exclusao da multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.

««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. (Súmula 98/STJ). Exclusão da multa imposta com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, tão-somente, para afastar a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Execução que apenas antecipa os atos, por conta e risco do credor. Exclusão da multa. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Direito autoral. ECAD. Sonorização ambiental em hotel por retransmissão radiofônica. Ação de cobrança. Incidência da Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão da multa prevista no Lei 9610/1998, art. 109. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSC Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor que visam apenas a exclusão da multa contratual. Acolhimento. Verba honorária fixada com base no valor da multa que se excluiu. (Com doutrina).

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exclusão da multa imposta. Ausência de litigância de má-fé. Insurgência da embargante.

1 - Os motivos delineados nas razões dos aclaratórios são plausíveis e demonstram a existência de erro material, justificando a exclusão da multa imposta no acórdão ora embargado. ... (Continua)

6 - TST Multa. Transação. Município. Inadimplemento de obrigação de fazer em razão de decretação de calamidade pública. Motivo justificável. Exclusão da multa. Violação da coisa julgada. Hipótese em que não fica caracterizada. CPC/1973, art. 471, I.

«Não fica caracterizada a violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, quando constatado que o inadimplemento de obrigação de fazer ocorreu em face de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 471, I. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pedido de exclusão de multa moratória. Acolhimento nas instâncias ordinárias. Interesse recursal. Ausência.

«1 - Não tem interesse recursal, por ausência de sucumbência, a parte que formula pretensão recursal já atendida anteriormente. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Rejeição por manifestamente protelatórios. Imposição de multa. Descabimento. Não caracterização nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão da multa. Necessidade. Recurso provido nesta parte.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do CPC. Ordem judicial que foi cumprida integralmente, ainda que fora do prazo determinado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos e julgou extinta a execução com a conversão do valor arbitrado a título de astreintes em perdas e danos - R$ 88.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor revel defendido por curador especial. Necessidade de sua intimação para pagamento do débito para aplicação da multa do art. 475- J do CPC/1973. Decisão que determina a exclusão da multa mantida. Recurso improvido.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO EXEQUENDO. EXCLUSÃO DA MULTA. COISA JULGADA DEVIDAMENTE OBSERVADA.

O Tribunal Regional consignou que « Diante da regularização dos contratos de trabalho dos empregados, o que, inclusive, justificou a exclusão da multa imposta ao município, insubsistente a postulação de impor à empregadora o cumprimento da obrigação de não fazer fixada no título executivo judicial transitado em julgado , pois o título exequendo condicionava a aplicação da multa à municipalidade em caso de a empregadora não ajustar a conduta determinada em sentença, que foi cumprido espontaneamente no curso da demanda, razão pela qual a ré não estaria obrigada a comprovar o cumprimento da obrigação. Nesse quadro, não se há falar em violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Multa. Cominatória. Decisão que determina a exibição incidental de contratos e extratos bancários. Impossibilidade da multa. REsp 1333988-SP, representativo dos recursos repetitivos. Presunção de veracidade que é a consequência legal da conduta do agravante, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão. Decisão reformada para exclusão da multa. Recurso provido.

14 - TJSP Exibição de documentos. Caderneta de Poupança. Determinação para a apresentação dos extratos bancários sob pena de multa diária. Reconhecida a necessária exibição dos documentos porém afastada a cominação da multa ante o princípio da especialidade ? Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para a exclusão da multa

15 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO INCISO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114 TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221/TST . EXCLUSÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. COROLÁRIO DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS . É necessário que a parte especifique qual, ou parágrafo da CF/88, art. 114 teria sido violado ou mal aplicado pela decisão impugnada. A alegação genérica de ofensa ao caput do dispositivo não atende à exigência do art. 896, «c, da CLT e da Súmula 221/TST . Precedentes desta Subseção. De outra parte, esta Subseção, nos autos do E-ED-RR-1219-42.2010.5.02.0026, de relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 30/04/2021, já decidiu que, caso provido o recurso, a exclusão da multa aplicada em embargos de declaração pela Turma é mero corolário. Tal entendimento se aplica, por analogia, ao caso em exame, no qual a Egrégia Turma, considerando o caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, condenou a agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do exequente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ante o provimento dos embargos, impõe-se a exclusão da multa. Recurso de embargos conhecido e provido .

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Falência. Exclusão da multa moratória. Impugnação mediante exceção de pré. Executividade. Possibilidade. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que é cabível o incidente de exceção de pré-executividade objetivando a exclusão da multa moratória e limitações do juros de mora nos casos de empresa cuja falência foi decretada. Precedentes: Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJ 10.12.2007, e ERESP 942380 / MG, Primeira Seção, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/05/2009.... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a exigibilidade da multa prevista na Lei, art. 21, I 10.705/2000, por suposta intempestividade na declaração do ITCMD. III. Razões de Decidir: A nomeação de inventariante ocorreu dentro do prazo legal de 60 dias contados do falecimento do de cujus, conforme previsto nas Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais de São Paulo. Sendo assim, não houve descumprimento de prazo por parte dos impetrantes, sendo indevida a aplicação da multa. Precedentes jurisprudenciais confirmam a exclusão da multa nas mesmas condições. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença... (Continua)

18 - TST Multa convencional.

«Diante da manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, não se verifica razão para qualquer exclusão da multa convencional sob o argumento de ser condenação acessória. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Multa. Cominatória. Insurgência de banco contra decisão monocrática de 2º grau, que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado contra a imposição da sanção. Desacolhimento. Descabe exclusão da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação, se esta já foi satisfeita. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.

21 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. Alegação de fatos inverídicos no pedido de recolhimento do mandado de penhora. Atuação dúbia do advogado, mas insuficiente para caracterizar má-fé, que exige prova inequívoca. Advertência. Exclusão da multa. CPC/1973, arts. 599, II, 600, II, e 601. (Com jurisprudência e precedente).

22 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Exclusão da multa nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

«Nada importa que o contribuinte tenha cumprido a obrigação acessória de declarar mensalmente o tributo devido, nem que esta circunstância dispense o Fisco de formalizar o lançamento tributário, nos tributos sujeitos a autolançamento, o pagamento pode ser feito sem a multa enquanto o débito não for inscrito em dívida ativa.... (Continua)

23 - STF Declaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Exclusão da multa.

«1. É inaplicável a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, quando a parte embargante impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Multa anistiada. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa para apuração do montante total do débito. Recurso especial provido.

«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão. Reconhecimento. Complementação do julgado para constar a exclusão da multa de vinte por cento incidente sobre o IPTU. Embargos acolhidos.

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. ... (Continua)

27 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela parte, impõe-se a exclusão da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ao acolher exceção de pré-executividade - Cabimento parcial - Hipótese em que não se mostra possível ignorar a demora do banco para dar cumprimento à tutela de urgência que foi deferida à autora, excluindo por completo a incidência da multa - Banco que descumpriu a tutela provisória por alguns meses, de modo que deve ser mantida a incidência da multa - Revisão da multa após a sua incidência que deve ser excepcional, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária - Exclusão total da multa que estimula o descuido em relação ao pronto cumprimento das ordens judiciais - Possibilidade de alteração da periodicidade da multa e do valor que se mostre excessivo, à luz do princípio da proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento ilícito da outra parte - Inadequação, no presente caso, de incidência de multa diária - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

29 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de empréstimo pessoal. Inadimplemento incontroverso. Cobrança de comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Inadmissibilidade. Necessidade de exclusão da multa e dos juros e adequação da comissão de permanência nos termos do enunciado da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

30 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Diovan triplo e ablok plus. Portadora de hipertensão arterial (cid 10. I.10). Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Através do presente recurso, o agravante pretende apenas a exclusão da multa diária, ou, ao menos, a redução do seu valor. ... (Continua)

31 - TJRS Pena. Fixação da pena. Multa. Isenção de pagamento. Impossibilidade.

«Inviável a exclusão da multa, por sua natureza de sanção penal, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Eventual pleito de isenção em face da alegação de miserabilidade deverá ser formulado na sede própria, da execução penal, não competindo a análise ao juízo do conhecimento.... (Continua)

32 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel. Infração contratual. Inexistência. Hipótese tão-somente de inadimplemento. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Descabimento. Condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios, com a exclusão da multa por atraso. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel. Infração contratual. Inexistência. Hipótese tão-somente de inadimplemento. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Descabimento. Condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios, com a exclusão da multa por atraso. Recurso parcialmente provido para este fim.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação dos extratos das contas bancárias indicadas na inicial, sob pena de multa diária. Documentação carreada aos autos pela instituição financeira, da qual foi dada ciência ao autor que manifestou parcial concordância. Determinação, apenas, para exclusão da multa cominada. Súmula 372/STJ. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Rediscussão de questões de mérito.Impossibilidade. Omissão apenas com relação ao pedido de exclusão da multa processual.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

36 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«VIII - Os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionamento, vedando-se, por lógica, a imposição de multa procrastinatória, nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 98/STJ.... (Continua)

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu recolhimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. No caso dos autos, constata-se que a parte embargante não realizou o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, circunstância que impede o conhecimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de exclusão da multa cominatória. Descabimento. Descumprimento contratual injustificado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Montante arbitrado a título de astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como desconstituir o entendimento estadual. Para concluir pela necessidade de exclusão da multa cominatória. Sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 2. Não está configurada a desproporcionalidade do montante fixado a título de astreintes, razão pela qual a redução da sanção processual, que foi arbitrada pelas instâncias ordinárias com base nas particularidades da causa, encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta casa. 3. Agravo interno desprovido.

39 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Identificado que os Embargos de Declaração não foram opostos com o intuito manifestamente protelatório, impõe-se a exclusão da multa a que fora condenada a reclamada. ... (Continua)

40 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Identificado que os Embargos de Declaração não foram opostos com o intuito manifestamente protelatório, impõe-se a exclusão da multa a que fora condenada a reclamada. ... (Continua)

41 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Tendo o Regional circunstanciado o intuito protelatório da parte na oposição dos embargos contra a sentença, é inviável a exclusão da multa nesta instância, eis que não visualizada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu recolhimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. No caso dos autos, constata-se que a parte embargante não realizou o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, circunstância que impede o conhecimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração não conhecidos.

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SDI-1. NÃO CONHECIMENTO - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu atendimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. Assim, é imprescindível que a parte Recorrente, quando da oposição dos Declaratórios, realize o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo certo que a não observância de tal pressuposto de admissibilidade recursal impede o próprio conhecimento do apelo. Embargos de Declaração não conhecidos.

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SDI-1. NÃO CONHECIMENTO - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu atendimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. Assim, é imprescindível que a parte recorrente, quando da oposição dos Declaratórios, realize o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo certo que a não observância de tal pressuposto de admissibilidade recursal impede o próprio conhecimento do apelo. Embargos de Declaração não conhecidos.

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SDI-1. NÃO CONHECIMENTO - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu atendimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. Assim, é imprescindível que a parte Recorrente, quando da oposição dos Declaratórios, realize o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo certo que a não observância de tal pressuposto de admissibilidade recursal impede o próprio conhecimento do apelo. Embargos de Declaração não conhecidos.

46 - TJSP Execução por título judicial. Carta de sentença. Questionamento acerca da incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Je de juros moratórios. Questões já decididas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido, apenas para a exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J, dos cálculos do débito exequendo.

47 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Intento protelatório não caracterizado. Exclusão da multa. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.... (Continua)

48 - TJPE Agravo legal. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Incorreção dos cálculos. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Depósito judicial. Remuneração de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Pedido de exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inepto.

«1. Havendo inconsistência nos cálculos de juros e correção monetária quando do cumprimento de sentença, pode o juiz, de ofício, determinar a correção por tratar-se de matéria de ordem pública, não caracterizando ofensa à coisa julgada e/ou reformatio in pejus; ... (Continua)

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. OJ 389 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º e na Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-1, o recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito de admissibilidade de quaisquer recursos de que a parte pretenda interpor, sendo, pois, indispensável o seu atendimento, quando da interposição de novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que a pretensão seja a de exclusão da multa. Assim, é imprescindível que a parte Recorrente, quando da oposição dos Declaratórios, realize o depósito prévio da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo certo que a não observância de tal pressuposto de admissibilidade recursal impede o próprio conhecimento do apelo. Embargos de Declaração não conhecidos.

50 - TJSP Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Exclusão da multa cominatória. Recurso parcialmente provido para esse fim.