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1 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Ausência de depósito. Deserção.
«É deserto o agravo de instrumento interposto pelo reclamado sem a comprovação do depósito a que alude o § 7º do CLT, art. 899. O benefício da justiça gratuita a ser deferido ao recorrente, ainda que empregador doméstico, pode isentá-lo do pagamento das custas processuais, emolumentos e honorários periciais, o que não afasta, contudo, a exigência do depósito recursal, que é requisito recursal extrínseco e peculiar da processualística trabalhista, além de constituir garantia prévia do juízo de execução.... ()
4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -
Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Comprovada intimação acercada penhora do bem, bem como das datas dos leilões - Leilão judicial que observou as exigências do CPC, art. 887 - Ausência, pois, de verossimilhança quanto ao direito alegado - Negado provimento... ()
5 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita. Agravantes que não demonstraram o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Existência, outrossim, de elementos que indicam capacidade econômica das postulantes. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
7 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos que indicam sua capacidade financeira. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada ao autor oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar, em sua integralidade, os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Existência de conta bancária cujos extratos não foram disponibilizados - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... ()
Decisão que acolheu impugnação das rés aos benefícios da Justiça Gratuita do autor e determinou o recolhimento das custas iniciais. Irresignação do autor. Indícios de capacidade financeira. Não comprovação de rendimentos. Apresentação de extrato bancário de apenas uma conta de titularidade do agravante, apesar de pesquisa SISBAJUD demonstrar a existência de outras contas em nome dele. Depósito nos autos de duas prestações da compra e venda, em valores elevados, de quase 3 salários mínimos. Não preenchimento dos critérios dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO DESPROVIDO... ()
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que atua como operador de máquinas e recebe remuneração superior a R$ 4.300,00. Existência de contas abertas em mais de 15 bancos. Juntada de extratos de apenas duas dessas contas. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida.
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Agravo Interno contra decisão que revogou a justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro. A agravante questiona a exigência de documentos financeiros do cônjuge e apresenta a documentação faltante, pleiteando o restabelecimento do benefício.
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13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação. Admissibilidade. De acordo com entendimento firmado nesta corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o STJ já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento.
14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Parte com capacidade econômica que evidencia a possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Ônus do requerente. Custas iniciais em valor reduzido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Prova efetiva da possibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência de comprovante de isenção da apresentação de Declaração de Rendas à Receita Federal.
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Outorgada à recorrente oportunidade para apresentação da documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente que apresentou apenas um extrato bancário, enquanto o relatório emitido pelo Banco Central demonstra a existência de oito contas bancárias em aberto - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... ()
17 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Massa falida. Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira.
«1. «Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008).
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Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de Justiça Gratuita ao agravante, sob alegação de incapacidade financeira para arcar com custas processuais e honorários periciais.
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Indeferimento, de plano, pelo D. Juízo «a quo - Presença de elemento que evidencia a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Caso em que, entretanto, deve ser oportunizada ao agravante a comprovação da insuficiência financeira, conforme previsão do art. 99, parágrafo 2º, do CPC - Recurso provido em parte para esse fim... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a efetiva comprovação financeira de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a efetiva comprovação financeira de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante provou por balancetes e outros documentos a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INTERENTES A CARGO DIVERSO - JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIDA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que não reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por Agente de Apoio Socioeducativo. Avalia-se, outrossim, a possibilidade de concessão do benefício de justiça gratuita. III. Razões de decidir: Após produção de provas, não restou comprovada a existência de desvio de função. Lado outro, restou verificada a obediência ao Plano de Cargos e Carreiras da instituição. Por fim, verificou-se estarem presentes condições a autorizarem a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido tão somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.... ()
«Tema 103 - Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.... ()
32 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Exigência pelo magistrado de comprovação, ainda que perfunctória, da miserabilidade. Possibilidade. Presunção afastada. Recurso improvido.
33 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - GESTÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.
Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos objetivos que indicam capacidade financeira da postulante. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.
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Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante demonstrou por balanço patrimonial, resultado do exercício e extratos bancários, a existência de prejuízos acumulados e saldos bancários inexpressivos - Benefício deferido - Recurso provido... ()
Indeferimento - Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentada) - Existência de saldo considerável em conta corrente - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante provou que encerrou as suas atividades e demonstrou por balanço patrimonial e extratos bancários a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... ()
Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante provou que encerrou as suas atividades e demonstrou por balanço patrimonial e outros documentos a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... ()
41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Para prevenir possível violação do CPC/2015, art. 99, § 3º, resultante da decisão do TRT da 12ª Região de indeferir os benefícios da Justiça gratuita por não aceitar a declaração feita pelo reclamante, impõe-se a reforma do despacho agravado. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o art. 790, §§ 3º e 4, da CLT, concluíram que a juntada daquele declaração é suficiente para a concessão do benefício, mesmo que o reclamante não tenha comprovado sua hipossuficiência econômica. Realmente, a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790, que dispõe que « o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do CLT, art. 790 não é incompatível com a redação do CPC/2015, art. 99, § 3º, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos CPC/2015, art. 15 e CLT art. 769. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresenta-se em dissonância com a atual jurisprudência do TST e incorre em violação, por má aplicação, do CPC/2015, art. 99, § 3º . Recurso de revista conhecido e provido .
Pessoa física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Manutenção da decisão recorrida - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoas físicas e jurídica - Pessoas naturais - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira dos agravantes - Manutenção da decisão recorrida - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoa física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Manutenção da decisão recorrida - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
Pessoas física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que a recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido... ()
46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO. I.
Caso em exame 1. Decisão que indeferiu liminarmente o benefício da justiça gratuita ao autor pela existência de elementos indicativos de demanda predatória. 2. O agravante alegou hipossuficiência e apresentou documentos comprobatórios, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita foi adequado. III. Razões de decidir 4. O indeferimento liminar do benefício não é admissível, devendo ser concedido prazo para comprovação da necessidade, conforme CPC, art. 99, § 2º. 5. Os documentos apresentados pelo agravante estão em consonância com a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante. 7. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar do benefício da justiça gratuita é inadmissível. 2. A documentação apresentada é condizente com a declaração de hipossuficiência do agravante. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência - TJSP, Agravo de Instrumento 2223200-81.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2229296-15.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2024... ()
47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.
A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, autor apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da CTPS e extratos bancários que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... ()
48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação. Deserção. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A exigência de preparo somente é mitigada em razão de manifestação judicial deferindo a gratuidade de justiça, decisão esta não encontrada nos autos. Recurso deserto.
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de comprovação. Deserção. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A exigência de preparo somente é mitigada em razão de manifestação judicial deferindo a gratuidade de justiça, decisão esta não encontrada nos autos. Recurso deserto.
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Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que aufere benefício previdenciário superior a 03 salários-mínimos nacionais. Único extrato bancário apresentado que indica a existência de outras contas bancárias, cujas movimentações não foram demonstradas ao juízo de origem. Descumprimento de decisão anterior, de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Manutenção do indeferimento da benesse. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
