ex empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT5 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Devolução de aparelho celular em nome do empregado. Inclusão de nome de ex-empregado no SERASA por negligência do ex-empregador. Descumprimento dos deveres anexos ou colaterais de proteção, informação, colaboração e cooperação ínsitos a todo contrato. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo a ex-empregadora recebido de volta telefone celular, que havia sido cedido em comodato em função do vínculo empregatício, deveria, em observância aos deveres anexos ou colaterais de proteção, informação, colaboração e cooperação ínsitos a todo contrato, ter alertado seu ex-empregado para o equívoco da entrega do telefone na própria empresa ou então - já que também ela, empregadora, incorreu no mesmo equívoco ao receber o aparelho indevidamente - providenciar ela própria, junto à operadora de telefonia signatária do termo de comodato, a desvinculação do nome de seu ex-empregado daquela linha telefônica. Contudo, como não fez nem uma coisa nem outra, e o empregado veio a ter seu nome incluído no SERASA por débitos posteriores à devolução do aparelho, participou culposamente, por meio de sua negligência, do dano moral causado ao seu ex-empregado, devendo, portanto, ser responsabilizada, na medida de sua culpabilidade.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo de trabalho. Manutenção da condição de beneficiário. Pretensão do ex- empregado de discutir a forma de custeio. Demanda entre ex- empregado e operadora. Intervenção da ex-empregadora como assistente da operadora. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 25/11/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interposto em 29/11/2023, concluso ao gabinete em 13/06/2024.... (Continua)

3 - TRT4 Pedido de diferenças de «auxílio por morte pago pela ex-empregadora à viúva de ex-empregado. Competência da justiça do trabalho.

«[...]. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação quando o direito postulado decorre de relação havida entre ex-empregado e ex-empregador, e que tenha amparo em regulamento interno da ex-empregadora, sendo dela, portanto, a incumbência pelo pagamento do benefício postulado. Não sendo o benefício postulado de incumbência de entidade de previdência privada, tal circunstância não atrai a aplicação da decisão contida no Recurso Extraordinário 586.453 do STF. [...]... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EX-EMPREGADO/RECLAMADO . LEI 13.467/17. RESSARCIMENTO DE VALORES SUBTRAÍDOS PELO EX-EMPREGADO. NULIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES. INCAPACIDADE DO EX-EMPREGADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Ausente a transcendência da causa. Agravo não provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização pleiteada por ex-empregado contra ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A natureza jurídica da lide é que determina a competência em razão da matéria. A ação de indenização por danos morais proposto por ex-empregado contra ex-empregador não tem natureza trabalhista, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho, trata-se, pois de matéria pertinente à responsabilidade civil, que compete à Justiça Estadual comum processar e julgar.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção como beneficiário. Competência. Justiça do trabalho. Não provimento do recurso.

«1. A discussão acerca do direito de ex-empregado ser mantido em plano de saúde, nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde, em regime de autogestão, em favor de seus empregados, é da competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ação proposta pelo ex-empregado contra o ex-empregador. Portaria 966/1947. Competência da justiça do trabalho. Decisão mantida.

«1. Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação de cobrança de complementação de aposentadoria proposta pelo ex-empregado diretamente contra o ex-empregador, em virtude do efeito aditivo da Portaria 966/1947 sobre o extinto contrato de trabalho. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo ofertado por ex-empregadora. ... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indenização trabalhista devida pela empresa a ex-empregado. Cobrança de 50% desse débito de ex-sócia. Descabimento. Pagamento ao ex-empregado feito mediante acordo celebrado com a empregadora mais de dois anos após a cessão das quotas sociais pela apelada. Inteligência do CCB, art. 1032. Inexistência de responsabilidade da apelada, que tem caráter subsidiário. Pedido deduzido em ação regressiva de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde corporativo. Custeio integral pelo empregador. Ex-empregado. Pretensão. Permanência no serviço de assistência à saúde. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. Os «valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016). ... (Continua)

11 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais movida pela ex-empregadora em face de prejuízo causado pelo ex-empregado no cumprimento de decisão da Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais em que é imputada a ex-empregado imperícia na desmontagem de equipamento quando do cumprimento de penhora determinada em execução trabalhista.... (Continua)

12 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Direito autônomo do advogado. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1 - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e objetivam remunerá-lo pela sua atuação no processo. 2 - Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de honorários de sucumbência ajuizada por ex-empregado em detrimento de ex-empregador. 3 - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/ccompensação por danos morais ajuizada por ex-empregador em face de ex-empregado e terceiro. Competência da justiça do trabalho. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Agravo não provido.

