impossibilidade de coexistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Marca. Ação anulatória. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de coexistência entre marcas. Reconhecimento pelo aresto. Súmula 7/STJ.

«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi prequestionado pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Semelhança gráfica e fonética entre nome empresarial e marca. Empresas destinadas ao mesmo gênero mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Propriedade da marca conferida pelo efetivo registro junto ao INPI. Dever de indenizar caracterizado. Ação procedente em parte. Recurso não provido na parte conhecida.

3 - TJSP Registro civil. Nome empresarial. Pedido de abstenção de uso. Procedência. Decisão mantida. Empresas que possuem denominação social idêntica e atuam em ramos comerciais similares. Impossibilidade de coexistência de ambas as empresas. Risco de engano ao consumidor e à própria reputação do empresário evidenciados. Princípio da Especificidade. Garantia de exclusividade, com observância da anterioridade do registro da denominação social, em favor da autora. Recurso desprovido.

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

5 - STJ Marca. Proteção à marca. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Inegável semelhança gráfica e fonética. Produtos destinados ao mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência. Prevalência do registro mais antigo. Recurso improvido. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Interpretação.

«2. Conflito entre os signos «DAVE e «DOVE. Utilização em produtos idênticos, semelhantes ou afins. Marcas registradas na mesma classe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. 3. Semelhança gráfica e fonética entre as expressões. Inadmissível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica. 4. Registro da expressão mais moderna - «DAVE - invalidado, em face da anterioridade do registro da marca «DOVE. 5. Recurso especial improvido.... (Continua)

6 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pretensão à abstenção de uso de marca com indenização por danos morais. Conflito entre marca e nome comercial. Afastados os princípios da territorialidade e especificidade. Comercios que atuam na mesma cidade e no mesmo ramo de atividade. Impossibilidade de coexistência. Risco de dano ao consumidor. Anterioridade do registro da denominação social em favor da apelada, restringida à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos de sua empresa. Mantida a titularidade da Apelante aos registros junto ao INPI que possui proteção nacional. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação cominatória de abstenção de uso de marca. Nome de domínio na internet que reproduz marca registrada no inpi. Possibilidade de confusão. Impossibilidade de coexistência. Princípio da especialidade. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. .ausência de omissão no acórdão recorrido. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80. Prescrição do crédito tributário. Agravo não provido.

1 - É posição pacífica deste STJ que, existindo identidade de objeto entre o processo judicial e o processo administrativo, o ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Colidência reconhecida. Setex e sedex. Semelhança gráfica e fonética. Serviços. Mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência entre as marcas. Confusão ao consumidor. Indenização por danos materiais. Comprovação. Apuração em liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... (Continua)

10 - STJ recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN, ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br, tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único e Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º, § 2º.

«1. A alegação de ausência de interesse recursal feita pela recorrida em suas contrarrazões não veio acompanhada de qualquer documento que demonstre que o recurso voluntário interposto pela recorrida nos autos do PTA 10680.003915/00-10 já foi julgado em definitivo a seu favor com preclusão administrativa a obstar a revisão do entendimento. Exigência do art. 397 c/c 462, do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível e remessa necessária. Impossibilidade de coexistência. Remessa necessária não conhecida. Ação civil pública de obrigação de fazer. Travessia sobre o rio tocantins. Serviço público de transporte. Autorização. Ato precário. Necessidade de licitação. Livre concorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - O Ministério Público do Estado do Tocantins ajuizou ação civil pública contra o Estado do Tocantins, objetivando, em síntese, obter ações práticas viabilizadoras da garantia de segurança dos usuários da ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional. Alegou, em síntese, que «não basta ao Poder Público uma manutenção precária e a atual interdição de veículos mais pesados com base em um diagnóstico antigo datado de 2011, já que é provável que a rigidez estrutural da obra esteja dia a dia sendo comprometida, sustentando, assim, a necessidade de «uma nova avaliação técnica profunda e um monitoramento rigoroso dos reais riscos (fl. 7). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Registro da marca «setex. Impossibilidade. Pré-existência do registro da marca «sedex. Coexistência. Impossibilidade. Confusão configurada. Similitude gráfica e fonética constadada na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido e a sentença primeva por ele mantida íntegra concluíram, a partir do exame da prova documental carreada nos autos, pela impossibilidade de registro da marca SETEX em virtude da anterioridade do registro da marca SEDEX e da confusão que a coexistência destas, na mesma classe, causaria ao público consumidor. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Valor indenizatório. Cláusula expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Distribuição de ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. Violação do art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Preparo. Regularidade. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

18 - TJPE Embargos de declaração. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Conforme assente na jurisprudência firmada pelos tribunais pátrios, o órgão jurisdicional, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade reconhecida. Ação rescisória. Indenização. Erro médico. Pedido rescisório julgado improcedente. Inexistência de erro de fato. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constatada a existência de certidão de publicação de intimação da parte, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar irresignação que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negatividade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que rejeitou arguição de nulidade porque não incluído diretor jurídico nas intimações. Segredo de justiça. Advogado não constante da apelação. Impossibilidade. Intimação aos advogados indicados. Inexistência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva e ativa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Rediscussão da matéria fática - Impossibilidade - Conteúdo manifestamente infringente - Embargos rejeitado

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Inexistência de omissão - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Absolvição sumária. Inexistência de instrução processual. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O exame quanto à existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória, afigurando-se, pois, indevida a absolvição sumária do acusado, na medida em que inviável o juízo de certeza necessário à abreviação liminar do rito processual. ... (Continua)

26 - STJ tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVERSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Inexistência de contradição entre as provas dos autos e a fundamentação do acórdão - Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recesso. Ausência de expediente forense. Legislação local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade de complementação posterior.

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo sua existência de ato do próprio tribunal.... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.

«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que «Com efeito, nas circunstâncias do acidente, em que a viatura policial se deslocava para o atendimento de uma ocorrência, trafegando pela faixa central da via, exclusiva para ônibus - situação, portanto, atípica - nem a existência de sinalização no local nem a utilização de equipamentos de proteção pessoal pelo Sr. Sérgio seriam capazes de evitar o resultado morte que se verificou.. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

31 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Interesse de agir. Situação atual. Dúvida. Inexistência. Acórdão combatido. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica, ou seja, a ação declaratória não consubstancia via adequada para obter-se pronunciamento judicial acerca da existência ou inexistência de relação jurídica genérica e abstrata, lastreada unicamente na interpretação em tese de dispositivo legal, sem que se indique a repercussão do provimento postulado na esfera jurídica da parte interessada (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/11/2008)» (AgRg no Ag 1319141, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011). ... (Continua)

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. GARANTIA DE PUBLICIDADE. EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação do feito em segredo de justiça. Decisão mantida. Exceção à garantia de publicidade (art. 93, IX, CF; art. 189, caput, CPC). Impossibilidade, no caso. Ausência de justificativa para tramitação do processo em segredo de justiça (art. 189, I-IV, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, § 4º, I e IV, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Inexistência de irregularidades na ação policial. Existência de fundadas razões para a abordagem do acusado. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Qualificadoras caracterizadas. Desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Isenção da pena pecuniária e de custas processuais. Impossibilidade. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar.

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.

«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Análise de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC, art. 535, não há como prosperarem os embargos de declaração.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação do pagamento de aluguéis pela seguradora. Valor estabelecido. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração. Impossibilidade. Princípio do colegiado. Violação. Inexistência. Sobrestamentos. Não ocorrência. Impossibilidade. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

39 - TRT2 Prescrição intercorrente. Impossibilidade.

«Iniciada a fase de execução, a possibilidade de impulsionar os atos executórios de ofício (CLT, art. 878) e a existência de convênios a garantir a efetiva prestação jurisdicional, impedem o acolhimento da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST).... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Embargos rejeitados... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO MODIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

Embargos rejeitados... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO.

50 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)