desconsideracao inversa cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Incidente de desconsideração inversa. Possibilidade de medida acautelatória, e que no caso se justifica. Decisão revista. Recurso provido.

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão à desconsideração inversa. Ação de despejo. Fase de execução de sentença. Alegação de que a Ré/Executada estaria se utilizando da pessoa jurídica da qual é sócia, para se furtar ao cumprimento das obrigações contraídas na condição de pessoa natural. Desacolhimento. Simples fato da Ré/Executada não possuir bens não se enquadra nos pressupostos específicos previstos no CCB/2002, art. 50, relacionados com a fraude ou abuso de direito, que autorizassem a desconsideração da pessoa jurídica inversa. Ausência de indício do patrimônio das pessoas jurídicas, que pudesse vislumbrar a confusão destes com o patrimônio do executado. Inviabilidade da desconsideração inversa. Recurso desprovido.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Acórdão da lavra desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo interno. Irresignação da executada.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da executada.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a inovação recursal em sede de agravo em recurso especial - circunstância na qual, a despeito de a parte não ter aventado a matéria no bojo do apelo nobre, o faz nas razões do agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE INTEGRADA PELO EXECUTADO. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE PARA JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica inversa deve pressupor a ocorrência de fraude, da finalidade de utilização da empresa para inviabilizar a realização da penhora de bens do executado. No caso, não existe qualquer indício que ampare tal medida, de onde advém a revogação da medida.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Cumprimento. Desconsideração inversa. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. CCB, art. 50. Requisitos. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 284/STF.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Irresignação. Alegação de ofensa ao CCB, art. 50. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado no tocante aos fundamentos que levaram as instâncias de cognição plena a concluir pela ausência dos requisitos capazes de justificar o deferimento de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa da qual seria sócio o recorrido, ora agravado, é medida que exige, no caso em espécie, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais em fase de cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça e de confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica, demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Terceiros. Comprovação da existência da sociedade. Meio de prova. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ocultação do patrimônio do sócio. Indícios do abuso da personalidade jurídica. Existência. Incidente processual. Processamento. Provimento.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO - PROVAS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E TENTATIVA DE FRAUDAR CREDORES - SAÍDA DO RÉU DA EMPRESA E TRANSFERÊNCIA À SUA ESPOSA EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO QUE AINDA EXERCE PAPEL FUNDAMENTAL DA EMPRESA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Pedido acolhido para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença a empresa ora agravante - Caso em que o executado transferiu e cedeu todo o seu milionário patrimônio para constituição de holding familiar - Executado que figurou inicialmente como sócio, deixando a sociedade, todavia permanecendo como administrador vitalício, com controle de todo o patrimônio - Decisão prestigiada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Empresa sem bens, inativa e sem encerramento formal. Terceiro que atua no mesmo ramo e endereço daquela e cujo sócio integra o grupo familiar. Quadro que autorizava reconhecer a presença de desvio patrimonial. Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE MANOBRAS FRAUDULENTAS PERPETRADAS PELA EXECUTADA, SE UTILIZANDO DA PESSOA JURÍDICA PARA FRAUDAR CREDORES, COMO NO CASO - BLOQUEIO DE BENS QUE SE MOSTRA CABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre o faturamento de empresa da qual a executada é sócia. Medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Empresa que não integra o polo passivo da execução. Necessidade, ainda, de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida.

16 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel c/c indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC 2015. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pela demonstração de abuso decorrente de elementos objetivos de: a) desvio de finalidade, por excesso de mandato, ou seja, ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou b) confusão patrimonial, pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à ora agravante - Executado pessoa física que é sócio detentor de 99,9% das ações e administrador da agravante - Pedido de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente - Stay period que tampouco se aplicaria ao incidente, que tem natureza de ação de conhecimento - Precedentes - Agravante que, ademais, já foi excluída da recuperação judicial, havendo suspensão da eficácia da sentença, pelo juízo recuperacional, apenas para aguardar o julgamento de Recurso Especial em que as empresas pretendem o reconhecimento do grupo econômico - Contexto que autoriza o processamento do incidente pelo juízo a quo - Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravante Sices Participações S/A no polo passivo da execução - Ordens de arresto cautelar de bens que foram corretamente mantidas, eis que, com o resultado do julgamento, e agora em cognição ampla e exauriente, e como decorrência lógica, mostrou-se correta a determinação liminar de constrição de bens da agravante - Comprovados os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Decisão fundamentada em laudo pericial contábil elaborado em incidente de afastamento de administração em apenso à Recuperação Judicial - Evidenciado o cumprimento reiterado das obrigações patrimoniais do sócio pela pessoa jurídica, inclusive acordo de divórcio com sua ex-cônjuge - Agravante cujo lucro milionário deriva exclusivamente de participações societárias coligadas, eis que não teve nenhuma receita advinda da venda de produtos ou prestação de serviços e não tem funcionários ativos - Uso abusivo das personalidades jurídicas que inclusive culminou no afastamento do executado da administração das empresas recuperandas - Caracterizada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC) E DIREITO CIVIL (CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Fase de cumprimento de sentença. Mecanismo que vem sendo cogitado pela doutrina e jurisprudência hodiernas. Requerimento em fase de execução. Possibilidade, contanto que respeitados o contraditório e a ampla defesa, verdadeiros corolários do devido processo legal. Execução infrutífera dos bens da pessoa física e identificação de sociedade de natureza unipessoal, como indício de confusão patrimonial. Necessidade de intimação da sociedade empresária, para apresentação de defesa. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica.... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reconhecimento da existência de grupo econômico. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez « reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada « (AgRg no AREsp. 441.465, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reconhecimento da existência de grupo econômico. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez «reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução. Reconhecimento da existência de grupo econômico. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Efeitos da decisão. Embargos à execução oferecidos por ex-acionista. Honorários de sucumbência. Juros de mora. Termo inicial. Taxa aplicável. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Embargos à execução opostos em 19/06/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de instauração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Empresa com sede na argentina. Preclusão. Empresa no Brasil. Inclusão no polo passivo da ação. Sócio de sociedade de fato. Pedido de inclusão no polo passivo. Inviabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, III, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que acolheu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Não há empecilho ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a devedora estiver em processo de recuperação judicial. Ainda que o crédito esteja inscrito no quadro geral, não está o credor obrigado a aguardar o cumprimento do plano de recuperação, caso estejam presentes os pressupostos que autorizam a responsabilização dos sócios ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo. Entendimento do C. STJ. CDC. TEORIA MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria menor para desconsideração da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, nos termos do CDC, art. 28. A desconsideração se aplica a todas e quaisquer sociedades que se encontrem dentro do mesmo grupo econômico e cujas personalidades estejam sendo utilizadas para frustrar o pagamento de obrigações. Em se tratando de relação submetida à legislação de consumo, também deve-se levar em consideração a aparência das empresas perante o consumidor, que, muitas vezes se apresentam como pertencentes ao mesmo grupo econômico. No caso, a relação entre a UNIESP S/A e a CIESP é inequívoca e encontra ressonância na farta jurisprudência desta C. Corte. considerando que a devedora se encontra funcionando de forma regular, porém, não possui ativos financeiros que possam saldar suas obrigações, frustrando a adimplemento do crédito da consumidora, mantém-se a decisão que autorizou a inclusão da recorrente no polo passivo. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da pessoa jurídica. Requisitos. Exame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu penhora no rosto dos autos. Insurgência.

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Incidente de desconsideração inversa de personalidade. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de pedido de condenação ao pagamento da mencionada verba. Ausência de exame da matéria pelo aresto recorrido. Prequestionamento. Não configurado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Base de cálculo da verba honorária. Adotada a condenação como tal. Falta de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Penhora. 30% sobre recebíveis de cartáo de crédito. Revisão. Onerosidade excessiva. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III (CPC, de 1973, art. 544, § 4º, I,) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.

Insurgência contra decisão que se limitou a intimar a exequente/agravante a realizar o cadastramento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob pena de aguardar provocação no arquivo, inexistindo decisão sobre o alegado indeferimento do requerimento de penhora dos ativos da pessoa jurídica titularizada pela executada. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão de origem que acolheu o pedido formulado pela parte agravada, incluindo no polo passivo do cumprimento de sentença a empresa STOCKMAT REPRESENTAÇÕES, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de que a imputação de sócio oculto reclama o ajuizamento de ação própria para este fim - Questão já apreciada por ocasião do agravo de instrumento 2050587-55.2024, aviado contra a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas em defesa, a impossibilitar o conhecimento do recurso neste aspecto - Fato novo - Alegação de que a agravada/exequente é devedora do sócio da agravante, por força de pagamento realizado em outro processo, do qual é devedora solidária, em razão do vínculo matrimonial antes existente entre as partes - Pedido que se revela prematuro - Agravada que ofertou impugnação ao cumprimento de sentença naquele feito, alegando que a dívida em questão não fora contraída pelo casal, tal como reconhecido no processo relativo à partilha do acervo matrimonial - Juízo daquele feito que, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa, em razão da interposição de apelação na ação em que se discute a partilha dos bens, ordenou a suspensão do processo - Pedido que, portanto, ainda não pode ser apreciado - Pressupostos necessários à desconsideração presentes - Em que pese o devedor não constar formalmente como sócio da empresa, constituiu seus filhos nesta condição, estando munido de todos os poderes de administração da sociedade - Inexistência, ainda, de qualquer bem em seu nome, até mesmo quantias monetárias para garantia de sua sobrevivência, além da existência de bens imóveis nos nomes de seus filhos, com usufruto para si, o que já acarretou o reconhecimento de fraude em outro processo - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de ativos financeiros. Súmulas 7 do STJ. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973 Isso porque, embora não providos os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de débito não inscrito na dívida ativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Não comprovação da ocorrência dos elementos objetivos previstos no CCB, art. 50. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de omissão relevante no acórdão regional recorrido, e diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Cálculo. Erro material. Preclusão. Inexistência.

1 - «Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no CPC/2015, art. 463, I, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). ... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Oferecimento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro justificável considerando o equívoco na expedição do mandado de penhora e avaliação que intimou os executados para oferecimento de embargos à execução. Princípio da economia processual e instrumentalidade das formas. Aplicação. Aproveitamento dos atos processuais. Erro de forma somente acarreta desconsideração do ato que não puder ser aproveitado. Garantia do direito de defesa. Decisão de indeferimento liminar dos embargos afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Discussão. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Agravo provido. Recurso especial improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma ( querela nullitatis ) e ação rescisória. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência. Aplicação da Súmula 284/STF. Reconsideração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, tendo em vista que a contradição apta a ensejar nulidade da decisão é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ressarcimento de valores pagos na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas sustenta excesso de execução, além de impugnar decisões proferidas neste incidente e em apensos, já cobertas pelo instituto da preclusão - IRRESIGNAÇÃO dos coexecutados - Alegação de OMISSÕES - Pretensão de modificação integral do acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo-se a exceção de pré-executividade - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Pedido de reconsideração de cálculos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282, 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de título executivo, com pedido de reconsideração de decisão de homologação de cálculos. Na sentença, não se conheceu do pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Intempestividade manifesta da impugnação oferecida pelo executado-Agravante, porquanto sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença ocorreu há mais de 1 ano, isto é, em 11/07/2023, por força de incidente de desconsideração de personalidade jurídica deferido em acórdão proferido por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Ainda que assim não fosse, somente é necessária a distribuição do incidente em apartado quando houver a inversão dos polos ativo e passivo, nos termos do art. 917, I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal do Estado de São Paulo. Nulidade afastada. Cotas sociais penhoradas da sociedade «Shield Bank Securitizadora S/A. que são de titularidade do executado-Agravante, constituindo patrimônio particular passível de constrição. Hipótese que difere da responsabilização da apontada sociedade por meio da penhora de faturamento, observando-se que tal pessoa jurídica não integra o polo passivo da demanda. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Execução que se processa no interesse do credor para a satisfação do crédito, a teor do disposto no art. 797 da lei processual vigente. Executado-Agravante que não indicou, em substituição às cotas sociais, meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, tampouco informou os valores ou a localização dos veículos penhorados nos autos. Ofensa ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP RECURSO -

Impossibilidade de conhecimento no tocante ao pedido de penhora de cotas sociais do executado - Pedido não apreciado na origem. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Processo civil. CPC/1973. Cumprimento provisório de sentença. Efeito suspensivo negado na origem. Não preenchimento dos requisitos legais necessários à suspensão. Ausência de garantia do juízo. Liquidação por forma diversa. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Súmula 344/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois demonstrada a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação de divisão e demarcação de terras. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumulação indevida de execuções. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Revisão. Súmula 83/STJ.

1 - No presente caso a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Documentos extraídos dos registros oficiais da empresa. Inexistência de aquisição do direito de telefonia pelo plano de expansão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Efeitos da revelia. Inaplicabilidade. Instituto aplicável apenas à matéria de fato. Preclusão temporal. Multa de 10% pelo não pagamento voluntário. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor ( CPC/1973, art. 319). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ . Dissídio jurisprudencial prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa afastada pela corte local. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido. Embargos de divergência. Irregularidade no preparo. Não conhecimento. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em via de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação à penhora ofertada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem. O agravo nos próprios autos não foi conhecido. O agravo interno interposto foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Foram opostos embargos de divergência apresentando irregularidade no preparo. A parte embargante opôs embargos de declaração em desfavor de despacho de regularização. Os embargos não foram conhecidos e o agravo interno interposto, não provido. Apreciam-se, neste momento, novos embargos de declaração. ... (Continua)