ementas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Mera transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial não caracterizada. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.

«É imprescindível para a caracterização da divergência autorizadora da admissibilidade do recurso a transcrição dos trechos dos paradigmas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, porque nem sempre retrata com fidelidade a hipótese ementada (RISTJ, art. 255).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ementas. Conteúdo. Divergência demonstrada. Precedentes.

«Melhor atende ao escopo constitucional do STJ o conhecimento do recurso especial pelo dissídio quando a divergência, sendo notória, se apresenta demonstrada através de ementas desta Corte, redigidas de molde a possibilitar precisa apreensão do conteúdo da matéria controvertida.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Insuficiência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Hipótese que permitiu a confrontação dos julgados. Requisitos visto com temperamentos. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Contudo, quanto à alínea «c, a jurisprudência trazida à colação, através de simples ementas de acórdão, vistas com temperamentos, para comprovar a divergência, merece acolhida, na medida em que permite sua confrontação com o motivo declinado no acórdão recorrido: não intimação do Ministério Público, como previsto no CPC/1973, art. 246. Como exemplo, a ementa do aresto transcrita à fl. 328 do recurso: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.

«A simples transcrição de ementas não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes previstos pelo art. 255, do RISTJ. É indispensável a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido com a finalidade de demonstrar a adoção de soluções diversas a mesma matéria.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mera transcrição de ementas. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não se conhece do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a parte interessada se limita a transcrever as ementas dos acórdãos confrontados, sem proceder ao devido cotejo analítico. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«12. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01/08/2006.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Dissídio jurisprudencial. Demonstração inadequada. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando a parte não demonstra de forma adequada o dissídio alegado, deixando de realizar o cotejo analítico exigido nessa hipótese recursal. Com efeito, a mera transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação da divergência jurisprudencial. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A transcrição das ementas e de parte dos julgados é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação de ementas e ausência de similitude fática. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, além de não cumpridas as exigências regimentais, pois muitos dos precedentes foram citados somente por suas ementas, os demais revelam a ausência de similitude de bases fáticas, eis que foram demonstradas e reconhecidas a má-fé da acusação e a exorbitância do exercício regular de direito, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. STJ. Notório entendimento divergente. Transcrição de ementas. Suficiência.

«1. Admite-se a demonstração do dissídio jurisprudencial pela mera transcrição de ementas na particular circunstância de tratar-se de questão acerca da qual o STJ possua notório entendimento divergente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Insuficiência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme as exigências legais. Transcrição de ementas.

«1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre julgados em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração analítica. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a dispositivos da Carta Magna. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Insuficiência de simples transcrição das ementas dos acórdãos para demonstrar a controvérsia. REsp. não conhecido.

18 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Ausência. Mera transcrição de ementas. Agravo não provido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser confrontados trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos apontados como divergentes, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.

«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas sem cotejo analítico. Prequestionamento da tese que fundamenta o dissídio. Necessidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.

«Não foram observadas as formalidades dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. A mera transcrição de ementas de julgados sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente a comprovar o dissídio pretoriano. Outrossim, a tese que fundamenta a divergência precisa estar devidamente prequestionada, sob pena de restar prejudicada a abertura da via especial.... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Gratificação de atividade de segurança. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«1. Ausente o necessário cotejo analítico, que se verifica na indicação fundamentada dos trechos de semelhança fática e conclusão jurídica diversa entre o acórdão recorrido e o(s) acórdão(s) paradigma(s), inviável o exame do mérito da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Necessidade de demonstração analítica da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Ausência. Mera transcrição de ementas. Agravo não provido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser confrontados trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos apontados como divergentes, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe no art. 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não configuração.

1 - A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negatória de paternidade. Vínculo socioafetivo. Dissídio jurisprudencial não configurado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1. Nos termos da legislação pertinente, a configuração do dissídio pretoriano não se satisfaz mediante a simples transcrição de ementas, sendo necessário o devido cotejo analítico mencionando-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os acórdãos confrontados. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Transcrição de ementas. Recurso especial que nem sequer foi processado. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1. É inviável, para a demonstração da divergência, a simples transcrição de ementas, impondo-se a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Roubo. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência - cujo recurso deve estar devidamente instruído -, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).... (Continua)

35 - TST Unicidade contratual. Rescisões contratuais. Fraude. Percepção de indenização. Período até 28/02/1984. Jurisprudência inservível. Ementas inespecíficas. Súmula 296, I, do TST.

«1.Em virtude do intuito fraudulento da reclamada nos atos que culminaram em sucessivas rescisões contratuais, não logra êxito a reclamada em demonstrar afronta ao CLT, art. 453, pois a percepção da indenização legal não tem o condão, nessa circunstância, de afastar a unicidade contratual. 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, ementas inespecíficas. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Processual civil e previdenciário. Cotejo analítico. Transcrição de ementas dos julgados confrontados. Divergência não demonstrada.

1 - De acordo com o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, o embargante deverá, à título de demonstração da divergência, transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Caracterização da continuidade delitiva. Não comprovação do dissídio. Simples transcrição de ementas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos em que há o reconhecimento da continuidade delitiva, a própria análise casuística dos fatos concretos não permite concluir que haja dissídio notório, cuja caracterização seria possível antever com a simples indicação de ementas. Muito ao contrário, nessas hipóteses, é necessário o devido confronto analítico entre os arestos apontados como divergentes, com a adequada indicação das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem. ... (Continua)

38 - STJ Pena L e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Recurso fundamentado no dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, é inadmissível o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial quando a parte recorrente se restringe a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, sem demonstrar a similitude fática entre eles e o aresto recorrido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Jurisprudencial. Ausência de cotejo. Transcrição de ementas. Dissídio notório não evidenciado.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1 - A mera transcrição de ementas dos arestos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico com o v. acórdão objurgado, é insuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição das ementas dos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Dissídio não comprovado.

1 - A simples reprodução das ementas dos paradigmas, com apresentação de comentários do próprio embargante, não representa confronto analítico, o qual depende da transcrição de trechos dos votos proferidos no acórdão embargado e nos precedentes, comparando-os com o propósito de demonstrar a semelhança entre tais julgados. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de indicação do preceito legal. Ofensa a normas de direito federal. Não observância.

«1. O processamento do especial pela hipótese de cabimento referente ao CF/88, art. 105, inciso III, alínea «c, não é autorizado sem haver cotejo analítico dos precedentes nos quais houve a alegada divergência interpretativa, o que não se faz, contudo, com a mera transcrição de ementas e de trechos de votos e, pior, sem a indicação de qual norma legal foi mal interpretada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no REsp. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Discussão acerca da Súmula 126. Regra de conhecimento. Inocorrência da similitude. Confronto feito por ementas. Aplicação da Súmula 182. 1. à mingua de fundamentos suficientemente válidos, é de se manter a decisão agravada, que considerou inocorrentes a similitude fático jurídica e o cotejo analítico, este realizado pela simples colação de ementas.

2 - É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Repetição no agravo interno dos argumentos lançados no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Referência apenas a ementas dos arestos.

1 - A agravante, mais uma vez, alega que comprovou a divergência jurisprudencial através de várias ementas de acórdão desta Corte. Entretanto, é pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e que cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Somente a transcrição de ementas dos arestos contrapostos não é apta a demonstrar a discordância entre eles.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Discussão sobre contagem de prazos. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera transcrição de ementas.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização. Ausência de demonstração da similitude fática.

«1 - A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que este requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... (Continua)

48 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recursoespecial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausênciade cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos

49 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de simples ementas com excertos do acórdão recorrido. Necessidade de demonstração analítica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«... De início, pela via do dissídio pretoriano, nenhum dos dois recursos merece acolhida, dado que, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo único, c/c o RISTJ, art. 255), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do verbete Súmula 284/STF. Nesse sentido: ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Deserção. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial com base na alínea «c da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição das ementas dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço. ... (Continua)