente: RMS 16.753/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJU 03/04/2006. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Inobservância dos princípios constitucionais da legalidade, da ampla acessibilidade e da moralidade. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de interesse coletivo. Precedentes. CF/88, art. 129, III. ADCT/88, art. 19. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 8.625/1993, art. 25.
«1 - Tanto a CF/88, art. 129, III, quanto a legislação infraconstitucional, ilustrativamente a Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, acrescentado pela Lei 8.078/1990, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa de candidatos em concurso público, que é espécie ou modalidade de interesse coletivo. ... ()
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3 - STF Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.
Uma vez ocorridos os atos próprios a chegar-se ao exercício de certo cargo público, há de observar-se o devido processo legal para o afastamento de tal quadro. Insubsistência de ato da Administração Pública unilateral e imediato a resultar na exoneração dos concursados sem o atendimento do devido processo legal.»... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Decisão judicial alterando classificação de uma unica candidata. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho Silva de Camargo e pelo Sindicato dos Servidores do Ministério público do Rio Grande do Sul - SIMPE/RS contra o edital que prorrogou o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de Assessor - Área do Direito do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRS. ... ()
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5 - TJPE Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Município de caruaru. Preliminar de cerceamento de defesa com base no Lei 8437/1992, art. 2º. Rejeitada. Candidatos aprovados dentro das vagas disponibilizadas no edital. Juízo de conveniência e oportunidade da administração de nomear até a superveniência do termo final de validade do concurso. Prazo de validade expirado. Contratação de professores temporários dentro do prazo de validade de concurso em detrimento de candidatos aprovados. Ilegalidade. Direito subjetivo à nomeação. Convocação imediata. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
«1 - O STJ tem mitigado a regra disposta no Lei 8437/1992, art. 2º, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública. Preliminar rejeitada. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, competindo à Administração, durante o prazo de validade do certame, nomeá-lo, segundo seu juízo de conveniência de oportunidade. ... ()
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6 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.
«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... ()
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7 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Comissão revisora. Decadência afastada. Súmula 685/STF. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
«1. Servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, enquadrada no ano de 2005 no cargo de Consultor Legislativo, impetrou a ação mandamental originária, de natureza preventiva, visando obstar que a Administração procedesse a qualquer ato de reenquadramento da servidora, em decorrência da Comissão Especial formalizada em 2013, com o objetivo de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos enquadramentos decorrentes daquele ato. ... ()
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8 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Concurso público - Candidato reprovado no exame psicológico - Imprescindibilidade de realização de perícia imparcial, específica e indireta por meio da análise dos informes apresentados pela Administração Pública, a fim de aferir se o candidato, à época do concurso, possuía as condições psicológicas exigidas para o exercício do cargo de policial militar- Cerceamento de defesa caracterizado. Dá-se provimento ao recurso do autor, a fim de anular o processo, prejudicado o recurso do Estado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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10 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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11 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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12 - STF Mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais do estado de Goiás. Concurso de ingresso. Prova de títulos. Possibilidade de cumulação de pontos relativos a títulos de mesma categoria. Procedimento de controle administrativo. Conselho nacional de justiça. Inocorrência de violação da ampla defesa e do contraditório. Controle de legalidade de atos administrativos. Vinculação da administração pública ao edital.
«1. A ausência de notificação a todos os interessados acerca da existência, no CNJ, de PCA relativo à avaliação de títulos em concurso público não implicou afronta à ampla defesa e ao contraditório. Não detinham, os candidatos aprovados nas fases anteriores, a titularidade de situações jurídicas consolidadas antes de iniciado o PCA. Quando da intervenção do CNJ na decisão da Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça de Goiás, inexistia lista oficial de classificação, considerados os títulos apresentados, tão só especulações fundadas em listagem extraoficial confeccionada pelos próprios concorrentes, em ‘forum’ da internet, sem valor legal. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fernanda Olivina Scalco Signoretti contra suposto ato omissivo imputado ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas, buscando a nomeação e posse no cargo de Contador com as especificações pertinentes. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - GUARDA CIVIL - SÃO SEBASTIÃO.
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Guarda Civil, com consequente reintegração no certame. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Concurso público. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 594.296/MG. Repercussão geral. Autotutela. Súmula 473/STF. Anulação de ato administrativo ilegal, com prejuízo a direito de particular. Processo administrativo. Necessidade. Contraditório e ampla defesa. Concurso para o preenchimento de cargos de dentista do distrito federal, ocorrido em 2006. Anulação das provas. Impedimento de membro da banca examinadora. Ato realizado durante controle de legalidade do certame, ainda não homologado. Inexistência de ofensa a direito dos candidatos. Inaplicabilidade do precedente do STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para analista executivo de defesa social. Enfermagem. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.