«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (Resp 1.608.346/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). ... (Continua)

15 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I e VI.

«1. A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado alegadamente teria se apropriado, mediante depósitos não autorizados na própria conta corrente, a pretexto de pagamento de salário, compreende-se na competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, I e VI). 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo, ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde coletivo. Manutenção da assistência médica para a qual contribuiu exclusivamente o ex-empregador, em benefício do ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição, que deve ser direta, paga mensalmente independentemente da utilização. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Justiça Trabalhista. Notificação judicial. Empregador contra ex-empregado. Natureza da causa. Direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Se se trata de notificação judicial requerida pelo empregador contra ex-empregados, visando esclarecimentos em virtude de excesso na atuação dos prepostos, em nome da empresa, a causa não tem natureza trabalhista mas, civil, notadamente porque possivelmente preparatória de pedido de indenização.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado. Manutenção do plano de saúde coletivo empresarial. Impossibilidade. Contribuiçao paga apenas pela empresa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A questão controvertida consiste em definir se o ex-empregado aposentado faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário - salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho - sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por sócios de sociedade de fato, em face de ex-empregado, visando receber valores referentes a cheques supostamente furtados pelo ex-empregado e sua enteada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por ex-empregador, em face de ex-empregado e sua enteada. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais ajuizada por ex-empregador em face de ex-empregado e terceiro. Competência da justiça do trabalho. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais ajuizada por ex-empregador em face de ex-empregado e terceiro. Competência da justiça do trabalho. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Custeio exclusivo do empregador. Manutenção do ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Necessidade cobertura enquanto perdurar o tratamento. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/08/2018) ... (Continua)

26 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp 1.680.318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018 DJe 24/8/2018. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ex-empregado. Plano de saúde. Manutenção como beneficiário. Serviço custeado pelo ex-empregador. Competência. Justiça do trabalho.

«1. «Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. (AgRg no REsp 1476314/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 26/10/2015). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção da assistência médica para a qual contribuiu exclusivamente o ex-empregador, em benefício do ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Tese para os fins do CPC/2015, art. 1.040: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018) ... (Continua)

31 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização pelo ex-empregado, em reclamação trabalhista, de documentos falsos como forma de macular a imagem da empresa e de obter vantagem indevida. Controvérsia resultante da relação de emprego. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«... De todo modo, tratando-se de ação reparatória de danos morais decorrente da relação empregatícia havida entre as partes, a competência reconhecidamente é da Justiça do Trabalho. Incidência da Sumula 83/STJ. «... se a ação indenizatória por danos morais intentada por ex-empregado que se diz vítima de ato ilícito praticado pelo ex-empregador dá ensejo à competência da Justiça especializada (CC 35.501-MG, Rel. Min. Castro Filho; REsp 309.774-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior), o mesmo é de ser declarado quando a hipótese é contrária (imputação feita pelo ex-empregador contra o ex-empregado). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VERBA SUPRIMIDA ANTES DA JUBILAÇÃO DO EX-EMPREGADO DA CEF.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VERBA SUPRIMIDA ANTES DA JUBILAÇÃO DO EX-EMPREGADO DA CEF. Visando prevenir contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VERBA SUPRIMIDA ANTES DA JUBILAÇÃO DO EX-EMPREGADO DA CEF. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas 51 e 288 deste Tribunal. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Recurso ordinário. Extinção contratual. Plano de saúde. Distinção entre empregado da ativa e ex-empregado.

«Ao permitir que o ex-empregado seja inserido em plano de saúde diverso daquele que tinha quando da ativa, a Resolução ANS 279 (arts. 13 e 19) esvazia o conteúdo normativo do lei 9.656/1998, art. 31. A única condição estabelecida na lei é que o beneficiário arque com o valor integral do plano; ao se estabelecer categorias diferenciadas, e sobretudo preços diferenciados, a norma infralegal se tornou um impeditivo para o acesso do trabalhador ao benefício concebido pelo legislador. Recurso patronal desprovido.... (Continua)

34 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Princípio da primazia da realidade. Empresa constituida por ex-empregado. CLT, art. 3º.

«Prestação de serviço, através de empresa constituída exclusivamente por ex-empregado, e que se segue imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço. Relação de emprego configurada com base na realidade, o que afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção. Contribuição. Necessidade. Não provimento.

«1 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que a regra do Lei 9.656/1998, art. 30 somente se aplica ao ex-empregado que, efetivamente, contribuiu para o plano de saúde por meio de mensalidades ao longo do contrato de trabalho. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Contribuição exclusiva por parte da ex-empregadora. Incidência da Súmula 168 da casa. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos. Inconformismo da embargante.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual, nos planos de saúde empresariais custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, sendo irrelevantes, nesse contexto, eventuais pagamentos a título de coparticipação (fator moderador), a qual não se confunde com contribuição. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1. Somente quando o ex-empregado contribuísse diretamente com o seguro-saúde, desconsiderada eventual coparticipação no custeio dos procedimentos, é que teria direito a se manter vinculado aos serviços. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes. ... (Continua)

40 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos verbas rescisórias pagas a maior. Devolução. Enriquecimento sem causa. Ao contrário do que afirma o ex-empregado, ele tinha plena ciência do valor a ser recebido a título de verbas rescisórias, pois assinou o termo de rescisão de contrato de trabalho, acostado às fls. 43/44 e 49. A conduta do réu deve sempre ser analisada sob o crivo da boa-fé. Assim, mister a devolução dos títulos recebidos injustamente pelo ex-empregado, para se evitar o enriquecimento sem causa do mesmo. O valor a ser restituído deve ser limitado ao valor da última remuneração recebida pelo ex-empregado. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ex-empregado. Contribuição indireta. Requisitos não preenchidos. Agravo interno não provido.

«1 - O caput do Lei 9.656/1998, art. 31 determina a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo, com o respectivo pagamento integral do valor do prêmio pelo ex-empregado, desde que o aposentado tenha contribuído pelo período mínimo de dez anos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material. Honorários contratuais. Reclamação trabalhista. Procedência. Ressarcimento do ex-empregado. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação por perdas e danos em que ex-empregado requer do ex-empregador os honorários advocatícios contratuais pagos em virtude de ação trabalhista julgada procedente. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VERBA SUPRIMIDA ANTES DA JUBILAÇÃO DO EX-EMPREGADO DA CEF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VERBA SUPRIMIDA ANTES DA JUBILAÇÃO DO EX-EMPREGADO DA CEF. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, consoante o disposto nas Súmulas 51 e 288 deste Tribunal. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.Atuais precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.Atuais precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado que não realizou o pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de coparticipação, não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.Atuais precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018 DJe 24/8/2018. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ex-empregado. Contribuição indireta. Requisitos não preenchidos. Jurisprudência. Agravo interno não provido.

«1. O caput do Lei 9.656/1998, art. 31 determina a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo, com o respectivo pagamento integral do valor do prêmio pelo ex-empregado, desde que o aposentado tenha contribuído pelo período mínimo de dez anos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-empregado. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Improvimento.

«1.- Pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. competência. previdência privada. ação ajuizada por ex-empregado aposentado. benefício previdenciário. acessório. anterior vínculo empregatício. custeio efetuado pela ex-empregadora. relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada não caracterizada. julgamento pela justiça trabalhista. cf/88, art. 114.

«Se não restou caracterizada relação jurídica de natureza privada de previdência complementar remunerada, e sim, benefício acessório decorrente de anterior vínculo empregatício, é absolutamente incompetente a Justiça comum estadual para processar e julgar ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face da fundação previdenciária. Recurso especial parcialmente provido para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.... (Continua)