Operador de busca: Palavras combinadas
«... É certo que a tutela antecipada prevista no CPC/1973, art. 273 pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não patrimoniais (STJ - 2ª Turma, Resp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, J. 06/10/97). ... (Juiz Orlando Pistoresi).... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame ... ()
Caso em Exame ... ()
Agravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transportes Internacionais Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Voges Metalurgia Ltda. e a inclusão do sócio Osvaldo Carlos Vogues no polo passivo da execução. A agravante alega abuso da personalidade jurídica, uso indevido da recuperação judicial para frustrar credores e confusão patrimonial entre as empresas do Grupo Voges. Pleiteia a anulação da decisão para produção de provas ou, alternativamente, a reforma da decisão para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no CPP, art. 395, II, alegando falta de justa causa para a ação penal. ... ()
«1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em fase de cumprimento de sentença. A exequente busca responsabilizar pessoalmente os sócios de sociedade empresarial condenada ao pagamento de dívida, alegando a ocorrência de confusão patrimonial caracterizada pela utilização de imóvel de propriedade dos sócios pela pessoa jurídica sem contrato formal de locação ou pagamento de aluguel. ... ()
«1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
Agravo de instrumento interposto por O.M.M.P. contra decisão que deferiu tutela de urgência, decretando sua curatela provisória, nomeando sua filha V.P.S. como curadora provisória e determinando o bloqueio de valores em todas as contas bancárias da agravante via SISBAJUD, com o objetivo de assegurar sua segurança patrimonial. A agravante sustenta sua plena capacidade de gerir bens, conforme laudo médico e parecer ministerial, e alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
«1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o CCB/2002, art. 50 - Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. ... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. ... ()
«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
Autora que busca indenização por danos patrimoniais e morais em razão de desentendimento com a ré e atuação desta para destruir os móveis de sua residência - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Fato incontroverso de que a ré mantinha relacionamento amoroso com a autora e, em razão de desentendimento, proferiu-lhe ameaça de morte e destruiu todos os móveis da residência do casal - Tese defensiva de agressões mútuas para afastamento da responsabilidade civil que não se coaduna com a prova dos autos - Testemunhas ouvidas em juízo que apontam que as lesões sofridas pela ré foram oriundas de briga com terceira pessoa em bar, no dia dos fatos - Cortes na mão que tampouco podem ser atribuídos à autora, ônus do qual a ré não se desincumbiu - Estimativa do valor dos danos patrimoniais adequada, considerando a extensão das avarias ao imóvel e aos bens que guarneciam o local - Danos morais caracterizados devido à violência psicológica e à destruição dos bens - Circunstância de que a filha menor da autora foi trancada no imóvel pela ré, enquanto esta destruía os bens, que confirma a lesão à esfera extrapatrimonial - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para incluir seus sócios no polo passivo da execução. ... ()
«A Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, publicada em 10 de dezembro de 2013, conferiu nova redação ao CLT, art. 193, no sentido de que o trabalhador exposto, de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial também tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Essa nova redação do CLT, art. 193 deve ser aplicada apenas ao trabalho executado a partir da data de vigência (ou publicação) da Lei que lhe a instituiu, ou seja, a partir de 10.12.2012. Os direitos anteriores, que permanecem inevitavelmente protegidos pelo art. , da da República/88, devem ser analisados sob a ótica da legislação anterior. Tratando-se a Lei 12.740/2012 de norma expressa e de aplicação imediata, não se há falar em necessidade de regulamentação para que produza seus efeitos, mormente porque existente norma legal prévia regulando a profissão de vigilante (Lei 7.102/83) e a cujos termos e definições a Lei 12.740/2012 claramente se reporta.... ()
Apelação cível interposta contra sentença que determinou a partilha dos frutos das cotas sociais da empresa RETECH Serviços Especiais de Engenharia Ltda. adquiridas antes do casamento, em regime de comunhão parcial de bens, atribuindo a cada cônjuge 50% do aumento de capital ocorrido na constância do casamento. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na presunção de injeção de patrimônio comum para o aumento das cotas sociais, caracterizando esforço conjunto do casal. ... ()
Ação ajuizada por sociedade contra ex-funcionária, objetivando indenização por danos morais, por suposta prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - No caso, não houve comprovação de que a abordagem feita pela ex-funcionária, ora ré apelada, tenha causado prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, seja porque as clientes abordadas continuaram a relação contratual com a autora, seja porque não foi demonstrada a perda de clientela ou de questionamento pelos clientes de vazamento de dados pessoais. RECURSO DESPROVIDO... ()
Para o deferimento da medida cautelar de arresto de bens, impõe-se a demonstração do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, este último consubstanciado no risco de que o devedor se desfaça de seu patrimônio, frustrando a futura execução. No caso «sub judice, nessa cognição sumária, não há indício ou início de provas acerca do estado de insolvência e da dilapidação patrimonial, de modo que não merece guarida o pedido de arresto de bens, observando-se, contudo, que essa medida excepcional pode ser adotada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais. ... ()
Caso em exame ... ()
Caso em exame ... ()
Caso em Exame ... ()
Agravo de instrumento interposto por Auto Posto 3 Irmãos de Tatuí Ltda contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Tatuí, que indeferiu o pedido para que o oficial de justiça exigisse prova documental de que a empresa ITK Brasil Construtora Ltda não é a mesma que a executada Itakits Construtora Ltda (atual Viva Casas Construtora Ltda), bem como a realização de nova diligência para penhora de bens.... ()
Recurso não provido... ()
«1 - É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... ()
«1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no CPP, art. 134 e CPP, art. 136, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja, assegurar o patrimônio do réu - e a apenas deste - para o pagamento de danos do crime, custas em multas. ... ()