«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
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17 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Inexistência. Exoneração. Cumprimento de decisão do tce. Inexistência de direito líquido e certo.
«I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exoneração de servidores públicos em virtude de anulação de concurso público, declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. ... ()
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18 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Contrato de concessão de áreas públicas. Concurso de vontades entre o particular e ente público. Parcelamento do solo urbano aprovado sob forma de loteamento fechado. Prazo determinado e conteúdo obrigacional específico. Pretensão da Administração Pública de alteração e/ou rescisão unilateral do negócio jurídico por infração obrigacional imputada ao concessionário (loteador). Impossibilidade. Inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Procedência da demanda mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EXAME PSICOLÓGICO
Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do direito de ser reintegrada no concurso público voltado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, do qual fora eliminada na fase de exame psicotécnico - Impossibilidade - Edital DP 2/321/16 que respeitou o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), vinculando à Administração Pública e os candidatos aos seus termos - A LCE 697/92 previu expressamente que o Soldado PM de 2ª Classe seria exonerado caso não preenchesse os requisitos estabelecidos em decreto - Exame psicológico regulamentado pelo Decreto Estadual 41.113/96 - Inocorrência de afronta à reserva legal (art. 37, I e II, da CF/88 e Súmula Vinculante 44/STF, do STF) - Objetividade dos critérios de avaliação - Superveniente edição da LCE 1.291/2016 que ratificou como etapa obrigatória dos concursos de ingresso na Polícia Militar a realização de exames psicológicos - Eliminação da candidata no certame que preservou a garantia à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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20 - STF Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.
«... Os fatos são incontroversos, porquanto estampados no acórdão de folha 372 à 378. A Administração Pública publicou edital visando a realizar concurso público. Os Recorridos submeteram-se ao certame, logrando aprovação. Uma vez homologado o concurso, vieram a ser nomeados, tomando posse, e entrando em exercício em 30 de julho de 1992. Eis que, passados quase sete meses, em dezoito de fevereiro de 1993, a chefe do Poder Executivo, então recentemente empossada como consta do acórdão impugnado, expediu o Decreto 1.235, declarando nulo o referido concurso, à vista de vícios que teve como insanáveis. Em 25 imediato, expediu atos de exoneração. Conforme salientado pela Corte de origem, admite-se o controle administrativo direto dos atos praticados. Trata-se de um poder-dever de autotutela que a Administração exerce na via direta. Todavia, o campo propício para fazê-lo é o abstrato, ou seja, aquele no qual não haja a possibilidade de concluir-se pela existência de situação concreta a repercutir a ponto de solapar interesses subjetivos. Uma vez em jogo nestes últimos, cumpre observar, à exaustão, o devido processo legal. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Concurso público. Condutas lineares e imparciais. Normas editalícias. Interpretação restritiva ou extensiva pelo judiciário. Impossibilidade.
«1 - «O edital é a lei do concurso, que estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Exoneração de servidor aprovado em concurso público por meio de simples Decreto da administração pública. Inobservância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 288, e/STJ): «Muito embora a Administração Pública tenha dever de declarar nulidade de seus atos quando eivado de vícios, evidente que diante de Concurso Público homologado, com candidatos aprovados já empossados, não pode, simplesmente, por Decreto exonerá-los e declarar a nulidade do Certame. Imprescindível, para a anulação de concurso público devidamente homologado a instauração de procedimento em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa dos candidatos classificados, sendo garantido o devido processo legal, pois o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui, nesse momento, direito subjetivo à nomeação e posse no respectivo cargo. ... ()
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23 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Prescrição. Cerceamento de defesa. Ausência.
«1. O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. ... ()
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24 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo.
Concurso interno para o curso de habilitação ao quadro de Oficiais da PM - Candidato desclassificado em razão da não comprovação de aptidão em inspeção de saúde - Inspeção Anual de Saúde (IAS) regulamentada no Boletim Geral PM 200, de 21.10.2019 - Antecipação da IAS exigida dos policiais militares interessados em participar de curso, estágio ou concurso do Sistema de Ensino da Polícia Militar que apresentem as matérias «Educação Física, «Defesa Pessoal ou outras matérias com exigência de capacidade física em seus respectivos currículos - Previsão contida na Portaria Cmt G PM1-4/02/21, publicada no Boletim Geral PM 135, de 22.07.2021, anterior à divulgação do edital do concurso - Candidato extirpado - Legalidade do ato da Administração Pública - Segurança denegada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Nomeações. Anulação. Devido processo legal. Ampla defesa. Necessidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 37, II.
«... 2. Tal e qual demonstrado na decisão que se pretende reformar, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Nesse sentido, caso semelhante ao dos autos, o RE 199.733, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/04/99: ... ()
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26 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Administrativo. Concurso público. Desclassificação do candidato. Exame de capacidade física. Ausência de motivação do ato impugnado. Nulidade. Caráter subjetivo, sigiloso e irrecorrível. Ofensa à ampla defesa. Fundamentação. Necessidade. CF/88, arts. 5º, LV, 37, II e 93, IX. Lei 9.784/1999, art. 50.
«1. O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. 2. Reconhecida a nulidade do ato administrativo impugnado, por ausência de motivação, cabe à Administração realizar, fundamentadamente, nova análise do preenchimento pelo impetrante dos requisitos de capacidade física exigidos para o cargo. 3. Recurso ordinário provido em parte.... ()
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27 - TJSP Licitação. Concurso Público. Cargos públicos municipais. Município de São José do Rio Preto. Edital. Previsão de pontos adicionais a concursandos, por tempo de serviço prestado à Administração municipal. Julgamento de ilegalidade do benefício pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Negativa de registro dos autores com o Município, desligando-os do serviço público, após regular instauração de processo administrativo, observado o princípio do contraditório. Cumprimento do preceito da ampla defesa. Decisão do Tribunal de Contas legal e legítima. Inadmissibilidade, por inconstitucional, a concessão inicial de vantagens ou privilégios a determinadas pessoas ou categorias de servidores em concursos públicos. Violação ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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28 - TJRJ Ação popular. Administração pública. Requisitos e finalidade da ação. Princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da obrigatoriedade do concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput e II. Lei 4.717/1965, art. 1º.
«A CF/88, dispôs em seu art. 5º, LXXIII, três requisitos essenciais para a propositura da ação popular, quais sejam, a lesividade ao patrimônio público, a ilegitimidade do ato ou contrato e a condição de eleitor da pessoa física que ingressa em Juízo em defesa da coletividade. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação do certame. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ronne Jaques Ferreira contra ato da Prefeita do Município de Camocim, objetivando a sua nomeação para o cargo para qual fora aprovado dentro do número de vagas, em concurso público realizado pela Prefeitura no ano de 2012. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decisão que determina ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova o desligamento dos servidores admitidos irregularmente sem concurso público após a Constituição Federal de 1988. Aplicação direta do CF/88, art. 37, caput e inciso II. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade em situações flagrantemente inconstitucionais. Apreciação conjunta, pelo CNJ, de pedidos de providências com objetos similares. Possibilidade. Desnecessidade de nova intimação. Duração razoável do processo. Apreciação das razões de defesa pelo CNJ e por comissão especialmente instituída no TJPA. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental não provido.
«1. Configura o concurso público elemento nuclear da formação de vínculos estatutários efetivos com a Administração, em quaisquer níveis. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que, mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda do objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Camocim/CE, que mesmo após o término de validade do concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do ente municipal, deixou de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas do certame. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Término do prazo de valide do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previsto em edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Alegação de perda de objeto da ação em decorrência da anulação do concurso. Inocorrência. Exercício da autotutela administrativa que deve observar as garantias do contraditório e da ampla defesa dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Agravo interno do município de camocim/CE a que se nega provimento.
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44 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação verbal. Desrespeito à regra do concurso público. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Proporcionalidade das sanções.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do poder judiciário realizar, em juízo, teste psicotécnico. Súmula 283/STF. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Aposentadoria posterior no cargo. Impossibilidade. Súmula 685/STF. Ausência do devido processo legal. Desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Instauração de procedimento. Recurso parcialmente provido.
«1. O impetrante, por força da atuação espontânea da Administração, ascendeu ao cargo de Procurador nos quadros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, e nele se aposentou. Posteriormente, a Administração, verificando a ilegalidade do ato de promoção, porquanto efetivado na vigência da Constituição de 88, procedeu a novo enquadramento e, consequentemente, novo ato de aposentadoria, no cargo de Consultor Fiscal. Ordem denegada para os fins da manutenção do statu quo ante. ... ()
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47 - TJSP AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DE COTAS RACIAIS.
Pretensão de suspender os efeitos da exclusão e determinar a manutenção no certame. Possibilidade. Autodeclaração como parda. Procedimento de heteroidentificação que decidiu pela não validade da autodeclaração. Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Documentação que comprova ser a autora pessoa parda. Precedentes desta E. Corte. ... ()
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48 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.
Autor eliminado em fase de exame médico oftalmológico, sob fundamento de baixa acuidade visual. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. ... ()
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50 - STF Servidor público. Concurso público. Ato administrativo. Repercussão no campo dos interesses individuais. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação. Princípio do contraditório administrativo. Necessidade de observância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37, II.
«Tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular.»... ()
