honorarios principio sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Venda casada de seguro para abertura de conta-corrente configurada. Nulidade do contrato de seguro reconhecida. Danos materiais identificados. Danos morais configurados. Evendenciada a má-fé da instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbencia. Apelo provido.

«1. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, consubstanciada na impossibilidade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. ... (Continua)

3 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Não ocorrência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ aplicação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à desobrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, bem como à restituição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para permitir o contraditório sobre o pagamento de indenização dos honorários ao vencedor. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Principio da causalidade. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Intimação da parte contrária. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 -"A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Principio da causalidade. Súmula 83/STJ. Pretensão resistida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. 'quantum' razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inicial indeferida. Encargos sucumbenciais a cargo da parte autora. Principio da causalidade. Honorários. Arbitramento por equidade. Descabimento. Jurisprudência repetitiva da Corte Especial STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, havendo a participação efetiva da contraparte na lide, as despesas processuais e os honorários serão pagos pela autora, nos casos de perda de objeto ou de extinção sem resolução do mérito da demanda, à luz do princípio da causalidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Ação cautelar. Arts. 806 e 808, I,CPC/1973. Principio da causalidade. Ação de prestação de contas. ECAd. Tabela. Ressalva. Validade.

«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Entabulação na forma verbal. Quantias convencionadas pelos litigantes em forma de percentuais. Necessidade de realização de prova pericial. Documentos que acompanham a inicial, em tese suficientes ao prosseguimento da ação. Ré que não se desincumbiu a contento de provar a existência de contrato de partido, quitação dos honorários do advogado, excesso no arbitramento da verba honorária de sucumbência, violação do principio constitucional da ampla liberdade de defesa e enriquecimento ilícito. Ação de arbitramento de verba honorária julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO -

Honorários de sucumbência - Exceção de Pré-executividade - Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Ausência de condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma parcial - Não cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à propositura do feito - Honorários sucumbenciais indevidos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Honorários de sucumbência - Exceção de Pré-executividade - Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Ausência de condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma parcial - Não cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à propositura do feito - Honorários sucumbenciais indevidos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade. Decisão que acolhe o incidente para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, ordenar o levantamento das constrições incidentes sobre o seu patrimônio e condenar o «excepto ao pagamento de honorários de advogado decorrente do incidente, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Manutenção da condenação na verba honorária sucumbencial. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Alteração do valor da condenação nos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Titulo judicial reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao principio do contraditório. Não ocorrência. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Acórdão em conformidade com o pedido formulado pelo demandado. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

18 - STJ Processual civil. Extinção da demanda por perda superveniente de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Observância.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR E ADVOGADOS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA AUTARQUIA. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso dos exequentes. (1) Pedido de isenção do pagamento de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte segurada é dispensada do pagamento custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu, em razão da isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Entendimento assentado pela E. 17ª Câmara de Direito Público. (2) Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso do advogado do segurado. Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DE BAURU - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que não conheceu a impugnação, mas deixou de fixar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de conhecimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - O não conhecimento da impugnação com fundamento no CPC, art. 535, § 2º impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no art. 85, do Estatuto Processual - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, com acolhimento da exceção da pré executividade, sem condenação dos agravados no pagamento dos honorários sucumbenciais.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA - CÁLCULOS QUE NÃO INCLUIRAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA -

Nos termos do art. 85, §13 do CPC, as verbas de sucumbência devem ser acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais - Determinação de inclusão da verba honorária sucumbencial nos cálculos da FESP - Controvérsia insaturada acerca do quantum devido - Fixação de verba honorária relativa à fase de execução, por força do princípio da causalidade - Sucumbência recíproca verificada - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

25 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento provisório de sentença - Sentença que indeferiu a execução provisória dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução, no acolhimento da preliminar de inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a verba deve ser exigida juntamente com o crédito principal - A regra do CPC/2015, art. 85, § 13 desafia interpretação com a regra do § 14 e EAOAB, art. 23, do que se infere facultatividade e não obrigatoriedade de inclusão no débito do principal do valor dos honorários advocatícios devidos pelo executado, fixados ou arbitrados em sede de embargos à execução, possibilitando, em princípio, execução judicial (cumprimento de sentença) individual do advogado credor de honorários advocatícios de sucumbência - Caso concreto, entretanto, que conta com sentença transitada em julgado determinando a execução da honorária juntamente com saldo exequendo do processo 1063218-49.2018.8.26, obstando modificação na incidência do CPC/2015, art. 502 - Honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença - A despeito do acolhimento da impugnação, não houve extinção da dívida e nem redução do quantum debeatur, haja vista que o débito exigido (honorários advocatícios) ainda comporta execução conjunta com o valor do principal, de modo que é descabida fixação de verba honorária sucumbencial - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Decisão recorrida acolheu preliminar de ilegitimidade de parte de uma das rés, com imposição de honorários sucumbenciais. 2- Inconformismo do autor não acolhido. 3- Justificativa apresentada pelo agravante que não se mostra verossímil, de que não tinha meios de saber da doação do imóvel pela ré considerada parte ilegítima. 4- Fatos apresentados na peça preambular contrários à justificativa. 5- Pagamentos que permaneceram à antiga proprietária que também não são suficientes para demonstrar a ausência de conhecimento da doação, constando elementos apresentados pela agravada de que a conta bancária da nova arrendante é a mesma da antiga arrendante. 6- Condenação sucumbencial correta em atendimento ao princípio da causalidade. 7- Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como remuneram condignamente o causídico e não acarreta enriquecimento sem causa. 8- Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 9- Prática de litigância de má-fé do agravante não configurada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento (art. 85, § 11º do CPC)... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Autonomia em relação à ação principal. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Perda superveniente do objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Cabimento da verba honorária.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada que extinguiu a execução em face da coexecutada agravada, diante da sua ilegitimidade passiva - Insurgência do exequente, exclusivamente, em relação à disciplina da responsabilidade sucumbencial e do valor da verba honorária - Caso concreto - Princípio da causalidade que impõe a atribuição integral da sucumbência ao exequente, afinal, inseriu indevidamente a coexecutada no polo passivo da execução, fato que restou incontroverso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução do valor arbitrado que se revela necessária - Exclusão de litisconsorte do polo passivo que não ensejou a extinção ou redução do valor da dívida - Proveito econômico obtido que é inestimável - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados por equidade, em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Fixação da verba honorária por equidade em R$ 8.000,00 que atende aos, do art. 85, §2º, do CPC - Decisão reformada nessa parte. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela autora visando a exibição pela ré de extrato do contrato celebrado. 2.- A sentença julgou procedente a ação, mas por ter a ré fornecido o documento não a condenou em honorários advocatícios. 3.- A controvérsia reside em saber se a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a autora foi obrigada a ajuizar a ação para obter o documento. 4-. A exibição do documento com a contestação não exime a ré do pagamento dos encargos de sucumbência, pois a autora foi obrigada ao ajuizamento da ação para ver seu direito satisfeito. 5.- Condenação da ré em verba honorária fundada nos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme preceitua o CPC, art. 85. 6.- Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa. Recurso provido... (Continua)

30 - STJ processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais e apreciação pelo julgador em grau recursal. Multa nos embargos de declaração. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Recurso não conhecido.

1 - Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação, como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulação expressa. São pedidos secundários, acessórios, consectários lógicos e legais do pedido principal, como o é aquele relativo aos honorários advocatícios inerentes à sucumbência. ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pedido da banca de advocacia, na qualidade de terceira interessada, de que o depósito feito pela devedora executada lhe seja atribuído em sua integralidade, sob o argumento de que o advogado exequente é parte ilegítima para executar os honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que rejeitou tal pleito - Inconformismo da terceira interessada - Não acolhimento - O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses (art. 1.005, CPC). Na ação de conhecimento em que originou a verba honorária sucumbencial, havia quatro réus em litisconsórcio passivo (três deles, defendidos pela banca PONTOGLIO; e um deles, pelo advogado exequente FERNANDO). Contra a sentença de procedência da ação, houve apelação somente pela banca PONTOGLIO, que veio a ser acolhida, com inversão do ônus sucumbencial. Dessa forma, o provimento da apelação apresentada pela banca PONTOGLIO aproveitou a todos os réus, inclusive ao que não recorreu, de modo que a sucumbência fixada em segunda instância se deu em benefício de todos os vencedores - Leitura do art. 1.005, CPC - OPOSIÇÃO. Além disso, a pretensão da terceira interessada à integralidade da verba honorária sucumbencial, e, pois, de excluir o direito do exequente, teria de ser veiculada por meio de «oposição, que tem cabimento no processo de conhecimento, e não no cumprimento de sentença (art. 682, CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Ausência de fixação na ação principal - Arbitramento em ação autônoma - Possibilidade - art. 85, §18, do CPC - Natureza de demanda acessória - Objeto restrito à fixação da verba sucumbencial não prevista na ação principal - Incidência de novos honorários sucumbenciais pela extinção da ação acessória - Impossibilidade - Hipótese de «bis in idem e enriquecimento sem causa - Vedação à dupla condenação - Atuação técnica e típica do advogado que se encerrou na ação principal - Reconhecimento de sucumbência, na ação acessória, que resultaria em desproporcionalidade e violação ao art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

33 - TJRS Honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial mantida. Apelo principal provido em parte. Recurso adesivo desprovido.

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.

Sentença que extinguiu a execução em razão da ocorrência de prescrição, sem condenação da parte exequente em ônus de sucumbência. Apelo da executada relativo à não condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. Cabimento. Condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial, em consequência da apresentação de exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida, condenando-se o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados nos patamares mínimos previstos nas faixas do §3º do CPC, art. 85. Incabível a fixação dos honorários recursais em face de sentença na qual eles não foram arbitrados. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Sucumbência - Verba honorária - Pedido de desistência da ação de cobrança, formulado na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de bens penhoráveis dos executados - Honorários de sucumbência impostos à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento da verba de sucumbência que acresce penalização à frustação da satisfação de seu crédito - Incidência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

ordinária - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - irresignação da agravante contra a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada por ela, de forma que foi condenada, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre a diferença entre o montante da condenação e o impugnado - pretensão de reforma - possibilidade em parte - PROCESSO DE CONHECIMENTO - decisão colegiada transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, arbitrando os honorários advocatícios em 11% sobre o valor econômico obtido pela parte autora - interpretação que deve ocorrer a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - inviabilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, dado que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - inteligência da Súmula 519 do C. STJ - decisão interlocutória reformada. recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Alvará - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência apenas quanto à falta de imposição de verba sucumbencial - Reconhecimento da ausência do fato gerador e extinção da execução fiscal - Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte que não afasta a obrigação do Município diligenciar acerca do legítimo contribuinte do imposto antes de ingressar com a ação de execução fiscal - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Honorários devidos pelo exequente - Precedentes do STJ (Tema 421 do STJ) - Sentença alterada somente na sucumbência - Recurso provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Fixação de honorários advocatícios, no bojo da cautelar, em favor da ré. Contenciosidade. Cabimento. Princípios da sucumbência e da causalidade. Autonomia em relação à ação principal.

«1. Na origem, a INFRAERO propôs medida cautelar para produção antecipada de prova pericial técnica, para verificação de defeitos na construção de terminal de cargas aeroportuário. Tal processo foi julgado extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI), por falta de interesse processual, condenando-se a empresa pública ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação e agravo interno, o Tribunal de origem afastou a condenação da empresa pública ao pagamento da verba honorária à ALLIANZ SEGUROS S.A. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, condenando-os, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo objeto de impugnação que corresponde ao proveito econômico que obteria com o acolhimento da impugnação - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CONHECIMENTO - Juízo da fase de conhecimento que repartiu as custas e despesas processuais entre os litisconsortes, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Pretensão dos agravantes em adimplir metade desse montante (5% sobre o valor da causa) - Impossibilidade - Juízo prolator da sentença judicial transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, expressamente consignando que o percentual é de 10% sobre o valor da causa - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - Impossibilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte.

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - I -

Decisão agravada que, nos autos do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de substituição/retificação do polo ativo, uma vez que o incidente foi instaurado por dependência ao cumprimento de sentença 0026868-45.2019.8.26.0100, no qual se pretendia executar o valor principal da condenação, e não as verbas de sucumbência; e, ainda, que as antigas patronas, ora agravantes, devem formar incidente de cumprimento de sentença específico, para execução exclusiva de seus honorários advocatícios - II - Hipótese em que houve acordo celebrado entre o exequente Fabio e os executados, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, relativamente ao valor da condenação principal, excluindo-se expressamente da transação, as verbas de sucumbência pertencentes às anteriores patronas, ora agravantes - Reconhecido que o advogado tem o direito autônomo de executar os seus honorários advocatícios sucumbenciais, de forma autônoma, podendo ser executada aludida verba nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, conforme a sua conveniência - Descabido condicionar o prosseguimento do incidente, para execução da verba honorária sucumbencial, ao fato de que o valor da condenação principal foi objeto de acordo entre as partes - Hipótese, ademais, em que o incidente de cumprimento de sentença, foi iniciado buscando o pagamento do valor da condenação principal, e também o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, da Lei 8.906/94, c/c 85, §14, do CPC/2015 - Precedentes - Determinado o regular prosseguimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, relativamente ao valor dos honorários sucumbenciais das agravantes, com a inclusão dos nomes das recorrentes, como requerentes - Incidente de cumprimento de sentença, por outro lado, que deve permanecer suspenso, à luz do art. 134, §3º, do CPC/2015, sem prejuízo da inclusão dos nomes das agravantes, como exequentes naqueles autos - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

43 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.

«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Deveras, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12/06/2006; REsp 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30/08/2007; AgRg no AG 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23/04/2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19/03/2007). 5. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro do formal de partilha no registro imobiliário do imóvel posteriormente constrito, o embargado deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Invalidez parcial. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sucumbência recíproca e fixação dos honorários por equidade. Inconformismo. DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. Autora que pediu indenização com base no valor a ser a apurado em perícia. Condenação ao pagamento da indenização securitária de R$ 843,75, correspondente à diferença entre o valor pago a título de indenização do seguro DPVAT e o grau de incapacidade aferida em prova técnica produzida nos autos. Necessidade de conjugação dos princípios da sucumbência e causalidade. Conduta da ré que deu azo ao ajuizamento da demanda. Repartição dos ônus sucumbenciais. Fixação por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Verba honorária sucumbencial indevida. Princípio da causalidade. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que somente são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar quando demonstrada a resistência da parte contrária, o que não ocorreu no presente caso conforme relatado pelo TRF da 4ª Região. ... (Continua)

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido - Recurso do patrono do executado provido neste ponto. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, APROPRIADA POR FRAUDADORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE QUE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER SUPORTADA PELA PARTE AUTORA - SUCUMBÊNCIA DA PLATAFORMA RÉ AFASTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ESTA NÃO TERIA RESPONSABILIDADE PELA AÇÃO DE TERCEIROS - DERROTA PROCESSUAL DIRETAMENTE LIGADA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA RÉ - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PROVID

48 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Sucumbência. Benefício acidentário pretendido que foi deferido administrativamente antes da data da citação. Perda de interesse de agir superveniente (CPC, art. 462). Extinção da ação. Verba sucumbencial de responsabilidade da autarquia. Aplicação do princípio da causalidade na fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Inversão do resultado da lide. Não alteração na sucumbência. Equívoco na aplicação do princípio da causalidade. Descrição jurídica diversa. Honorários devidos ao perdedor da causa. Arbitramento devido.

«1 - O embargante aduz que «o aresto embargado entendeu que o que se debateria no RESP seria pretensão de majorar ou diminuir honorários (fl. 471, e/STJ) e que, por isso, houve omissão quanto à real questão recursal. ... (Continua)

50 - TST RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. arts. 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o art. 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no CPC/2015, art. 85, § 8º. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no CLT, art. 791-A, § 2º, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento.