exclusao de cobertura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má- fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio. Precedentes STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Abusividade da exclusão de cobertura. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Direito Civil. Indenização Securitária. Queda de muro. Negativa de indenização justificada em expressa exclusão de cobertura.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio. Período de carência. Exclusão de cobertura. Mudança de entendimento. Superação da Súmula 61/STJ.

«1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de suicídio do segurado durante o prazo de 2 anos de carência. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Exclusão de cobertura

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices do enunciado da Súmula 7/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, no sentido da validade da cláusula de exclusão de cobertura de tratamentos de infertilidade, foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Abusividade. Inocorrência. Morte decorrente de acidente com motocicleta. Motorista sem habilitação. Nexo causal entre a imperícia da vítima e a falta de habilitação. Agravamento do risco configurado. Exclusão da cobertura. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização julgada improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJPE Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Espasmo hemifacial. Doença progressiva. Tratamento necessário para controle. Alegação de exclusão de cobertura. Ausência de prova. Abusividade da negativa fundamentada na exclusão do tipo de tratamento recomendado.

«1. Embora tenha alegado a exclusão de cobertura securitária para o tratamento recomendado para a doença da agravada, a seguradora não trouxe aos autos qualquer prova que amoldasse sua alegação ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, da Resolução 211/ANS, alterado pela Resolução 262/ANS. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da cláusula de exclusão de cobertura. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Conforme trecho da decisão recorrida colacionada no julgado monocrático, houve manifestação suficiente sobre o ponto da lide considerado omitido (validade da cláusula contratual de exclusão de cobertura). ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Ausência de contratação da cobertura para condutores com idade inferior a 25 anos. Motorista do veículo segurado que tinha 21 anos na data do acidente. Inexistência, na hipótese, de exclusão de cobertura de risco inerente à natureza e circunstâncias da contratação. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fertilização «in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Inaplicabilidade dos óbices dos enunciados da Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ, uma vez que as conclusões da decisão agravada, sentido da validade da cláusula de exclusão de cobertura de tratamentos de infertilidade, foram firmadas com base em elementos fáticos incontroversos e estabelecidos pelas instâncias ordinárias, não implicando o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de exame «Pet Scan. Impossibilidade de exclusão de cobertura. Tratamento determinado por médico que acompanha o paciente. Limitação que fere a boa-fé objetiva do contrato. Procedência da ação. Recurso da ré não provido e do autor provido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO.

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Previsão contratual para invalidez total e permanente por doença. Laudo que reconhece a invalidez parcial do segurado. Exclusão de cobertura. Limitação clara e inequívoca. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência em ação indenizatória, com pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta monitorada por contrato de rastreamento veicular. A r. Sentença trouxe afastado o pedido de indenização com base na exclusão contratual da cobertura para furto, restrita ao roubo. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de reparação de danos - Imóvel adquirido de terceiro - Contrato de seguro - Limitação da cobertura - Possibilidade - Arts. 757 e 760 do Código Civil - Previsão expressa de exclusão de cobertura dos vícios intrínsecos do imóvel - Arts. 6º, III e 54, § 4º do Código do Consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Exclusão. Morte de passageiro que não estava sendo transportado no interior do veículo. «Ocupante segurado não caracterizado. Existência, ademais, de cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco. Indenização indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para cancelar a penalidade imposta por litigância de má-fé.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Estabelecimento, pelo plano de saúde, das doenças que estão cobertas. Admissibilidade. Restrição do tipo de tratamento a ser ministrado. Impossibilidade. Exclusão de cobertura ao implante de prótese peniana inflável, decorrente de disfunção erétil, moléstia coberta conforme previsto em contrato. Inadmissibilidade. Direito do consumidor ao procedimento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia ao tratamento da doença. Existência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido neste aspecto.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia. Recusa da operadora fundada na circunstância de se tratar de contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, contendo cláusula de exclusão de cobertura para despesas com tratamento psiquiátrico ou decorrente de doença mental.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida Ementa: RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Contratação de proteção veicular - Veículo atingido por galho de árvore - impossibilidade de cobrar do autor o pagamento dos danos ao veículo - Cláusula de exclusão de cobertura por catástrofes naturais que não foi levada ao conhecimento do consumidor no ato da contratação - Dever de informação não cumprido pela fornecedora - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Exclusão de cobertura de medicamento domiciliar. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP SEGURO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL VALIDO - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVID

26 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para determinar o custeio integral e fornecimento dos medicamentos, insumos e órteses necessários ao tratamento de Diabetes Tipo I. Exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar. Recentes julgados do C. STJ mencionando entendimento pacificado neste sentido. Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica afastada.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão interlocutória que indefere a tutela de urgência para impor o custeio integral e fornecimento do medicamento SROMOSOZUMABE (EVENITY), prescrito para tratamento de osteoporose acentuada. Exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar. Recentes julgados do C. STJ mencionando entendimento pacificado neste sentido. Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica rejeitada.

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO RECUSADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA.

Competência das C. Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR. MENOR COM DEFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. COBERTURA DEVIDA. EXCLUSÃO ADMISSÍVEL, PORÉM, QUANTO ÀS MODALIDADES TERAPÊUTICAS CONSIDERADAS ALTERNATIVAS (PSICOMOTRICIDADE). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 469/2021 ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COBERTURA OBRIGATÓRIA EM NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E DE TERAPIA OCUPACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão interlocutória que indefere a tutela de urgência para impor o custeio integral e fornecimento do medicamento SOMATROPINA, prescrito para tratamento de menor portador de transtorno endócrino idiopático. Exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar - Recentes julgados do C. STJ mencionando entendimento pacificado neste sentido. Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica rejeitada.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento importado. Exclusão de cobertura contratual. Abusividade. Inteligência dos art. 47 e 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Contrato anterior à Lei 9656/98. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Recusa da apelada em autorizar a cobertura da colocação de marcapasso cardíaco artificial permanente. Recusa que prolongou o sofrimento da autora. Vedada exclusão de cobertura de prótese quando ligada ou indispensável ao ato cirúrgico. Negativa da ré caracteriza ilícito indenizável. Grande constrangimento e humilhação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em quinze mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Alegação de exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. Não acolhimento. Hipótese diversa do contrato de seguro de dano. Jurisprudência assente do STJ. Pedido subsidiário. Delimitação de cobertura contratual. Revolvimento de cláusula contratual. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento assente desta Corte de que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Tentativa de suicídio pelo dependente do segurado. Cláusula de exclusão de cobertura. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e ilegal. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do réu não provido.

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO INDICADO À PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. COBERTURA, TODAVIA, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS VALORES CONTRATADOS, CASO ATENDIMENTO SE DÊ FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE MOTOCICLETA. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR. COBERTURA EXCLUSIVA PARA ROUBO. CLÁUSULAS EXPRESSAS E CLARAS. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. APLICAÇÃO DO ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

37 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio. Hospital credenciado ao plano de saúde da paciente. Exclusão de cobertura não comprovada. Recusa injustificada. Dano moral. Modificação. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória danos morais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Contrato de seguro. Danos morais. Previsão contratual de cobertura de danos corporais. Existência de exclusão expressa de cobertura para danos morais. Necessidade de nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5 desta corte.

«1. A intervenção desta Corte é admitida, tão-somente, quando irrisória ou exorbitante a verba arbitrada, situação que não aconteceu no caso concreto. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tutela antecipada. Abusiva restrição formulada pela administradora de plano de saúde no sentido de negar cobertura de tratamento a portador de transtorno do espectro autista (psicológico, fonoaudiológico, terapia ocupacional), forçosa a antecipação da tutela evidenciado o perigo na demora, não podendo eventual exclusão de cobertura ser estatuída de modo residual, devendo ser supridos os tratamentos se coberto o mal que acomete o beneficiário. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura de despesas médicas e hospitalares enquanto os beneficiários se encontravam em trânsito ou durante a viagem. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura, apesar de válida. Ausência de demonstração de que a internação da autora durante a viagem teve relação com alguma causa preexistente. Condenação das requeridas no custeio das despesas médicas e hospitalares comprovadas nos autos. Necessidade. Recursos improvidos.

41 - TJSP Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência determinando o custeio de «home care de acordo com prescrição médica. Havendo indicação médica é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura, nos termos da Súmula 90 deste Tribunal. Multa diária mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Realização de procedimento cirúrgico não previsto do rol da ANS. Indeferimento. Descabimento. Impossibilidade de exclusão de cobertura que comprometa o próprio objeto do contrato. Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Pedido de antecipação de tutela deferido. Recurso provido.

43 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA COLUNA CERVICAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS Nº. 93 E 100 DO TJ/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO DE GIGANTOMASTIA, COMO PARTE DO TRATAMENTO DE DORSALGIA DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP Plano de saúde. Autora acometida de dermatite atópica grave persistente (CID L20). Custeio do medicamento «Dupixent («dupilumabe). Recusa fundada em cláusula de exclusão de cobertura contratual e ausência no rol de procedimentos da ANS. Abusividade reconhecida. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, porém, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que a acomete. Escolha terapêutica do médico. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Bevacizumabe). Recusa de cobertura do medicamento sob alegação de utilização off-label, o que caracterizaria tratamento experimental, expressamente excluído da cobertura. Inadmissibilidade. Utilização do medicamento além da previsão da bula que não constitui por si só tratamento experimental. Lei 9.656/1998 que ao disciplinar o conteúdo do plano de referência apenas mencionou tratamento experimental, não cabendo à norma administrativa ampliar a restrição para considerar experimental utilização de medicamento off-label. Exclusão de cobertura de medicação sob alegação de uso off-label que é abusiva. Precedentes. Existência, ademais, de jurisprudência do STJ segundo a qual, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do rol da ANS, sendo devida a cobertura. Recurso desprovido.

47 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Cobertura de materiais importados necessários para a realização de cirurgia de implantação de marca-passo. Demanda procedente. Plano de saúde que se subordina ao regramento da Lei 9656/98, não se mostrando possível a exclusão de cobertura de prótese indispensável à intervenção cirúrgica. Recursos não providos.

48 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - Predeterminação de riscos - Sem hipótese para a exclusão de cobertura ou a perda do direito por agravamento de risco - No entanto, ausente demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e o acidente ocorrido no dia 18.12.2020 - Improcedência mantida - Dano moral não demonstrado.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Antecipação da tutela para determinar o custeio integral e fornecimento dos medicamentos, insumos e órteses necessários ao tratamento de Diabetes Tipo I. Autora de 24 anos de idade com diagnostico de Diabetes Tipo 01 há 3 anos. Exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar. Recentes julgados do C. STJ mencionando entendimento pacificado neste sentido. Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica afastada, sendo cassada a liminar anteriormente concedida.