desconto de duplicata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Protesto cambial. Sustação de protesto. Desconto de duplicata. Banco. Assunção de risco próprio. Legitimidade passiva reconhecida. Verba honorária devida, mesmo com ressalva na sentença do direito de regresso. CPC/1973, art. 20. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«A instituição financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado - e responde, ainda, pelos honorários de advogado, mesmo que a sentença ressalve seu direito de regresso, tudo porque deu causa à demanda, para proteger direito seu, diretamente vinculado à atividade empresarial.... (Continua)

4 - STJ Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.

«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam do banco endossatário. Inovação recursal. Dano moral. Indenização. Desconto de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido de título. Responsabilidade da instituição financeira. Questão decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

6 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido de títulos. Endosso translativo. Operação de desconto de duplicata. Responsabilidade do banco endossatário pelo protesto de duplicadas sem causa. Reparação por danos morais devida. Redução do quantum indenizatório. Ausência de argumento novo a ensejar modificação da decisão agravada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O agravado teve o seu nome injustamente vinculado às duplicatas protestadas, sem causa que pudesse embasar a emissão das cártulas, por lapso temporal razoável e suficiente para desencadear prejuízo de natureza moral ao recorrente, tendo em vista que entre a notícia do registro do protesto até a solicitação do mesmo em 22/05/2009 (fl. 29), passaram mais de três meses. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

8 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)

9 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante, com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)

10 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Desconto. Prova do pagamento dos serviços. Aceite falsificado. Defesa que pode ser utilizada contra o banco que recebeu o título em operação de desconto. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 17. Lei 5.474/68, art. 25.

«Não serve para embasar processo de execução duplicata cujo aceite foi falsificado, estando provado que o sacado já efetuara o pagamento dos serviços prestados. Possibilidade de defesa do sacado contra o banco que recebeu o título em operação de desconto.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Banco que deveria verificar, por ocasião do desconto, a regularidade formal e material da duplicata mercantil, sob pena de conscientemente estar recebendo uma duplicata «fria e suportar as conseqüências de sua negligência e imprudência. Inequívoco o fato de que a apelante suportou dano moral, tendo imensurável abalo de crédito causado pelo protesto indevido de duplicatas mercantis sem lastro, que maculou sua reputação no mercado. Danos morais arbitrados. Recurso provido

12 - TJPE Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional

«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Duplicata. Percentual de desconto maior do que o pactuado. Erro material reconhecido pelo tribunal 'a quo'. Não quitação da dívida. Inversão do julgado. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual desconto pactuado entre as partes. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Emissão em decorrência de contrato de fomento mercantil. Alegação de quitação dos valores cobrados ou emissão sem lastro. Descabimento. Autora que apesar de comprovar o negócio firmado com a apelante e o desconto das duplicatas não logrou demonstrar a quitação alegada. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

17 - TAPR Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Duplicatas sem aceite e descontadas. Responsabilidade civil do banco. Caracterização.

«O banco, ao efetuar o desconto de uma duplicata sem o respectivo aceite, deve observar sobre a regularidade do saque e, sendo este indevido, responde civilmente pelo ato praticado.... (Continua)

18 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Desconto. Possibilidade de o banco, endossatário de boa-fé, executar o sacador-endossante, independente de aceite ou prova de entrega da mercadoria. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina e jurisprudência).

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Título levado a protesto sem causa jurídica. Ação ajuizada contra a emitente, endossante e o banco que levou o título a protesto. Recebimento da duplicata por endosso translativo em operação de desconto pela instituição financeira, sendo detentora dos direitos do título. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Recorrente assume que houve um lapso no envio das informações ao Banco para o devido desconto da duplicata. Incontroverso o protesto indevido. Alegação de inexistencia de má-fé. Impossibilidade. Negligência. Dano moral evidenciado. Indenização devida e fixada de forma apropriada, atendendo aos princípios do desestímulo de recidivas e do lenitivo ao ofendido. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso translativo. Operação de desconto. Ausência de lastro. Negligência e imprudência do banco. Duplicatas nulas. Protesto indevido. Responsabilidade civil das co-requeridas. Indenização pelo dano moral majorada. Publicação em jornal local sobre o ato de protesto. Dever de retratação por parte daquele que proporcionou o agravo. Recurso da autora parcialmente provido, negando-se provimento ao do réu.

22 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Reconhecimento, na sentença, da nulidade do título. Inadmissibilidade. Cártula que não pode ser considerada nula, mesmo porque se deve garantir o direito de regresso do portador contra o endossante e respectivo avalista. Declaração, assim, de inexigibilidade da duplicata em relação à autora, ficando resguardado o direito de regresso do banco corréu em face da emitente do título. Deram provimento em parte ao recurso do banco réu.

23 - STJ Duplicata simulada. Natureza jurídica. Crime continuado. Concurso de pessoas. Antijuridicidade não excluída. CP, art. 71 e CP, art. 172.

«O delito do CP, art. 172 sempre foi, na antiga e na atual redação, crime de natureza formal. Consuma-se com a expedição da duplicata simulada, antes mesmo do desconto do título falso perante a instituição bancária. O eventual concurso de pessoas não exclui a antijuridicidade da conduta criminosa de quem anteriormente expediu duplicatas simuladas.... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Endosso em operação de «factoring. Transferência do crédito comunicada à sacada. Má execução do serviço e desconto do saldo devedor pendente ajustado entre sacadora e sacada. Inoponibilidade ao endossatário de boa-fé. Recurso da empresa de «factoring provido.

25 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do banco corréu para figurar no polo passivo da demanda. Necessidade de o portador da duplicata protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Lei 5474/1968, art. 13, § 4º. Caso em que é imprescindível que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, para que o protesto seja reputado como exercício regular de um direito. Banco que responde como endossatário, pelo risco do negócio. Declaração, assim, de inexigibilidade da duplicata em relação à autora, ficando resguardado o direito de regresso do banco corréu em face da emitente do título. Recurso do banco corréu provido em parte para este fim.

26 - TJMG Cambial. Duplicata sem aceite. Endosso. Terceiro de boa-fé. Vinculação ao negócio jurídico subjacente. Declaração de inexigibilidade. Possibilidade.

«Tratando-se de duplicata despida de aceite, impossível é afastar a sua abstração ou autonomia do crédito, mesmo que tenha circulado, parando em mãos de terceiros de boa-fé, uma vez que, em tais circunstâncias, não se desvincula do negócio subjacente. Antes do aceite, a duplicata não se desprende do negócio subjacente que lhe deu origem. O aceite é, pois, imprescindível para que a duplicata se revista de abstração. Sendo aceita, desprende-se da sua origem. Assim, a instituição financeira, ao descontar duplicatas desprovidas de aceite, assume o risco desse procedimento, não merecendo qualquer reparo a sentença que reconhece a inexistência de relação jurídica subjacente, declarando a inexigibilidade das duplicatas relativamente ao sacado, evidenciando, em tais circunstâncias, apenas a obrigação que vincula sacador-endossante-endossatário. E, uma vez desfeita a compra e venda mercantil, inexigíveis se tornam as duplicatas referentes a esse negócio jurídico, ficando assegurado, todavia, à instituição financeira endossatária o direito de regresso contra a firma sacadora-endossante.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Desconto em duas instituições financeiras distintas. Quitação regular do devedor em uma delas. Envio do título para protesto pela outra. Ato notarial consumado. Descabimento. Protesto indevido caracterizado. Dano moral comprovado. Valor da indenização mantido, determinada a conversão em moeda nacional, corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença. Recurso desprovido, com observação.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicata sem lastro mercantil. Título apresentado a protesto pelo banco corréu, que não o recebeu na qualidade de mero endossatário-mandatário. Título adquirido pela instituição financeira em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Protesto indevido. Valor indenizatório que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TARS Embargos de terceiro. Cambial. Duplicata. Demanda para sua ineficácia entre partes de compra e venda. Procedência. Credora que já havia dado os títulos para banco, via endosso, em caução de empréstimo. Banco embargante pretendendo resguardar as cártulas. Distinção da relação de compra e venda e da operação de desconto. Embargos acolhidos. Decreto 57.663/1966 (LU. Anexo I), art. 17. (Cita doutrina).

30 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto por falta de pagamento. Inexistência presumida de lastro mercantil para amparar o saque da duplicata. Apresentação para protesto feita por instituição financeira. Distinção entre endosso-mandato e caução, no qual, em operação de desconto, a instituição financeira adquire a titularidade do crédito, agindo, pois, em nome próprio. Alegação de ter agido como mero mandatário que poderia ser facilmente comprovada com a exibição do respectivo contrato de prestação de serviços de cobrança bancária. Circunstância, ademais, que não elide o dever do mandatário de agir com prudência nas suas atribuições (CCB, art. 667). Apelação não provida.

31 - TJSP Cambial. Duplicata. Que não representa um crédito ativo, originário de compra e venda mercantil. Desconto pela própria Cooperativa do valor que lhe era devido. Obrigação quitada antes do seu vencimento e da remessa do título a protesto. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de título mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

32 - STJ Cambial. Duplicata. Pretensão de declaração de nulidade. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Protesto. Cancelamento, mas com ressalva de possibilidade de intentar ação de regresso.

«Não sendo oponíveis exceções de direito pessoal, existentes entre credor e devedor, à endossatária de boa-fé, instituição financeira que descontou o título, injustificável tê-la como parte no processo. Declarada nula duplicata sem lastro, com sustação definitiva do pretenso protesto da mesma, faz-se necessário constar ressalva à endossatária da possibilidade de exercer seu direito de regresso contra endossantes e avalistas, uma vez que imprescindível o protesto para tal mister.... (Continua)

33 - STJ Competência. Simulação de duplicata. CP, art. 172. Lei 8.137/90. Crime formal e unissubsistente. Competência que se define pelo «locus delicti.

«Tratando-se o delito descrito no CP, art. 172, de crime formal e unisubsistente, a sua consumação se efetiva com a simples colocação da duplicata em circulação, independentemente de prejuízo. ... (Continua)

34 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Transação mercantil subjacente desfeita. Comunicação do fato ao banco endossatário. Responsabilidade civil configurada. Precedente do STJ.

«O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. A jurisprudência do STJ tem afirmado recente entendimento no sentido de que se o banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negócio foi desfeito, como ocorreu no caso concreto, deve responder, juntamente com o emitente e endossante do título, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude do protesto.... (Continua)

35 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Transação mercantil subjacente desfeita. Comunicação do fato ao banco endossatário. Responsabilidade civil configurada. Precedente do STJ.

«O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. A jurisprudência do STJ tem afirmado recente entendimento no sentido de que se o banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negócio foi desfeito, como ocorreu no caso concreto, deve responder, juntamente com o emitente e endossante do título, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude do protesto.... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de prova pericial a fim de verificar os descontos da duplicata, os contratos firmados entre as partes e valores lançados em conta corrente. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido.

37 - STJ Duplicata. Falta de causa. Endosso. Protesto. Anulação. Perdas e danos. Pessoa Jurídica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 515. CCB/1916, art. 1.553.

«- O banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. ... (Continua)

38 - STJ Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... (Continua)

40 - STJ Cambial. Duplicata. Abatimento de crédito existente em favor do devedor. Possibilidade. Exceção ao princípio da literalidade. Considerações sobre o tema. Lei 5.474/68, art. 10.

«... Tem-se, como regra geral, dessarte, o princípio basilar dos títulos de crédito, qual seja, a sua literalidade, que assegura valha o título pelo que nele está contido.
O Lei 5.474/1968, art. 10, entretanto, prevê a possibilidade de dedução ou compensação de créditos existentes a favor do devedor, como exceção ao referido princípio da literalidade ou cartularidade, confira-se:
«Art. 10 - No pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.
Essa previsão de caráter excepcional, contudo, não dispensa, seja em favor da Fazenda Pública ou de qualquer outro devedor, a necessidade de autorização do legítimo portador da duplicata para que se proceda ao abatimento do crédito, já que, via de regra, não seria cabível a compensação.
A esse respeito, pontifica o ilustre professor Fran Martins que «a dedução, na importância mencionada na duplicata, altera o princípio da literalidade, de que este título deve estar revestido, por serem aplicáveis à duplicata as normas do direito cambiário, donde regra geral, na duplicata valer o que está escrito e nada mais ou menos do que está escrito (princípio de literalidade). Alterando o art. 10 esse princípio, para possibilitar, por ocasião do pagamento da duplicata, deduções em favor do devedor, a lei esclarece, nesse mesmo artigo, que tal só poderá ocorrer estando o devedor devidamente autorizado a fazer esse desconto («in «Títulos de crédito, Forense, Rio de Janeiro, 2000, p. 170). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

41 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de desconto de duplicatas. Alegação de insuficiência da prova para a ação, pela falta de demonstração de que as cambiais objeto da operação de desconto, não foram quitadas. Desacolhimento. Suficiência do documento que, sem ser título executivo, confere ao autor, o direito de provocar atuação jurisdicional, não voltada ao chamamento do réu para vir responder a alguma pretensão, mas destinada a ordenar pagamento ou entrega de bem. Documentos que são adequados à propositura de ação. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

42 - TJSP Alimentos. Repetição de indébito. Irrepetibilidade. Desconto duplo da mesma pensão nas folhas de pagamento de ambos os empregos do devedor. Inviabilidade de devolução do pago a mais. Possibilidade, porém, de considerar o excedente como adiantamento parcelado das prestações vincendas. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

Tendo havido desconto duplicado da pensão devida, em ambas as fontes de renda do devedor, embora inviável a devolução do pago a mais, é possível considerar o excedente como adiantamento das prestações vincendas.... (Continua)

43 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Duplicatas. Documentos que não se revestem dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausência de título hábil a embasar a execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido para estes fins.

44 - TJSP Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão Ementa: Agravo de instrumento - recurso tirado contra indeferimento de pedido de tutela antecipada consistente em restabelecimento de crédito concedido em conta bancária em razão de acordo comercial para desconto de duplicatas, cheques e antecipação de direitos creditórios - requisitos -ausente a verossimilhança das alegações, bem como o risco de dano de difícil reparação - recurso desprovido - decisão mantida.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Absorção de crimes. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Duplicata. Ausência de causa subjacente. Inexigibilidade da cártula reconhecida. Título descontado. Irrelevância. Sustação do protesto. Cabimento. Recurso da endossatária (terceira prejudicada) parcialmente provido apenas para assegurar seu direito de regresso.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Duplicata gerada em função de negócio jurídico celebrado entre a autora e terceiro. Inadimplemento. Contrato de desconto de títulos celebrado entre o terceiro e empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré. Omissão do julgado quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Uma empresa integrante de grupo econômico não tem legitimidade para agir em favor de outra. Inovação recursal. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1. O argumento da agravante de que uma empresa integrante de grupo econômico não tem legitimidade para agir em favor da outra se mostra como inovação recursal, pelo que não pode ser conhecido. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Desconto de duplicatas. Endosso. Comissão de permanência não pactuada. Afastamento. Juros legais. 6% até a entrada em vigor do novo Código Civil. 12% a partir do novo cc em diante. Correção monetária a contar do vencimento da dívida.

«1 - Ausente pacto contratual de desconto de duplicatas, em virtude da operação originária da dívida ter cocorrido mediante endosso, imperioso o afastamento da comissão de permanência por ausência de sua contratação. ... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Estacas para fundações. Declaratória de inexigibilidade e ação cautelar de sustação de protesto. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Ajuizamento de reconvenção. Desconto dos valores constantes nas notas fiscais de devolução. Existência de saldo credor às reconvintes. Reconvenção julgada procedente, para condenar a autora da demanda a pagar tal quantia. Valor já depositado em juízo. Protestos efetuados de forma regular, eis que os respectivos títulos foram originados com lastro em notas fiscais cujas mercadorias foram entregues à autora da demanda. Recurso provido para estes fins.

50 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Anulação de titulo de crédito cumulada com perdas e danos. Título causal. Validade do saque encontra-se condicionada à ocorrência de fato específico e descrito em lei, a compra e venda mercantil. Ausência de negócio que justifique o saque da duplicata mercantil deve ser aceita já que não consta dos autos qualquer nota fiscal que represente compra e venda efetuada pelas partes nos moldes do título sacado. Nulidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente e condenação por litigância de má-fé revogada. Recurso provido.