1 - TJSC Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.
«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... ()
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2 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alarme de sistema antifurto acionado por duas vezes de forma indevida em supermercado de grande porte. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Pleito pela reforma da sentença ao argumento de falha na prestação do serviço. Subsistência. Aplicabilidade, do CDC. CDC. Preposto do demandado que de forma negligente deixa de retirar os lacres de segurança das mercadorias adquiridas, ocasionando sucessivos acionamentos do sistema de segurança antifurto. Responsabilidade objetiva reconhecida a teor do CDC, art. 14. CDC. Dano moral presumido (in re ipsa). Submissão da autora à situação vexatória e constrangimento atestado por testemunha ocular. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório fixado no valor pleiteado na inicial em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade além do caráter inibidor e pedagógico da reprimenda. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Inversão do ônus sucumbêncial. Arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Exegese do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Código processo civil. Não incidência do limite previsto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, por ofender frontalmente o princípio constitucional da equidade. Serviços advocatícios prestados com eficiência e presteza pelo patrono da autora. Necessidade de valorização do trabalho do advogado. Inteligência dos arts. 1º, IV, 133 e 170, da CF/88.
«Tese - O equívoco perpetrado de forma reiterada submetendo consumidor à situação vexatória configura dano moral presumido (in re ipsa).... ()
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3 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Agravo retido. Pedido de desistência do reclamo. Recurso prejudicado. Perícia realizada sem intimação das partes a respeito da data da sua realização. Insurgência da parte por meio de agravo de instrumento que não fora conhecido. Preclusão. Impossibilidade de reanalisar o tema. Aquisição de extintor veicular. Incêndio no veículo. Extintor que fora acionado porém não funcionou. Fogo que se alastrou pelo veículo. Perícia que comprovou a existência de defeito no produto por ausência de anel de vedação importando em perda gradual de pressão até tornar o extintor de incêndio inócuo. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto nos termos do CDC, art. 12. CDC. Excludente de responsabilidade não comprovada. Ônus da prova da parte requerida em razão da inversão com base no art. 6º VIII do código consumerista. Responsabilidade configurada. Incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso. Distribuição dos ônus sucumbenciais inalterada. Verba honorária fixada de acordo com os preceitos do CPC/1973. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O fornecedor de extintor veicular responde pelos danos materiais sofridos por consumidor que, em decorrência de defeito do equipamento comercializado, não conseguiu controlar o incêndio iniciado em seu automóvel. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei alegadamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
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5 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
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6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
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7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
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8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não cabimento. Deficiência recursal.
«A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente malferidos acarreta manifesta deficiência recursal, impondo a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ação anulatória. Valor da causa. Fundamento do acórdão inatacado. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Cotejando-se os fundamentos do acórdão com as razões do recurso especial, infere-se que o capítulo referente ao valor da causa anulatória não foi infirmado com eficiência pelo recorrente. ... ()
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11 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
No caso, não houve a correlação entre os artigos apontados com a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não é possível compreender a controvérsia ante a deficiência na fundamentação, o que faz incidir a Súmula 284/ST: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Afastamento de notário de suas funções. Excesso de prazo de conclusão do procedimento. Lei 8.935/94. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Segurança concedida.
«1. Por determinação do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, e sem o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar, encontra-se o impetrante afastado do exercício das suas funções (Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Ibes, Vila Velha/ES) desde 10/07/2010, em evidente maltrato aos princípios da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII - CF/88), da eficiência e do impulso oficial (art. 2º, parágrafo único, XII, Lei 8.784/1999). ... ()
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14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Isonomia tributária. Recurso especial. Suficiência da prestação jurisdicional. Violação de diploma normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento das demais teses recursais. Inexistência. Súmula 211/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei.... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Admissibilidade. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
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17 - STJ Processo civil. Deficiência de fundamentação. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Não havendo demonstração de que forma a legislação federal teria sido contrariada, verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Coisa julgada em processo diverso. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A apreciação do inconformismo relativo à ofensa à coisa julgada, da forma como posta nas razões do apelo nobre, exige o exame de julgado proferido em processo diverso - ação de usucapião na Justiça Federal -, medida vedada nesta instância superior, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Paralisação do processo administrativo. Matéria decidida com enfoque constitucional.
1 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque eminentemente constitucional, no caso, afronta aos princípios da razoável duração do processo, eficiência, moralidade e razoabilidade. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de omissões. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 284/STF.
«1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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23 - TJPE Processo civil. Agravo. Decisão terminativa que considerou a deserção do agravo de instrumento. Ausência da indicação do número do processo na guia de recolhimento das custas processuais. Decisão modificada. Agravo provido.
«1. Presença de deficiência técnica no sistema que disponibiliza à parte interessada os dados para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias (DARJ). ... ()
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24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 genérica. Súmula 284/STF.
«1. Com efeito, a despeito de os agravantes fazerem referência ao princípio constitucional da legalidade, não houve explicitação dos termos em que a questão foi posta e a consequente ausência de prestação jurisdicional que justificaria o acolhimento da tese de deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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25 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao entender pelo não cabimento do agravo de instrumento na hipótese em tela (manutenção de litisconsorte no polo passivo), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - I ncide o óbice da Súmula 284/STF quando não há indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação genérica de violação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.
1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais sem a particularização da violação pelo aresto recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização. Danos morais. Reparação civil. Prazo prescricional. Ausência de indicação do dispostivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Parcelamento. Adesão. Extinção do processo. Decisão proferida por outro relator, em processo diverso. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É inviável agravo regimental quando os argumentos deduzidos pelo agravante não correspondem aos fundamentos lançados na decisão agravada para inadmissão do apelo nobre, encontrando-se dela dissociados. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Vantagem pessoal de eficiência. Servidores do poder judiciário da Bahia. Súmula 473/STF. Interesses individuais envolvidos. Necessidade de instauração de processo administrativo. Ampla defesa e devido processo legal.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que decidiu, em procedimento administrativo interno, pela revisão de valor pago aos servidores do Poder Judiciário da Bahia nomeada Vantagem Pessoal de Eficiência. ... ()
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31 - STJ Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Tributário. Processo civil. Dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso.... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. ... ()
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46 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Dissídio pretoriano. Dispositivo de interpretação divergente.
«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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50 - STJ Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Arguição genérica. Fundamentação eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
