domicilio fiscal do contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Defesa administrativa. Intimação postal. Entrega no endereço do domicílio fiscal do contribuinte. Decreto 70.235/1972. Termo inicial do prazo. Recebimento pelo porteiro de prédio residencial. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Impugnação da exigência do imposto de renda retido na fonte. Autoridade coatora. Delegado da receita federal com jurisdição fiscal sobre o lugar em que, de maneira centralizada, ocorre o recolhimento do imposto. Prestação de informações relativas ao mérito da ação mandamental. Legitimidade ad causam. Decreto-lei 5.844/43, art. 175. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação de regência do imposto é a do domicílio fiscal do contribuinte, consoante prevê o art. 175 do Decreto-lei 5.844, de 1943. Com efeito, o art. 70 do citado decreto-lei determina que a declaração de rendimentos deverá ser apresentada à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal do contribuinte. Ainda nos termos do art. 82 do mesmo diploma legal, o contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade «ad causam. Sede do substituto tributário, responsável pelo recolhimento no imposto de renda na fonte. Domicílio fiscal do contribuinte versus local da retenção. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CTN, art. 45, parágrafo único.

«A eleição da autoridade coatora independe do eventual domicílio tributário do impetrante, considerando-se competente para exigir o cumprimento da obrigação do substituto tributário a Delegacia da Receita Federal cuja atuação fiscal está sujeita ao responsável tributário sob cuja jurisdição foi efetuada a retenção do imposto de renda na fonte (Precedentes: CC 43138/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 25/10/2004; REsp 497.271/SP, DJ 28/03/2005). ... (Continua)

5 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Esgotamento do processo administrativo-fiscal. Crimes contra a ordem tributária. Definitividade do crédito tributário. Alegação de nulidade da intimação do decisão administrativa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme prevê o Decreto 70.235/1972, art. 23, II, basta apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade por sua entrega, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processo administrativo-fiscal. Impugnação. Protocolo. Tempestividade. Domicílio fiscal. Devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência do Decreto 70.235/1972, art. 59. Argumento não enfrentado. Súmula 283/STF.

1 - Discute-se, no Recurso Especial, se deve ser admitida a impugnação administrativa, que, embora tenha sido apresentada tempestivamente, foi protocolada em órgão da Secretaria da Receita Federal situado em local diverso do domicílio fiscal do contribuinte. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE

(dec) - Alegada nulidade do AIIM por violação ao contraditório e ampla defesa, em razão de vício na intimação da lavratura, feita nos termos da Lei 13.918/2009 (Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC) - Ocorrência - Credenciamento de ofício no DEC realizado pela Secretaria da Fazenda, sem a devida intimação do contribuinte - Inobservância aos requisitos previstos no art. 3º da Portaria CAT 140/2010, que exige a publicidade do ato pela imprensa oficial, AR ou entrega pessoal - Publicação do ato que apenas menciona o CCM e não identifica de forma precisa o contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - - Precedentes deste E. Tribunal - Nulidade do AIIM, com a devolução do prazo no respectivo procedimento administrativo - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. ... (Continua)

9 - STJ tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da legalidade de fiscalização empreendida por autoridade fiscal em localidade diversa do domicílio do contribuinte. Apresentação de livros e documentos fora do domicílio fiscal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Ordem de preferência. Intimação postal. Domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Legalidade. Notificação por edital. Tentativa frustada da realizada por carta.

1 - Inexiste ordem de preferência para a intimação regular do sujeito passivo, podendo ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo necessária apenas a comprovação de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigatoriedade do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a administração tributária. Intimação postal profícua. Desnecessidade de intimação por edital.

«1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Entrega no domicílio fiscal. Validade. Ciência do contribuinte. Irrelevância. Precedentes.

«1. A matéria pertinente aos arts. 26, § 3º, da Lei 9.784/99; e 223 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação anulatória de débito fiscal - Multa isolada - Emissão de notas fiscais sem a correspondente prestação de serviços - Decadência de parte do débito reconhecida na origem - Recurso da FESP - Multa isolada por descumprimento de obrigação acessória aplicada com fundamento no art. 85, IV, «b da Lei 6.374/1989 -Contagem do prazo decadencial na forma do disposto no CTN, art. 173, I - Decadência não configurada - Lavratura do AIIM informada ao contribuinte por meio do domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) - Regularidade - Autora cadastrada no DEC que tem o dever de acompanhar as comunicações - Provimento dos recursos oficial e da FESP para julgar improcedente a ação, fixada a sucumbência

14 - STJ Tributário. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Decreto 70.235/1972, art. 23. Atualização do domicílio fiscal informado pelo contribuinte.

«1. O Decreto 70.235/72, em seu art. 23, § 1º, é claro ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar infrutífera a intimação pessoal, por carta ou por meio eletrônico. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça a qual afirma que empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal; desse modo, pressume-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária, conforme disposto na Súmula 435/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça a qual afirma que empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. Conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal; desse modo, pressume-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária, conforme disposto na Súmula 435/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte junto à administração. Decreto 70.235/1972, art. 23.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.

«Nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 28 (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175). ... (Continua)

19 - STJ Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Falta de ciência do contribuinte. Intempestividade da impugnação. Decreto 70.235/1972, art. 23. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 afastada.

«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração não conhecidos. CPC/2015, art. 48.

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - «DEC". CADASTRO DA CONTRIBUINTE PROMOVIDO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, COM DEVIDA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. «CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. BEM DE RAIZ INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1113/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ADOTANDO-SE O VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE

22 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por dano moral - IPVA - Pluralidade de domicílios - Comprovação nos autos de que o autor também possui domicílio no Município de Catalão/GO - Eleição pelo autor/contribuinte para efeito de registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer dos domicílios - Possibilidade - CTB, art. 120 e CTB, art. 130 e CTN, art. 127 - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial dos recursos

23 - STJ Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Exceção. Decreto 70.235/1972, art. 23. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte na administração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Tese acerca da prescrição não apreciada ante a ausência de direito líquido e certo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Administração agiu de acordo com o Decreto 70.235/1972, art. 23, §§ 1º e 4º, na medida em que intimou a empresa por edital somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. Recorrido que alterou seu domicílio fiscal e obteve nova inscrição estadual. Declaração e recolhimento do ICMS, contudo, feitos com a inscrição estadual antiga. 2. Apesar do equívoco do contribuinte, o crédito tributário foi pago, sendo de rigor o cancelamento das CDAs. 3. Recurso desprovido.

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento formal. Constituição do crédito tributário. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Não aplicação às relações tributárias para fins de redução da multa. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A aferição da presença ou não dos requisitos da CDA importa análise de matéria fática, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STF Tributário. Fiscalização. Entrada no domicílio do contribuinte. Invasão de domicílio. Oposição do morador. Autorização judicial. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI.

«... Essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas.
O ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia.
Em outras palavras: o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional, a prerrogativa da auto-executoriedade.
Em conseqüência, falece à autoridade fiscal o poder de avaliar da juridicidade da resistência do morador ao seu ingresso no recinto visado, independente dos motivos ou da forma dele.
Para a autoridade, como para o particular, calha a lição do grande Hungria (Comentários ao C. Penal, 1955, VI/205), de que «É irrelevante o motivo do dissenso à entrada ou permanência. Sobre os casos legais restritivos do direito domiciliar - hoje, note-se, reduzidos às hipóteses constitucionais - «fica ao inteiro arbítrio do «dominus a exclusão ou admissão de outrem em sua casa.
A única ressalva adicional, como visto, é a decisão judicial que determine ou autorize a entrada. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

27 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da legalidade de fiscalização empreendida por autoridade fiscal em localidade diversa do domicílio do contribuinte. Apresentação de livros e documentos fora do domicílio fiscal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Processo administrativo fiscal. Notificação via postal. Endereço declarado pela contribuinte. Validade da notificação. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação postal. Validade. Ciência do contribuinte. Irrelevância. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal. Precedentes: REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012 e REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 05/05/2008. ... (Continua)

30 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ipva. Lançamento pela Fazenda Pública do estado de São Paulo. Descabimento. Contribuinte com duplo domicílio. CCB, art. 71. Autor que comprovou residir no estado do espírito santo, onde o veículo foi adquirido e recolhe o tributo. Circunstância que impede a Fazenda Pública do estado de São Paulo em realizar o lançamento da cobrança deste imposto. Anulatória de débito fiscal julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que acolheu, em parte, a Exceção de Pré-Executividade, com determinação de recálculo apenas e tão somente dos juros, e prosseguimento da Execução Fiscal. Inscrição de ofício junto ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de prova de que a agravante foi regularmente notificada acerca de sua inscrição junto ao Decreto Incabível a intimação acerca do AIIM via referido sistema, sem a cientificação do contribuinte. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Observância aos termos da Lei . 13.918/2009, Decreto . 56.104/2010 e Portaria CAT 140/2010. Patente o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade oposta, com reconhecimento de nulidade da CDA levada à Execução. Modificação da decisão é medida de rigor. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

32 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamentos de ofício e autuações por não inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo. Pretendida a declaração de nulidade dos débitos fiscais. Descabimento. Diversidade de domicílios tributários do contribuinte. Centro habitual de suas atividades neste Estado. Recolhimento do imposto em outro Estado que não se justifica. Improcedência do pedido. Recurso da Fazenda provido.

33 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Citação. Domicílio do contribuinte. Terceira pessoa. Validade.

«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A parte recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ISS. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Ausência de estabelecimento prestador. Mero deslocamento de mão de obra. Local do domicílio do contribuinte.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Na origem. Recursos de apelação. Ação anulatória. Comunicação eletrônica entre a secretaria da fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais credenciamento de ofício do contribuinte no domicílio eletrônico, sem que tenha havido publicação no diário oficial, encaminhamento via postal com aviso de recebimento ou, ainda, entrega pessoal pelo agente fiscal de rendas inobservância ao art. 3º, da Portaria cat 140/10. Credenciamento que não garantiu a ciência do contribuinte de tal ato violação ao devido processo legal administrativo, com prejuízo ao direito de defesa da contribuinte necessidade de reabertura dos prazos para que a autora possa se defender das autuações sentença reformada recurso da autora provido em parte recurso da fazenda estadual prejudicado.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento. Cabimento. Infirmar a conclusão acerca da dissolução irregular demanda reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Súmula 435/STJ afirma que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente. ... (Continua)

37 - TJMG ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.

«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... (Continua)

38 - STJ Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Validade.

«1. Conforme prevê o Decreto 70.235/1972, art. 23, II, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte pessoa física, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade pela entrega da mesma, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedente: Resp.1.029.153/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05/05/2008. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Inatividade no domicílio fiscal. Redirecionamento. Cabimento. Indício de dissolução irregular. Precedentes.

«1. O acórdão de origem não merece censura, pois se alinha á jurisprudência do STJ, inclusive sumulada, de que se presume «dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

40 - TJSP Execução fiscal. Prefeitura Municipal de Santos. Tratando-se de instituto que inviabiliza a execução fiscal e, conquanto não torne extinto o crédito tributário, prejudica a análise de todas as demais questões deduzidas em sede de embargos, óbice não há para que seja, de ofício, reconhecida a nulidade da CDA. Ausência de observância dos requisitos necessários para a validade do título executivo ao deixar de discriminar, de modo individualizado, quais os débitos relativos ao «Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e à «Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar (CTN, art. 202, III e Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, IV), inviabilizando, por conseguinte, o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa do contribuinte. Nulidade da execução reconhecida, de ofício, prejudicada a análise do recurso da exequente.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISSQN. Decisão que indeferiu o pedido de reunião dos feitos conexos, afastou as alegações de nulidade da notificação via o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e de decadência de parte do débito exequendo, bem como rejeitou a pretensão de limitação dos índices de atualização monetária e juros de mora à SELIC e de exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. A reunião das execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor constitui faculdade do Juízo, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ. Desnecessidade, in casu, de reunião dos feitos. Suposta nulidade da intimação da empresa contribuinte pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte que não restou configurada. Hipótese em que, tendo em vista que a parte embargante recolheu o ISSQN em todo o período sub judice, o fisco possuía o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência dos fatos geradores, para, constatando o recolhimento a menor, efetuar lançamentos complementares, relativos ao tributo e às multas. Incidência do art. 150, §4º, do CTN, dado o recolhimento, ainda que parcial, considerando-se, para tanto, o período de apuração da exação, e não cada nota fiscal, como pretendido pelo Fisco. Jurisprudência do E. STJ e desta C. Câmara. Notificação da contribuinte acerca da constituição definitiva dos créditos tributários em tela que ocorreu em 02/12/2022. Decadência configurada em relação aos lançamentos relativos aos meses de janeiro a novembro de 2017, tal como requerido pela parte embargante. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Domicílio fiscal. Dificuldade de arrecadação e/ou localização. Possibilidade de eleição ou revisão pelo fisco. CTN, art. 127, § 2º.

«O sujeito ativo tributante, enfrentando dificuldades para arrecadar ou localizar o domicílio tributário do contribuinte, poderá fixá-lo nos limites estabelecidos por lei (CTN, art. 127, § 2º). Esse princípio não afeta direito subjetivo do contribuinte. Inexistência de prova de mudança de domicílio do contribuinte para outro Município que não o eleito pelo Fisco, cidade na qual se localiza a sua residência, a sede da pessoa jurídica da qual é sócio, e praticamente a quase totalidade de seu patrimônio, não tendo outra conotação, a eleição de outro domicílio para fins de arrecadação tributária, que a de criar embaraço à fiscalização.... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Execução fiscal.

«ICMS. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Esfera administrativa. Notificação do lançamento. Via postal. Devedor ausente. Edital. Possibilidade.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência. Domicílio do devedor. Declinação de ofício. Possibilidade. Resp 1.146.194/SC. Recurso repetitivo. Decisum anterior à vigência da Lei 13.043/2014.

«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra acórdão que manteve decisão de Juízo Federal, que declinou à Justiça Estadual da competência para processar Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Credenciamento de ofício no sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Decreto Inexistência de prova acerca da notificação pessoal do contribuinte. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa inconteste, com prejuízo aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa. Aplicação do art. 3º da Portaria CAT 140/2010. Nulidade do auto de infração e multa e respectiva inscrição em dívida ativa, por ausência de notificação. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença reformada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Competência. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade ativa da municipalidade; decadência, a teor do CTN, art. 150, § 4º e credenciamento de ofício realizado no DEC sem a devida a devida notificação - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Desnecessidade de dilação probatória, a teor da Súmula 393 do E. STJ - Documentação apta a comprovar o direito alegado - Credenciamento de ofício da contribuinte no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC - Ausência de notificação prévia sobre o credenciamento - Edital genérico de notificação, desprovido de CNPJ ou qualquer outro dado identificador da contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a municipalidade - Exação indevida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.

50 - TJSP Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Autos de Infração (AIIM) lavrados em decorrência do não recolhimento do imposto referente às competências de 01/2018 a 03/2018 e pela inobservância de obrigações acessórias - Empresa sediada em São Paulo, prestadora de serviços relacionados à administração de fundos de investimento, classificados no Item 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Prestação de serviços a clientes localizados no Estado do Rio de Janeiro, com recolhimento do tributo naquele Município - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Fato gerador ocorrido durante a vigência das alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016, que determinava o recolhimento do ISS no local do tomador dos serviços - Liminar na ADI 5.835, concedida em 23/03/2018, que suspendeu a eficácia do Lei Complementar 157/2016, art. 1º, na parte que modificou o Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Julgamento definitivo da ADI 5.835 em 27/07/2023, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade das mudanças relativas ao local de incidência do ISS, restabelecendo o recolhimento no município do prestador - Durante a vigência da Lei Complementar 157/2016, o recolhimento era devido no local do tomador - Decadência configurada - No específico caso dos autos, ao contrário do afirmado pela apelada em suas contrarrazões, ao analisar as Notas Fiscais, bem como os respectivos comprovantes, verifica-se que houve o recolhimento do ISS ao Município de São Paulo, ainda que de forma parcial, para os meses de janeiro a março de 2018 - Aplicação do CTN, art. 150, § 4º - Fatos geradores ocorridos entre 01/2018 a 03/2018 - Constituição do crédito em 27/11/2023, com a notificação, via DEC - «Domicilio Eletrônico do Contribuinte, fora do prazo decadencial quinquenal - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido