Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.1220.5002.5800

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fernanda Olivina Scalco Signoretti contra suposto ato omissivo imputado ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas, buscando a nomeação e posse no cargo de Contador com as especificações pertinentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF