efetividade penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito - Inviabilidade - Ainda que possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais - Hipótese em que deferida a penhora, resultou parcialmente positiva - Inexistência de indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, considerando que o crédito perseguido não ostenta natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados na conta bancária do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora se admita a penhora de valores existentes em conta corrente do devedor, inclusive de quantia inferior a quarenta salários mínimos se não comprovada que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que o agravante comprovou que recebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos mensais, sendo que a quantia bloqueada, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - Decisão reformada, para revogar a penhora - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que determinou a penhora do imóvel e a ordem de localização de veículo automotor. Insurgência da parte executada. Não provimento.  ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Pretensão de levantamento de penhora sobre veículo pertencente à pessoa física. Indeferimento. Medida que se revela útil e legítima para garantir a celeridade e efetividade da Execução. Empresa individual. Desnecessidade de instauração de Incidente de Personalidade Jurídica. Inexiste prova de que se trata de único veículo destinado ao trabalho. Ainda que assim não fosse, o veículo foi ofertado pela própria pessoa física à penhora. O uso do veículo para o trabalho do Agravante pessoa física não protege o Executado quando este comparece aos Autos e indica o Bem à penhora. Impenhorabilidade não configurada. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão dos Agravantes. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência da devedora em face da R. decisão que rejeitou sua objeção. Título executado que encerra dívida líquida, certa e exigível. Bloqueio de ativos financeiros lícito, em prol da efetividade e celeridade processuais, além da ordem de preferência de penhora havida ao longo do CPC, art. 835. Reclamo insubsistente. Parte que nem sequer juntou extratos afetos à aplicação atingida. Decisão que pode ser fluidamente prestigiada, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir ameaçada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSERÇÃO NA CNIB E CONSULTA PELO INFOSEG. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante visando a concessão de medidas para a inserção do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), efetivação de consulta pelo sistema INFOSEG e utilização do sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Embora excepcionalmente admissível a flexibilização da regra de impenhorabilidade sobre salários/proventos, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade do devedor, considerando que a penhora de quantia irrisória, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - CPC, art. 833, § 2º - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios visando à localização e penhora de recebíveis e eventuais investimentos em nome do devedor - Indeferimento - Bolsa de Valores (B3) - Pesquisa via SISBAJUD que já alcança tal informação - Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim - Administradoras de meios de pagamento (cartões de crédito e débito) - Possibilidade - Tentativas frustradas de localização de bens para garantia da dívida - Informações que visam à efetividade do processo e não podem ser obtidas diretamente pela parte - Execução que se realiza no interesse do credor - Constrição que, em caso positivo, que deve se limitar a 30%/mês, a fim de não inviabilizar eventual atividade desempenhada pelo executado - Decisão reformada para esse fim - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade - Inocorrência - Não demonstração - Possibilidade de penhora, no caso concreto - Medida que só contribui para a maior efetividade do processo executivo - Nulidade na citação também não demonstrada - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS R$ 1.568,15 CONSTRITOS VIA SISBAJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO JUDICIAL RECAIU SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMBATIDA, EM QUALQUER PERCENTUAL, PODERIA COLOCAR EM RISCO A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA CIFRA CONSTRITA.

Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos à Execução julgados improcedentes. Insurgência veiculada pela executada contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e parte do seu salário. Embora o salário possua caráter alimentar, sendo impenhorável, a teor do CPC, art. 833, IV, o C. STJ tem admitido a mitigação de tal regra, em casos excepcionais, para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar. Regra geral que somente pode ser excepcionada em sendo preservado percentual dos vencimentos capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ. Possibilidade de penhora sobre 30% do salário no caso concreto. Penhora de outros valores em outros bancos, cuja origem da verba não restou comprovada. Credora que busca há quatro anos receber seu crédito. Necessidade de observância aos princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Pedido de inclusão do genitor da filha da executada no polo passivo da ação. Indeferimento. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE ATÉ QUE SEJA SATISFEITO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO O VALOR ANTERIORMENTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

14 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento em execução. Penhora on-line. Teimosinha. Recurso provido. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial que desafia decisão de deferimento de pesquisa e eventual bloqueio de ativos penhoráveis por meio do «Sisbajud, na forma de bloqueio continuado, pelo período de 10 dias («Teimosinha). Discussão concernente ao fundamento legal para a negativa do bloqueio, por 30 dias, no caso concreto. Penhora sobre ativos financeiros que, por inteligência do CPC, art. 835, I, é de ordem preferencial. Ausência de fundamento legal para a redução do prazo disponível na ferramenta, que configura afronta aos princípios da isonomia e da efetividade da execução. Arguição de eventual impenhorabilidade assegurada ao interessado, no momento oportuno. Recurso provido. Decisão reformada

15 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de DOI e DITR em execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Recurso provido.

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 1011051-89.2022.8.26.0011, em trâmite perante a 2ª Vara do Foro Regional de Pinheiros, com fulcro no CPC, art. 860, até o limite do valor do crédito constante nestes autos - Irresignação da executada - Cerceamento de defesa afastado - Desnecessidade de ouvida prévia do executado sobre a penhora, bastando que seja intimado de sua realização - Equilíbrio entre os princípios do contraditório e da efetividade do processo - Existência de meios de impugnação específicos em caso de eventual deferimento de atos constritivos - Erro material na indicação do processo em que deve ser feita a penhora, posteriormente sanado, que não torna nula a decisão - Pleito de reserva de honorários advocatícios devidos ao patrono do agravante que não se justifica - Decisão que não determinou o levantamento de valores, mas apenas a penhora na rosto dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Penhorabilidade dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Manutenção de percentual para garantia da subsistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora parcial do valor executado pelo sistema SISBAJUD - Pedido de levantamento pelo credor - Inexistência de impugnação ou oposição pelo devedor - Indeferimento pelo Juízo - Não cabimento - Inexistência de vedação legal ao levantamento de valores suficientes à parcial extinção da execução, o que contrariaria o princípio da efetividade - Recurso provido para determinar a liberação ao credor do valor constrito... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

Cabimento. Infrutíferas foram as tentativas de constrição de outros bens para satisfação do débito. Medida expressamente prevista no CPC, art. 835, IX. A constrição não atinge a affectio societatis já que, em caso de alienação das cotas, os sócios gozam de direito de preferência nos termos do CPC, art. 861. Alegação de abuso de direito e princípio da menor onerosidade desacompanhada de indicação de bens à penhora. Fase satisfativa que tramita no interesse do credor em consonância com o princípio da máxima efetividade. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP, Bovespa, BM&F e CVM para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada, cotas de consórcio e títulos de capitalização em nome dos devedores para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de verbas salariais - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de constituição de advogado nos autos pela executada - Informações obtidas junto ao INFOJUD constatando que a executada trabalha na Prefeitura Municipal de Ubatuba - Impenhorabilidade do salário, conforme CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Hipótese dos autos em que o débito é oriundo de gastos com educação, uma das finalidades do salário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Penhora de 10% do salário da executada que deve ser deferida, mediante de expedição de decisão-ofício para a empregadora, após a apresentação de demonstrativo de cálculo na origem - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

23 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da terceira que outrora ocupava o imóvel como locatária para depósito dos aluguéis nos autos - No caso, a locação celebrada com o executado locador foi extinta e não há título judicial formado em relação à agravada, o que impede nova intimação para que deposite no autos os aluguéis pretéritos que foram pagos ao locador e os futuros - Inércia da exequente credora para dar efetividade a ordem de penhora junto a terceira, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao credor o dever de mitigar o próprio prejuízo - Não cabimento, pelos mesmos motivos, do pleito de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Determinação de penhora de alugueres - Alegação de usufruto informal dos imóveis - Sentença de procedência - Levantamento da penhora determinado com lastro no CPC, art. 836, ante a inutilidade da medida considerando o elevado valor do débito. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgico com o objetivo de melhora da dor, mobilidade, dentre outros fins, em beneficiária idosa. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE PENSÃO DA EXECUTADA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - POSSÍVEL MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, proventos e demais verbas aludidas no CPC, art. 833, IV, se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos valores recebidos seja penhorado para a quitação da obrigação não paga. Assim, possível a manutenção da constrição de 30% do valor bloqueado... (Continua)

27 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)

30 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS com a finalidade de possibilitar a penhora de eventuais salários/proventos percebidos pelos Executados. 2. Diante da possível contrariedade à tese jurídica pacificada pelo TST em reiteradas decisões, bem como de provável violação do art. 100, §1º, da CF/88, restando divisada a transcendência política do debate proposto, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. O Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofício ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1.

Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que « (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) . Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.2014. Requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários advocatícios recebidos pelo exercício da advocacia. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória (acidente de trânsito). Pretendida penhora de bens que guarnecem a residência da devedora e suspensão da cnh, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Pleitos indeferidos no juízo de origem. Possibilidade, porém, na hipótese, de bloqueio dos cartões de crédito da devedora. Única medida excepcional possível, dentre as requeridas.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA

suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do DEVEDOR e cônjuge, que não é parte no processo. pleitos indeferidos. POSSIBILIDaDE, PORÉM, NA HIPÓTESE, DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, única medida excepcional possível, dentre as requeridas. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão que indeferiu o pedido da executada para que a penhora do bem se desse de forma parcial. Inconformismo dela. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. 1) Alegação de onerosidade excessiva na penhora de 100% do imóvel, uma vez que o valor da dívida é inferior ao valor do bem penhorado. Sem razão. Ainda que o imóvel seja avaliado em valor superior ao crédito, a possibilidade de levantamento de valores residuais pela parte executada garante a sua integridade financeira. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual da remuneração do trabalho do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Ausência de segura demonstração de que existam efetivamente outros rendimentos que possam assegurar ao executado montante que lhe garanta a dignidade e a de sua família - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS COM REPETIÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA) -

Possibilidade - Bloqueio de ativos financeiros com repetição programada e automática até a satisfação integral do débito - Medida possível, com previsão no Comunicado CG 880/2020, que busca ampliar a efetividade do sistema SISBAJUD - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu penhora de percentual sobre rendimentos líquidos auferidos pelo executado. Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve constrição de 30% dos rendimentos da devedora. Inconformismo. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ, em recente orientação, estabeleceu que o CPC, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa. Assim, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. In casu, a agravante recebe rendimentos de diversas pessoas jurídicas a quem presta serviços, perfazendo uma remuneração mensal de mais de 60 mil reais. Embora tenha prole numerosa, o genitor dos filhos também tem que arcar com o sustento deles. Ademais, dívidas devem ser honradas. Nesse contexto, a penhora de 30% de seus ganhos, não acarretará qualquer prejuízo à subsistência, pois, após a expropriação, ainda sobrará para a recorrente quantia substancial, muito acima da média da população.. Aplicação do princípio da máxima efetividade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal da devedora em face de r. decisão que lhe cominou multa, da ordem de 5% sobre o valor do crédito. Cumprimento de sentença que conta com mais de três anos de processamento. R. Provimento exequendo, transitado em julgado aos 04.08.2020, sem a notícia da adoção de uma única medida para a satisfação, por parte da devedora. Credora que se viu alocada no pólo passivo de dois embargos de terceiros, pela ausência de registro das operações de compra e venda realizadas. Existência de dois imóveis com singelo registro de hipoteca sem qualquer informação útil da parte a respeito da possibilidade - ou não - da sua penhora. Executada que não pode ser rotulada exatamente cooperativa. Medida lícita prevista no CPC, art. 774, V. Multa que, inclusive, deveria ensejar mudança na conduta até aqui adotada pela executada. Princípio da máxima efetividade da execução. Percentual de 5% razoável à luz da realidade escrutinada junto à origem. Decisão que merece ser prestigiada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Valores Existentes em Conta Bancária. Valor Inferior a 40 Salários-Mínimos. Mitigação. Possibilidade de Penhora de Percentual do Valor. Recurso Desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Indeferimento de penhora de parte do salário - A inércia do agravado demonstra que a medida é imprescindível para a efetividade da tutela executiva - O agravante pleiteou percentual menor ao r. Juízo de origem e não justifica por que agora pede percentual maior - O agravado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a medida impossibilitaria a sua digna subsistência -Dá-se parcial provimento ao recurso

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Requerimento de desarquivamento dos autos e de requisição judicial voltada à localização de bens do executado, mediante o emprego dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Indeferimento. Determinada a continuidade da suspensão da execução, com fundamento no CPC, art. 921, III, deixando assentado, porém, que a execução retomará seu curso desde que a exequente indique bens penhoráveis do executado. Irresignação procedente. Exequente que, obviamente, necessita das pretendidas requisições para localizar bens passíveis de penhora, não bastando para essa finalidade o ofício a que alude a decisão agravada. Hipótese envolvendo a aplicação do elementar princípio da efetividade da execução. Irresignação procedente.

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofícios para fins debloqueio de valores de planos de previdência dos executados - Penhora infrutífera pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud - Providências cabíveis - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Admissível o bloqueio desses créditos, sem prejuízo da possibilidade de os executados demonstrarem eventual caráter alimentar e consequente impenhorabilidade da verba, o que deverá ser apreciado, no caso concreto, posteriormente - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Decisão que indeferiu expedição de ofícios elencados pela agravante - Tentativas infrutíferas de localização de bens livres e desembaraçados dos agravados passíveis de penhora, bem como de ativos financeiros para satisfação da execução - Pedido de pesquisa via CCS-BACEN em nome do executado - Pesquisa já abrangida pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Indeferimento correto nesse ponto - Pretendida realização de pesquisas por meio do sistema CRC-JUD - Providência que visa à obtenção de informações acerca de eventual casamento contraído pela devedora, bem como o regime de bens adotado - Possibilidade - Impossibilidade de vedar o acesso da exequente à informação, bem como negar antecipadamente a pretensão - Responsabilização de eventual cônjuge pelo débito, entretanto, que não que não é automática - Questão que deve ser analisada concretamente - Pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em nome dos executados - Admissibilidade - Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado Conjunto 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo executivo - Decisão reformada em parte apenas para autorizar as pesquisas pleiteadas via CRC-JUD e SNIPER- Recurso parcialmente provido para esse fim

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SIGILO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 854. EFETIVIDADE DO PROCESSO.

Insurgência da executada em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o bloqueio de ativos financeiros da agravante. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros do executado apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial - Insurgência da Defensoria Pública - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável - Ausência de demonstração de que o montante bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança - Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu - Devedor citado por edital e representado por curador especial que, mesmo após o bloqueio de valores em suas contas bancárias, não compareceu nos autos, o que denota seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita - Impossibilidade de ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade, de modo que não há que se falar em expedição de ofício à instituição financeira visando aferir a natureza da conta - Precedentes do C. STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora dos bens de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, com exceção do climatizador, considerando a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de indícios, no caso, de que a empresa executada se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, pois, apesar de citada, sequer compareceu aos autos, motivo pelo qual não há como se afirmar que os bens indicados pelo Oficial de Justiça são essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida pela devedora, ônus que lhe incumbe - Não sendo possível, ao menos neste momento, constatar-se a imprescindibilidade dos bens indicados ao exercício da atividade comercial da agravada, de rigor o deferimento da constrição postulada pela exequente/agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO