inadimplencia execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Condenação imposta à Caixa Beneficente da Polícia Militar - Inadimplência - Execução redirecionada para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido pela CBPM, subsiste responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Obrigação alimentar. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação. Prisão. Posibilidade. Súmula 309/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Obrigação alimentar. Decurso do tempo. Perda do direito. Não ocorrência. Habeas corpus. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Decisão mantida.

1 - «Quanto ao instituto da supressio, a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo (AgInt nos EDcl no REsp 1590554/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). ... (Continua)

4 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Obrigação alimentar. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Prova pré- constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus. Pandemia. Cenário atual. Retomada da prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese de evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Contrato de cédula de crédito bancário. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência. Execução extrajudicial. Leilão público. Avaliação unilateral do imóvel. Ausência de critérios. Lei 9.514/97, art. 24, VI. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 1.1. Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps os 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 1.2. A equidade constante do § 8º do CPC, art. 85 incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. ... (Continua)

6 - TJSP Juros remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de produção rural. Fixação prévia pelo conselho monetário nacional. Omissão. Falta de demonstração de permissão para a prática de juros conforme estipulação, ônus que cabia ao banco embargado. Incidência da limitação a 12% ao ano consoante Decreto 22626/33. Quanto ao período de inadimplência, nota-se que ambos os contratos prevêem sua incidência no patamar de 12% ao ano (1% ao mês). Como não previstos durante a adimplência, deve incidir 12% ao ano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

7 - TJPE Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos à execução. Apelação cível. Justificativa da inadiplência. Fato impeditvo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Não basta alegar perante o juízo que a inadimplência foi justificada pelo recebimento de mercadorias infestadas por uma praga ou, ainda, que esta contaminação implicou diversos constrangimentos e prejuízos; a alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

9 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733.

«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.... (Continua)

10 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.

«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Débito fiscal executado, com indicação de bens à penhora ainda não formalizada. Inadimplência não caracterizada na hipótese. Lei 8.666/93, art. 29, III.

«O Lei 8.666/1993, art. 29, III deve ser interpretado com a flexibilidade preconizada no princípio inserido no CF/88, art. 37, XXI. Se a empresa tem contra si execução fiscal, mas não se nega a pagar e indica bens à penhora para discutir a dívida, não há, ainda, inadimplência. O devedor, ao indicar bens à penhora, fez a sua parte para garantir o juízo, dependendo da Justiça, unicamente, a formalização da garantia. Situação fática que, no lapso de tempo indicado, satisfaz a exigência do art. 29, III, da Lei de Licitações.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público atribuída pela inadimplemência da empresa contratada. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST.

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público atribuída pela inadimplemência da empresa contratada. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 e pela Súmula 331/TST, v.

«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de prestação alimentícia - Inadimplência incontroversa - Alegação de alteração nas possibilidades do alimentante que não podem ser apreciadas na presente via - Decreto prisional que decorre da inadimplência - Decisão mantida - Agravo desprovido.

15 - STJ Comercial e processual. Recurso especial. Embargos de declaração. Execução. Nota promissória e contrato de factoring. Inadimplência do devedor. Recompra. Responsabilidade da faturizada. Questão fática não apreciada no mérito pelo tribunal de origem. Erro material não verificado.

«1. Ausência de erro material em premissa contida no acórdão embargado, tendo em vista que o Tribunal de origem, de fato, confirmando a sentença, apenas adotou a orientação de que não se poderia, na própria execução, produzir provas para demonstrar que a faturizada, executada, teria culpa pela inadimplência do devedor. Manteve, assim, a remessa da questão ao processo de conhecimento. ... (Continua)

16 - TRT3 Execução. Honorários periciais. Ônus da executada.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 19 das Turmas deste Tribunal: «O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé. Assim, mesmo a advertência judicial expressa em audiência que estabelece tal critério de responsabilidade pela verba honorária não tem o condão de transferir ao credor o ônus em questão, pois as despesas da execução devem ser suportadas pelo executado que, em face de sua inadimplência, dá causa aos atos praticados na fase de execução, inclusive a perícia (CLT, art. 790-B).... (Continua)

17 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Impetração de habeas corpus. Análise sobre a impossibilidade do recolhimento da quantia avençada. Inviabilidade em sede de «habeas corpus. Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e exigidas de imediato. Aplicação da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça. Produção de provas. Inviabilidade. Deverá o paciente valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõe. Ordem denegada.

18 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cheque. Vinculação a contrato de cessão temporária de uso de espaço para comercialização de alimentos em evento. Inadimplência da cedente exeqüente, em face do desrespeito à cláusula de exclusividade. Possibilidade de oferecimento da «exceptio non adimpleti contractus nos embargos. Exceção que tem potencial para obstar o prosseguimento da execução. Existência, ainda, de outra ação, ajuizada pela cessionária executada, na qual foi reconhecida a inadimplência da cedente exeqüente e determinada a devolução do título exeqüendo, sob pena de multa. Sentença que já transitou em julgado. Recurso da cessionária executada provido para serem acolhidos os embargos, com o sobrestamento definitivo da execução.

19 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Embargos à execução. Ação de execução. Sentença de improcedência. Lei 8.245/1991, art. 12. Separação do casal. Imóvel que permaneceu ocupado pela ex-companheira. Notificação da locadora. Sub-rogação que se opera automática e independente de novo contrato. Ex-companheira também subscritora do contrato de locação, não se pode eleger quem se afastou do lar responsável pela inadimplência final, após anos de vigência do contrato com a moradora e filhos que no imóvel permaneceram. Inadimplência que não alcança quem deixou o imóvel. Sucumbência invertida. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES VENCIDAS. CANCELAMENTO APÓS INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela embargante, que alegava excesso de execução decorrente da cobrança de mensalidades, mesmo após o cancelamento de seu plano de saúde. A execução foi baseada em boletos vencidos nos meses de outubro e novembro de 2021, diante de cancelamento do contrato em dezembro de 2021. ... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Aval. Cédula de crédito rural. Alegação de que avalistas estão desobrigados ao pagamento da multa porque a inadimplência não decorreu de ato voluntário dos garantes. Improcedência. Responsabilidade pessoal e autônoma pela dívida contraída pelo avalizado, obrigando-se ao pagamento em caso de inadimplência daquele. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação improvida nesse tocante.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação, bem como acordo para pagamento do débito em aberto, sem qualquer cunho de novação. Inadimplência. Delimitado o quanto devido não é nula a execução. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.

23 - TJMG Tributário. Pagamento de débito. Restrição a atividade comercial mediante proibição de impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Inadimplência tributária. Cabimento da execução fiscal. CF/88, art. 153, § 2º.

«A empresa contribuinte não pode ser compelida ao pagamento de débito tributário, por um «modus procedendi que fere seu direito líquido e certo de exercer a atividade comercial. A restrição imposta à impressão de documentos fiscais (art. 159 do Decreto 38.104, de 06/09/96 - RICMS) se mostra como evidente e indireta limitação das atividades profissionais, que não pode prevalecer diante da garantia constitucional das atividades econômicas da iniciativa privada (CF/88, art. 153, § 2º), posto que a inadimplência tributária tem no processo de execução fiscal um meio idôneo e bastante para conseguir o pagamento do débito.... (Continua)

24 - TJPE Administrativo e financeiro. Inclusão do município em cadastro de inadimplentes. Inadimplencia causada pela gestão anterior. Fato que acarretou prejuízos à coletividade, ante a impossibilidade da celebração de convênios. Providencias pela atual gestão para sanar as irregularidades constatadas. Exclusão do referido cadastro. Precedentes do STJ. Recurso improvido. Através de decisão terminativa proferida no recurso de agravo de instrumento de fls. 117/118, foi negado seguimento ao recurso, com fulcro no CPC/1973, art. 557, «caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos. «(...)o cerne da questão é no sentido de suspender a restrição creditícia (siafem), referente as irregularidades impostas ao município/agravado, em relação as pendências administrativas do convênio de 025/08, firmado junto ao governo do estado de Pernambuco. Pois bem, de início, cumpre analisar a alegação do estado de que há vedação legal à concessão da medida liminar no presente caso, uma vez que esta esgotaria totalmente o mérito da ação. É bem verdade que o STJ já se posicionou sobre o tema, no sentido de não admitir a concessão satisfativa do pedido em sede de liminar. Entretanto, «é consabido que as medidas liminares, tanto as antecipatórias quanto as tipicamente cautelares, são provimentos editados em situações peculiares de ocorrência ou de iminência de risco ou de perigo de dano ao direito ou ao processo, e, justamente em razão da urgência, são medidas tomadas à base de juízo de verossimilhança, revestindo-se, por isso mesmo, de caráter precário, isto é, não fazem coisa julgada e podem ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo. As medidas liminares desempenham no processo uma função essencialmente temporária, vigorando apenas pelo período de tempo necessário à preparação do processo para o advento de outro provimento, tomado à base de cognição exauriente e destinado a dar tratamento definitivo à controvérsia «1. No caso, não há satisfação total do mérito da causa, já que a medida liminar, conforme dito acima, vigora até que seja proferida decisão definitiva nos autos. Assim, durante o período que tem força a decisão de 1º grau que determinou a suspensão a restrição no cadastro de inadimplentes (siafem) ou qualquer outro cadastro de inadimplentes mantidos pela controladoria geral do estado de Pernambuco, especificamente relativo ao convênio 025/2008, o município não poderá sofrer restrição em seus repasses, ou ser impedido de firmar novos convênios, mas tal impedimento não é definitivo, podendo ser alterado no momento da decisão definitiva do processo. Ou seja, não há esgotamento do mérito, pretendendo o juízo a quo apenas assegurar que o município não sofra graves prejuízos em seu sistema financeiro em razão da inscrição no siafem, pois não se sabe em quanto tempo a demanda estará definitivamente julgada. O município, até julgamento final da demanda, poderá sofrer graves prejuízos com a manutenção de seu nome nos cadastros do siafem, o que, aliado à comprovação de que o atual gestor está empenhando esforços para responsabilizar o ex prefeito supostamente faltoso, motivou o Juiz prolator da decisão agravada a conceder a liminar. Assim, há que ser rechaçada a alegação de vedação de tutela antecipada no presente caso. Quanto às alegações principais do presente agravo, a Lei de responsabilidade fiscal (nº 101/2000), em seu art. 25, «caput, conceitua transferência voluntária de valores, sendo esta «a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao sistema único de saúde. No § 1º, IV, «a, prevê como exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.no mesmo caminho segue o art. 24, II, e § 1º, I, alínea «b, da Lei estadual 13.860/2009. Vejamos. Art.

«24. As transferências de recursos pelo Estado a municípios, consignadas na Lei Orçamentária Anual, obedecerão às disposições pertinentes contidas na Lei Complementar Federal 101, de 04/05/2000, respeitadas, inclusive, as ressalvas do § 3º do seu artigo 25, devendo o município beneficiado comprovar, previamente à celebração do respectivo convênio: ... (Continua)

25 - TRT2 Falência execução. Prosseguimento falência da devedora principal. Prosseguimento da execução. Se a decretação da falência é o reconhecimento da inadimplência de obrigações de pessoa jurídica, de imediato prossegue-se a execução contra a pessoa jurídica detentora da responsabilidade subsidiária. Independe de término da falência ou de execução de sócios da devedora principal.

26 - TRF1 Administrativo. Município. Cadastro de inadimplentes. SIAFI e do CADIN. Transferência voluntária de recursos. Convênios. Finalidade associada à saúde. Suspensão da situação de inadimplência do Município. Impossibilidade. Inst. Norm. STN, art. 5º, § 2º. Assinatura de novos convênios não prejudicada. Lei Complementar 101/2001, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 26.

«Para a suspensão da inadimplência é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º, § 2º da IN/STN 01/97. Embora não cumpridos tais requisitos, o § 3º, do Lei Complementar 101/2001, art. 25 ressalva que os convênios e repasses para áreas de educação, saúde e assistência social não ficam proibidos em função na inadimplência observada. O Lei 10.522/2002, art. 26 também ressalva a suspensão da restrição para transferência de recursos federais, quando destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a inadimplência apurada continue inscrita nos cadastros em conformidade com o que prevê a legislação vigente, com a ressalva de observância ao disposto no § 3º, do Lei Complementar 101/2001, art. 25 e no Lei 10.522/2002, art. 26.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução extrajudicial. Inadimplência. Recuperação extrajudicial da empresa executada. Novação da dívida. Decisão de extinção da execução com fixação de verba honorária. ... (Continua)

28 - TRT3 Prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula 114/TST, «inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente.

«A execução de título judicial é atividade jurisdicional que o Estado está obrigado a entregar ao credor de ofício (CLT, art. 876 e CLT, art. 878), não implicando na ocorrência de prescrição da dívida a falta de atos judiciais necessários à localização de bens penhoráveis. Além disso, a inadimplência na entrega da tutela, por falta de localização de bens penhoráveis, não equivale àquela necessária à consumação da prescrição antes do ingresso da ação, quando o credor possui a sua disposição os meios para extinguir a situação de fato que impede o exercício do direito, o que não se observa quando não são localizados bens penhoráveis, porque a inadimplência persiste por fatos alheios à vontade do credor. Diante da inexistência de bens penhoráveis, também não se pode exigir do credor a reiteração de atos processuais para se evitar a prescrição intercorrente, porque, se a prescrição decorre da inércia voluntária, quando o titular tem à sua disposição o meio de fazer valer o direito, no curso da execução, a prescrição somente poderia atuar quando houvesse meios para a satisfação da dívida e isso dependesse de ação do credor. Caso iniciada a execução e não localizados bens penhoráveis, a contagem de prazo prescricional somente fluiria após o credor tomar ciência da alteração da situação patrimonial do devedor e deixasse de promover o prosseguimento da execução forçada no prazo prescricional. Se na hipótese dos autos ainda subsiste a situação de inadimplência, decorrente exclusivamente da falta de localização de bens penhoráveis, não tendo o credor culpa por esse fato, incabível cogitar a prescrição intercorrente.... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida a ser quitada em duas parcelas, representadas por notas promissórias. Inadimplência da devedora. Embargada que possui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Execução por título judicial. Cédula de crédito bancário. Acordo homologado em execução por título extrajudicial. Inadimplência. Pretendida nulidade da execução por falta de intimação para cumprimento espontâneo. Inadmissibilidade. Ato de iniciativa exclusiva do devedor. Impropriedade da via para questionamento de pretensa anulabilidade do título. Impugnação rejeitada. Recurso conhecido em parte e não provido.

31 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão c.c. reintegração de posse do imóvel. Resolução do negócio jurídico pelo inadimplemento cujo exercício não pode violar a boa-fé nem desrespeitar a função social do contrato. Inadimplência mínima, correspondente a quatro das cinquenta prestações pactuadas. Cumprimento substancial do contrato. Perda do bem, no qual foram feitas benfeitorias, que se mostra desproporcional ao pequeno vulto do débito. Tutela jurisdicional pretendida que não se justifica, cabendo à credora procurar receber as prestações faltantes através de ação de execução, cobrança ou monitória. Apelos dos réus providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso adesivo da requerente.

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Pagamento em parcelas. Inadimplência. Oferecimento de exceção de pré-executividade sob o argumento de excesso de execução e de ocorrência de prescrição. Necessidade de análise tão somente da tese relativa à prescrição pelo juízo «a quo, o que não ocorre com o alegado excesso de execução que deveria ser objeto de embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Execução de título extrajudicial. Ação fundada em Instrumento Particular de Assunção de Obrigações e Outras Avenças. Exceção de não executividade que visa discutir o valor do débito e a inadimplência contratual da agravada. Matérias que deviam ter sido questionadas em sede de embargos à execução. Recurso desprovido.

34 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público atribuída pela mera inadimplência da empresa contratada. Decisão contrária ao entendimento fixado pelo STF no julgamento da adc 16 e pela Súmula 331/TST, v. O STF, no julgamento da adc 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a corte suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. Nesse sentido, o item V da Súmula 331/TST.

«Assim, inviável manter acórdão do Tribunal Regional quando a responsabilidade do Ente Público decorre da mera inadimplência dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP Sequestro. Modalidade «on line. Ativos financeiros da municipalidade agravante. Admissibilidade. Obrigação de pequeno valor (RPV). Inadimplência temporal do devedor. Competência jurisdicional do Juízo da Execução. Recurso desprovido.

36 - STJ Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 309/STJ.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

37 - TRT3 Multa do CPC/1973, art. 475-J. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«Este Relator adota orientação de que a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, em caso de inadimplência da obrigação judicialmente reconhecida, não se contrapõe ao processo do trabalho, mormente em face da natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa, podendo ser aplicada já na fase de conhecimento para que se evite postergar para a fase de execução, debates que podem - e devem - ser travados e decididos na fase de conhecimento, época apropriada para o acertamento e dimensionamento dos direitos controvertidos. No presente caso, tendo sido a multa aplicada já na fase de execução, permanece a possibilidade da permanência da cominação, em razão da tese vencedora na E. Turma.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 782, § 3º. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que (...) a exequente (...) apesar de ter encontrado bens do executado (pessoa física aparentemente hipossuficiente), as hastas públicas ocorridas restaram negativas, sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. Ademais, trata-se de cumprimento de sentença referente a uma ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada pela Rede Ferroviária Federal S/A, (...) que remete ao valor original de apenas R$ 5.829,35, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplência contratual. Correção monetária. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, «havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. EXAME DE MÉRITO (CPC/2015, art. 282, § 2º). 2. CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO POR REVERSÃO DE INADIMPLÊNCIA. TAXA DE DESCUMPRIMENTO. REMISSÃO DA ANÁLISE À LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. Relativamente à questão de fundo, constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.

41 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Habeas corpus. Prisão Civil. Execução. Decretação da prisão civil. Confissão de inadimplência da obrigação. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa que decorre do rito adotado (CPC, art. 733). Ordem denegada. Agravo regimental improvido.

43 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Execução do devedor subsidiário. Benefício de ordem. Inaplicabilidade.

«A mera inadimplência do devedor principal enseja a execução do devedor subsidiário, que existe exatamente para garantir o crédito do trabalhador, eis que se beneficiou dos serviços por ele prestados. Assim, ainda que se verifique, na hipótese, o processo de recuperação judicial do devedor principal, a execução deve prosseguir nos seus regulares trâmites, agora voltada contra o devedor subsidiário, ao qual é garantido o direito de regresso na esfera civil, se assim por bem entender.... (Continua)

44 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade de prévia execução contra os sócios da responsável principal.

«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços não pressupõe a execução anterior dos sócios da devedora principal - o denominado desdobramento de terceiro grau - para só então ser efetivada. Diante da inadimplência da prestadora de serviços, o responsável subsidiário passa a responder imediatamente pelo débito exeqüendo. Tal posicionamento busca privilegiar a efetividade da satisfação do crédito trabalhista de modo mais célere possível, dada a sua natureza alimentar.... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.

46 - STJ Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Aceitação de herança pelos credores. Renúncia translativa operada pelo executado. Art. 1.813 do cc. Iliquidez da dívida. Inexistência. Necessidade de simples cálculos matemáticos. Inadimplência de débito alimentar atual. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Súmula 309/STJ.

«1. Os credores de prestações alimentícias podem aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou (CCB, art. 1.813). ... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de operação de fomento mercantil. Negócio jurídico que implica o risco da inadimplência ao faturizador. Direito de regresso vedado. Risco da própria natureza do contrato, sob pena de desconfigurar sua essência. Vício ou inexistência do crédito negociado não demonstrada. Ausência de lastro para emissão de nota promissória em garantia do negócio. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido.

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de operação de fomento mercantil. Negócio jurídico que implica o risco da inadimplência ao faturizador. Direito de regresso vedado. Risco da própria natureza do contrato, sob pena de desconfigurar sua essência. Vício ou inexistência do crédito negociado não demonstrada. Ausência de lastro para emissão de nota promissória em garantia do negócio. Embargos acolhidos. Extinção da execução. Recurso provido.

49 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

50 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Ação de cobrança. Portador de título executivo extrajudicial. Possibilidade de propositura de execução ou cobrança. Ausência de prejuízo às rés. Observância ao princípio do contraditório e a ampla defesa. Interesse processual configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.