habeas corpus defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Defesa prévia. Aberta oportunidade para a defesa prévia, fica afastada nulidade.

2 - STJ Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

1 - Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Defesa. Versões antagônicas. Réus com advogado comum. Colidência de defesa caracterizada. Ordem concedida de ofício, para anular o processo. Reconhecimento da prescrição. CPP, art. 647.

«Se os acusados apresentam versões antagônicas quanto à existência do delito e possuem advogado comum, está caracterizada a colidência de defesas, uma vez que os interesses de um agente contraria a do outro. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus, de ofício, para anular o processo, a partir do oferecimento da defesa prévia, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinação de alvarás de soltura.... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defesa deficiente. Ausência de videoconferência entre acusado e defensor. Escolha de estratégia de defesa. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523/STF. Agravo regimental improvido.

1 - (...) eventual deficiência da defesa técnica, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523 do Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Reitero, por oportuno, que a condenação do paciente não revela, por si só, prejuízo advindo da alegada deficiência da defesa. Dessarte, não se tendo demonstrado de que forma a situação processual do paciente ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Defesa alega ter o tribunal de origem acrescido fundamento na fixação do regime. Questão ausente das razões da impetração. Vedada inovação recursal. Preclusão consumativa que impede a análise da matéria. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. 42,5 g de cocaína. Sentença condenatória. Regime inicial mais gravoso. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Defesa. Deficiência. Verificação da relação causal entre a atuação da defesa e a condenação. Necessidade de reexame de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. CPP, art. 647.

«Qualquer entendimento contrário, no sentido de se verificar a relação causal entre a atuação da defesa e a condenação, demandaria, necessariamente, no caso concreto, aprofundado exame do material cognitivo, o que se mostra inviável nesta estreita via.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defesa anterior. Súmula 523/STF. Preclusão. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus ou seu recurso ordinário. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Defesa alega obscuridade. Questiona a existência de «inúmeras testemunhas". Prova emprestada. Validade e valoração. Ausência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados

1 - O embargante se insurge contra acórdão que manteve a sua prisão preventiva, afastando a tese do excesso de prazo, aduzindo obscuridade no voto no ponto em que fez referência a «inúmeras testemunhas". ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Defesa preliminar. Defensoria pública. Requisição do acusado para entrevista pessoal. Ausência de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há previsão legal para a requisição do acusado preso para prévia entrevista pessoal com o Defensor Público, antes da apresentação da defesa prévia. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo Interno Criminal. Decisão que indeferiu monocraticamente o processamento de Habeas Corpus. Defesa que sustenta a existência de novos fatos a justificar a impetração do writ. Inocorrência. Mera reiteração de pedidos. Ausência de alterações fático jurídicas. Precedentes. Recurso não provido.

11 - STF «Habeas corpus. Defesa prévia não oferecida pelo defensor constituído. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 395 e CPP, art. 647.

«A ausência de defesa prévia pelo defensor constituído - que foi pessoalmente notificado a oferecê-la - não constitui, só por si, causa ensejadora de qualquer nulidade processual. Respeita-se o princípio constitucional do direito de defesa quando se enseja ao réu, permanentemente assistido por defensor técnico, o seu exercício em plenitude, sem a ocorrência de quaisquer restrições ou obstáculos, criados pelo Estado, que possam afetar a cláusula inscrita na Carta Política, assecuratória do contraditório e de todos os meios e conseqüências derivados do postulado do due process of law. (HC 67.923-4/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/90).... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa preliminar. Apreciação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que «a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. (RHC 43.884/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial, tal como ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Família. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

«1. Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Incidência da Súmula 691/STF. Regime prisional. Compatibilidade preventiva com regime semiaberto. Prisão preventiva adequada na origem. Ausência de interesse de agir. Ilegalidade não verficada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade significativa de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento da produção probatória deu-se de forma fundamentada. ... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Defesa. Alegação final. Prazo. Determinação, pelo magistrado deprecante, para os fins do CPP, art. 500, de intimação por mandado, realizada pelo deprecado por meio de publicação na imprensa. Irrelevância. Inexistência de nulidade. CPP, arts. 499, 500 e 501.

«A teor do CPP, art. 501, «os prazos a que se referem os arts. 499 e 500 correrão em cartório, independente de intimação das partes, salvo em relação ao Ministério Público. De outro lado, as alegações finais vindo a ser apresentadas e não havendo comprovação de que, compostas por outro patrono, esse fato, só por si, houvesse dado causa à condenação do paciente ou à exasperação da pena imposta, deságua a impetração para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades, a que o moderno processo penal, contudo, não deixa respiradouro.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Ausência de defesa. Não configurada. Omissão da defesa anterior. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Decisão que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Crime de latrocínio. Nomeação de um único defensor em sede de apelação. Inexistência de nulidade por colidência de defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um dos acusados exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Paciente negou a autoria do delito e o corréu o eximiu da prática do crime. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegação de insuficiência de defesa técnica não comprovada. Súmula 523/STF. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Audiência. Adiamento pedido pela defesa. Alegada ausência de tempo hábil para analisar os autos antes da realização do ato. Indeferimento. Transcrições de interceptações supostamente incriminadoras. Diálogos que já constavam dos autos muito antes da audiência e ao alcance da defesa. Coação ilegal e cerceamento de defesa inexistentes. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida.

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência manifesta da defesa técnica. Prejuízo efetivo. Violação da ampla defesa. Ordem concedida.

1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, nos termos, da CF/88. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Tese de deficiência da defesa técnica. Não verificada flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte que a discordância em relação às estratégias de defesas anteriormente exercidas por outros patronos não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prova testemunhal. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações trazidas na impetração estão dissociadas da realidade fática e dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e o conhecimento do habeas corpus.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício ilegal da medicina. Nulidade. Colisão de vontades entre defesa pessoal e defesa técnica. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo colisão de vontades entre a defesa pessoal e a defesa técnica, deve prevalecer aquela que garante o duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

31 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Impetração contra acórdão proferido que não apreciou recurso da defesa, somente o da acusação. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade absoluta reconhecida. Prejuízo evidente ao paciente. Ordem concedida.

32 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Depoimento. Desentranhamento. Prova emprestada. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. HC 70.044.014.538 HC/m 1.400. S 28.2011. Ep 157 habeas corpus. Prova emprestada.

«Ratificação da decisão liminar deferida em favor do paciente, para determinar o desentranhamento, em caráter definitivo, de depoimentos judiciais produzidos em outro feito criminal (da cisão), juntados ao processo originário (cindido) sem a concordância da defesa, por se tratar de prova emprestada cuja produção não contou com a participação do ora paciente, tampouco da sua defesa técnica. Configuração de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa do paciente no processo criminal cindido, em que ele é o único acusado. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legítima defesa descaracterizada. Apontada contradição na resposta dos jurados. Inexistência.

1 - Não se constata a apontada contradição na decisão do Conselho de Sentença que, embora tenha reconhecido que o Paciente agiu em defesa própria, entendeu que a agressão da vítima não era atual ou iminente, afastando, nos termos do CP, art. 25, a caracterização da legítima defesa, por ausência de um dos seus elementos. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Inviável a reanálise do acervo fático probatório em habeas corpus. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem apresentou adequada fundamentação, em sintonia com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Exceção de suspeição julgada prejudicada. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação do tema ventilado neste writ pelo Tribunal de origem é situação que obsta o exame da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Tema de recurso repetitivo no STF. RE Acórdão/STF. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Condenação em segunda instância. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Vias recursais ordinárias não exauridas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Crime de usura. Nulidade. Suspeição de membro do Ministério Público local. Não ocorrência. Revisão probatória. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Habeas corpus denegado.

1 - O CPP, art. 258 obsta ao membro do Ministério Público oficiar em processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, estendendo-lhe, no que for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes dos arts. 252 e 254 da mesma lei processual. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Recurso de apelação. Inclusão em pauta. Atendimento de pedido de adiamento formulado pela defesa. Prorrogação da pauta. Indeferimento de novo pedido de adiamento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Havendo justo motivo, é lícito às partes formular pedido de adiamento da sessão de julgamento.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitações. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme bem destacado na sentença e no acórdão recorrido, a defesa deixou de requerer a realização de perícia no momento oportuno, para então depois alegar cerceamento de defesa, violando o disposto no CPP, art. 565 - CPP. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo improvido. Habeas corpus de ofício. Opção exclusiva do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A matéria aventada não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão pelo não conhecimento do habeas corpus. Inexistência de vício. Mera irresignação da defesa. Embargos rejeitados.

I - Embargos de declaração opostos por Thiago Salgado dos Santos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. A defesa alegou omissão pelo não conhecimento do habeas corpus e pediu o restabelecimento da sentença absolutória.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Ausência de intimação dos patronos da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus originário mesmo com requerimento expresso. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o julgamento da origem e determinar a sua renovação com prévia intimação da defesa.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa não configurado. Publicação de dispositivo de

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu. Supressão de instância. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto a interrogatório de corréu e por violação do disposto no CPP, art. 188 não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (fuga) cometida quando o paciente cumpria pena em regime semiaberto. Instauração do procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação realizada. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consoante reiterada manifestação da Quinta Turma desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento de falta disciplinar, sendo suficiente, para tanto, a realização de audiência de justificação, garantindo-se ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de tese já analisada no habeas corpus 809.195/MG. Não conhecimento. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, os pleitos defensivos já haviam sido veiculados no feito conexo, qual seja, no HC 809.195/MG, ocasião em que, ao examinar o pleito de aplicação da redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como de abrandamento o regime inicial de cumprimento de pena, o habeas corpus não foi conhecido ao entendimento, em síntese, de que a pretensão formulada encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Oitiva de testemunha. Indeferimento justificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «o simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal, sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (AgRg no RHC 98.291/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 10/8/2018). ... (Continua)